151 - STF. Plenário reserva. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88. Com interpretação de normas legais.
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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 97
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Doc. 187.9384.6000.4600
Doc. 185.3421.1001.9700
152 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 192.8241.8000.2800
153 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa aa CF/88, art. 97, da. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos CPC/2015, no art. 85, §§ 2º e 3º- agravo interno improvido.
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Doc. 193.1575.1000.3000
154 - STF. Plenário. Reserva. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97, da. Com interpretação de normas legais.
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Doc. 192.7932.7001.8000
155 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Controle de constitucionalidade. Decreto regulamentar. Não sujeição. Ilegalidade do ato. Desnecessidade de observância da CF/88, art. 97 - Constituição Federal. Precedentes. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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Doc. 190.8963.9000.0800
156 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.
«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 1120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012. 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.9465.6000.1300
157 - STF. Recurso extraordinário. Reserva de plenário.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 145.6055.6000.3700
158 - STF. Plenário. Reserva.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 144.0281.1000.2500
159 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao CF/88, art. 97. Inovação recursal. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Tributário. ICMS. Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Inexistência de fato gerador.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. O Supremo Tribunal Federal entende ser insubsistente a tese do chamado prequestionamento implícito. 3. A Corte tem-se posicionado no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo titular não caracteriza fato gerador do ICMS, ainda que estejam localizados em diferentes unidades federativas. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 144.1264.9000.2700
160 - STF. Plenário. Reserva.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 144.1264.9000.0700
161 - STF. Constitucional e processual civil. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inexigibilidade de sua observância na verificação de compatibilidade entre textos normativos editados na vigência de constituições pretéritas e a CF/88. Inexistência de desrespeito à Súmula vinculante 10. Precedente da corte. Reclamação a que se nega seguimento. Agravo regimental não provido.
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Doc. 144.1244.1000.1900
162 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Requisito de idade. Comprovação no momento da inscrição. Alegação de afronta ao art. 97 da Lei maior. Análise de matéria inovatória. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 22/11/2011.
«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o requisito da idade deve ser comprovado por ocasião da inscrição no concurso público. A matéria versada no CF/88, art. 97 não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao recorrente inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 144.1521.3000.5800
163 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor municipal. Norma aplicável. 3. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e CF/88, art. 97. Decisão recorrida que decidiu o caso com base na interpretação da legislação infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Doc. 142.9444.1000.8900
164 - STJ. Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Não incidência sobre o lucro inflacionário.
«Alegação de violação da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.8275.2000.3800
165 - STF. Reserva de plenário. CF/88, art. 97.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.8275.2000.3200
166 - STF. Reserva de plenário. CF/88, art. 97.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
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Doc. 143.3331.1000.5100
167 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) equívoco administrativo. Inexigibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pela segurada. Caráter alimentar do benefício. (ii) inaplicabilidade do CF/88, art. 97. Agravo regimental desprovido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.3961.2000.2100
168 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração.
«A alegação de que o tribunal a quo, deixando de aplicar lei local sem declará-la inconstitucional, afrontou o CF/88, art. 97 não pode ser examinada no âmbito do recurso especial; um juízo a respeito supõe a interpretação de lei local que não está no âmbito da competência do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.5733.4000.3600
169 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Ação declaratória cumulada com restituição de indébito. Legitimidade ativa. Alegada violação do CF/88, art. 97. Não ocorrência.
«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não há violação do CF/88, art. 97 quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar a legislação infraconstitucional e a aplicá-la ao caso concreto. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.5872.6000.4900
170 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação. Infração administrativa. Expedição da CNH. Possibilidade. 3. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e CF/88, art. 97. Decisão recorrida que decidiu o caso com base na interpretação da legislação infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Doc. 143.5992.4000.2800
171 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Lei Complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. 4. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de violação a CF/88, art. 97. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Doc. 143.6102.7000.0600
172 - STF. Plenário. Reserva. Recurso extraordinário.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.6120.7000.1400
173 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício do regime geral de previdência social. Valores pagos indevidamente. Devolução. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Alegada ofensa a CF/88, art. 97 o. Inexistência.
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 841.473-RG, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao dever de restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé, por se tratar de matéria infraconstitucional. Quanto ao art. 97 da Constituição, não há que se falar em ofensa, uma vez que o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da norma nem afastou sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 144.4565.2001.0100
174 - STF. Plenário. Reserva.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 144.4565.2000.5900
175 - STF. Plenário. Reserva.
«Descabe confundir reserva de Plenário - CF/88, art. 97 - com interpretação de normas legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 144.4050.8000.2300
176 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Ação rescisória. Taxa de juros. Alegada violação do art. 5º, «caput» e II, da Lei maior. Debate de âmbito infraconstitucional. Afronta ao CF/88, art. 97. Matéria inovatória. Impossibilidade de análise. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2011.
«As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A matéria versada no CF/88, art. 97 não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao recorrente inovar no agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 143.1824.1084.3100
177 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização de serviços. Instalador de linhas elétricas. Fraude. Vínculo de emprego reconhecido diretamente com o tomador dos serviços. Súmula n° 331, I, deste tribunal.
«A argumentação relativa à violação da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal) consiste em inovação recursal, e as demais razões expostas nos embargos de declaração demonstram a pretensão de reexame da matéria já apreciada em decisão devidamente fundamentada e nos exatos termos da argumentação exposta no recurso de revista. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 141.8624.1000.8400
178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade. Violação ao CF/88, art. 97. Inocorrência.
