Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 97

801 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco». Ofensa literal a dispositivo de lei. CF/88, art. 97. Não ocorrência.

802 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

803 - STF. Direito administrativo. Militar. Natureza jurídica da gratificação de risco de policiamento ostensivo. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso manejado em 13/10/2015.

804 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento, pelo acórdão embargado, da inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º em caso de danos decorrentes de violação de direitos da personalidade ocorridos na época do regime militar. Alegação de nulidade por violação da clásula de reserva de plenário.

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805 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade a situações que configurem simples crise de legalidade. Inexistência, no caso, de juízo (ostensivo ou disfarçado) de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Julgamento pelo órgão reclamado que se efetuou em face do ordenamento infraconstitucional. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade da reclamação. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

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806 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Coisa julgada. Limites objetivos. Análise de pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade. Precedentes.

807 - TST. Liminar do STF. Cláusula de reserva de plenário.

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808 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Critérios infraconstitucionais. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

809 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10. Violação. Inexistência. Critérios infraconstitucionais. Agravo regimental não provido.

810 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. 1/3 de férias. Não incidência.

811 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio suplementar. Revogação. Devolução de valores. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

812 - STJ. Processo civil. Ambiental. Embargos declaração no recurso especial. Implantação de reserva legal. Art. 68 do CF de 2012. Vícios de fundamentação. Ausência. Embargos rejeitados.

813 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Critérios infraconstitucionais. Agravo regimental não provido.

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814 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Violação ao CF/88, art. 97. Não ocorrência.

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815 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Ocorrência. Desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Decisão agravada que deu provimento ao apelo raro, por reconhecer a violação ao CPC, art. 535, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Acórdão local que declarou a inconstitucionalidade de Lei estadual sem a observância do CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Matéria alegada em embargos de declaração e não analisada. Omissão configurada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

817 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Não incidência de contribuição social sobre os primeiros 15 dias do auxílio acidente bem como sobre o terço constitucional de férias gozadas. CF/88, art. 97. Omissão verificada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

818 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Critérios fáticos e infraconstitucionais. Agravo regimental não provido.

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819 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Juros e multa. Aposentadoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

820 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização à vítima. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência.

821 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022.

822 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

823 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis da condenada, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo não provido

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824 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SALÁRIO MATERNIDADE. MUNICÍPIO DE CORDEIRO. LEI MUNICIPAL 1.940/2014. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

825 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

826 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DE Lei - INOCORRÊNCIA - CLAUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO DOS ESTUPROS PARA A MODALIDADE TENTATADA - NÃO CABIMENTO -CONSUMAÇÃO DOS ATOS LIBIDINOSOS - BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCAIS DO CRIME E INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II «F» DO CP - RECONHECIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS BASE - VIABILIDADE - DECOTE DA VALORAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

827 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo não provido

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828 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo não provido

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829 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Prequestionamento: desnecessária menção expressa dos dispositivos legais, bastando o debate da questão controvertida. Agravo não provido

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830 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Executivo fundado em débito de Taxa pela utilização de terminal rodoviário. Exceção de pré-executividade. Sentença que declarou a inconstitucionalidade da cobrança. Ao controle de constitucionalidade efetuado pelos Tribunais aplica-se a regra prevista no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF. Tendo em conta a regra da reserva de plenário, a questão deverá ser submetida ao Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, a fim de que aprecie a matéria concernente à inconstitucionalidade. Como a mesma questão ora enfrentada já foi suscitada na apelação cível 0011778-16.2016.8.19.0029, desnecessária nova remessa. Suspensão da tramitação do presente feito, com fulcro no CPC, art. 313, IV, até que seja decidida, pelo Colendo Órgão Especial, a Arguição de Inconstitucionalidade Suscitada na Apelação Cível 0011778-16.2016.8.19.0029.

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831 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E PREQUESTIONA, SUBSIDIARIAMENTE, DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO RÉU QUE SE REJEITA. DEMAIS PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

833 - TJRJ. Administrativo. Município de Resende. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Lei 3.210/2015, art. 140, §4º. Previsão de incorporação do adicional de periculosidade aos vencimentos do servidor. Alegação de inconstitucionalidade pela SANEAR. Observância à reserva de Plenário (CF/88, art. 97). Impossibilidade de o Órgão Fracionário decidir a inconstitucionalidade. Imperativa a manifestação do Órgão Especial. Súmula Vinculante 10/STF. Suscitação da arguição incidental de inconstitucionalidade.

