Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.7140.4179.1800

901 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação da clausula de reserva de plenário. Não configuração. Agravo desprovido.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. 2 - Acórdão proferido em habeas corpus não serve de paradigma para a comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência. 3 - Inexiste violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão não declara a inconstitucionalidade de dispositivos legais e funda-se em legislação vigente e em jurisprudência d... ()

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Doc. 203.4010.1000.3000

902 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXVI. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 103-A. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Ge... ()

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Doc. 206.3295.9000.7800

903 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Imposição de multa. Obrigação pela transferência do veículo. CTB, art. 134. Interpretação mitigada. Possibilidade. Precedentes.

«1 - No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2 - A despeito da previsão expressa do CTB, no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e oa tual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3 ... ()

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Doc. 144.3322.8001.1200

904 - TJMG. Direito tributário. Cobrança progressiva do IPTU. Arguição incidente de inconstitucionalidade. IPTU. Progressividade com base no valor, localização ou uso do imóvel, anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Impossibilidade. Tese já fixada pela corte superior e sedimentada pelo STF. Art. 248, § 1º, I e II, e, c/c art. 249, § 5º, todos do ritjmg. Irrelevância da arguição. Não conhecimento do incidente

«- A tese acerca da inconstitucionalidade da lei que porventura autorize a cobrança progressiva do IPTU, com observância dos critérios do valor, localização e uso do imóvel antes da Emenda 29/2000, já se encontra assentada tanto por esta Corte Superior quanto pelo STF, de modo que, em observância ao disposto no parágrafo único do , bem como nos incisos I e II do § 1º do art. 248 do RITJMG, deve ser a matéria enfrentada pelo órgão fracionário. - Frente à exi... ()

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Doc. 156.1833.6001.2700

905 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais nos embargos de declaração recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS). Caso análogo. Responsabilidade solidária da união. Violação ao CF/88, art. 97. Juros moratórios e remuneratórios cumulação. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravos não providos.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. As turmas integrantes da Primeira Seção firmaram entendimento de que «a União tem responsabilidade so... ()

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Doc. 113.7100.9000.1200

906 - STJ. Inconstitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. Controle por recurso especial. Cabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 480, 481, 482 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 97.

«1. A jurisprudência do STJ não impede a interposição de embargos de divergência para dirimir dissenso interno sobre a interpretação de norma processual, em sua moldura abstrata. O que se considera incabível é questionar, em embargos, a correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, já que essa espécie de juízo supõe exame das peculiaridades de cada caso. 2. A concretização das normas constitucionais depende, em muitos casos, da intermediação do legislador ordinári... ()

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Doc. 113.7100.9000.1400

907 - STJ. Inconstitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. Controle por recurso especial. Cabimento. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 480, 481, 482 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 97.

«.. .2. No mérito, o tema comporta algumas premissas conceituais. Nosso sistema de recursos extraordinários (lato sensu considerados), que distribuiu a um tribunal o controle das normas constitucionais (STF) e a outro o das normas federais infraconstitucionais (STJ), enseja, em muitos casos, sérias questões práticas de definição de competência e, portanto, do recurso cabível. Essas dificuldades decorrem, basicamente, da natureza analítica da nossa Constituição, que chamou a si a dis... ()

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Doc. 196.4264.2000.3400

908 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo da constituição. Prequestionamento. Dispensa. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Cofins. Sociedades cooperativas. Revogação da isenção por medida provisória.

