Nº / - Jurisprudência

Doc. 150.2631.3000.9700

201 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição ao extinto instituto de previdência dos parlamentares. Ipc. Ressarcimento de valores pagos a título de contribuição. Ausência de repercussão constitucional. Pretensa violação ao CF/88, art. 97. Inocorrência.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Carta. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.9045.2000.1900

202 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Sociedade em recuperação judicial. Trespasse do estabelecimento. Reconhecimento de sucessão tributária pelo juízo federal. Execução fiscal promovida contra a sociedade adquirente. Declarada competência do juízo universal. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.

«1. Configura-se o conflito de competência quando, de um lado, está o Juízo da Recuperação Judicial, que declarou a inexistência de sucessão dos ônus e obrigações decorrentes do trespasse do estabelecimento da sociedade recuperanda; de outro, o Juízo Federal, que, reconhecendo a sucessão tributária, promove execução fiscal contra a sociedade adquirente. 2. Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário () se, na decisão agravada, não houve... ()

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Doc. 135.2043.2001.1100

203 - STJ. Previdenciário. Processual civil benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente cassada. Desnecessidade. Natureza alimentar. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é devida a devolução de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas em virtude de antecipação de tutela, posteriormente revogada. 2. Não caracteriza ofensa à cláusula de reserva de plenário () a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte, sem a sua declaração de inconstitucionalidade ou seu afastamen... ()

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Doc. 135.0604.3000.1800

204 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Reintegração de servidor. Efeitos financeiros. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. 2. Não há necessidade de declaração de inconstitucionalidade, ex vi do de 1988, uma vez que a controvérsia foi resolvida em consonância com a legislação federal em vigor e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 3. "A jurisprudência desta C... ()

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Doc. 136.1811.0004.3800

205 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva mesmo com a prática de infração de natureza grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. A hermenêutica é imanente ao ato de julgar, de tal sorte que a extração de outro sentido da lei, que não aquele expresso, não equivale à declaração de inconstitucionalidade, se harmônico com o conjunto de normas legais pertinentes à matéria. Mutatis mutandis, como bem ponderado pelo Ministro Castro Meira, «a interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidên... ()

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Doc. 137.8122.5000.8300

206 - STJ. Seguridade social. previdenciário. processual civil benefício previdenciário. devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente cassada. desnecessidade. natureza alimentar. ofensa à cláusula de reserva de plenário. inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é devida a devolução de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas em virtude de antecipação de tutela, posteriormente revogada. 2. Não caracteriza ofensa à cláusula de reserva de plenário () a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte, sem a sua declaração de inconstitucionalidade ou seu afastamen... ()

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Doc. 137.6764.1010.0000

207 - TRT2. Cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97.

«Se a decisão se baseia na interpretação de determinado artigo de lei em conjunto com outros dispositivos do ordenamento jurídico, não significa que houve declaração de inconstitucionalidade na opção da aplicação de um texto de lei em detrimento de outro, que traz regras de exceção. Não havendo declaração de inconstitucionalidade, não há falar-se em aplicação da cláusula de reserva de plenário prevista no »

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Doc. 136.4032.1000.9900

208 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. ICMs. Energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Cláusula de reserva de plenário e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF. Inaplicável. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, firmou entendimento segundo o qual o consumidor final, na condição de contribuinte de fato, tem legitimidade para discutir a incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 14/8/12). 2. Não há falar em observância da cláusula de reserva de plenário () e do enunciado 10 da Súmula vinculante do... ()

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Doc. 160.1573.0002.3100

209 - STJ. Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Efeito inter partes. Ausência de influência in casu.

«1. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto 24.022/04, na forma do , pelo Tribunal local em outros remédios constitucionais, em nada influencia no deslinde da controvérsia trazida a debate, na medida em que foi realizada incidentalmente, não possuindo eficácia erga omnes.»

