Nº / - Jurisprudência

Doc. 187.9034.7000.6800

601 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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Doc. 187.9034.7001.0500

602 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Licença prêmio não gozada. Possibilidade de conversão em pecúnia. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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Doc. 187.9571.7001.6500

603 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. ICMS. Regime especial de fiscalização. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973

«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. 2 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3 - Ausência de contradição e omissão justificadoras ... ()

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Doc. 187.9380.3000.3700

604 - STF. Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante 10/STF. Decisão liminar monocrática. Não configurada violação da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - Decisão proferida em sede de liminar prescinde da aplicação da cláusula de reserva de plenário () e, portanto, não viola a Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 187.9380.3000.3300

605 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. 2 - Não há violação do ou da Súmula Vinculante 10/STF quando o Tribunal de origem sequer adentra na análise da norma objeto da reclamação constitucional, interpretando e aplicando ao caso concreto outras normas mais específicas. 3 - Agravo regimental não provido, com apli... ()

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Doc. 191.2111.0002.4500

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Hipossuficiência não configurada.

«1 - Inexistindo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal ou a inaplicação de qualquer norma vigente na decisão ora questionada, descabida a alegação em torno da e do teor da Súmula Vinculante 10/STF. 2 - Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. ... ()

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Doc. 192.6254.0000.3600

607 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Artigo 93, IX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 97. Inexistência de afronta. ITCMD. Fato gerador. Extinção de usufruto. Violação reflexa.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência dos enunciados das Súmulas n1s 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência com base em princípios constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável na espécie. Inexistência de afronta ao CF/88, a... ()

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Doc. 192.8195.4000.9500

608 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Violação aa CF/88, art. 97, da. Não configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STF.

«1 - O Tribunal de origem apenas interpretou e aplicou o conjunto normativo pertinente de acordo com o caso concreto, não havendo infração aa à Súmula Vinculante 10/STF. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta CORTE. 3 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

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Doc. 192.8660.2000.3500

609 - STF. Direito civil. Processual civil. Embargos à execução. Inconstitucionalidade da Lei estadual 5.493/2005. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. CF/88, art. 97, da reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3 - Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penal... ()

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Doc. 182.7930.6000.9200

610 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público inativo. Licença prêmio não gozada. Possibilidade de conversão em pecúnia. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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Doc. 144.1690.2001.1400

611 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 1ª Vara cível da comarca de santa rosa. Rs. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1049.3900

612 - TST. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Critério de apuração. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10 do STF. Inovação. Omissão inexistente.

«A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Ademais, não restou demonstrada a omissão denunciada. Embargos declaratórios não providos.»

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Doc. 143.1824.1057.9800

613 - TST. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Prazo em dobro para a Fazenda Pública.

«A revista é um recurso eminentemente técnico e sua admissibilidade está adstrita às hipóteses previstas em lei. No caso, o processo está em fase de execução e o , § 2º, c/c a Súmula 266 desta Corte condiciona a sua admissibilidade à demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. Nessa linha, inviável o conhecimento da revista calcada em violação de dispositivos infraconstitucionais e contrariedade à Orientação Jurisprudencial ... ()

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Doc. 144.1690.2000.1400

614 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. 2. A ausência de instalação da Turma de Uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda no Estado de São Paulo não ... ()

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Doc. 144.1690.2000.1900

615 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

«1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013. 2. A ausência de instalação da Turma de Uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda no Estado de São Paulo não ... ()

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Doc. 142.7973.3000.2100

616 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. CTB, art. 134. Interpretação mitigada. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do Nesse sentido: AgRg no REsp 1378941/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/09/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 299.103/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/08/2013; AgRg no REsp 1323441/RJ, Rel. M... ()

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Doc. 142.9444.1000.0900

617 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário () ou em desacatamento à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, porquanto não houve, na decisão agravada, declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados. 2.- As ações de natureza fiscal não se suspendem ante o deferimento de recuperação judicial, conforme o , § 7º, mas cabe ao Juízo Universal o prosseguimento dos atos de alienação... ()

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Doc. 142.9413.3001.7000

618 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no e muito menos à Súmula Vinculante 10/STF. Nesse sentido: AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. M... ()

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Doc. 142.9413.3004.1200

619 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Créditos da seguridade social. Realização de sucessivas hastas públicas. Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º. Princípio da razoabilidade. Aplicação.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de sucessivas hastas públicas em execução fiscal, autorizadas pelo , § 9º, deve ser apreciada observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais quando há outros meios à disposição da Fazenda Pública para satisfação do seu crédito. Precedente: REsp 1293944/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 22/8/2012. 2. Despropositada a argu... ()

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Doc. 143.1793.4000.2000

620 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias de afastamento. Adicional de 1/3 de férias. Não incidência. Matéria julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de afronta ao CF/88, art. 97.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18-3-2014, reiterou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias que antecedem o recebimento do auxílio-acidente, nem sobre o terço constitucional de férias. 2. Não há falar em afronta ao , pois, nos termos em ... ()

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Doc. 143.1810.0001.1900

621 - STJ. Processual civil. Tributário. Servidores públicos federais. Terço constitucional de férias. Inexistência de contribuição social. Entendimento ratificado em recurso especial repetitivo. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Omissões no acórdão.