«1. A ação rescisória é ação originária (e não recurso especial), não estando sujeita a qualquer mecanismo de prequestionamento. Precedentes do STF e do STJ. 2. Relativamente às sociedades cooperativas, a , I concedeu isenção da COFINS quanto «aos atos cooperativos próprios de suas finalidades». Essa isenção foi, todavia, expressamente revogada pela Medida Provisória 1.858-6/1999, art. 23, II, «a», dispositivo reproduzido por atos normati... ()

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Doc. 241.0260.7857.7935

909 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Violação ao art. 535. Esclarecimentos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1.002.932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - Consolidado no âmbito desta Corte que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - Precedente da Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC, a... ()

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Doc. 241.0260.7755.2764

910 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Determinação de novo julgamento pelo STF. Cláusula de reserva de plenário. Aplicação do art. 97 da cr/88. Inconstitucionalidade reconhecida na corte especial (EREsp 644736/pe). Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - Consolidado no âmbito desta Corte que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - Precedente da Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC, a... ()

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Doc. 241.0260.7129.4282

911 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Responsabilidade solidária da União. Violação ao CF/88, art. 97 Não ocorrência. Créditos não convertidos pela 143ª age. Incidência do CPC, art. 462. Precedentes. Sucumbência recíproca. Agravos não providos.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - As turmas integrantes da Primeira Seção firmaram entendimento de que «a União tem responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes do ... ()

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Doc. 241.0250.7188.8402

912 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição. Acórdão que mantém a sentença. Reformatio in pejus e julgamento extra petita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Pis. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2 - Depreende-se do... ()

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Doc. 241.0260.7531.6593

913 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Base de cálculo inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso repetitivo (REsp 1.002.932-Sp). 1. O recurso especial 1.002.932-Sp, por ser representativo da matéria em discussão, cujo entendimento encontra-Se pacificado nesta corte, foi considerado recurso repetitivo e submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do dia 7 de agosto de 2008, do STJ.

2 - O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, foi submetido a julgamento pela Primeira Seção na data de 25/11/2009, no qual o STJ ratificou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da a... ()

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Doc. 241.0260.4741.6270

914 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Repetição de indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Pretensão infringente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso dos autos, o acórdão embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, consignou que a Corte Especial, no julgamento do AI nos EREsp. Acórdão/STJ, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do , segunda parte, por... ()

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Doc. 241.0291.0117.3837

915 - STJ. Tributário. Processual civil. Omissões inexistentes. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Responsabilidade solidária da União. Ausência de violação do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo ... ()

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Doc. 241.0260.7600.1432

916 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. Não ocorrência de violação do 97 da CF/88.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da , § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 2 - Conforme asseverado pelo Tribunal de orige... ()

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Doc. 152.5590.2000.7300

917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. CF/88, art. 97. Cláusula de reserva de plenário. Contribuição previdenciária. Abono único. Não-integração ao salário. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para reparar erro material. Não se configurando nenhuma das situações previstas no , devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. 2. Ausência de violação à regra de reserva de plenário (), já que o aresto impugnado não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma federal ou n... ()

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Doc. 241.0260.7418.4398

918 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - a Lei 4.357/64, art. 3º foi aplicado ao caso concreto, pois determina que seja assegurado o poder aquisitivo da moeda. Interpretar em sentido diferente do desejado pela Eletrobras não equivale a deixar de aplicar dispositivo legal. Assim, descabida a alegação de necessidade de declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo pelo órgão especial do STJ, e de omissão quanto à observância da Súmula vinculante 10/STF. 2 - Entende o STJ que a responsabilidade solidária da Uniã... ()

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Doc. 241.0260.7910.4231

919 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em embargos de divergência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Falta de interesse. Juros de mora. Inovação recursal. Prescrição dos juros reflexos e violação do art. 97 da CF (Lei 4.357/76, art. 3º). Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). 2 - No que tange aos honorários advocatícios, o acórdão embargado já atendeu a pretensão da agravante, ao reconhecer a sucumbência recíproca e determinar a que a distribuição dos ônus sucumbenciais seja apurada em liquidação de sentença. Falta de interesse recursal evidenciada. 3 - O tema pertinente ao marco inicial para a contagem dos juros de mora constitui... ()

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Doc. 241.0260.7532.7645

920 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Pis. Cofins. Receitas financeiras provenientes de exportação. Extensão da regra de isenção às receitas decorrentes de variação cambial positiva.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem debateu todos os pontos necessários ao desate da lide, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua anulação por esta Corte. 2 - O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, no sentido de que as receitas decorrentes da variação cambial positiva são alcançadas pela isenção prevista na , em virtude da r... ()

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Doc. 241.0260.7939.0517

921 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Violação ao art. 535. Esclarecimentos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1.002.932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - Consolidado no âmbito desta Corte que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - Precedente da Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC, a... ()

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Doc. 241.0260.7711.5614

922 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Violação ao art. 535. Esclarecimentos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1.002.932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - Consolidado no âmbito desta Corte que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - Precedente da Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC, a... ()

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Doc. 241.0260.7526.5268

923 - STJ. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Falta de pronunciamento quanto ao período da correção monetária.

