Nº / - Jurisprudência

Doc. 154.6765.1000.4400

251 - STF. Direito tributário. ICMS. Regime especial de fiscalização. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 08/12/2014.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Havendo pronunciamento da Suprema Corte na matéria inexigível à submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal a quo. Portanto, não verificada ofensa ao As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastr... ()

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Doc. 140.9072.9000.3500

252 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse sentido: AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no REsp 1231072/RS, Rel... ()

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Doc. 140.8355.7003.4200

253 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.334.488/SC). Art. 97 da CF. Ausência de violação. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos reafirmou a orientação desta Corte no sentido da possibilidade da renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida, levando-se em conta o período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta a renúncia a este, porquanto dispo... ()

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Doc. 140.8353.0001.7300

254 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa física. Benefício previdenciário pago em atraso. Regime de competência. Entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.118.429/SP). Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.

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Doc. 140.9102.8000.4900

255 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Regime especial de fiscalização. Controvérsia dirimida à luz de legislação local e com base em princípio eminentemente constitucional. Incidência do verbete sumular 280/STF. Cláusula de reserva de plenário e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF. Inaplicável. Agravo não provido.

«1. Conforme dispõe o verbete sumular 280/STF, aplicável por analogia, eventual ofensa à legislação local não dá ensejo à abertura da via especial. 2. Havendo o Tribunal a quo decidido a questão com base em fundamento eminentemente constitucional. violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. , revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconst... ()

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Doc. 148.6563.2000.4400

256 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação do CF/88, art. 97. Inexistência.

«1. Não ofende a cláusula de reserva de plenário a decisão do Relator ou o acórdão de Turma que se limita a aplicar entendimento anteriormente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade de norma. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.6273.1000.2800

257 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Percepção de auxílio-transporte. Deslocamento a serviço. Veículo próprio. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2011.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 148.7523.1001.5500

258 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento do feito até o julgamento dos res 381.367/RS e 661.256/SC pelo STF. Prescindibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Renúncia à aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não tem o condão de sobrestar o julgamento dos feitos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal, inaplicável a regra da reserva de plenário, prevista no 3. É possível [...] ao segurado pleitear a desaposentação para posterior reaposentação, computando-se os salários de contribuição posteriores à renúncia, sem necessidade ... ()

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Doc. 148.6311.3001.2200

259 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88. - Mostra-se processualmente inviável o recurso extraordinário, q... ()

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Doc. 148.5610.5000.1100

260 - STF. Direito processual civil e administrativo. Alegação de violação do art. 97 da Lei maior. Reserva de plenário. Inocorrência. Mera interpretação da legislação infraconstitucional aplicável. Exame supletivo. Limite etário. Ausência de matéria constitucional. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16.8.2011.

«Não há falar em ofensa ao ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10/STF, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na espécie. Precedentes. As razões do agravo regimental não se... ()

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Doc. 148.4862.0001.0800

261 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa a CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

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Doc. 138.4240.5000.3100

262 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, firmou entendimento segundo o qual o consumidor final, na condição de contribuinte de fato, tem legitimidade para discutir a incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 14/8/12). 2. Não há falar em observância da cláusula de reserva de plenário () e do enunciado 10 da Súmula vinculante do... ()

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Doc. 137.9553.5001.3400

263 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia. Pretendida aplicação da Lei complementar estadual 12/1999. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a agravada, ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia em decorrência da separação judicial posteriormente convertida em divórcio, pode pleitear pensão por morte de servidor, uma vez que comprovada sua dependência econômica em relação a ele. 2. Intenta o Estado agravante a aplicação da Lei Complementar Estadual 12/1999 vigente à época do óbito, norma que não prevê o benefício da pensão por morte para cônjuge divorciado, e, caso ass... ()

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Doc. 166.4274.3000.0800

264 - STF. Direito tributário. Renovação de alvará de funcionamento. Restrições impostas pelo estado ao livre exercício da atividade econômica ou profissional. Meio de cobrança indireta de tributos. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Recurso manejado em 04/12/2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizada como meio de cobrança indireta de tributos. 2. Inexistente ofensa ao Havendo pronunciamento da Corte Suprema sobre a matéria, dispensável a submissão da arguição de inconstitucion... ()

