Nº / - Jurisprudência

Doc. 157.4360.1006.0900

951 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Expressa previsão legal. Afastamento pelo tribunal a quo. Violação da cláusula de reserva de plenário e da Súmula Vinculante 10/STF. Provimento.

«I - Independentemente de ser hediondo ou não, há lei definindo lapso mais rigoroso para obtenção do livramento condicional na condenação pelo crime de associação para o tráfico. Necessário o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, nos termos do que determina o CP, , não se aplicando as disposições do art. 83, I e II. II - O Tribunal a quo, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 44 da Lei de Droga... ()

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Doc. 156.9715.9000.1700

952 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. Sida. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Laudo pericial. Acórdão recorrido que concluiu pela idoneidade da prova. Lei 9.250/1995, art. 30. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inocorrência. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 156.9035.2000.8200

953 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar estadual. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos. Natureza jurídica da vantagem. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Violação à reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inocorrência. Precedente do tribunal pleno sobre a questão constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 156.8975.1000.5000

954 - STF. Direito administrativo. Servidor público do poder judiciário. Reajuste. Lei estadual 1.206/1987. Natureza jurídica. Interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a discussão sobre a natureza jurídica do reajuste concedido aos servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie - Lei Estadual 1.206/1987. 2. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência d... ()

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Doc. 157.0204.0000.9400

955 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar estadual. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos servidores inativos. Natureza jurídica da vantagem. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Violação à reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inocorrência. Precedente do tribunal pleno sobre a questão constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.0235.4000.3100

956 - STF. Direito administrativo e constitucional. Incorporação da gratificação de policiamento extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 25.9.2013.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não... ()

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Doc. 157.2453.4002.5000

957 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. No que diz respeito ao valor pago pelo empregador, a título de terço constitucional de férias gozadas, restou pacificada a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS - submetido ao rito do , no sentido de que tais verbas não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. II. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do ... ()

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Doc. 157.0443.2000.2700

958 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Caráter genérico. Extensão aos inativos CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.

«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acór... ()

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Doc. 157.0494.2000.1400

959 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Caráter genérico. Extensão aos inativos. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.

«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acór... ()

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Doc. 157.3654.1000.6000

960 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão a inativos. Natureza. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas aos servidores em atividade de forma geral. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucio... ()

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Doc. 156.8813.8000.9100

961 - STF. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (, § 3º). 2. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. A Súmula Vinculante 10 refere-se exclusivamente à hi... ()

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Doc. 155.5393.0000.9900

962 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Regimental interposto com o objetivo de prequestionar arts. Da CF/88. Impossibilidade de análise. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do , chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício pretérito. 2. Não cabe ao Superior Tri... ()

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Doc. 156.9540.5000.7700

963 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Município. Legitimidade ad causam. Competência para julgamento monocrático do relator. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O, § 4º, II, alínea b, com a redação dada pela Lei 12.322/10, permite ao relator da causa conhecer do agravo para «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal». 2. É inviável o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional nele indicado como violado carece do necessário prequestionamento. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que nã... ()

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Doc. 144.9584.1014.8000

964 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Extensão da gratificação de caráter geral a pensionistas e inativos. Possibilidade. Agravo desprovido por maioria.

«I - Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, quando a demanda traz relação de trato sucessivo, de modo que, na inexistência de negativa expressa da Administração quanto ao pleito dos servidores inativos, estão prescritas tão somente as parcelas concernentes ao período anterior aos 05 anos contados da data do ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 85/STJ. II - As limitações à concessão de antecipação dos efeitos da tutela, ou mesmo da execução ... ()

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Doc. 145.6125.3001.1300

965 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do , V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. O STJ entende ser possível a expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp 339.714/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 12/9/2013; AgRg no AREsp 267.624/RS,... ()

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Doc. 145.9661.5001.2600

966 - STJ. Processual civil. Vícios inexistentes. Sobrestamento indevido. Cláusula de reserva de plenário. Violação ausente. Inconformismo com entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do Lei 9494/1997, , com a redação, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão. Cabível o... ()

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Doc. 145.3870.1000.0200

967 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). 3 . O Tribunal a quo, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 44 da Lei de Drogas (necessidade de cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional), afastou sua aplicação, sem observar o disposto no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF. 4. Violação ao princípio da reserva de plenário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.9584.1009.4100