1 - O acórdão embargado foi expresso ao consignar que: 1) «a Primeira Seção desta Corte preconiza que a responsabilidade solidária da União não se limita ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório» (fl. 328) e; 2) tal posicionamento não significa negar a aplicação da Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º, apenas o «interpreta em conjunto com a legislação a... ()

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Doc. 241.0260.7570.3481

924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. Não ocorrência de violação do 97 da CF/88.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da , § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 2 - Conforme asseverado pelo Tribunal de orige... ()

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Doc. 241.0260.7223.2854

925 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Interesse de agir configurado. Conversão em ações. Prescrição. Termo a quo. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Interpretação. Sucumbência recíproca.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Turma em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (, em que foram apreciados os REsp. Acórdão/STJ e 1.028.592/RS, relatoria da Min. Eliana Calmon. 2 - Não configura falta de interesse de agir com relação à terceira conversão, pois a assembleia realizada em momento posterior ao ajuizamento da ação deve ser considerada fato superveniente constitu... ()

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Doc. 241.0260.7682.7857

926 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Violação ao art. 535. Esclarecimentos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1.002.932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - Consolidado no âmbito desta Corte que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - Precedente da Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC, a... ()

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Doc. 241.0260.7244.9135

927 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária sobre os juros remuneratórios. Prescrição. Juros. Questões pacificadas. Recursos especiais representativos de controvérsia 1.003.955-Rs e 1.028.592-Rs. Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Responsabilidade solidária da União. 1. Hipótese em que as agravantes requerem a reforma da decisão impugnada quanto aos seguintes pontos. (I) falta de interesse da autora para propor a demanda antes da assembléia de conversão ocorrida no ano de 2005; (II) termo a quo do prazo prescricional para os juros remuneratórios; (III) possibilidade de aplicação dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da decisão (súmula 188/STJ); (IV) violação à Súmula Vinculante 10/STF, por não ter sido aplicado a Lei 4.357/64, art. 3º; (V) necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca e (VI) impossibilidade de imposição da responsabilidade solidária à união pelos valores decorrentes de correção monetária.

2 - Os créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 1993, convertidos em ações na 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás (30.6.2005) são levados em consideração por força do disposto no 3 - As questões referentes ao termo a quo do prazo prescricional referente às diferenças de correção monetária e aos juros remuneratórios, bem como aos respectivos reflexos foram decididas em conformidade com as conclusões firmadas nos recu... ()

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Doc. 140.5725.6000.4700

928 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal aposentado. Licenças-prêmio não gozadas e não computadas para efeito de aposentadoria. Indenização. Possibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

«1. No tocante ao direito à indenização pelas licenças-prêmio não gozadas e não computadas para efeito de aposentadoria, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de tal direito não constitui violação à Lei 8.112/1990 ou à Lei 9.527/97. 2. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, incabível exigir a regra da reserva de plenário, prevista no 3. A esta Corte é vedada a análise de disposit... ()

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Doc. 111.0935.0000.1500

929 - STJ. Constitucionalidade. Cláusula de reserva do plenário. Atos normativos secundários. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 480. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.