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Doc. 154.7655.4001.3300

210 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Precedente paradigma. Orientação Jurisprudencial consolidada pela 1a. Seção no EREsp. 1.411.749/PR. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de utilização do recurso aclaratório para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inaplicabilidade da cláusula da reserva do plenário. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da ap... ()

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Doc. 161.6002.2000.5500

211 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não incide a contribuição previdenciária sobre os quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Recurso representativo da controvérsia. Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell, DJE 18.3.14. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior assentou o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária a cargo da empresa sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, dada sua natureza indenizatória. 2. Por outro lado, resta sublinhar que se afigura inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário () e do enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, pois não houve decl... ()

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Doc. 161.6703.3002.3700

212 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Análise de suposta violação à dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais (), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração reje... ()

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Doc. 158.5100.9002.0300

213 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária da união que não se limita ao valor nominal dos títulos. Observância da cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei.

«I - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros aplicados às obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. II - O entendimento que não afasta a aplicação do dispositivo, mas apenas lhe dá interpretação em conformidade com as demais espécies normativas que regulam a matéria e com a Constituição da República, não demanda ... ()

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Doc. 157.8371.2001.4600

214 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

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Doc. 157.0650.0001.1800

215 - STF. Recurso extraordinário com agravo (lei12.322/2010). Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

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Doc. 157.0650.0000.7800

216 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88. - Mostra-se processualmente inviável o recurso extraordinário, q... ()

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Doc. 157.0665.5000.9200

217 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88. - Mostra-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento em alegada violação ao , impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes.... ()

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Doc. 163.4213.3001.2500

218 - TJMG. Resolução 01/90 do conama e Lei estadual 10.100/90. Incidente de inconstitucionalidade. Relevância. Cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Arguição conhecida

«- É relevante o incidente de inconstitucionalidade quando o julgamento pelo órgão fracionário incumbido do conhecimento do processo em que se suscitou a arguição não puder ser feito independentemente da questão constitucional, consoante preconiza o art. 297, § 1º, IV, do RITJMG (Des. Wander Marotta»

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Doc. 152.5355.5000.6000

219 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Exploração de petróleo e de gás natural. Distribuição de royalties. Leis 7.990/1989 e 9.478/1997. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 97. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 152.4881.8000.2500

220 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 362.982/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2013; AgRg no AREsp 362... ()

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Doc. 152.5541.1000.2500

221 - STF. Direito tributário. Análise de multa. Confiscatória. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 26/10/2012.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 152.6144.4000.2700

222 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Carreira militar. Tatuagem. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 02/10/2013.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 152.5113.7000.1900

223 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Acórdão proferido por órgão fracionário que afasta a aplicação de Lei com fundamento em princípio extraído, da CF/88. Afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 152.6484.7000.4100

224 - STF. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 06/10/2010.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 152.6484.7000.4200

225 - STF. Direito tributário. Desapropriação. Imposto de renda. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2010.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. A... ()

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Doc. 152.6484.7000.5200

226 - STF. Direito tributário. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 10/12/2010.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 155.9855.3000.3200

227 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88. - Mostra-se processualmente inviável o recurso extraordinário, q... ()

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Doc. 158.4133.8000.3500

228 - STF. Plenário. Reserva. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. Com interpretação de normas legais.

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Doc. 155.9132.6000.3000

229 - STF. Direito tributário. CF/88, art. 97. Cobrança de outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 05.6.2012.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 155.9142.6000.4900

230 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Lei Complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. 4. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência da Súmula 280./STF 5. Ausência de violação ao CF/88, art. 97. 6. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 155.9225.8000.7900

231 - STF. Direito administrativo. Servidor público remuneração. Procuradores do município de São Paulo. Verba honorária. Lei municipal 13.400/2002. Efeito retroativo. Reserva de plenário. Violação do CF/88, art. 97 inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 12.5.2011.

«1. Fundado o acórdão recorrido em precedente do Plenário do Tribunal de origem, bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dispensável nova submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e liter... ()

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Doc. 155.9143.0000.1900

232 - STF. Direito tributário. CF/88, art. 97. Cobrança de outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 08.7.2010.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da CF/88. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 155.9135.7000.9000

233 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88. - Mostra-se processualmente inviável o recurso extraordinário, q... ()

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Doc. 155.7491.5000.9200

234 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para escrivão da polícia civil. Exigência de aprovação em teste de aptidão física para ingresso no quadro da instituição policial. Impossibilidade.

