101 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Recebimento em virtude de tutela antecipada posteriormente cassada. Restituição ao erário dos valores indevidamente pagos. Verba de natureza alimentar. Impossibilidade. Violação do CF/88, art. 97. Descabimento.
1 - o STJ tem adotado o posicionamento de que não deve haver ressarcimento de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas em virtude de antecipação de tutela, posteriormente revogada.
2 - O princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e a boa-fé da parte que as recebeu por força de decisão judicial obstam a devolução das quantias auferidas.
3 - Decidida a questão jurídica sob o enfoque da legislação fede... ()
102 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Expedição. Possibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental desprovido.
«1.Esta Corte já decidiu ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa, como o ocorrido no presente caso
2.Afigura-se inaceitável a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois não há declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o seu afastamento, mas apenas inaplicabilida... ()
103 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade executiva (gae). Natureza tributária. Desconto retroativo em folha de pagamento do servidor público. Impossibilidade. CF/88, art. 97.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não pode a Administração Pública descontar diretamente na folha de pagamento do servidor público, sem sua autorização, a Contribuição Previdenciária incidente sobre a Gratificação da Atividade Executiva - GAE, não recolhida na época própria.
2 - Em razão da natureza tributária da parcela, deve a cobrança ser efetuada de acordo com as normas do Direito Tributário, assegurando ainda ao servidor o direito ao contraditório ... ()
104 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não ocorrentes. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial. Contribuição previdenciária. Prescrição. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença. Impossibilidade. Benefício de natureza previdenciária. Ausência de caráter salarial.
1 - Inexistem quaisquer eivas de omissão, contradição ou omissão no aresto embargado, expresso ao assentar, na trilha da jurisprudência do STJ, que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias de afastamento, por motivo de doença, porquanto não constitui salário, em razão da inexistência da prestação de serviço no período.
2 - As supostas violações aos dispositivos constitucionais, notadamente quanto... ()
105 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Inaplicabilidade dos limites introduzidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/95. Reserva de plenário. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo STF, afastou as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação tributária, qualquer que seja a data do pagamento indevido. Isso porque com a declaração de inconstitucionalidade surge para o contribuinte o direito à restituição in totum, ante a ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.
2. A matéria foi decidida no plan... ()
106 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CF/88, art. 97. Não-Ocorrência. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais.
2 - A cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder públi... ()
107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão).
II - Descabe a manifestação dessa e. Corte quanto à aplicação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 97), cuja apreciação refoge da competência deste c. STJ no âmbito do recurso especial, que se destina precipuamente à uniformização da interpretação da legislaç... ()
108 - STF. Hermenêutica. Controle de constitucionalidade de normas. Reserva de plenaário. Natureza declaratória. CF/88, art. 97.
«Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.»
Município de Jundiaí. Anexo XVIII da Lei Municipal 7.827/2012 que estabelece o limite etário de 35 (trinta e cinco) anos de idade para ingresso na carreira da Guarda Civil. Ação ajuizada pelo Ministério Público, que pede a declaração incidental de inconstitucionalidade daquele anexo no ponto em que estabelece o óbice etário, seu afastamento para a finalidade de inscrição dos candidatos no concurso público aberto para o provimento de 10 (dez) vagas naquela carreira (Edital 316/2023)... ()
110 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO CONCEDIDO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO PRESIDENCIAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA DEFINIR OS REQUISITOS LEGAIS E A EXTENSÃO DA BENESSE - EVENTUAL CONTRARIEDADE À CARTA MAGNA NÃO PODE SER DECLARADA POR ESTA C. CÂMARA, DEVENDO SER OBSERVADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, PREVISTA NO CF/88, art. 97 E SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF - NO MÉRITO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA - SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO
111 - STJ. Agravo interno. Honorários. Execução individual de sentença oriunda de ação coletiva. Cabimento.Súmula 345 /STJ. Recurso a que se nega provimento. 1.A irresignação não merece prosperar. Isto, porque a hipótese dos autos se enquadra em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, sendo devidos os honorários advocatícios na espécie consoante Súmula 345/STJ. 2.No tocante à violação dos CF/88, art. 97 e CF/88 art. 100 cumpre ressaltar que o recurso especial, destinado a uniformizar o direito infraconstitucional federal, não é a via adequada para a apreciação de ofensa a texto constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF. 3.Agravo interno a que se nega provimento.
112 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste STJ. Precedentes.
