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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 8

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Doc. 145.9653.4002.5400

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CF/88, art. 8º, II. Via inadequada. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Enunciado 126 da Súmula/STJ. Prescrição termo inicial. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Não provimento.

«1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. Tendo o acórdão recorrido julgado com base em fundamento constitucional deve ser impugnado por meio de recurso extraordinário. Incidência do enunciado 126 da Súmula/STJ. 3. O Tribunal de origem fixou o termo inicial da prescrição com base nos elementos fáticos dos autos e a revisão do entendimento adotado esbarra no ó... ()

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Doc. 145.8045.9000.5300

52 - STF. Sindicato organização sindical. Unicidade sindical mitigada. CF/88, art. 8º, II.

«Mostra-se possível o desmembramento de Sindicato com a criação de um novo a representar a mesma categoria, desde que situado em município diverso. Inteligência do CF/88, art. 8º, II.»

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Doc. 143.2294.2050.8700

53 - TST. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa.

«O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores ... ()

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Doc. 143.2294.2041.3400

54 - TST. Contribuição assistencial e confederativa. Empregados ou empresas não associados ao sindicato. Descontos indevidos.

«1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do CF/88, art. 8º, inciso V. Tal dispositivo dá efetividade, no plano normativo interno, ao princípio erigido no artigo 2º da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, c... ()

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Doc. 143.2294.2048.6100

55 - TST. Recurso de revista. Honorários assistenciais. Justiça do trabalho. Súmulas nos 219 e 329 do TST

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no CF/88, art. 8º, inciso I, exarou entendimento de que o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego constitui ato vinculado, subordinado apenas à verificação de pressupostos legais, e não de autorização ou de reconhecimento discricionários (MI-144/SP, Tribunal Pleno, e ADIMC-1121/RS, Tribunal Pleno). Dessa forma, o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego tem natureza declaratória. 2. Diante d... ()

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Doc. 147.7871.0001.7400

56 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Sindicato. Legitimidade extraordinária nos termos do CF/88, art. 8, III. Atuação por substituição processual. Desnecessidade de autorização expressa dos sindicalizados para a propositura da demanda. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.4460.3002.9400

57 - STJ. Família. Constitucional. Contribuição confederativa. Recolhimento obrigatório quando ocorrer a filiação ao sindicato. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Competência do STF.

«1. Na leitura dos autos, verifica-se que a matéria foi dirimida sob enfoque constitucional (CF/88, art. 8º, IV). A par disso, mostra-se inviável a análise da alteração do acórdão recorrido em Recurso Especial. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 142.1045.1001.6100

58 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Desfundamentação. Invocação do óbice da Súmula/TST 422.

«1. Não se configura a divergência jurisprudencial pretendida, ante os óbices da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI1 e das Súmulas nºs 296, item I e 337, item III, todas do TST. 2. Também não se cogita de contrariedade à Súmula/TST 422, eis que o agravo de instrumento do sindicato reclamante não se encontrava desfundamentado. A referida súmula trata de hipótese em que o apelo não ataca os fundamentos da decisão. Da leitura das razões do agravo de instrumento, verifica-se que... ()

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Doc. 241.1040.9226.6804

59 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Sindicato. Art. 8º, III da Constituição Federal. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Legitimidade para liquidação e execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores substituídos. Existência. Precedentes do STF. Agravo improvido.

1 - A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, prevista no CF/88, art. 8º, III, abrange também a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos, por se tratar de típica hipótese de substituição processual. Precedentes do STF. 2 - Tendo o acórdão embargado dado à controvérsia solução co... ()

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Doc. 103.1674.7462.9900

60 - STF. Sindicato. Contribuição sindical. Servidor público. Cobrança pelo sindicato independentemente de lei regulamentadora. CF/88, art. 8º, IV.

«Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora específica.»

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Doc. 103.1674.7462.9800

61 - STF. Sindicato. Contribuição sindical. Servidor público. CF/88, art. 8º, IV. Autoaplicabilidade.

