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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 97

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Doc. 157.2361.4001.3200

401 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de quebra de caixa. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Precedentes.

«1. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria não suscitada oportunamente pela parte nas contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. 2. «A verba relativa a quebra de caixa possui natureza indenizatória e não salarial; por essa razão não há incidência de contribuição previdenciária» (AgRg no REsp 1381246/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/09/2014). 3. Não há falar em ofensa à c... ()

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Doc. 156.9273.2000.2400

402 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da Súmula Vinculante 10/STF. Agravo regimental não provido.

«1. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. A Súmula Vinculante 10 refere-se exclusivamente à hipótese em que se afasta a incidência de lei ou ato normativo por fundamento constitucional, o que está condicionado à observância da regra do CF/88, art. 97. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 156.9300.3000.1600

403 - STF. Direito processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Debate de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. ARE 745.901-RG/RS. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 25.7.2011.

«1. Imprescindível, à caracterização de afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de ... ()

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Doc. 145.6053.1000.4000

404 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reexame de prova e interpretação de legislação ordinária. Declaração de inconstitucionalidade de norma estadual por órgão fracionário e ausência de alegação de ofensa ao CF/88, art. 97. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no CF/88, art. 102, III, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. II - A decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a apli... ()

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Doc. 145.7535.2001.1100

405 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. O STJ entende ser possível a expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp 339.714/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 12/9/2013; AgRg no AREsp 267.624/RS,... ()

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Doc. 145.9661.5001.0800

406 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 230, V, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. O STJ entende ser possível a expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp 339.714/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 12/9/2013; AgRg no AREsp 267.624/RS,... ()

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Doc. 145.9653.4000.4200

407 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) ou em desacatamento à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, porquanto não houve, na decisão agravada, declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados. 2.- As ações de natureza fiscal não se suspendem ante o deferimento de recuperação judicial, conforme o Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, mas cabe ao Juízo Universal o prosseguimento dos atos de alienação... ()

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Doc. 144.8185.9008.7700

408 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Violação a cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos. Agravo legal desprovido por maioria de votos.

«I - Em que pese a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilidade da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo ser incorporada a proventos ou pensões, a parcela é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, as quais compreendem, na prática, todos os tipos de atividade policial. Diante de seu caráter de generalidade, portanto, lí... ()

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Doc. 145.8423.6001.0600

409 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias. Natureza indenizatória. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17/03/2014. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória, ainda que se trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. REsp. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17/03/2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res 8/STJ. 2. Afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de rese... ()

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Doc. 146.1364.3000.2600

410 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão de turma recursal. Causa de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência previsto nos arts. 18 e 19 da lei. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Hipótese de reclamação ajuizada contra acórdão proferido por Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado, para determinar a devolução apenas das contribuições compulsórias destinadas ao custeio de convênio de saúde recolhidas após a citação. 2. Não há falar em violação ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10, porquanto a não aplicação da Resolução 12/2009/STJ se deu pela simples razão de que o caso concreto não se amolda às hipóteses nela pre... ()

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Doc. 146.3470.6008.0200

411 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Aposentadoria especial com proventos integrais. Lei Complementar Federal 51/85. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de que foi recepcionada pela ordem constitucional em vigor, corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assegurada a aposentadoria com proventos integrais sem o requisito de idade mínima, exigido pela Lei Complementar Estadual 1062/08. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito que afasta a cláusula de reserva de plenário, do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, por disposição expressa do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Legitimidade da autoridade apontada como coatora. Segurança concedida para assegurar a aposentadoria especial com proventos integrais, na forma da Lei Complementar 51/85, se estiverem satisfeitos os requisitos temporais por ela exigidos, que à Administração caberá verificar. Recurso provido.

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Doc. 147.0431.8000.6400

412 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa, como o ocorrido no presente caso. Precedentes: AgRg no AREsp 267.624/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/04/2013; AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013; AgRg no REsp 1.231.072/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; Resp 9... ()

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Doc. 145.7963.2001.2200

413 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame de interpretação de norma infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.

«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. II - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional o... ()

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Doc. 147.0410.7000.0800

414 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da 1ª Vara cível da comarca de santa rosa. Rs. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.6912.9000.2200

415 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício recebido por força de decisão judicial. Devolução. Lei 8.213/1991, art. 115. Impossibilidade. Boa-fé e caráter alimentar. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 22.9.2008.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 115, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 146.6912.9000.4300

416 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 146.5455.7000.2600

417 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.

«Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ... ()

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Doc. 146.3573.4000.3300

418 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Caráter genérico. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.

«Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma local, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação... ()

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Doc. 147.0394.3000.3500

419 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Conflito de competência caracterizado. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Liminar deferida. Violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inexistência. Liminar confirmada. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2. Até que seja editada a Lei prevista no § 3º do CTN, art. 155-A, embora as execuções fiscais nã... ()

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Doc. 147.0394.3000.3600

420 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da 1a Vara cível de barueri. Sp. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.0394.3000.9400

421 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa, como o ocorrido no presente caso. Precedentes: AgRg no AREsp 267.624/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/04/2013; AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013; AgRg no REsp 1.231.072/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; Resp 9... ()

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Doc. 144.9591.0002.7900

422 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Suspensão do julgamento. Prescrição. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Parcela de caráter geral e de trato sucessivo. Jurisprudência pacífica do tribunal. Violação à reserva de plenário e Súmula vinculante 10. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso de agravo desprovido.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE em face de decisão terminativa (fls. 107/108) desta Relatoria, que negou seguimento ao agravo de instrumento sob o fundamento central de que a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo prevista na Lei Complementar Estadual 59/2004 possui natureza geral, sendo, portanto, extensível aos inativos - Em síntese, alega a recorrente (fls.111/121), a ocorr... ()

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Doc. 144.9591.0003.8000

423 - TJPE. Direito constitucional e direito processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Recursos manifestamente procrastinatórios. Aplicação de multa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O fato de o acórdão concluir de forma diversa daquela defendida pelos embargantes não o torna omisso, contraditório ou obscuro, no sentido de autorizar o manejo dos declaratórios, sob pena de as estruturas lógica e jurídica das decisões judiciais estarem sempre vulneráveis, ao sabor do entendimento da parte. 2. O que os embargantes pretendem, na verdade, é que seja adotado entendimento diverso daquele tomado por este Colegiado, restando evidenciado que nada mais querem do que a... ()

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Doc. 144.9591.0004.1400

424 - TJPE. Constitucional e tributário. Imposto predial territorial urbano (iptu). Instrução normativa 01/11-dgat. Definição de critérios gerais para aferição do valor do metro quadrado construído (vu). Elemento da base de cálculo do imposto. Majoração de tributo. Matérias reservadas à Lei CF/88, art. 150, I. Legalidade tributária violada. Cláusula de reserva de pelnário. CF/88, art. 97. Afetação da questão constitucional à Corte Especial. Instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Decisão unânime.

«1. O agravado arguiu incidentalmente a inconstitucionalidade da Instrução Normativa 01/11-DGAT, editada pelo Município do Recife, ao argumento de que a norma infralegal, sob o pretexto de regulamentar os procedimentos para enquadramento dos imóveis nas faixas de padrão construtivo da Tabela de Preços de Construção (anexo II da Lei Municipal. 15.563/91 - Código Tributário Municipal), invadiu matéria reservada à lei em sentido estrito e majorou o tributo em percentual superior à var... ()

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Doc. 145.3492.7000.2200

425 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 145.3492.7002.1000

426 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 145.3492.7002.1100

427 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 145.3475.9003.4800

428 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Paciente condenado por ter em depósito, para vender, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificado ou adulterado. CP, art. 273, § 1º. Pretensão de reconhecimento de que a condenação se deu com esteio na prova produzida no inquérito policial. Não ocorrência. Alegação de fragilidade da prova utilizada para a condenação. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ocorrência do trânsito em julgado. Imprescindibilidade de exame da prova produzida e inexistência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade do tipo penal por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade a teor do CF/88, art. 97. Cláusula de reserva do plenário. Incompatibilidade com a via estreita e célere do habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior não admite a condenação com esteio apenas nas provas colhidas na fase policial, sob pena de violação ao principio do contraditório, o que não ocorreu no caso, porque o Tribunal «a q... ()

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Doc. 144.9591.0001.9600

429 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Policial militar da reserva remunerada. Incorporação aos proventos da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Meros efeitos de prequestionamento. Acolhidos tão somente para tais fins. Decisão por maioria de votos.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. O reconhecimento do caráter geral da gratificação policiamento ostensivo é suficiente só por si para implicar no deferimento do pedido, independentemente de qualquer discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, do dispositivo encartado no art. 14 da LCE 59/04, não sendo o caso de ofensa ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). 3. Não havendo qualquer ponto sobre o... ()

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Doc. 144.9591.0012.9100

430 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Violação a cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«I - Em que pese a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilidade da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo ser incorporada a proventos ou pensões, a parcela é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, as quais compreendem, na prática, todos os tipos de atividade policial. Diante de seu caráter de generalidade, portanto, lí... ()

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Doc. 144.9591.0013.1600

431 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo Civil. Recurso de Agravo na Apelação Cível. Decisão terminativa. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Não Ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco contra Decisão Terminativa proferida por mim (fls. 92/96), na qual, com fulcro no CPC/1973, art. 557, § 1º, exerci o juízo de retratação e reconheci o direito do recorrente em receber a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, respeitando-se o prazo de cinco anos de prescrição contra a Fazenda Pública 2-Em seu recurso, a FUNAPE argumenta, em síntese, que a gratificação em alusão possu... ()

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Doc. 144.9591.0010.1300

432 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Violação a cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«I - A Lei Complementar Estadual 59/2004 congratula com o recebimento da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, na prática, todos os tipos de atividade policial. II - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo possui natureza genérica - posto que extensível a todos aqueles que desempenham qualquer atividade típica de polícia - , sendo, portanto, lídima a sua extensão aos inativos e pensionistas. Precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal e desta col. Corte de Jus... ()

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Doc. 144.9591.0014.9100

433 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Violação à cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos. Agravo legal desprovido.