968 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação. Acórdão. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão da gratificação em razão do seu caráter geral. Art 14 da Lei Complementar 59/04. Argumentos suficientes para embasar o voto embargado. Ausentes os vícios do art 535 do CPC/1973 vigente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A matéria em debate diz respeito à concessão da chamada Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2 - Em suas razões, requer a embargante que sejam supridas as omissões apontadas no acórdão embargado, além de exigir o pronunciamento para fins de prequestionamento explícito dos arts. 40, § 7º e 8º e 37, X, ambos da Constituição Federal de 1988. 3 - Não há que se falar em omissão, pois, como é cediço o Magistrado não está obrigado a analisar todas as quest... ()

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Doc. 146.6650.0000.3500

969 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição tributária. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Inexistência de violação do CF/88, art. 97.

«1. O Tribunal de origem ateve-se às normas constantes do Regulamento do ICMS (Decreto Estadual 37.699/97), do Convênio ICMS 132/92 e da Lei Complementar 87/1996 para concluir pela não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária. 2. A violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 3. Ausência de violação da cláusula de reserva... ()

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Doc. 146.6923.3000.9100

970 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Regimental interposto com o objetivo de prequestionar arts. Da CF/88. Impossibilidade de análise. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do , chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício pretérito. 2. Não cabe ao Superior Tri... ()

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Doc. 146.6923.3000.9200

971 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Regimental interposto com o objetivo de prequestionar arts. Da CF/88. Impossibilidade de análise. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do , chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício pretérito. 2. Não cabe ao Superior Tri... ()

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Doc. 144.9584.1016.6900

972 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Prescrição de fundo de direito e violação a cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, quando a demanda traz relação de trato sucessivo e inexiste negativa expressa da Administração quanto ao pleito dos servidores inativos, de sorte que estão prescritas tão somente as parcelas concernentes ao período anterior aos 05 anos contados da data do ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 85/STJ. II - Em que pese a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilida... ()

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Doc. 146.2560.1000.5700

973 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial.tributário e processual civil. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Lucros obtidos por empresas controladas nacionais sediadas em países com tributação regulada. Prevalência dos tratados sobre bitributação assinados pelo Brasil com a bélgica (Decreto 72.542/73), a dinamarca (Decreto 75.106/74) e o principado de luxemburgo (Decreto 85.051/80). Empresa controlada sediada nas bermudas. Medida Provisória 2.157-35/2001, art. 74, «caput». Disponibilização dos lucros para a empresa controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados, excluído o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de ofensa a princípios e arts. Constitucionais. Sede inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Na hipótese, nota-se claramente a intenção de alteração do julgado a partir... ()

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Doc. 147.2832.6000.4700

974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Omissão inexistente. Sobrestamento indevido.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Tratando-se de ação vinculada à verba salarial de servidor público, o índice de correção monetária aplicável a partir da vigência da Lei 11.960/2009 é o IPCA e os juros moratórios, a partir do mesmo marco, serão equivalentes aos índices oficiais de remu... ()

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Doc. 147.2832.6000.7900

975 - STJ. Processual civil. Vícios inexistentes. Sobrestamento indevido. Cláusula de reserva de plenário. Violação ausente. Inconformismo com entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O STJ entende que não é necessário o sobrestamento dos processos em que se discute a aplicação do Lei 9.494/1997, , com a redação, até a publicação do acórdão da ADI 4357/DF ou a modulação dos efeitos dessa decisão. Cabível ... ()

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Doc. 146.4273.5000.2200

976 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Icentivo fiscal para parcelar o recolhimento. Fundo de participação dos municípios. Diferimento do repasse. Inconstitucionalidade. Re 572.762/SC, de minha relatoria. Feito com repercussão geral reconhecida. Identidade com a matéria discutida nos autos. Aplicação do entendimento firmado. Deficiência na fundamentação do apelo extremo. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte assentou, no julgamento do RE 572.762/SC, de minha relatoria, e cuja repercussão geral foi reconhecida, não ser lícito aos Estados postergarem o repasse de parcela do ICMS pertencente aos Municípios, nos termos do , IV, a pretexto de que o recolhimento desse imposto teria sido adiado em virtude da concessão de incentivos fiscais. II - O incentivo fiscal de que tratam os autos possui a mesma sistemática do analisado no RE 572.762... ()