2 - Inviável o exame, na via do recurso especial, de suposta violação a dispositivos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3 - Descabe falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 ... ()
113 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Incidência sobre etanol hidratado combustível (EHC). Regime monofásico, estabelecido por lei complementar, que não inclui o combustível. Inconstitucionalidade por omissão reconhecida pelo órgão fracionário em virtude da violação ao 225, § 1º, VIII, da CF. Determinação de remessa dos autos ao Órgão Especial, conforme determina o CF/88, art. 97, Súmula Vinculante 10/STF e art. 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Suspensão do julgamento do recurso, com determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial
114 - TJSP. Apelação. Servidora municipal de Arujá. Progressão funcional, com o reconhecimento da validade de curso de pós graduação. Inconstitucionalidade formal da lei ordinária municipal que trata do estatuto, plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, matéria reservada à lei complementar. Inconstitucionalidade reconhecida pelo órgão fracionário em virtude da violação ao art. 23, parágrafo único, item «10», da Constituição Estadual. Determinação de remessa dos autos ao Órgão Especial, conforme determina o CF/88, art. 97, Súmula Vinculante 10/STF e art. 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Suspensão do julgamento do recurso, com determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial
115 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela antecipada requerida em ação civil pública - Pedido para abranger a suspensão da integralidade do Decreto Municipal 18.161/2023 - Acolhimento de parte do pedido para deferir apenas a suspensão dos efeitos dos arts. 5º e 6º - Ação que tem como propósito a suspensão dos efeitos do decreto, mas que implica na verdade no reconhecimento da sua inconstitucionalidade por ferir princípios do direito ambiental previsto na CF/88 - Reserva de plenário - Encaminhamento dos autos para julgamento nos termos da CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10 do STF
116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação coletiva. Execução individual de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Admissibilidade. Súmula 345/STJ. Embargos à execução. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Precedente da corte especial. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência (precedentes). Agravo regimental a que se nega provimento.
117 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Gratificação de nível universitário - NU. Pretensão de cessação e devolução de tal gratificação, sob alegação de que a LM 5.899/2020 revogou o LM 1.343/65, art. 1º que embasa a gratificação. Concessão de tal gratificação para servidores que exercem funções cujo provimento já exige nível superior que implica no vedado «bis in idem". Incompetência desta Câmara para apreciar a inconstitucionalidade da mencionada lei, sob pena de violação da CF/88, art. 97 e da Súmula Vi... ()
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Alegada inconstitucionalidade do art. 89, da Resolução 144 da SAP. Inviável o afastamento da norma por órgão fracionário. Observância da cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF, do STF. Inadmissibilidade. Mérito não comprovado. Parecer biopsicossocial é desfavorável à concessão do benefício. In dubio pro societate. Decisão mantida. Recurso desp... ()
119 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO 768/19 DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E DESTA CÂMARA CRIMINAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA NULIFICAÇÃO DE ATO NORMATIVO ESTADUAL POR INCONSTITUCIONALIDADE DESDE QUE DECLARADA INCIDENTALMENTE. PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. NULIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO ALVEJADA, POR AFRONTA À LEI DE EXECUÇÃO PENAL E À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MALFERINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS INTERNOS DA PENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO, E COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDA DE FORMA OPOSTA AOS COMANDOS QUESTIONADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, EMBORA NÃO TENHA DECLARADO, EXPLICITAMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TEXTO LEGAL, CONCLUIU, EM SUAS RAZÕES DECISÓRIAS, QUE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA AFRONTAM NORMAS DA CONSTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE, EM SEU APELO, REQUER, EXPRESSAMENTE, A DECRETAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ALVEJADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 948 A 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPÕE-SE, NA ESPÉCIE, A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, art. 97). OBRIGATORIEDADE DO QUÓRUM QUALIFICADO À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 10. COMPETÊNCIA DO E. ÓRGÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO.
Cuida-se de Ação Civil Pública visando impugnar a Resolução SEAP 768/19, a qual seria inconstitucional por invadir competência da União ¿ privativa para normas gerais, assegurada a competência suplementar dos Estados ¿ para legislar sobre Direito Penal e de Execução Penal, conforme o CF, art. 22, I/88, além de violar direitos constitucionais dos presos à visitação e ao sigilo de correspondência, entre outros, buscando a Defensoria Pública nulificar os dispositivos impugnados, n... ()
120 - STF. Recurso extraordinário. Tema 16/STF. Embargos de declaração. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Inconstitucionalidade. Quórum. Maioria absoluta.
«Para aferição da maioria absoluta prevista na CF/88, art. 97, é despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade.»
121 - STF. Constitucional. Inconstitucionalidade. Incidente. Deslocamento do processo para o órgão especial ou para o pleno. Desnecessidade.