«... O agravo regimental não merece prosperar. É que esta Corte, em diversos julgados, concluiu pela auto-aplicabilidade da norma constante do CF/88, art. 8º, IV. Assim o decidido no RE 199.019/SP, Rel. Ministro Octavio Gallotti, cujo acórdão porta a seguinte ementa: ...» (Min. Carlos Velloso).»

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Doc. 103.1674.7539.9300

62 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. Nesta mesma esteira segue a doutrina. Na obra «Direito Sindical Brasileiro - Estudos em Homenagem ao Prof. Arion Sayão Romita» (Editora LTr, 1998), coordenado pelo Professor Ney Prado, um dos colaboradores, o próprio signatário da ação cautelar, Dr. José Fra... ()

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Doc. 103.1674.7541.2900

63 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. Nesta mesma esteira segue a doutrina. Na obra «Direito Sindical Brasileiro - Estudos em Homenagem ao Prof. Arion Sayão Romita» (Editora LTr, 1998), coordenado pelo Professor Ney Prado, um dos colaboradores, o próprio signatário da ação cautelar, Dr. José Fra... ()

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Doc. 103.1674.7544.3600

64 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. Nesta mesma esteira segue a doutrina. Na obra «Direito Sindical Brasileiro - Estudos em Homenagem ao Prof. Arion Sayão Romita» (Editora LTr, 1998), coordenado pelo Professor Ney Prado, um dos colaboradores, o próprio signatário da ação cautelar, Dr. José Fra... ()

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Doc. 154.7672.2000.3100

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Unicidade sindical. Acórdão recorrido fulcrado no CF/88, art. 8º, II. Enfoque constitucional da matéria. Agravo desprovido.

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Doc. 155.1272.4000.3100

66 - STF. Processo civil. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido.

«O CF/88, art. 8º, III estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7503.3300

67 - STJ. Sindicato. Execução. Substituição processual. Legitimidade ativa dos sindicatos. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, III.

«... Gize-se, de resto, que não obstante esta Corte de Justiça registre precedentes no sentido de que a legitimidade ativa «ad causam» do sindicato, em sede de execução, limita-se à sua atuação na qualidade de representante processual, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 214.668/ES, decidiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de... ()

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Doc. 103.1674.7505.8300

68 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«O inc. I do CF/88, art. 8º, com as restrições ainda impostas pelos incs. II (alcance da base territorial e manutenção do princípio da unicidade) e IV (conservação do sistema confederativo), consagrou a liberdade sindical como primado. Assim, é vedado ao Poder Público, em quaisquer de suas esferas, interferir meritoriamente nas decisões emanadas de tais entidades, salvo se consistirem em atos discriminatórios ou de afronta a outros princípios constitucionais, de flagrante ilegalida... ()

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Doc. 150.3521.6000.2100

69 - STF. Processo civil. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 8º, III.

«O CF/88, art. 8º, III estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução d os créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 150.3521.6000.2200

70 - STF. Processo civil. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 8º, III.

«O CF/88, art. 8º, III estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7500.8800

71 - STJ. Sindicato. Execução. Substituição processual. Legitimidade ativa dos sindicatos. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, III.

«O STF, no julgamento do RE 214.668/ES, decidiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, inclusive em sede de execução de sentença.»

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Doc. 103.1674.7518.4900

72 - TST. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Ministério do Trabalho. Ausência de registro na data da demissão. CF/88, art. 8º, VIII.

«A estabilidade provisória do dirigente sindical, conforme jurisprudência firmada por esta Corte, surge antes mesmo do registro da entidade de classe no Ministério do Trabalho. Tal garantia é reconhecida, pelo menos, desde a data do pedido de registro da entidade sindical no Ministério do Trabalho, abrangendo a fase de formação e regularização do sindicato.»