«1. Requer a embargante o saneamento de omissões relativas à inexistência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, ainda que estas sejam gozadas, uma vez que foi sucumbente nesse ponto, bem como quanto à Cláusula da Reserva de Plenário (). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, sendo estas gozadas ou não, uma vez que ele não se incorpora à remuneração do se... ()

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Doc. 143.1810.0001.3300

622 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias de afastamento. Adicional de 1/3 de férias. Não incidência. Matéria julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de afronta ao CF/88, art. 97.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18-3-2014, reiterou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias que antecedem o recebimento do auxílio-acidente, nem sobre o terço constitucional de férias. 2. Não há falar em afronta ao , pois, nos termos em ... ()

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Doc. 143.5684.0000.3400

623 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Natureza. Discussão. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. CF/88, art. 97. Violação. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas de forma geral aos servidores em atividade. 2. Estabelecida na origem a natureza geral da gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei Complementar estadual 59/04, não cabe, em recurso extraordinário, a discussão relativa à natureza dessa vantagem. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Não há violação do quando a Cort... ()

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Doc. 143.5684.0000.3500

624 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Natureza. Discussão. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. CF/88, art. 97. Violação. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido da possibilidade da extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas, de forma geral, aos servidores em atividade. 2. Estabelecida na origem a natureza geral da gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei Complementar estadual 59/04, não cabe, em recurso extraordinário, a discussão relativa à natureza dessa vantagem. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Não há violação do quando a Co... ()

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Doc. 143.5684.0000.3700

625 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor Público. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Natureza. Discussão. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. CF/88, art. 97. Violação. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas das vantagens concedidas, de forma geral, aos servidores em atividade. 2. Estabelecida na origem a natureza geral da gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei Complementar estadual 59/04, não cabe, em recurso extraordinário, a discussão relativa à natureza dessa vantagem. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Não há violação do quando a Co... ()

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Doc. 143.7904.2000.6500

626 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 4ª Vara cível da comarca de barueri. Sp. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.7904.2000.6800

627 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 1ª Vara cível da comarca de barueri. Sp. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.4255.9000.0500

628 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 143.5733.4000.9400

629 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão. Natureza genérica. Óbice das Súmulas 279 e 280/STF. CF/88, art. 97. Inaplicabilidade. Precedentes do plenário desta corte sobre a questão. Desnecessidade da observância da reserva de plenário. CPC/1973, art. 481, § único. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.5373.7000.9200

630 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.318.315/al, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. Nesse sentido: AgRg no AREsp 138.817/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.6.2012; AgRg no REsp 1.218.277/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no AREsp 20.459/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4.5.... ()

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Doc. 143.4520.7000.3800

631 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Precedentes.

«1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do e da Súmula Vinculante 10/STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infrac... ()

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Doc. 143.3495.2000.9500

632 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Acórdão fundamentado no Decreto 20.910/1932. Ofensa constitucional indireta. Inxistência de contrariedade ao CF/88, art. 97. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.6712.1000.5600

633 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Importância paga pela empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Inaplicabilidade. Resp1.230.957/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

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Doc. 143.4290.6000.7500

634 - STF. Constitucional. Processual civil. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10/STF. Juizados de pequenas causas e especiais. Inaplicabilidade.

«1. O , ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse sentido da «maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais», está se dirigindo aos Tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI. A referência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. 98, I), os quais, pela configuração atribuída pelo legis... ()

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Doc. 143.5913.0000.2500

635 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Interpretação da Lei complementar estadual 59/2004. Debate de âmbito infraconstitucional travado no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 20/11/2012.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Não há falar em ofensa ao ou em contrariedade à Sumula Vincula... ()

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Doc. 143.7904.2002.7700

636 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de qualquer vício. Dispositivos da CF/88. Prequestionamento.

