Nº / - Jurisprudência

Doc. 958.1898.7349.3021

551 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE DIREITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I DO CC). SENTENÇA QUE A PRONUNCIA.

Apelação do executado. Acolhimento. Cumprimento de sentença que teve início em 2014. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada. Sentença cassada. Alegação de inconstitucionalidade do , com as alterações da Lei 14.195/21, atinentes à prescrição intercorrente. Decisão que competiria ao Órgão Especial deste Tribunal (cláusula de ... ()

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Doc. 118.8615.5393.5740

552 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Município de Cerquilho. Doação de imóvel público a particular sem a realização de licitação, tampouco procedimento formal de dispensa. Alegação de nulidades na doação, bem como inconstitucionalidade da Lei Complementar 296/2019. Sentença de improcedência da ação. Insurgência do parquet. Incompetência desta Câmara para apreciar a inconstitucionalidade da mencionada lei, sob pena de violação da e da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Possível in... ()

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Doc. 930.8255.7535.7507

553 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão de regime - Determinação de realização de exame criminológico. Recurso da Defesa buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 14.843/24, requerendo seja afastada a sua aplicação e seja determinada, assim, a progressão do sentenciado sem a necessidade de realização do exame criminológico. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 - Não pode esta Câmara declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo ou parte dele, em virtude da cláusula de reserva de órgão especial, consoante o CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STFC. STF. Ademais, mencionada alteração legislativa encontra-se em consonância com os ditames do ordenamento constitucional pátrio, não havendo quaisquer justificativas para que não seja aplicada de imediato - Precedentes desta C. Câmara. Mérito - No caso dos autos, foi realizado o exame criminológico e deferida a progressão de regime pleiteada, restando o recurso prejudicado neste ponto. Recurso Defensivo parcialmente prejudicado e, no mais, improvido

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Doc. 103.1674.7268.5200

554 - STJ. Constitucionalidade. Controle difuso. Princípio da reserva de plenário.

«O Juiz singular pode deixar de aplicar lei inconstitucional; os órgãos fracionários dos tribunais, não - porque, mesmo no âmbito do controle difuso da constitucionalidade, os tribunais só podem deixar de aplicar a lei pelo seu plenário, ou, se for o caso, pelo respectivo órgão especial (), observado o procedimento previsto no art. 480 e ss. do CPC/1973, salvo se já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão (, parágrafo único).»

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Doc. 241.1081.0515.7322

555 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros de mora. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da incidência dos juros de mora, no tocante aos créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 1993, conv... ()

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Doc. 425.2015.4662.2572

556 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARULHOS - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA -

Lei Municipal 7.828/2020 do Município de Guarulhos que prevê o direito de redução da jornada de trabalho, em uma hora, para servidores com deficiência - art. 12-A, incluído pela Lei Municipal 8.235/2024, que suprimiu este direito dos servidores com deficiência ocupantes de dois ou mais vínculos públicos, como é o caso do autor - Indício de inconstitucionalidade do art. 12-A da Lei Municipal 7.828/2020 - Aparente conflito com o , XXXI e art. 27, «i», da Convenção sob... ()