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Doc. 166.4274.3000.0900

265 - STF. Direito tributário. Renovação de alvará de funcionamento. Restrições impostas pelo estado ao livre exercício da atividade econômica ou profissional. Meio de cobrança indireta de tributos. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Recurso manejado em 18/11/2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizada como meio de cobrança indireta de tributos. 2. Inexistente ofensa ao Havendo pronunciamento da Corte Suprema sobre a matéria, dispensável a submissão da arguição de inconstitucion... ()

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Doc. 162.2661.1002.2000

266 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Abono-assiduidade, convertido em pecúnia. Natureza indenizatória. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, «o abono-assiduidade, conquanto premiação, não é destinado a remuneração do trabalho, não tendo natureza salarial. Deveras, visa o mesmo a premiar aqueles empregados que se empenharam durante todo ano, não faltando ao trabalho ou chegando atrasado, de modo a não integrar o salário propriamente dito» (REsp 749.467/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 27/03/2006). Desta feita, não sendo reconhecida a natureza salarial ... ()

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Doc. 162.5781.7000.4900

267 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Tributário. Exceção de pré-executividade. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inaplicabilidade a diploma pré-constitucional. Interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.6851.8000.2000

268 - STF. Direito tributário. CF/88, art. 97. Cobrança de outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 06.8.2010.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 162.6851.8000.2200

269 - STF. Direito tributário. CF/88, art. 97. Cobrança de outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 03/02/2012.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 162.6962.6000.4100

270 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Multa. Vedação do efeito de confisco. Aplicabilidade. Ofensa ao CF/88, art. 97. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do - Constituição Federal quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.9443.5001.5200

271 - STF. Direito constitucional. Reclamação. Sequestro e bloqueio de verbas públicas do estado do rio grande do sul. Ausência de repasse dos rendimentos das contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios. Alegação de afronta às adi´s 4357 e 4425. Inexistência de identidade estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas apontados. Improcedência.

«1. A discussão acerca da possibilidade de os entes federativos utilizarem os rendimentos decorrentes dos valores depositados nas contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios (, § 1º, I) não foi objeto das ADI´s 4357 e 4425. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e os paradigmas mencionados. Ainda que haja relevância na solução da controvérsia, notadamente devido à grave crise financeira dos Estados, a reclamação não constitui a s... ()

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Doc. 173.8574.3000.4000

272 - STF. Recurso extraordinário. Matéria penal. Apelo extremo deduzido com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Agravo interno improvido.

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Doc. 164.7683.1001.6400

273 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. II. Na esteira do entendimento firmado no STJ, «o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS» (STJ, AgRg no AREsp 626.124/PB, Re... ()

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Doc. 163.0114.5000.1000

274 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Adesão. Caráter facultativo. Liberdade de associação. Cláusula de reserva de plenário. Existência de decisão do plenário desta corte sobre a controvérsia dos autos. Violação do CF/88, art. 97. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.8865.3000.1100

275 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação. Concessão irregular. Devolução. Valor percebido de boa-fé. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Recurso manejado em 23.3.2016.

«1. Imprescindível à caracterização de afronta à cláusula da reserva de plenário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 178.1710.1001.1200

276 - STF. Reserva de plenário. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88. Com interpretação de normas legais.

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Doc. 171.3811.6000.8300

277 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Execução Fiscal. 4. Lei de Execução Fiscal e Lei estadual 16.035/2008. 5. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 97 - Constituição Federal. Não ocorrência. Interpretação de lei. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 167.8324.5000.6400

278 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. 1. Comprovação de necessidade de tratamento. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Ausência de repercussão geral. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 97. 2. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Confusão entre credor e devedor. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 151.6770.9000.0700

279 - STF. Plenário. Reserva.

«Descabe confundir reserva de Plenário - - com interpretação de normas legais.»

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Doc. 151.6770.9000.0800

280 - STF. Plenário. Reserva.

«Descabe confundir reserva de Plenário - - com interpretação de normas legais.»

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Doc. 181.9792.2004.9200

281 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Declaração de inconstitucionalidade de Lei sem observância da cláusula de reserva de plenário. Nulidade.

«Em face de possível violação do , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.9792.2004.9300

282 - TST. Recurso de revista. Declaração de inconstitucionalidade de Lei sem observância da cláusula de reserva de plenário. Nulidade. A 1ª.

«Turma do Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município reclamado, declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 15.335/90. Todavia, não observou o disposto no , o qual dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 182.0532.4000.2900

283 - STF. Recurso extraordinário. Reserva de plenário. Descabe confundir reserva de plenário. CF/88, art. 97. CF/88. Com interpretação de normas legais.