«I - Em que pese a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilidade da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo ser incorporada a proventos ou pensões, a parcela é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, as quais compreendem, na prática, todos os tipos de atividade policial. Diante de seu caráter de generalidade, portanto, lí... ()

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Doc. 146.1835.9000.2500

434 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Empréstimos pessoais. Desconto em folha de salário. Limitação a 30% dos vencimentos. Ausência de repercussão geral. Alegação de inobservância ao CF/88, art. 5º, incs. LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 97. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de Lei. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 146.1604.3000.4800

435 - STF. Direito civil e processual civil. Conflito de competência decidido pelo STJ. Recuperação judicial. Falência. Função social da empresa. Lei 11.101/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 19.8.2013.

«Não há falar em ofensa ao CF/88, art. 97 ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10/STF, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE 583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de empre... ()

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Doc. 146.1604.3000.2000

436 - STF. Direito civil e processual civil. Conflito de competência decidido pelo STJ. Recuperação judicial. Falência. Função social da empresa. Lei 11.101/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 03/10/2011.

«Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE 583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de e... ()

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Doc. 146.1604.3000.2100

437 - STF. Direito civil e processual civil. Conflito de competência decidido pelo STJ. Recuperação judicial. Falência. Função social da empresa. Lei 11.101/2005. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 17/11/2011.

«Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Acresço que o Tribunal Pleno desta Casa no julgamento do RE 583.955-RG/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28.8.2009, negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que compete a Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de e... ()

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Doc. 146.3795.0000.5500

438 - STJ. Seguridade social. Tributário. Regime geral da previdência social. Importância paga pela empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Contribuição previdenciária. Não incidência. Resp1.230.957/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, por não se enquadrar na hipótese de incidência dessa exação, que exige ver... ()

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Doc. 146.1551.4000.1500

439 - STF. Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante 10/STF. Decisão liminar monocrática. Não configurada violação da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Decisão proferida em sede de liminar prescinde da aplicação da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e, portanto, não viola a Súmula Vinculante 10. Precedentes. 2. A atuação monocrática do magistrado, em sede cautelar, é medida que se justifica pelo caráter de urgência da medida, havendo meios processuais para submeter a decisão liminar ao crivo do órgão colegiado em que se insere a atuação do relator original do processo. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 146.3792.4000.8400

440 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental do contribuinte intempestivo. Recurso não conhecido. Recurso fazendário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias e sobre os quinze primeiros dias de auxílio-doença. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. Não conhecimento do agravo regimental interposto pelo contribuinte, porquanto publicada a decisão agravada em 06/08/2014 (quarta-feira), começou a fluir o prazo recursal em 07/08/2014 (quinta-feira), encerrando-se no dia 11/08/2009 (segunda-feira, feriado), sendo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 12/08/2014 (terça-feira). No caso, o agravo regimental somente foi protocolizado em 15/08/2014, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. 146.1644.3000.5600

441 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor municipal. Norma aplicável. 3. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97. Decisão recorrida que decidiu o caso com base na interpretação da legislação infraconstitucional. 4. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 146.1644.3000.3500

442 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Impugnação deduzida contra ato emanado do conselho da magistratura do e. Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Órgão da corte judiciária estadual que exerce atividade de caráter eminentemente administrativo. Inviabilidade da ação reclamatória. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- A alegação de desrespeito à exigência constitucional da reserva de plenário (CF/88, art. 97) supõe, para restar configurada, a existência de decisão emanada de autoridades ou órgãos judiciários proferida em sede jurisdicional.»

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Doc. 148.0313.6001.7700

443 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental recurso especial. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes do STJ. 2. Não há falar em incidência da Súmula 10/STF ou em ofensa ao CF/88, art. 97, nos casos em que o STJ decide aplicar entendimento jurisprudencial consolid... ()

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Doc. 147.8635.1001.1500

444 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. 1. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Juízo universal. 2. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. 3. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 97.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. 2. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF), pois a decisão agr... ()

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Doc. 147.3652.5000.2100

445 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Violação da cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF.

«1. Viola a cláusula de reserva de plenário contida no CF/88, art. 97, a decisão de órgão fracionário do Tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo por fundamento constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.4364.3000.8200

446 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10. Juizados de pequenas causas e especiais. Inaplicabilidade. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.4364.3000.8100

447 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da reserva de plenário. CF/88, art. 97. Súmula vinculante 10. Juizados de pequenas causas e especiais. Inaplicabilidade. Anotação de responsabilidade técnica. Conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Natureza jurídica de taxa. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Aplicabilidade. ARE 748.445 (rel. Min. Ricardo lewandowski. Tema 692). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.4364.3000.3600

448 - STF. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Ofensa reflexa à constituição e não violação do CF/88, art. 97 explicitada no acórdão embargado. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justifi... ()

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Doc. 147.4565.4000.2700

449 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.

«Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional... ()

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Doc. 147.5232.7000.3400

450 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.

«Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional... ()

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