«1. Em interpretação das leis que regem os concursos públicos nos diversos Estados da Federação, excluiu-se do alcance da norma o cargo de escrivão de polícia, por se entender não ser razoável condicionar a nomeação do candidato à aprovação do teste de aptidão física. Pelo STF: RE 505654 AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-225; RE 511588 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-109; pelo STJ: RMS 42.674/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda ... ()

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Doc. 155.9930.8001.1600

235 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

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Doc. 153.6393.2016.9200

236 - TRT2. Norma jurídica. Inconstitucionalidade. Em geral cláusula de reserva de plenário. A agravante articula que as razões de seu inconformismo possuem amparo legal, e assim, gozam de presunção de constitucionalidade. Assim, o afastamento ou declaração de inconstitucionalidade de um determinado art. Exigiria observância do disposto no CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10 do c. STF. Não visualizamos que a análise dos autos necessite manifestação do Órgão Especial ou pleno deste Tribunal Regional do Trabalho. A eventual não aplicação de um dispositivo não implica, necessariamente, dizer que a Lei seja inconstitucional. Se assim o fosse, qualquer negativa de aplicação a um dispositivo legal, de forma concreta, exigiria aferir se a Lei é constitucional ou não. Rejeita-se a argumentação.

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Doc. 135.0050.9000.2200

237 - STF. Constitucional. Reserva de plenário. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97.

«... De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. ...» (Min. Marco Aurélio).»

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Doc. 151.3303.0000.0200

238 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lançamento de ofício. Multa punitiva de 50%. Declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário. Não alegação de violação ao CF/88, art. 97. Requisito formal de conhecimento.

«Não se pode conhecer do recurso extraordinário nas hipóteses em que o Tribunal de origem declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem observar a aplicação da cláusula de reserva de plenário, e a parte recorrente deixa de suscitar violação ao Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.5491.8000.6100

239 - STF. Direito tributário e processual civil. Perdimento de bens. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 15/10/2013.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 151.6754.0000.5400

240 - STF. Direito administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Expedição. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2014.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 151.6754.0001.0000

241 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação à reserva de plenário. CF/88, art. 97. Norma editada antes, da CF/88 (Decreto-lei 406/68) . Não aplicação. Jurisprudência. Interposição do extraordinário pelas alíneas c e d do art. 102, III, da carta da república. Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses de cabimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Execução fiscal. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. Re 602.883-RG (rel. Min. Ellen gracie, tema 288). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.1165.5000.4900

242 - STF. Recurso extraordinário. Apelo extremo deduzido com fundamento em alegada violação ao art. 93, IX, e ao CF/88, art. 97. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto, da CF/88, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.»

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Doc. 155.0600.0000.8300

243 - STF. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo. Regularidade. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 22/10/2014.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 154.6765.1000.5200

244 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Mandado de segurança. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI800.074-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A inovação de argumentos em agravo regimental é incabível. Precedente: AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006. 2. O Mandado de Segurança, quando controversa a questão relativa aos seus requisitos de admissibilidade, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI 800.074-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/12/2010. 3. Os princípios da ampla defesa, do con... ()

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Doc. 154.7190.4000.1000

245 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Conflito de competência decidido pelo STJ. Juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial. Matéria infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 97. Não ocorrência.

«1.A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 11.101/2005) , procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedente. 2.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. Precedente. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.7190.4000.1100

246 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Conflito de competência decidido pelo STJ. Juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial. Matéria infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 97. Não ocorrência.

«1.A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 11.101/2005) , procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedente. 2.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. Precedente. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.0301.0000.1100

247 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Empréstimo compulsório. Responsabilidade da União. Ausência de repercussão geral da matéria. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 810.097-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, apontou a inexistência de repercussão geral da pretensão relacionada à responsabilidade da União quanto à restituição do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, «descabe confundir reserva de Plenário - - com interpretação de normas legais» (ARE 723.052, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. A... ()

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Doc. 155.0301.0000.9800

248 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. 3. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Lei Complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. 4. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de violação ao CF/88, art. 97. 6. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 155.0511.2000.1600

249 - STF. Incidente de inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Matéria pacificada no supremo.

«Envolvendo a espécie matéria pacificada no Supremo, descabe cogitar de vulneração ao »

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Doc. 155.0584.7001.1100

250 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

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