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Doc. 146.6912.9000.5500

977 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10/STF. Juizados de pequenas causas e especiais. Inaplicabilidade. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.5455.7000.2200

978 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Interpretação da Lei complementar estadual 59/2004. Debate de âmbito infraconstitucional travado no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 15/01/2013.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual violação, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Não há falar em afronta ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à S... ()

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Doc. 146.6912.9000.8900

979 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10/STF. Juizados de pequenas causas e especiais. Inaplicabilidade. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.6912.9000.9000

980 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10/STF. Juizados de pequenas causas e especiais. Inaplicabilidade. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.0394.3002.2400

981 - STJ. Tributário. Verba trabalhista paga a destempo e acumuladamente. Observância do regime de competência. Afronta ao CF/88, art. 97. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os precedentes desta Corte inclinam-se em considerar que o imposto de renda incidente sobre verba trabalhista paga a destempo e acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Disso resulta que não seria legítima a cobrança do tributo sobre o valor global pago fora do prazo legal, nos termos do , acrescentado pela L... ()

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Doc. 144.8185.9004.6500

982 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação. Acórdão. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Concessão da gratificação em razão do seu caráter geral. Art 14 da Lei Complementar 59/04. Viúva pensionista de policial militar estadual. Argumentos suficientes para embasar o voto embargado. Ausentes os vícios do art 535 do CPC/1973 vigente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A matéria em debate diz respeito à concessão da chamada Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo a pensionista de militar estadual. 2- Em suas razões, requer a embargante que sejam supridas as omissões apontadas no acórdão embargado, além de exigir o pronunciamento para fins de prequestionamento explícito dos arts. 40, §7º e 8º e 37, X, ambos da Constituição Federal de 1988. 3- Não há que se falar em omissão, pois, como é cediço o Magistrado não está obrigado ... ()

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Doc. 144.9591.0007.6600

983 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Violação a cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«I - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extensão ao Autor, policial militar inativo, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004. II - Afastada a arguição de prescrição do fundo do direito, uma vez que a relação jurídica posta em análise é de trato sucessivo III - Nos termos da Súmula 729/STF, inexiste óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária... ()

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Doc. 144.9591.0008.8000

984 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Incorporação da gratificação de risco ostentivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria.

«1. O reconhecimento do caráter geral da gratificação policiamento ostensivo é suficiente só por si para implicar no deferimento do pedido, independentemente de qualquer discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, do dispositivo encartado no art. 14 da LCE 59/04, não sendo o caso de ofensa ao princípio da reserva de plenário (). 2. Neste contexto, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, eis que é a própria Constituição Federal, em... ()

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Doc. 144.9591.0015.2900

985 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Prescrição de fundo de direito e violação à cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos. Agravo legal desprovido.

«I - Não há prescrição do fundo do direito quando a demanda versa sobre relação de trato sucessivo e inexiste negativa expressa da Administração quanto ao pleiteado, de ordem que se encontram prescritas tão somente as parcelas concernentes ao período anterior aos 05 anos contados da data do ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 85/STJ. II - O Estado de Pernambuco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que o ente federativo sob enfoque é soli... ()

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Doc. 146.1364.3007.4000

986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento destinado à quimioterapia ministrada em ambiente domiciliar. Recusa. Cláusula abusiva. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, o posicionamento adotado na decisão do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Corte S... ()

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Doc. 146.3341.1000.1700

987 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do CF/88, art. 97. Não ocorrência. Tributário. IPI. Legitimidade para pleitear a restituição de indébito. Inteligência do CTN, art. 166. Matéria infraconstitucional. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Ofensa constitucional indireta.