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Doc. 103.1674.7523.1500

73 - TST. Sindicato. Contribuição assistencial patronal. Cobrança de empresa não associada ao sindicato. Impossibilidade. Precedente Normativo 119/TST-SDC. CF/88, art. 8º, V.

«Ofende o disposto no CF/88, art. 8º, V, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de contribuição assistencial, obrigando empregador não-associado. Aplica-se, por analogia, o disposto no Precedente Normativo 119/TST-SDC e no preceito constitucional acima citado.»

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Doc. 150.3521.6000.5100

74 - STF. Constitucional. Administrativo. Anistia. Militar. Promoção. Constituição de 1988, ADCT da CF/88, art. 8º.

«I. - O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conquência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. II. - RE conhecido e improvido.»

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Doc. 154.7672.2000.3200

75 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Unicidade sindical. CF/88, art. 8º. Matéria constitucional.

«1. Nos termos do CF/88, art. 8º, é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. 2. Ausência de debate sobre tema infraconstitucional. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 747.1611.8213.5179

76 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a possível violação do art. 8º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para proceder à análise do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA GENÉRICA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tri... ()

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Doc. 146.1655.4763.3279

77 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pretensão de afastamento do cargo de professor para exercício das atividades relativas a mandato sindical - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência de registro da entidade sindical junto ao Ministério do Trabalho e do Emprego - Observância do postulado da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II) - Direito líquido e certo não evidenciado - Precedente - Recurso não provido

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Doc. 628.4849.5186.5654

78 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Araçatuba - Afastamento remunerado de dirigentes sindicais ou classistas - Lei Complementar Municipal 285/2022, que expandiu as hipóteses de afastamento remunerado previstas na Lei 3.774/92, antes restritas a sindicatos, com inclusão de associações classistas, mas alterou o número de servidores a serem afastados através da criação de regra de proporcionalidade segundo a quantidade de associados - Consequente redução efetiva no número de dirigentes afastados no caso do sindicato autor - Alegação de violação à liberdade sindical conforme prevista no CF/88, art. 8º, VIII, assim como da previsão específica de afastamento remunerado do art. 125, §1º da Constituição Estadual - Inocorrência - Limitação quantitativa compatível com as previsões constitucionais, desde que não implique, na prática, o seu esvaziamento ou neutralização - Precedentes do STF e deste Órgão Especial - Não verificada ausência de proporcionalidade ou razoabilidade nos limites estabelecidos pelo legislador municipal - Ação julgada improcedente

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Doc. 103.1674.7404.3000

79 - TRT2. Substituição processual. Sindicato. Substituição de apenas um trabalhador. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa reconhecida. CF/88, art. 8º, III.

«O CF/88, art. 8º, III, legítima a atuação do Sindicato como substituto dos integrantes da categoria, enquanto pluralidade de membros e interesses genericamente considerados, não cogitando da substituição de apenas um trabalhador Procedimento tumultuário que resvala em ilegitimidade de parte e que, ao invés de reunir múltiplas ações em uma única, está a multiplicar ações individuais, desatendendo a finalidade do instituto e assoberbando ainda mais a máquina judiciária.»

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Doc. 103.1674.7409.1300

80 - TRT2. Sindicato. Associação profissional (Associação dos Advogados Trabalhistas). Sistema confederativo. Integração possível. Dirigente da associação. Estabilidade. Enunciado 222/TST. CF/88, art. 8º, I, II e IV.

«O chamado sistema confederativo da organização sindical instituído pelo CF/88, art. 8º, IV, compõe-se de sindicatos, federações e confederações, estruturados segundo os princípios da autonomia e unicidade (CF/88, art. 8º, I e II). Mesmo assim, não se pode negar a legitimação de fato conquistada pelas centrais, estas constituídas num regime de pluralidade. De igual modo surgem as uniões, também plurais, formadas horizontalmente em municípios e regiões por sindicatos represent... ()

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Doc. 200.7771.1001.3800

81 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário em mandado de segurança. Perda de objeto. Organização sindical. Condições ou restrições impostas pelo Poder Público. Impugnação de registro. Instruções Normativas 5/90 e 9/90 do Ministro do Trabalho e Previdência Social. CF/88, art. 8º, I e II.