«1. Deve ser rechaçada a alegação de violação ao princípio da reserva de plenário, previsto no CF/88, art. 97, pois o acórdão recorrido não procedeu a juízos de incompatibilidade vertical de ato normativo com a Constituição Federal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 141.9414.4002.0800
179 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Exclusão. Candidato. Instauração. Inquérito. Impossibilidade. Necessidade. Antecedentes. Condenação. Trânsito em julgado. Proteção. Princípio da inocência. Jurisprudência. STF e STJ.
«1. A mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação. Jurisprudência. 2. A decisão monocrática que confirma essa jurisprudência para dar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme não ofende o postulado da reserva de plenário estabeleci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 141.9884.7000.5400
180 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. 4. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do enunciado 280 da Súmula desta corte. 5. Acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de norma, nem afastou sua aplicação. Ausência de violação ao CF/88, art. 97. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Doc. 153.5602.6001.2600
181 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Indícios de crime sem apuração em ação criminal. Prescrição administrativa. Aplicação. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental desprovido.
«- A mera presença de indícios de crime, sem a devida apuração em ação criminal, afasta a aplicação da norma penal para o cômputo da prescrição no âmbito administrativo. Precedentes. - Quanto à alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 - CF/88) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 153.3984.1001.0700
182 - STJ. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
«1. «A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na linha de orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, revendo seu posicionamento, firmou compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria» (Pet 7.296/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 10/11/09). Precedentes: AgRg no AREsp 85.096/AM, Rel. Ministro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.0205.4000.0100
183 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. Tendo o acórdão embargado analisado expressamente o CF/88, art. 97, não há que se falar em omissão no decisum, sendo certo que a via dos aclaratórios não se presta a reexaminar matéria já julgada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 153.6210.8000.6000
184 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Alegada afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou de afastamento da aplicação de norma legal com base em princípios constitucionais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Doc. 153.6361.0000.5900
185 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Natureza jurídica de juros para incidência de imposto de renda. Ausência de repercussão geral. Ofensa constitucional indireta. Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 97. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Doc. 161.2611.8003.3900
186 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de regra editalícia. Decadência não configurada. Termo inicial. Ato concreto que prejudica o candidato. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. No caso concreto, o impetrante interpôs mandado de segurança no dia 08.4.2008 quando foi «informado verbalmente» das razões que fundamentaram sua contra indicação no âmbito da fase de investigação social; sendo que às fls 22/26 (e/STJ), anexa cópia do edital de convocação para a 4ª etapa - Teste de Aptidão Física e 5ª Etapa - Investigação Social, com data de publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia em 11.1.2008, vindo ser publicado o resultado final do certame ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 158.5825.5001.6600
187 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Alegada violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Tributário. ICMS. Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Inexistência de fato gerador.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não ofende a cláusula de reserva de plenário a decisão do relator ou o acórdão de Turma que se limita a aplicar entendimento anteriormente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade de norma. 3. A Corte tem-se posicionado no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo titular não caracteriza fato gerador do ICMS, ainda que es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 158.5850.0000.7600
188 - STF. Recurso extraordinário. Decisão revestida da autoridade da coisa julgada. Consequente impossibilidade do reexame da controvérsia. Renovação do litígio, em sede de execução. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade. Recurso de agravo improvido.
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Doc. 158.4215.9001.2500
189 - STF. Direito processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Vazamento de petróleo. Litispendência. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 06.6.2011.
«1. Imprescindível, à caracterização de afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.1270.3000.7600
190 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Interpretação de normas legais. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Doc. 142.2271.6002.4600
191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Uso de veículo próprio. Pagamento do auxílio-transporte. Possibilidade.
«1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. 2. A interpretação dada ao aludido dispositivo legal não se confunde com a declaração de sua inconstitucionalidade, razão pela qual é impertinente a alegação de ofensa ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10 do STF 3. Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.3915.8003.2500
192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Análise de suposta violação à dispositivo constitucional. Competência do STF.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. Não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.5853.8019.5200
193 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento de vínculo. Universidade pública. Período anterior à CF/88. Ausência de concurso público.
«Ante possível violação do CF/88, art. 97, § 1º de 1967, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.2942.2000.1000
194 - STF. Recurso extraordinário. Reserva de plenário.
«Descabe confundir reserva de Plenário. CF/88, art. 97. com interpretação de normas legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 142.2925.4000.4200
195 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e tributário. 1. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Vendas a prazo. Incidência sobre os acréscimos financeiros. 2. Alegada afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou de afastamento da Lei com base em fundamento constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Doc. 150.2275.1000.4900
196 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Requisito de idade. Comprovação no momento da inscrição. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 23.3.2011.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, não há fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 150.2282.1000.2600
197 - STF. Direito administrativo e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 28.5.2014.
«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 150.2631.3001.0300
198 - STF. Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Juros moratórios. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 19/01/2009.
«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 21/11/1997, decidiu que o exame da compatibilidade de legislação pré-constitucional com a nova Carta não se confunde com a declaração de constitucionalidade ou inconstitucio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 150.2631.3001.0600
199 - STF. Direito tributátio. ICMS. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 12.6.2013
«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 150.2631.3003.0000
200 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
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