«1. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do por meio de órgão fracionário, nem afastou a aplicação desse sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. 2. A Corte tem entendido pela natureza infraconstitucional da controvérsia acerca da legitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito tributário quando restrita à interpretação do Eventual ofensa ao texto constitucional seria apenas indireta ou reflexa. 3... ()

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Doc. 148.0322.9001.4800

988 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, inexistem os mencionados vícios. 2. A decisão agravada nada mais fez que aplicar a compreensão da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do , chancelou o entendimento de que é possível ao segurado ren... ()

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Doc. 147.6531.2000.2000

989 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Interpretação da Lei complementar estadual 59/2004. Debate de âmbito infraconstitucional travado no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 11/02/2014.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual violação, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Não há falar em afronta ao ou em contrariedade à Súmula V... ()

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Doc. 147.8635.1001.1400

990 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. 1. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Juízo universal. 2. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. 3. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 27.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário ( e Súmula Vinculante 10/STF), pois a decisão agr... ()

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Doc. 147.3583.1000.4900

991 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Importância paga pela empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional. Não incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do , firmou a compreensão no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre: (I) a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória, haja vista que «a importância paga não é... ()

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Doc. 147.4315.1000.7500

992 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Alegado desrespeito ao enunciado da Súmula vinculante 4/STF. Inocorrência. Ato judicial reclamado que não desrespeitou o enunciado sumular vinculante invocado como referência paradigmática. Inadmissibilidade do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória ou como substitutivo de recursos ou, ainda, de ações judiciais em geral. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 145.4862.9011.9300

993 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo aos integrantes da guarda patrimonial do estado de Pernambuco. Concessão da gratificação em razão do seu caráter geral. Lei Complementar 59/2004, art. 14. Vícios inexistentes em virtude das razões apresentadas pelo embargante não versarem no recurso de agravo outrora interposto pelo estado de Pernambuco. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A matéria em debate diz respeito à incorporação aos proventos dos ora embargados, que são policiais militares inativos integrantes da guarda patrimonial do Estado de Pernambuco, da nominada gratificação por risco de policiamento ostensivo. 2 - Em suas razões, o embargante almeja o suprimento das omissões apontadas no acórdão integrante do recurso de agravo, quais sejam, a litispendência (acosta documentos comprobatórios) e para fins de prequestionamento, respeitando as norm... ()

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Doc. 145.4862.9011.3600

994 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Prescrição de fundo de direito e violação a cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos. Agravo legal desprovido por maioria de votos.

«I - Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, quando a demanda traz relação de trato sucessivo, de modo que, na inexistência de negativa expressa da Administração quanto ao pleito dos servidores inativos, estão prescritas tão somente as parcelas concernentes ao período anterior aos 05 anos contados da data do ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 85/STJ. II - Em que pese a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a p... ()

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Doc. 145.4862.9010.9200

995 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Prescrição de fundo de direito e violação a cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, quando a demanda traz relação de trato sucessivo e inexiste negativa expressa da Administração quanto ao pleito dos servidores inativos, de sorte que estão prescritas tão somente as parcelas concernentes ao período anterior aos 05 anos contados da data do ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 85/STJ. II - Em que pese a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilida... ()

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Doc. 148.2483.6000.0700

996 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Regimental interposto com o objetivo de prequestionar arts. Da CF/88. Impossibilidade de análise. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do , chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício pretérito. 2. Não cabe ao Superior Tri... ()

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Doc. 148.2461.2000.4600

997 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. ... ()

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Doc. 241.1011.1546.4452

998 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial. Cálculo. Tabelas e alíquotas próprias da época a que se referem. Aresto a quo em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ. Recurso a que se nega seguimento.

1 - Esta Corte de Justiça firmou posicionamento, em ambas as turma de direito público, no sentido de que o cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Matéria decidida pela Primeira Seção do STJ, no REsp n.1.118.429 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos rec... ()

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Doc. 241.0310.7851.9458

999 - STJ. Processual civil. Agravo regimentai no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Responsabilidade solidária da União. Violação ao CF/88, art. 97 Não ocorrência. Créditos não convertidos pela 143ª age. Incidência do CPC, art. 462 (precedentes). Correção monetária dos juros remuneratórios. Pedido não formulado na inicial. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - As turmas integrantes da Primeira Seção firmaram entendimento de que «a União tem responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes do ... ()

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Doc. 241.0310.7433.6612

1000 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Responsabilidade solidária da União. Violação ao CF/88, art. 97 Não ocorrência. Créditos não convertidos pela 143ª age. Incidência do CPC, art. 462 (precedentes). Sucumbência recíproca. Agravos não providos.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - As turmas integrantes da Primeira Seção firmaram entendimento de que «a União tem responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes do ... ()

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