«1. Não houve a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, qual seja, a necessidade ou não de reserva de plenário disposto no 2. O Tribunal de origem ainda cuidou de refutar a existência da alegada omissão, o que se verifica da simples leitura do acórdão que apreciou os embargos de dec... ()

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Doc. 144.1231.1000.8600

637 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional e tributário. 1. Inexistência de afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). 2. Multa. Caráter confiscatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.9591.0011.4600

638 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Cláusula reserva de plenário. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão terminativa (fls. 98/99) desta Relatoria, que deu provimento ao recurso de apelação. Em síntese, o recorrente busca rediscutir toda a matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alega o recorrente (fls. 98/99) a sua ilegitimidade passiva e sustenta que a Gratificação de Policiamento Ostensivo é devida apenas aos servidores da ativa que preencham os requisitos legais, possuindo, portando, na... ()

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Doc. 142.7932.3002.2800

639 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

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Doc. 144.0035.9001.3800

640 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS). Caso análogo. Correção monetária. Inovação recursal. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no , decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o Supe... ()

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Doc. 144.4565.2001.0300

641 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Caráter genérico. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.

«Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar su... ()

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Doc. 144.3840.2000.0900

642 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prêmio de desempenho fazendário (pdf). Extensão a servidores inativos. Discussão acerca da natureza jurídica do benefício. Análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes.

«Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o deslinde da controvérsia depende do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. A tese de violação ao e à Súmula Vinculante 10, levantada pelo agravante, não faz parte das razões do recurso extraordinário e que não foi discutida pelo Tribunal de origem, sendo suscitada somente nesta via r... ()

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Doc. 144.3840.2000.3500

643 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Cabimento e admissibilidade de ação rescisória. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 97. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.3860.1000.1800

644 - STF. Direito civil e processual civil. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Inocorrência. Aplicabilidade imediata do art. 1º. F da Lei 9.494/1997. Inovação. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 15/12/2008.

«Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Precedentes. Quanto à alegação de que o percentual correto a ser utilizado durante o período da execução é de 6% ao ano, considerando-se a aplicabilidade imediata do art. 1º - F da Lei 9.494/1997, a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado a agra... ()

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Doc. 144.3860.1000.6800

645 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Controvérsias de ordem jurídica que, suscitadas na presente causa, revelam-se idênticas às discutidas no ARE 748.371-RG/MT e no re 598.365-RG/MG. Matérias a cujo respeito não foi reconhecida a existência de repercussão geral. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Apelo extremo também deduzido com fundamento no art. 102, III, «b», da constituição. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Julgamento que se efetuou em face do ordenamento infraconstitucional. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Revela-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando - interposto com fundamento no art. 102, III, «b», da Carta Política - impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de Lei. Precedentes. - Inexiste ofensa ao , que consagra o postulado da reserva de plenár... ()

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Doc. 144.3652.2001.0300

646 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. 2. Alegada afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou de afastamento da Lei com base em fundamento constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1066.4000

647 - TST. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Critério de apuração. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10 do STF. Inovação. Omissão inexistente.

«A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Ademais, não restou demonstrada a omissão denunciada. Embargos declaratórios não providos.»

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Doc. 163.6125.9000.2400

648 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público. Admissão no curso de formação de soldado para ingresso no quadro de praças policiais militares do estado de Santa Catarina. Impetrante considerado inapto no exame de saúde, em razão de ostentar tatuagem. Acórdão anterior que concedeu a ordem, reconhecendo ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Anulação pelo STF, diante da necessidade de observância à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Retorno dos autos a esta corte para novo julgamento. Órgão Especial deste pretório que já decidiu a questão quando do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Interpretação do XXV do art. 2º da Lei complementar estadual 587/2013 e do XXV do art. 3º do Decreto estadual 1.479/2013, conforme a constituição. Possibilidade de ingresso do impetrante nos cargos da carreira militar. Tatuagem por ele ostentada que não consubstancia símbolo ou inscrição alusiva a ideologias contrárias às instituições democráticas, e tampouco incita a violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação. Ordem concedida.

«Tese - Representa afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade vedar o ingresso, na carreira militar, de candidato aprovado em concurso pelo fato de ostentar tatuagem que não faz alusão a conteúdo violento, preconceituoso ou discriminatório.»

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Doc. 142.0272.2000.2500

649 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão mensal vitalícia. Soldado da borracha. Produção de borracha. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. Aplica-se o art. 3º da da Lei 7.986/1989, com a redação da Lei 9.711/1998, às ações ajuizadas na vigência desta última Lei. Precedentes. 2. A questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário () não deve ser confundida com a interpretação de normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal. 3. Não cabe ao STJ examinar, no âmbito do recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade ... ()

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Doc. 142.0272.2000.2600

650 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução. Precatório. Fracionamento. Pagamento de honorários por meio de rpv. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Submissão do tema à Corte Especial. Desnecessidade. Arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. Inovação recursal. Violação da cláusula de reserva de plenário. Interpretação de norma legal.

«1. Não se há de falar em divergência quando a Seção firma entendimento, por meio de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, em matéria de sua competência. 2. Os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/1994 não foram objeto do recurso especial, configurando inovação recursal não admissível. Precedentes. 3. A questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário () não deve ser confundida com a interpretação de normas legais embasada na jur... ()

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