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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 97

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Doc. 147.7005.8002.7800

451 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Inovação recursal no âmbito do agravo regimental. Impossibilidade. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.334.488/SC). CF/88, art. 97. Ausência de violação. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Indeferimento de sobrestamento do feito. Cômputo dos salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou. Possibilidade de integração do julgado. Deferimento pontual.

«1. As teses e questionamentos aventados nas razões recursais não foram abordados nas contrarrazões ao recurso especial, motivo pelo qual representa inovação apresentá-los para análise no âmbito do agravo regimental. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação desta Corte no sentido da possibilidade da renúncia à aposentadoria para que outra com renda m... ()

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Doc. 147.3583.1000.4800

452 - STJ. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconsti... ()

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Doc. 147.7005.8001.5700

453 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Recente reafirmação da Orientação Jurisprudencial pelo Segunda Seção no julgamento do AgRg no cc 134.470/RS (min. Paulo de tarso sanseverino, DJE de 01/10/2014). Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da 2a Vara de falências e recuperações judiciais do foro central cível de São Paulo. Sp. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.3655.0001.2100

454 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Empréstimos pessoais. Desconto em folha de salário. Limitação a 30% dos vencimentos. Ausência de repercussão geral. Alegação de inobservância ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 97. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de Lei. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 145.4862.9015.9700

455 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Violação a cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos. Agravo legal desprovido por maioria de votos.

«I - Em que pese a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilidade da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo ser incorporada a proventos ou pensões, a parcela é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, as quais compreendem, na prática, todos os tipos de atividade policial. Diante de seu caráter de generalidade, portanto, lí... ()

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Doc. 145.4862.9016.5900

456 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Violação à cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - Em que pese a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilidade da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo ser incorporada a proventos ou pensões, a parcela é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, as quais compreendem, na prática, todos os tipos de atividade policial. Diante de seu caráter de generalidade, portanto, lí... ()

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Doc. 148.0275.8003.3500

457 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Julgamento pelo órgão reclamado que se efetuou em face do ordenamento infraconstitucional. Inviabilidade da ação reclamatória. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Inexiste ofensa ao CF/88, art. 97, que consagra o postulado da reserva de plenário, se o julgamento proferido por órgão fracionário de Tribunal resolve o litígio à luz do ordenamento infraconstitucional. Precedentes. Ausência de transgressão, no caso, à cláusula constitucional do «full bench». Consequente inocorrência de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF.»

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Doc. 148.2454.7001.2600

458 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Lei Complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. 4. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 5. Ausência de violação ao CF/88, art. 97. 6. Precedentes de ambas as turmas. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7744.7214

459 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição.Obscuridade. Inexistência. Reserva de plenário.CF/88, art. 97 e enunciado da Súmula Vinculante 10/STF. Violação.Inocorrência. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. 2. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 3. Inexiste violação ao princípio da reserva de plenário previsto no CF/88, art. 97, quando não ocorre, ao menos implicitamente, declaração de inconstitucionalidade de qualquer lei, como se observa na presente hipótese. 4. Não se verifica afronta ao disposto no enunciado da Súmula Vinculante 10/STF, por não se tratar do afastamento do disposto em lei, mas sim da aplicação do direito consoante o entendimento firmado por esta corte, em sua missão constitucional, após interpretar a legislação aplicável à luz do caso concreto. 5- Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 241.0310.7985.2406

460 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Determinação de novo julgamento pelo STF. Cláusula de reserva de plenário. Aplicação da CF/88, art. 97. Inconstitucionalidade reconhecida na corte especial (EREsp 644736/pe). Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - A Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN», constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (ERESP 644736/PE). 2 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Prec... ()

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Doc. 241.0301.1615.1459

461 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade solidária da União. Precedentes. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1599.6904

462 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca. Agravos não providos.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC, art. 543-C decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.1030.1395.3707

463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Taxa. Divisibilidade e especificidade. Violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão recorrido. Contrariedade ao art. 79, s II e

III - NÃO DEMONSTRADO. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO CF/88, art. 97. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO COMPROVADA. 1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2 - O art. 79, II e III do CTN, que cuida da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo, da CF/88, implicando sua interpretação o exame de matéria constitucional, inviá... ()

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Doc. 241.0301.1237.0542

464 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca. Agravos parcialmente providos.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC, art. 543-C decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.1011.1230.9359

465 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade da União.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não afasta a aplicação do mencionado art. 4º, § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que reg... ()

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Doc. 210.8200.9467.6134

466 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a disposi... ()

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Doc. 210.8170.4586.9545

467 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-doença. Parcelas recebidas por força de tutela antecipada e posteriormente modificada. Devolução. Impossibilidade. Caráter alimentar. Ausência de afronta ao CF/88, art. 97

1 - A controvérsia estabelecida está em saber se os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada e posteriormente revogada, deveriam ou não ser devolvidos aos cofres públicos. 2 - «Esta Corte, de fato, perfilha entendimento no sentido da possibilidade de repetição de valores pagos pela Administração, por força de tutela judicial provisória, posteriormente reformada, em homenagem ao princípio jurídico basilar da vedação ao enriquecimento ilícito. Entretanto,... ()