«Versando a controvérsia sobre ato normativo já declarado inconstitucional pelo guardião maior da CF/88 - o STF - descabe o deslocamento previsto no CF/88, art. 97. O julgamento de plano pelo órgão fracionado homenageia não só a racionalidade, como também implica interpretação teleológica do art. 97 em comento, evitando a burocratização dos atos judiciais no que nefasta ao princípio da economia e da celeridade. A razão de ser do preceito está na necessidade de evitar-se que órg... ()
122 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO (PRD)
e PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) - Sentença que denegou a ordem - Recurso interposto pela impetrante.
PARCELAMENTO DE DÉBITO - A Lei Municipal . 16.680/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017, e a Lei Municipal 16.240/2015, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos - PRD, preveem hipóteses de exclusão do sujeito passivo do programa de parcelamento independentemente de notificação prévia (art. 10) - Possível violação ao ar... ()
123 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Fazenda Pública. Execução. Renúncia dos valores excedentes. Expedição de rpv. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção. Alegação de ofensa aos termos da Súmula Vinculante 10/STF e cláusula de reserva de plenário. Descabimento. Agravo não provido.
1 - Nas execuções não embargadas de título judicial em que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 26/4/11; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda ... ()
124 - TJSP. Imposto. Substituição tributária. Arguição de inconstitucionalidade de preceito da lei estadual que permite tanto ao contribuinte, a percepção da diferença do valor pago a maior, como ao Estado, da diferença do eventual valor final, superior ao fictício. Apreciação em sede de antecipação de tutela que envolve exame do «meritum» ainda que de forma perfunctória e sem vinculação ao resultado final, mas de tangência impossível, ante o vértice da inconstitucionalidade do vínculo necessário de apreciação por força do CF/88, art. 97, na hipótese de inconstitucionalidade. Retidão da decisão em razão da ausência de inconstitucionalidade, sem se olvidar que o pedido declaratório, ainda que «incidenter tantum», se sujeita ao mesmo regramento da declaração principal ordinária. Recurso improvido.
125 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-Doença. Afastamento do empregado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não ocorrentes. Rediscussão dos fundamentos em embargos de declaração. Impossibilidade.
1 - Inexistem quaisquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir no aresto embargado que, na esteira do posicionamento jurisprudencial desta Corte, assentou não incidir a contribuição previdenciária sobre a verba paga pela empresa aos empregados durante os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença natureza salarial. 2. É impossível conhecer da alegada afronta ao CF/88, art. 97, por constituir matéria de índole constitucional, sob pena de u... ()
126 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Certidão negativa de débitos. FGTS. Ausência de lançamento. Irregularidade na gfip. Possibilidade de emissão da certidão. Violação à dispositivo constitucional. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Impossibilidade. Competência do STF. Súmula vinculante 10/STF. Interpretação do direito federal-Infraconstitucional. Precedentes STJ.
1 - Descumprimento na entrega do GFIP ou documento equivalente, por si só, não pode obstar a emissão de certidão de regularidade fiscal. Cabe ao STJ dar interpretação a dispositivo de Lei.
2 - A jurisprudência do STJ ao entender que o descumprimento na entrega do GFIP ou documento equivalente, por si só, não pode obstar a emissão de certidão de regularidade fiscal, não afastou a aplicação de qualquer norma. Entendeu, entretanto, que é necessário que exista um auto de infração ... ()
127 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Pretensão de anulação da Lei nº: 6125/04, do Município de Franca. Inconstitucionalidade do diploma local que deve ser analisada pelo Órgão Especial. Inteligência do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante nº: 10 do STF. Incidente de inconstitucionalidade a ser instaurado. Remessa dos autos determinada ao Órgão Especial
128 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste STJ. Precedentes.
2 - Inviável o exame, na via do recurso especial, de suposta violação a dispositivos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3 - Descabe falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 ... ()
129 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento.
1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste STJ. Precedentes.
2 - Inviável o exame, na via do recurso especial, de suposta violação a dispositivos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3 - Descabe falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 ... ()
130 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial aberto. Violação da cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inexistência.
1 - É descabido falar em desrespeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97, ou à Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que o afastamento da obrigatoriedade do regime inicial fechado pelo acórdão embargado lastreou-se no entendimento manifestado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Ayres Britto.
2 - Embargos declaração rejeitados.
131 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial aberto. Violação da cláusula de reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF. Ausência de fundamentação. Inexistência.
1 - É descabido falar em desrespeito à cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97, ou à Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que o afastamento da obrigatoriedade do regime inicial fechado pelo acórdão embargado lastreou-se no entendimento manifestado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Ayres Britto.
2 - A opção pelo regime menos gravoso fundamentou-se no fato de que a reprimenda é de curta duração, o r... ()
132 - STF. Controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica. CF/88, art. 97.
«A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica «incidenter tantum», e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica «incidenter tantum» quando o acórdão não a declara inconstitucional, mas afasta a ... ()
133 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento através de requisição de pequeno valor. Rpv. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Dispensa, no caso, do incidente de inconstitucionalidade do CF/88, art. 97. Agravo regimental a que se nega provimento.