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Doc. 800.1462.3922.7914

557 - TJSP. apelações criminais defensivas. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículos automotores. Recursos providos, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Elemento subjetivo dos tipos penais caracterizado. Impossibilidade de reconhecimento «incidenter tantum» da inconstitucionalidade do art. 311, § 2º, III, do CP. Discricionariedade do legislador, não cabendo ao Poder Judiciário interferir e atribuir sanção diversa daquela positivada, sob pena de violar o princípio da tripartição dos poderes. Observância da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos de receptação dolosa e adulteração do sinal identificador de veículo automotor. Penas redimensionadas, sem reflexo no «quantum» das carcerárias. Na primeira fase, as penas-base do crime de adulteração de sinal identificador (de Jerre, também em relação ao crime referente ao veículo GM/Ônix) foram fixadas no piso: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Quando ao delito de receptação dolosa (de Jerre, também em relação ao crime referente ao veículo GM/Ônix), as penas-base ficam elevadas em apenas 1/6, diante do elevado valor dos bens, evidenciando maior reprovabilidade da conduta dos recorrentes, tendo-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, as penas de Thiago permaneceram no mesmo patamar, pois ausentes atenuantes ou agravantes. Para Pedro Henrique e Ítalo, as penas foram agravadas em 1/6, pela, tendo-se um (1) ano, quatro (4) meses e dez (10) dias de reclusão e doze (12) dias-multa para o crime de receptação dolosa e três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e onze (11) dias-multa para o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Quanto a Jerre, as penas dos crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor relacionados ao GM/Ônix permaneceram no mesmo patamar. Quanto ao Hyundai/IX35, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, de sorte que a pena do delito de receptação retornou ao piso: um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. No que tange ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porém, a pena permaneceu no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Por fim, pelo concurso formal entre a receptação dolosa e a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, revelou-se adequado o aumento da pena de um deles - a maior - de 1/6, totalizando-se três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e vinte e um (21) dias-multa para Thiago; quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão e vinte e três (23) dias-multa para Ítalo e Pedro Henrique; e, para Jerre, três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa quanto ao veículo Hyundai/IX35 e três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e vinte e um (21) dias-multa, observando-se a regra do CP, art. 72. Por fim, para Jerre, foi reconhecida a continuidade delitiva, com aumento de 1/6 sobre a pena do mais grave, totalizando-se quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão e vinte e quatro (24) dias-multa. As penas são finais. Os regimes são o inicial semiaberto para Thiago e inicial fechado para os demais recorrentes. Não pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Recursos presos, custódias mantidas

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Doc. 220.4210.2951.9666

558 - TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.302/2022. 1. Pleito de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022 - Arguição de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022 em razão de sua amplitude, tendo em vista a vasta gama de delitos alcançados, a falta de exigência de cumprimento de percentual mínimo da sanção imposta, a ausência de diferenciação entre agentes primários, reincidentes e autores de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena, bem como em razão da falta de marco temporal claro, fatores que, segundo o Ministério Público, tornam sua aplicabilidade deveras abrangente, a ponto de caracterizar verdadeira abolitio criminis, ensejando sua inconstitucionalidade por afronta aos princípios constitucionais da individualização da pena, da segurança pública e da separação dos poderes (arts. 2º; 5º, XLVI; e 144, da CF/88). 2. Inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022 não verificada. A definição das hipóteses e requisitos para a concessão de indulto é matéria de competência privativa do Presidente da República, mediante critérios de conveniência e oportunidade. Entendimento adotado pelo STF na ADI 5874, reiterado em decisão monocrática proferida pelo STF na ADI 7330 MC/DF. Precedentes. 3. Eventual contrariedade à Carta Magna que não poderia ser declarada por essa C. Câmara, Órgão fracionário do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser observada a cláusula de reserva de plenário, conforme previsto no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Precedentes. Pleito Rejeitado. 4. Recurso improvido

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Doc. 241.1230.4417.2980

559 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 97. Cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1131.2714.9203

560 - STJ. Tributário. Parcelamento do paes. Cumulação com outro parcelamento. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) não veda a possibilidade de adesão a outras modalidades de parcelamento, desde que os novos débitos tenham vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.369.550/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.3.2011, DJe 30.3.2011; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18.3.2010, DJe 26.3.2010. 3 - ... ()

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Doc. 241.1131.2296.0637

561 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Responsabilidade solidária da União.

1 - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos, abrangendo também os juros e a correção monetária, incidentes sobre os créditos relativos ao empréstimo compulsório. Precedentes. 2 - Não incide a Súmula Vinculante 10/STF nem há violação da , pois, na hipótese, foi atribuída aa Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º interpretação em conformidade com a legislação que rege o empréstimo compulsório e com a Constituição da Repú... ()

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Doc. 241.1040.9493.3350

562 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade da União.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não afasta a aplicação do mencionado art. 4º, § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que reg... ()

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Doc. 241.1040.9582.3784

563 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade da União.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não afasta a aplicação do mencionado art. 4º, § 3º da Lei 4.156/62, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que reg... ()

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Doc. 241.1040.9161.4105

564 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Negativa de cnd. Acórdão recorrido que discute descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega de dctf e dipj. Princípio da reserva de plenário. Omissão. Inexistência. 1. Aclaratórios nos quais se assevera que o acórdão embargado, ao deixar de aplicar a Lei 8.212/91, art. 32, § 10, não observou o CF/88, art. 97 (reserva de plenário).