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834 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão de regime e livramento condicional - Determinação de realização de exame criminológico. Recurso da Defesa buscando a concessão de livramento condicional sem a necessidade de realização do exame criminológico. Alegação de Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 - Não pode esta Câmara declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo ou parte dele, em virtude da cláusula de reserva de órgão especial, consoante o CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STFC. STF. Ademais, mencionada alteração legislativa encontra-se em consonância com os ditames do ordenamento constitucional pátrio, não havendo quaisquer justificativas para que não seja aplicada de imediato - Precedentes desta C. Câmara. Necessidade do exame comprovada pelas circunstâncias fáticas - Súmula 439 do C. STJ, em vigor. Sentenciado, reincidente, com longa pena a cumprir em virtude da prática de delitos com gravidade em concreto - De rigor a realização do exame criminológico para verificação do mérito do sentenciado. Recurso improvido.

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835 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula 439/STJ). Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Reincidência em crime hediondo que foi valorada na condenação, não se mostrando suficiente para justificar o exame criminológico. Sentenciado com anotações de trabalho, estudo e saídas temporárias, sem que conste qualquer incidente no cumprimento da pena. Prequestionamento: desnecessária menção expressa dos dispositivos legais, bastando o debate da questão controvertida. AGRAVO NÃO PROVIDO

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836 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.  Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores.  Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula 439/STJ).  Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico.  Agravo não provido.

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837 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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838 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que promoveu a agravada ao regime semiaberto, antes do período de reabilitação da prática de falta disciplinar de natureza média e sem a determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Recurso do Ministério Público. Requerimento para que seja aguardada a reabilitação da falta disciplinar para apreciação da progressão de regime: período depurador alcançado durante o processamento do recurso. Pretensão afastada. Pleito de submissão da agravada ao exame criminológico para verificação do requisito subjetivo: inviável a apreciação de inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Irretroatividade da Lei 14.843/2024, que por se tratar de norma penal mais gravosa, não pode alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis à agravada, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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839 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pretensão visa indeferimento da progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado que impliquem ausência de requisito subjetivo. Assim como, ausente elementos que tornem necessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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840 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Exame criminológico como requisito para progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso da defesa. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula 439/STJ). Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. AGRAVO PROVIDO para declarar a nulidade da decisão recorrida

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841 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. INSURGÊNCIA QUANTO À ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR A 18% DO ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA BEM COMO ACERCA DA INCLUSÃO DA TUST E A DA TUST NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A IMPETRANTE ALMEJA AFASTAR A COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, PELA ALÍQUOTA ESTABELECIDA NO DECRETO ESTADUAL 27.427/00, REQUERENDO SUA REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE 18%. O TEMA EM QUESTÃO JÁ SE ENCONTRAVA PACIFICADO NESTE TRIBUNAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DAS ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE 2005.017.00027, 2008.017.00021 E 0046584-48.2008.8.19.0000, EM JULGADOS UNÂNIMES, EM QUE RESTOU RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, ITEM 2 E INCISO VIII, ITEM 7, DO art. 14, DO DECRETO ESTADUAL 27.427/00, BEM COMO DO ART. 14, VI, B E VIII, G, DA LEI ESTADUAL 2.657/96, UMA VEZ QUE DESRESPEITADO O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. CUIDA-SE DE DECISÕES QUE POSSUEM EFEITO VINCULANTE, CONSOANTE DETERMINA O ART. 236 DO ATUAL REGIMENTO INTERNO, QUE SE SUBMETEM À REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO PREVISTA NO CF/88, art. 97. DESSE MODO, TENDO SIDO RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE IMPÔS A ALÍQUOTA NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), NÃO PODE PERSISTIR QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MESMA. ASSIM, IMPERATIVA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% (DEZOITO POR CENTO) ESTABELECIDA NO art. 14, I, DO DECRETO ESTADUAL 27.427/00, NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. ACRESÇA-SE QUE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS IMPOSTA PELO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECENTE JULGAMENTO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 714.139 - TEMA 745, NÃO DEVE SER APLICADA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE AS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS QUE PREVIAM PERCENTUAIS EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE, JÁ HAVIAM, HÁ TEMPOS, SIDO DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE ESTADO. POR OUTRO LADO, INEXISTE RAZÃO AOS CONTRIBUINTES QUANTO À TUST E À TUSD, CUJA COBRANÇA SÓ PODE SER AFASTADA QUANDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOR FEITO DIRETAMENTE PELAS USINAS AOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO TEMA 986 DO STJ: «A

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843 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo não provido

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844 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Requisitos objetivos e subjetivos cumpridos. Ausência de elementos concretos, no curso da execução, a demérito do condenado. Agravo não provido

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845 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF). Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo não provido

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846 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.  Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores.  Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula 439/STJ).  Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico.  Agravo não provido

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847 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

848 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.  Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores.  Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada.  Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Recurso não provido

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849 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

850 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo não provido

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