134 - STJ. Processual civil. Fazenda nacional. Intimação. Oficial de justiça. Recurso. Prazo. Termo inicial. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Desnecessidade.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para a interposição de recurso, pela Fazenda Pública, é a data da juntada aos autos do Mandado de Intimação cumprido. Precedentes do STJ.
2 - Desnecessária a aplicação da cláusula de reserva de plenário se a questão foi decidida à luz da legislação federal. Precedentes do STJ.
3 - Agravo Regimental não provido.
135 - STJ. Processual civil. Tributário. Importação. Retenção de mercadoria como meio coercitivo para o pagamento de tributo. Impossibilidade. Súmula 323/STF. Acórdão recorrido registrou meras irregularidades, sem qualquer referência a indícios de fraude que justificassem a retenção das mercadorias. Não incidência do art. 68, Medida Provisória 2.158-35/2001. Não incidência não é o mesmo que negar vigência. Alegada violação da CF/88, art. 97 Não-Ocorrência 1.. Não há negativa de vigência ao Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 68, caput, apenas se entendeu pela sua não aplicação, já que o acórdão recorrido teria anotado meras irregularidades e não teria afirmado que ocorreu fraude ou indício de fraude que justificasse a retenção das mercadorias.
2 - A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte ao entender que a Fazenda não pode reter mercadoria importada para impor o recebimento de diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria, devendo cobrar eventual diferença mediante a lavratura do auto de infração e o lançamento. Aplicação da Súmula 323/STF.
3 - Somente no caso de o órgão fracionário entender pela inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal é que deverá ser suscitado o incid... ()
136 - STJ. Agravo interno. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Pensão por morte. Tutela antecipada. Revogação. Natureza alimentar do benefício. Impossiblidade de restituição.
1 - Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97.
2 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.
3 - Não há que se falar em restituição das parcelas previdenciárias recebidas em antecipação de tutela, em... ()
137 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Cabimento. Violação do CF/88, art. 97. Inocorrência. Agravo improvido.
1 - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos débitos, estendendo-se, também, aos juros e à correção monetária. Precedentes.
2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade.
3 - Agravo regimental improvido.
138 - STJ. Administrativo. Contribuição ao pss.Recolhimento feito a menor em virtude de decisão judicial. Desconto em folha. Impossibilidade.Ofensa ao CF/88, art. 97 Inexistência.Prequestionamento de matéria constitucional.Descabimento.Agravo regimental a que se nega provimento.
Guarda civil municipal de Suzano - Progressão funcional - Impedimento - Existência de processo administrativo disciplinar - art. 166, VI, da Lei Municipal 4.392/2010 - Inconstitucionalidade - Questão que deve ser apreciada pelo Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inteligência da CF/88, art. 97 - Suspensão do julgamento do mérito da apelação - Remessa dos autos ao C. Órgão Especial
140 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.
«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012.
2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de ... ()
141 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Competência para julgamento de ação penal. Questão de ordem na ap Acórdão/STF. Reinterpretação constitucional do alcance da prerrogativa de foro. Aplicação imediata a todo agente com foro especial. Ausência de correlação entre o delito e as funções inerentes ao mandato parlamentar estadual. Alegada ofensa a CF/88, art. 97. Aplicação do tema 856 da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, com fundamento na Questão de Ordem na Ação Penal Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, declinou da competência para a Justiça Federal de primeiro grau, tendo em vista que o denunciado não era ocupante de cargo com prerrogativa de função por ocasião do fato e que o crime em questão não estava relacionado às funções de deputado estadual.
II - No julgamento da referida questão de ordem, o Plenário fixou as s... ()
142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito positivo de competência. Execução de título judicial e recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para a prática de atos de execução. Ofensa à cláusula de reserva de plenário não configurada.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, os atos de constrição ou de alienação, destinados à satisfação de créditos fiscais, devem ser submetidos ao Juízo da recuperação judicial para que esse possa exercer o respectivo controle, avaliando a essencialidade do bem envolvido à atividade empresarial e, por conseguinte, ao processo de soerguimento.
2 - Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97, da) se, na decisão agravada... ()
143 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()
144 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção. Irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.
«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012.
2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de ... ()
145 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo dnpm rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()
146 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção. Irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.
«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.9.2012.
2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de ... ()
147 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção. Irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.
«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.9.2012.
2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de ... ()
149 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Incidência de contribuição social sobre o lucro. Lucro inflacionário 3. Decisão baseada exclusivamente em legislação infraconstitucional. 4. Acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de norma, nem afastou sua aplicação. Ausência de violação a CF/88, art. 97. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.