2 - Discute-se na demanda a recusa no fornecimento de certidão de regularidade fiscal (CND) em face do descumprimento de obrigação acessória, na espécie, a entrega de DCTF e DIPJ (fl. 173v.). 3. Inexiste omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Registra-se que a regra da , § 10 aplica-se à GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) que é um dos modos de constituição dos crédit... ()

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Doc. 241.1030.1613.8856

565 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionar dispositivos constitucionais. Súmula 98/STJ. Inviabilidade. Pressupostos dos embargos. Inocorrência.( compensação. Contribuição sobre a folha de salários. Limites percentuais. Leis 9.032/95 e 9.129/95 )

1 - Os embargos de declaração manejados com o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto não comporta acolhimento.(Precedentes: EDcl no AgRg no REsp. 708062, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 13.03.2006; EDcl no REsp. 415.872, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg no AG 630.190/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/10/2005). 2 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não ... ()

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Doc. 241.1050.5261.0468

566 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição de valores pagos indevidamente. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicabilidade. Novo entendimento. Correção monetária. Manual de cálculos da Justiça Federal. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Em conformidade com o , «enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos... ()

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Doc. 241.0301.1104.8113

567 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Violação da CF/88, art. 97 Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Sucumbência recíproca. Agravo parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos fracionários que compõem o STJ não se confunde com a declaraçã... ()

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Doc. 241.0291.0383.8209

568 - STJ. Tributário, administrativo e processual civil. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Não conhecimento do apelo especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resps paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Interesse de agir configurado. Juros de mora. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Interpretação. Honorários. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial que está em perfeita harmonia com a jurisprudência firma no STJ. 2 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Seção em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (, em que foram apreciados os REsp. Acórdão/STJ e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon. 3 - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pag... ()

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Doc. 241.0301.1219.3831

569 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade solidária da União. Precedentes. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência. Ônus sucumbenciais. Fixação pelas instâncias ordinárias. Manutenção.Agravos regimentais improvidos.

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Doc. 195.6992.8001.4500

570 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 195.1932.3000.1000

571 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 184.2365.7000.9100

572 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Tema 181/STF. Inexistência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já declarou que não há repercussão geral quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal de outros tribunais, pois a controvérsia se restringe ao exame da legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF). 2 - Não há falar em afronta ao , pois, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quand... ()

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Doc. 184.3781.4006.0100

573 - STJ. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2 - Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, ju... ()

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Doc. 193.0342.4000.7500

574 - STF. Direito tributário e processual civil. Isenção do ICMS. Aquisição de veiculo automotor. Portador de deficiência. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no... ()

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Doc. 200.8740.3000.6300

575 - STF. Direito administrativo. Regime de atualização monetária. Juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 97. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 200.4981.6005.0200

576 - STJ. Processual civil e administrativo. Perseguição política. Regime militar. Sucessores do anistiado. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Retorno dos autos à origem. Prosseguimento do julgamento quanto ao mérito.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no , é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. 2 - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os sucessores... ()

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Doc. 200.3725.9001.3200

577 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc Acórdão/STJ). Agravo desprovido

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se su... ()

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Doc. 200.3725.9001.3300

578 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc Acórdão/STJ). Agravo desprovido

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se su... ()

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Doc. 200.3725.9001.3400

579 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc Acórdão/STJ). Agravo desprovido

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se su... ()

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Doc. 200.3725.9001.3500

580 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc Acórdão/STJ). Agravo desprovido

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se su... ()

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Doc. 200.3725.9001.3600

581 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc Acórdão/STJ). Agravo desprovido

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se su... ()

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Doc. 201.0980.5002.2600

582 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de violação da cláusula de reserva de plenário. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Não há que falar em violação da , uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (, § 4º).»