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Doc. 210.8170.4113.2332

468 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Pagamento indevido por erro da administração. Recebimento de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Devolução. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Descabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação da lei pela Administração Pública. Precedente da Primeira Seção no REsp 1.244.182/PB (julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade, que requer rito próprio, nos termos da CF/88, art. 97. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 138.5625.7002.8800

469 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral no STF. Art. 543-b. Vinculação. Sobrestamento. Desnecessidade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Renúncia a aposentadoria e devolução das parcelas pretéritas. Prescindibilidade. Violação do art. 97 CF/88 e da Súmula vinculante 10/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Este Sodalício não está adstrito a julgamento do STF, ainda que sobre o rito processual descrito no art. 543-B, não ensejando necessária vinculação ou sobrestamento do feito nesta Corte. 2. Descabida a análise de dispositivos constitucionais, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 3. É assente neste Sodalício o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação, sendo prescindível a ... ()

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Doc. 138.5643.7001.2600

470 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo» (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe ... ()

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Doc. 138.4460.3002.7700

471 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei estadual 12.241/1998. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ possui entendimento de que o princípio da reserva de plenário de que tratam os arts. 480 a 482 do CPC/1973 e o CF/88, art. 97 somente é excetuado quando o Plenário ou Órgão Especial do Tribunal de origem ou o Supremo Tribunal Federal tenham declarado a inconstitucionalidade da norma impugnada. 2. No caso em tela, o próprio Tribunal de origem afirma que «não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.241/1998, pois apenas afastou-se, no caso concreto, a ... ()

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Doc. 138.4434.3005.5600

472 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

«1. Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 2. Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional cuja competência é reservada a... ()

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Doc. 140.2140.8002.9500

473 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Motivo de saúde. Art. 36, parágrafo único, III, alínea «b», da Lei 8.112/1990. Situação fática excepcional, consolidada pelo decurso do tempo. Abrandamento da norma. Precedentes do STJ. Reserva de plenário. Desnecessidade.

«1. «A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a norma prevista no Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, pode ser atenuada, na hipótese de excepcional situação consolidada pelo decurso do tempo, como no caso dos autos, em que o servidor foi removido, há mais de cinco anos, por motivo grave de saúde, própria e do cônjuge, embora não comprovado por junta médica oficial, mas por atestados médicos» (AgRg no REsp 1.059.775/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES... ()

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Doc. 210.8170.7517.0343

474 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento do feito. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal não acarreta, por si só, o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo ... ()

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Doc. 210.8170.4463.2380

475 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento do feito. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo con... ()

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Doc. 141.1703.6001.7800

476 - STJ. Administrativo. Agravo regimental da União. Auditor fiscal da Receita Federal. Reajuste de 28,86%. Incidência de forma integral sobre a rav. Entendimento da Primeira Seção no Resp1.318.315/al, DJE 30/09/2013, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos.

«1. Esta Corte já apontou no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, por meio do julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.318.315/AL, DJe 30/09/2013), de minha relatoria, firmou orientação no sentido de que o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a Retribuição Adicional Variável... ()

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Doc. 141.1870.7000.1400

477 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Violação de cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção.

«1. Não há falar em afronta ao CF/88, art. 97, pois a questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento da inconstitucionalidade da Resolução 12/2009 por esta Corte. Nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação de cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios di... ()

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Doc. 141.6054.3003.1900

478 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.334.488/SC). Art. 97 da CF. Ausência de violação. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação desta Corte no sentido da possibilidade da renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida, lev... ()

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Doc. 175.4581.5003.4800

479 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Empréstimo compulsório. Lei 4.156/1962. Matéria infraconstitucional. Alegação de violação da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inocorrência. Norma erigida sob a égide da constituição anterior. Recepção da lei por órgão fracionário. Possibilidade.

«1. A cláusula de reserva de plenário (full bench) é aplicável somente aos textos normativos erigidos sob a égide da atual Constituição. 2. As normas editadas quando da vigência das Constituições anteriores se submetem somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o CF/88, art. 97. Precedentes: AI-AgR 582.280, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/11/2006... ()

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Doc. 210.8230.5438.5410

480 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. CF/88, art. 97. Inovação da lide. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Não padece de omissão o aresto embargado, que apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, aplicando à hipótese a Súmula 150/STF, segundo a qual, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2 - Quanto à irresignação em torno da CF/88, art. 97, trata-se de inovação da lide em sede de embargos declaratórios, o que é vedado pela jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. 3 - Os embargos declaratórios, mesmo que opostos para fi... ()

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Doc. 141.6034.6001.3500

481 - STJ. Administrativo. Agravo regimental da União. Auditor fiscal da Receita Federal. Reajuste de 28,86%. Incidência de forma integral sobre a rav. Entendimento da Primeira Seção no Resp1.318.315/al, DJE 30/09/2013, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos.