«A alteração da base territorial de uma das entidades sindicais após a impetração da segurança não faz com que o pedido perca o objeto porque os registros obtidos produziram efeitos jurídicos. Preliminar rejeitada. A única restrição a liberdade de organização sindical prevista na Constituição Federal e a não sobreposição de base territorial, CF/88, art. 8º, II. O órgão encarregado dos registros dos sindicatos, a que se refere a CF/88, art. 8º, I, deve zelar para que não h... ()

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Doc. 103.1674.7323.9500

82 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial ou confederativa. Desconto de filiados. Liberdade de filiação. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, IV e V.

«...Os descontos de contribuições assistencial e confederativa só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inc. IV do CF/88, art. 8º deve ser examinado de forma sistemática com o inc. V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção 87/OIT. Entender de forma contrária, implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição. ...» (S... ()

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Doc. 103.1674.7325.2200

83 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial ou confederativa. Desconto de filiados. Liberdade de filiação. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, IV e V.

«...Os descontos de contribuições assistencial e confederativa só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inc. IV do CF/88, art. 8º deve ser examinado de forma sistemática com o inc. V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção 87/OIT. Entender de forma contrária, implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição. ...» (S... ()

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Doc. 103.1674.7325.2600

84 - TRT2. Sindicato. Representação sindical. Liberdade sindical. Sindicato de âmbito nacional. Sobreposição ao sindicato de âmbito estadual. Impossibilidade na hipótese. CF/88, art. 8º, III.

«A liberdade sindical constitui, também, expressão da cidadania. O sindicato é constituído para a defesa de direitos e interesses, individuais e coletivos de uma coletividade bem definida (CF/88, art. 8º, III). Não basta, pois, a ação de um grupo isolado, fundando uma entidade de âmbito nacional, sem a participação efetiva daqueles já organizados em outra, para, com o registro, arrogar-se sua representação. Do contrário seria ofendido o princípio fundamental do Estado Democráti... ()

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Doc. 152.2302.5000.1600

85 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. É auto-aplicável a norma do CF/88, art. 8º, IV, não sujeitando, entretanto, senão os filiados à entidade de representação profissional (RE 191.022 e RE 189.443). Recurso extraordinário parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7343.0400

86 - STJ. Sindicato. Personalidade jurídica. Aquisição com o registro no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas. CF/88, art. 8º, I.

«É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Sindicato adquire a sua personalidade jurídica com o registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas.»

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Doc. 103.1674.7342.5400

87 - TRT2. Sindicato. Atuação sindical. Litígio e conflito. Direitos individuais. Entendimento. CF/88, art. 8º, III.

«O sindicato defende direitos individuais de seus representados (CF/88, art. 8º, III) e quando envolvem toda uma coletividade de trabalhadores o litígio assume natureza de conflito coletivo, abrindo espaço para uma solução negociada (idem, VI). De tal modo, quando o acertamento conta com apoio expresso do trabalhador, não lhe é dado, depois, sem acusar vício capaz de nulificar o ajuste, reclamar, simplesmente, o que recebeu a menos.»

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Doc. 152.2302.5000.1500

88 - STF. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Sindicato. Contribuição confederativa. Inexigibilidade. Empregado não filiado. Agravo regimental não provido. Inteligência do CF/88, art. 8º, IV. Precedentes. Não é exigível a contribuição confederativa de empregados não filiados ao sindicato.

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Doc. 103.1674.7335.6700

89 - STJ. Mandado de segurança. Sindicato. Desmembramento. Registro sindical. Princípio da unicidade sindical. Finalidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 8º, II.

«O princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada. Tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional.»