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Doc. 198.1043.6000.2600

583 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc Acórdão/STJ). Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se su... ()

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Doc. 198.1043.6000.2500

584 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc Acórdão/STJ). Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se su... ()

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Doc. 197.1670.8002.3800

585 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - A Primeira Turma, no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relativamente à entrada em vigor da Lei Complementar ... ()

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Doc. 210.8332.9000.8100

586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários periciais. Adiantamento. Omissão sobre a CF/88, art. 97. Inexistência de vício no acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 204.2890.2000.0400

587 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, relativamente à entrada em vigor da Lei Complemen... ()

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Doc. 210.4653.8001.2100

588 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por residência em município não tributário. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e a da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal i... ()

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Doc. 203.8360.5000.5200

589 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc Acórdão/STJ). Agravo desprovido.

«1 - Conflito de competência é estabelecido entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial. 2 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa. 3 - O entendimento acima exposto foi r... ()

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Doc. 202.2715.8000.2400

590 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 202.2715.8000.2900

591 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 202.2715.8000.2800

592 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 208.5134.0001.8800

593 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - A Primeira Turma, no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relativamente à entrada em vigor da Lei Complementar ... ()

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Doc. 202.2193.6000.2900

594 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução individual de decisão transitada em julgado proferida em ação civil pública ajuizada por associação de defesa de consumidores. Coisa julgada. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal. ARE 901.963. Tema 848/STF da repercussão geral. Alegada violação a CF/88, art. 97. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo conhecido, em parte, «e», nesta parte, desprovido.

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Doc. 185.3421.1000.5200

595 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 183.2531.5000.4100

596 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Verbas de natureza indenizatória. Exclusão. Interpretação das normas de regência. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10 do STF. Observância.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em recursos especiais representativos da controvérsia (), que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas (REsp 1.230.957/RS); o aviso prévio indenizado (REsp 1.230.957/RS); e os 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença (REsp 1.230.957/RS), de modo que a decisão agravada aplicou a jurisprudência já pacificada no Superior Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 196.3760.9006.8200

597 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não configurada. Juízo de retratação. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Questão constitucional diversa da debatida na anterior instância. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. 2 - No caso posto, não há como se reconhecer qualquer omissão no acórdão embargado, uma vez que a matéria acerca do critério a ser adotado no cálculo de juros moratórios foi exaustivamente debatida quando do julgamento do recurso especial, o ... ()

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Doc. 196.3980.9000.5700

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação de educação especial. Ausência de direito líquido e certo. Tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de constituição estadual pelo tribunal a quo. Observância à cláusula de reserva de plenário. Agravo interno não provido.

«1 - Os dispositivos que fundamentam o pedido de pagamento de gratificação pelo exercício de atividade área de educação especial estado do Pará (quais sejam, Lei 5.810/1994 art. 132, XI, e Lei 5.810/1994 art. 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará) foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Precedente: RE Acórdão/STF RG, Re... ()

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Doc. 196.5440.8003.8900

599 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

«1 - O acórdão questionado assim decidiu: «A municipalidade, ao adotar valores 'ad doc' como base de cálculo do ITBI, por meio diverso, baseada em parâmetros estabelecidos por ela própria, infringiu o princípio da legalidade, segundo o qual, apenas a lei pode estabelecer nova base de cálculo para tributos, nos termos do , II, § 1º. Portanto, a base de cálculo do ITBI é a constante do IPTU ou o valor da transação, o que for maior, consoante determina a Lei 11.154/91, ... ()

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Doc. 187.9034.7000.3000

600 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade a situações que configurem simples «crise de legalidade». Inexistência, no caso, de juízo (ostensivo ou disfarçado) de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Julgamento pelo órgão reclamado que se efetuou em face do ordenamento infraconstitucional. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade da reclamação. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

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