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Doc. 221.1071.0852.9241

284 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, po... ()

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Doc. 220.8171.1670.6980

285 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp 1.517.492/PR). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Observância da CF/88, art. 97. Não obrigatoriedade. Análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional. Descabimento na via eleita. agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, da relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 01/02/2018, pacificou o entendimento de que é incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2. No tocante à entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, que alterou o disposto na , esta C... ()

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Doc. 220.9160.6253.3618

286 - STJ. tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 220.9160.6971.3315

287 - STJ. tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 220.9160.6696.2602

288 - STJ. tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

1 - A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS represe... ()

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Doc. 220.9160.6823.6796

289 - STJ. tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 220.5191.2897.4463

290 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública por dano ao meio ambiente. Cumprimento de sentença. Novo CF. Aplicação retroativa. Descabimento. Tempus regit actum. Inconstitucionalidade do diploma. Pronúncia. Inexistência. Análise infraconstitucional. Possibilidade.

1 - O STJ, em matéria ambiental, repele a aplicação retroativa das disposições do Novo CF, por entender que deve ser adotado o princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor quando da ocorrência do fato. Precedentes. 2 - Caso em que, nos autos de ação civil pública que impôs a obrigação de instituir, demarcar, recompor e averbar a reserva legal nos termos da Lei 4.771/1965, a Corte estadual proveu agravo de instrumento dos executados, ora agravantes, para det... ()

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Doc. 220.6231.1671.8826

291 - STJ. tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 220.5230.1928.6573

292 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime especial. Mãe de criança. Presunção de legitimidade da norma, ainda que o delito seja hediondo ou equiparado a hediondo. Ordem concedida.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual afastou a aplicação da , § 3º, sob o fundamento de inconstitucionalidade da norma, sem, todavia, submeter o tema ao órgão especial, em evidente afronta ao disposto na Além disso, não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal pela Corte Especial do STJ ou pelo STF. Dessa forma, prevalece a presunção de legitimidade da progressão especial de regime. 2 - A finalidade da Le... ()

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Doc. 210.4271.0907.7789

293 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação do entendimento firmado pela seção de direito público do STJ, amparado este, por seu turno, em matéria similar analisada no plenário do STF, em julgamento no rito da repercussão geral. Inaplicabilidade da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF.

1 - Conforme pacificado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, não está incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante relativo ao crédito presumido de IPI. 2 - Não há ofensa ao ou à Súmula Vinculante 10/STF, pois entre os fundamentos do acórdão proferido no recurso acima indicado, utilizou-se decisão do STF adotada em julgamento de matéria similar. Nesse sentido, «a obediência à cláusula de reserva de plenári... ()

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Doc. 210.9030.9781.1954

294 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo da recuperação judicial. 3. Anterioridade da penhora. Competência do juízo de soerguimento. 4. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição em processos de recuperação judicial. Precedentes. 2 - Constata-se que o Tema 987 foi desafetado pela Primeira Seção do STJ, em 23/4/2021, restando prejudicada, assim, a análise do ponto levantado pela agravante. 3 - Não obstante a afetação do CC Acórdão/STJ, até ulterior deliberação em sent... ()

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Doc. 241.1081.0335.8661

295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Declaração de inconstitucionalidade. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.1081.0780.5569

296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca. Agravo regimental da fazenda nacional não provido. Agravo da empresa parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.1081.0544.4937

297 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Responsabilidade solidária da União. Violação ao CF/88, art. 97 Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Agravos não providos.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.1090.3150.4665

298 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Responsabilidade solidária da União. Violação ao CF/88, art. 97 Não ocorrência. Agravos não providos.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.1090.3262.9917

299 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Assistência social. Aferição do estado de miserabilidade por outros meios que não a renda familiar «per capita» inferior a 1/4 do salário mínimo. Matéria decidida pelo rito dos recursos repetitivos. Hipossuficiência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ). Declaração de inconstitucionalidade do art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Este STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade da aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 2 - Tendo o Tribunal de origem entendido pela comprovação da mise... ()

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Doc. 241.1090.3545.0691

300 - STJ. Embargos de declaração. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Possibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção, em questão de ordem, considerou inexistir impedimento à adoção de entendimento diverso daquele externado pelo STF, uma vez que o acórdão proferido em âmbito de recurso extraordinário não tem efeito vinculante; diante disso, ficou mantido o entendimento anteriormente adotado, de possibilidade da majoração do auxílio acidentário, no percentual de 50%. 2 - Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra da rese... ()

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