«... 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: «Viola a cláusula de reserva de plenário () a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.» 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários d... ()

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Doc. 241.0291.0810.8567

930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Créditos não convertidos pela 143ª age. Incidência do CPC, art. 462 (precedentes). Sucumbência recíproca. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0291.0282.6449

931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Créditos não convertidos pela 143ª age. Incidência do CPC, art. 462 (precedentes). Sucumbência recíproca. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 141.6044.9003.0100

932 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Ofensa à reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. Não há falar em violação do na hipótese em que esta Turma utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 2. Tendo o Tribunal Regional realizado uma interpretação sistemática do disposto nos artigos 18, II, «h», da Lei Complementar 75/93, 41 da Lei 8.625/1993 e 798, § 5º, «c», do Código de Processo Penal para concluir pela ocorrência de intimação pessoal do M... ()

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Doc. 210.8200.9935.1421

933 - STJ. Agravo regimental. Rito do CPC, art. 543-C Sobrestamento do feito nesta instância. Não aplicação. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Reserva de plenário, Súmula Vinculante 10/STF e prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Não é aplicável o art. 543-C do diploma processual civil para fins de suspender o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário. 2 - A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza ant... ()

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Doc. 210.8250.9684.5645

934 - STJ. Processual civil. Alegada permanência de omissão no acórdão. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a decisão tomada pela segunda turma. Redirecionamento da execução fiscal. Dívida de FGTS. Inaplicabilidade do CTN, art. 135. Violação do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação sistemática das normas.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - O acórdão embargado foi claro quando asseverou ser «imprópria a argumentação de não observância da cláusula de reserva de plenário () e da Súmula 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida não houve dec... ()

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Doc. 220.2170.1586.1752

935 - STJ. Previdenciário. Empregada doméstica. Previsão legal de registro. Inexistência. Desnecessidade de recolhimento das contribuições para período anterior à Lei 5.859/72. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto no art. 55, § 1º da Lei 8.213/91. Violação da Súmula Vinculante 10/STF ou da CF/88, art. 97. Não ocorrência. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo previsão legal para o registro do trabalhador doméstico, no período anterior à Lei 5.859/72, descabe a exigência de contribuições previdenciárias. 2 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 3 - Somente ocorre violação à Súmula Vinculante 10/STF e ao art. 97 da CF, quando é declarada,... ()

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Doc. 210.8230.5500.3771

936 - STJ. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, para obtenção de novo benefício. Possibilidade. Restituição dos valores percebidos. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Consoante a jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1140018/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1239474/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica somente aos Recursos Extraordinários interpostos contra... ()

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Doc. 210.8230.5451.8662

937 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Acórdão embargado que trata da forma de cálculo do imposto de renda incidente sobre benefícios recebidos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - Em relação ao ponto do recurso especial em que a Procuradoria da Fazenda Nacional havia indicado contrariedade aa , consta do acórdão embargado que o mencionado recurso não procede porque a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.118.429/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), cuja ementa assim enuncia: «O imposto de renda incidente sobre... ()

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Doc. 210.8230.5167.1284

938 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Redirecionamento ao sócio gerente. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Natureza jurídica não-tributária das contribuições ao FGTS. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que as contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, razão porque não se aplica o CTN às execuções fiscais destinadas à cobrança dessas contribuições, inclusive, no tocante ao redirecionamento ao sócio-gerente ou diretor da sociedade devedora. 2 - A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353/STJ: «As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". 3 - ... ()

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Doc. 145.3720.6011.5900

939 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Controle de constitucionalidade difuso. Inconstitucionalidade das leis locais de Mogi das Cruzes, Lei Municipal 5912/2006, por vício de iniciativa e ofensa ao artigo 47, II e XIV, da Constituição Estadual e Lei Complementar Municipal 43/2006, por ofensa ao CF/88, art. 24, VI, ao artigo 193, XI, XX e XXI, da Constituição Estadual combinada com a Lei 12305/2010 e Lei Estadual 12300/2006. Inconstitucionalidade afirmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vício de iniciativa e invasão de competência estadual para decidir sobre instalação de estabelecimento regional privado de tratamento de resíduos sólidos. CF/88, art. 97. Reserva de Plenário. Recursos não providos.

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Doc. 145.8425.4000.7000

940 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pagamento de parcelas. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Devolução. Descabimento. Violação de dispositivo constitucional. Competência do stf. Ausência de violação da Súmula Vinculante 10/STF.