«1. Esta Corte já apontou no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, por meio do julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.318.315/AL, DJe 30/09/2013), de minha relatoria, firmou orientação no sentido de que o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a Retribuição Adicional Variável... ()

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Doc. 141.5975.0000.1800

482 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Violação de cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção.

«1. Não há falar em afronta ao CF/88, art. 97, pois a questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento da inconstitucionalidade da Resolução 12/2009 por esta Corte. Nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação de cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios di... ()

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Doc. 210.8200.7429.2830

483 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a disposi... ()

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Doc. 210.8200.7424.2323

484 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a disposi... ()

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Doc. 210.8200.7578.7560

485 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 2 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional cuja competência é reservada ao... ()

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Doc. 210.8200.7415.7512

486 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a disposi... ()

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Doc. 210.8200.7169.7473

487 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a disposi... ()

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Doc. 210.8200.7902.1920

488 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 2 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional cuja competência é reservada ao... ()

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Doc. 210.8200.7157.8999

489 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 2 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional cuja competência é reservada ao... ()

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Doc. 210.8200.7820.2180

490 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a disposi... ()

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Doc. 210.8200.7886.8553

491 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a disposi... ()

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Doc. 210.8200.7228.3633

492 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria. Renúncia. Direito do segurado. Valores. Devolução. Desnecessidade. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Providência não aplicável. Preceitos constitucionais. Via especial. Apreciação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta, por si só, a suspensão do julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. 2 - Não há que se falar em adoção do procedimento previsto no CF/88, art. 97 na hipótese em que esta Corte Superior aplica entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema, sem declarar a inconstitucionalidade do preceito legal invocado. 3 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a disposi... ()

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Doc. 210.8200.7429.9212

493 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição de valores percebidos, pelo segurado, em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela judicial, posteriormente revogada. Descabimento. Agravo regimental improvido.

I - Incabível a restituição de valores percebidos indevidamente pela segurada, a título de benefício previdenciário, por força de antecipação dos efeitos de tutela judicial, posteriormente revogada, por se cuidar de verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ. II - De acordo com a jurisprudência, «conforme precedentes desta Corte, a Lei 8.213/1991, art. 115, II é inaplicável quando o segurado é recebedor de boa-fé. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, as parcelas ... ()

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Doc. 210.8200.9101.6998

494 - STJ. Tributário. Adesão ao paes (Lei 10.684/03) . Cumulação com novo programa de parcelamento. Débitos com vencimentos posteriores a 28/02/2003. Possibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) com outra modalidade de parcelamento, contanto que os débitos tenham vencimentos posteriores a 28/2/03. Precedentes. 2 - Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e aa Súmula 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por vi... ()

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Doc. 241.1030.1404.8562

495 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade da União.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não afasta a aplicação do mencionado art. 4º, § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que reg... ()

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Doc. 103.1674.7492.1700

496 - STJ. Hermenêutica. Lei. Aplicação. Obrigatoriedade até a declaração de inconstitucionalidade. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.

««Os órgãos fracionários dos tribunais somente podem deixar de aplicar a lei (ainda que a considerem 'desprovida de razoabilidade') se a sua inconstitucionalidade for declarada pelo Pleno ou pelo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF» (REsp 642.198/RS, Rel. Min. Teori Zavascki).»

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Doc. 140.4030.8001.0500

497 - STJ. Processual civil. Tributário. Cláusula de reserva de plenário. CPC/1973, art. 480. Matéria constitucional. Art. 97 da CF. Impossibilidade de exame na via do recurso especial.

«1. A controvérsia em torno do princípio da reserva de plenário refoge do âmbito de apreciação do recurso especial, porquanto o CPC/1973, art. 480 reproduz o disposto no CF/88, art. 97, cuja interpretação cabe ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Recurso especial não-conhecido.»

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Doc. 165.3124.0014.4900

498 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Marília. Lei Complementar nº: 158/97. Acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça que negou provimento ao apelo interposto pela exequente, reconhecendo implicitamente a inconstitucionalidade do diploma legal editado pela Municipalidade e, em seguida concluiu pela aplicação da Súmula nº: 10 do E. STF. Descabimento. Órgão fracionário que deveria primeiro e necessariamente, suspender a apreciação do julgamento do mérito do recurso e depois decidir pela instauração do incidente de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 480 e 657 do Regimento Interno. Impossibilidade da submissão direta da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema que deve ser primeiro enfrentado pelo órgão fracionado. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

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Doc. 241.1050.5648.4545

499 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Lei 4.156/62. Negativa de aplicação não demonstrada. Interpretação em conformidade com a legislação federal que rege a referida matéria e com a CF/88. Violação da CF/88, art. 97, não configurada. Matéria pacificada pela primeira seção do STJ (recurso especial repetitivo 1.028.592/rs). Responsabilidade da União.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada pela Turmas de Direito Público, a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não pressupõe declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º, uma vez que, na espécie, não se discute a responsabilidade da União com r... ()

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Doc. 103.1674.7482.5300

500 - STF. Constitucionalidade. Controle. Reserva do plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.

«Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF/88, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.»

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