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Doc. 103.1674.7373.5400

90 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Contribuição sindical. Natureza. Titularidade. Retenção pelo Estado empregador. Ilicitude. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição sindical retirada do salário do servidor público, não constitui parcela devida pela Administração ao sindicato, mas contribuição feita pelo trabalhador, diretamente à entidade a que se filiou. Assim, a parcela retida no pagamento do salário, incorpora-se automaticamente ao patrimônio do sindicato e deve ser imediatamente repassada a ele. Quando afirma que paga o «valor líquido» do vencimento devido ao servidor, a Administração está dizendo que reteve de tal rem... ()

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Doc. 197.3326.2746.7173

91 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO ADMINISTRATIVO. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Sentença que concedeu a ordem que visava determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de impedir a utilização de câmara de bronzeamento artificial com base na RDC ANVISA 56/2009. Recurso do Município, sustentando a legalidade do ato normativo, além de postular a suspensão do feito em face da possibilidade de reforma da decisão proferida no âmbito da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo Atuação administrativa lastreada... ()

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Doc. 311.7097.8249.6366

92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO ADMINISTRATIVO. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de impedir a utilização de câmara de bronzeamento artificial com base na RDC ANVISA 56/2009. Aplicabilidade da Resolução ANVISA, todavia, afastada em razão de sentença proferida na Justiça Federal. Ação ordinária coletiva, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES), na qual se reconheceu a nulid... ()

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Doc. 283.5109.1388.7597

93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO ADMINISTRATIVO. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Sentença que concedeu a ordem que visava determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de impedir a utilização de câmara de bronzeamento artificial com base na RDC ANVISA 56/2009. Atuação administrativa lastreada, em tese, na Lei Estadual 10.083/98 combinada com a Resolução ANVISA RDC 56/09. Aplicabilidade da Resolução ANVISA, todavia, afastada em razão de sentença proferida na Justiça Federal. Ação ordinária coletiva, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Em... ()

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Doc. 186.9926.5205.9943

94 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO . EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PRESTOU SERVIÇOS EM LOCAL QUE INTEGRA A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. PROVIMENTO.

Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO PRESTOU SERVIÇOS EM LOCAL QUE INTEGRA A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. PROVIMENTO. Por possível contrariedade ao CF/88, art. 8º, II, o provimento do agravo de inst... ()

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Doc. 916.7661.8535.0502

95 - TST. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O entendimento da Suprema Corte e deste Tribunal Superior reconhece aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (CF/88, art. 8º, III), ou seja, para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, como evidenciado nos autos. Prec... ()

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Doc. 839.9242.6542.6059

96 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Bronzeamento artificial - Pedido de que a autoridade impetrada se abstenha de impor restrição ou sanção à impetrante pela utilização de câmara de bronzeamento artificial, com base na RDC ANVISA 56/2009 - A aplicabilidade da Resolução da ANVISA foi afastada em virtude de sentença proferida na Justiça Federal, no bojo da ação coletiva promovida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES),... ()

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Doc. 222.0812.8786.2939

97 - TJSP. Ação civil pública. Sindicato dos servidores municipais. Inclusão de versão atualizada da Lei Orgânica no sítio eletrônico do Município de Ribeirão Preto para consulta e download. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática com as finalidades institucionais. Desvirtuamento da CF/88, art. 8º, III. Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. 289.2266.8390.6240

98 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Civil Coletiva - Insurgência contra a r. decisão que determinou ao Sindicato o recolhimento das custas - Legitimação do Sindicato na defesa de interesses individuais homogêneos nas ações coletivas - Inteligência da CF/88, art. 8º, III e Tema 823, do STF - Aplicação dos arts. 18 e 21, da Lei 7.347/85: «nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais» - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 751.0580.8204.2632

99 - TST. AGRAVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIREITO HOMOGÊNEO. NÃO PROVIMENTO. 1.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se dis... ()

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Doc. 608.9248.4136.0660

100 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DA PARCELA CTVF EM RAZÃO DO RESTABELECIMENTO DOS ANUÊNIOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI e LIV, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpr... ()

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