«1. O prevê a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Esta regra, contudo, tem sido interpretada pela jurisprudência com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 2. No caso dos autos, conforme narrado pelo Tribunal de origem, os pagamentos foram frutos de erro da administração pública. Em tais situações, o STJ tem entendido pela impossibilidade de devolução dos valores recebidos i... ()

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Doc. 131.0504.8000.5500

941 - STJ. Tributário. Parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES). Cumulação com outro parcelamento. Débitos com vencimento posterior a 28/02/2003. Possibilidade. Precedentes: AgRg no RESP. 1.255.366/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02/08/2011; AgRg no ag 1.369.550/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30/03/2011. Agravo regimental da Fazenda Nacional desprovido. Reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.

«1. Esta Corte Superior tem se posicionado pela possibilidade da cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) com outra modalidade de parcelamento, desde que os débitos tenham vencimento posterior a 28/02/2003. Precedentes. 2. Noutro ponto, resta sublinhar que se afigura inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário () e da Súmula Vinculante 10/STF, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispo... ()

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Doc. 144.0042.7000.1300

942 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo da Eletrobras. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros de mora a partir da citação. Correção monetária plena. Questão decidida em recursos representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/11/2009). Alteração da sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da Eletrobras desprovido.

«1.A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, da relatoria da ilustre Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, pacificando a orientação de que os valores devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), e que os juros de mora são devidos a partir da citação até o efetivo pagamento, pois não se trata de ação de repetição de indébito, não incidindo,... ()

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Doc. 160.3964.0001.2600

943 - STJ. Processual civil. Tributário. Mudança de critério jurídico. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Pagamento efetuados na vigência da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A alegação do embargante de que é vedada a mudança de critério jurídico não comporta conhecimento, dado que, em nenhum momento, quando da apresentação de suas contrarrazões, suscitou nenhuma tese nesse sentido, pois se limitou a aduzir que a corr... ()

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Doc. 157.6215.9003.3300

944 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias sobre adicional de 1/3 (um terço) de férias. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. No que diz respeito ao valor pago pelo empregador, a título de adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, restou pacificada a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS - submetido ao rito do , no sentido de que tais verbas não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. II. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, ar... ()

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Doc. 157.0965.3000.6800

945 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Caráter genérico. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.

«1. Hipótese em que dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenár... ()

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Doc. 157.5524.3006.6500

946 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Possibilidade repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Benefício. Devolução. Desnecessidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.334.488/SC). CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Ausência de violação. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 381.367 e RE 661.256/SC, o mesmo não procede. É que segundo dispõe o , a suspensão do feito se aplica apenas aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos desta Corte Superior de Justiça. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos,, no julgamento do REsp 1334488/SC e do incidente de uniformização de jurisprudência Pet 9.23... ()

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Doc. 160.2283.5001.0300

947 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, inexistem os mencionados vícios. 2. A decisão agravada nada mais fez que aplicar a compreensão da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do , chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renu... ()

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Doc. 157.9032.6000.2700

948 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Julgamento pelo órgão reclamado que se efetuou em face do ordenamento infraconstitucional. Contencioso de mera legalidade instaurado em face do CLT, art. 625-E. Inviabilidade da ação reclamatória. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 157.9041.2000.7600

949 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Responsabilidade subsidiária do poder público por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ausência de indicação precisa dos elementos fáticos e probatórios aptos a subsidiarem a imputação de comportamento culposo à administração pública. Imprescindibilidade da comprovação, em cada caso, da conduta atribuída à entidade pública contratante que evidencie a sua culpa in omittendo, in eligendo ou in vigilando. Precedentes. Ressalva da posição do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 158.4094.3000.3300

950 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CF/88, art. 97. Juizados especiais. Ausência de repercussão geral (are 868.457-RG, de minha relatoria, tema 805). Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Jurisprudência reafirmada no julgamento do re 855.178-RG (rel. Min. Luiz fux, tema 793). Agravo regimental a que se nega provimento.

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