Nº / - Jurisprudência

Doc. 151.3173.7002.0700

751 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.

«Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional... ()

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Doc. 151.3173.7002.1300

752 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.

«Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional... ()

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Doc. 151.3545.0000.3500

753 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 151.5491.8000.8900

754 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 151.6293.5000.1500

755 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10. Existência de pronunciamento plenário do STF acerca da matéria de fundo. Aplicação mitigada do CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Violação não configurada. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o a decisão proferida por órgão fracionário do Poder Judiciário - mediante a qual se nega eficácia a ato normativo por fundamento constitucional - assentada em entendimento do Plenário do STF acerca da matéria de fundo, ainda que sobre dispositivo diverso. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma para o cabimento da reclamação constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.1172.0000.4700

756 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Acórdão recorrido. Interpretação da norma legal. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Natureza. Extensão a inativos e a pensionistas. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto probatório. Súmula 279/s. Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 154.0712.1000.5500

757 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10. Violação. Inexistência. Precedentes.

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Doc. 154.1214.4000.8400

758 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Lei Complementar estadual 59/2004. 3. Natureza da gratificação. Necessidade de revolvimento da interpretação dada à legislação local. Súmula 280/STF. 4. Ausência de violação ao CF/88, art. 97. Precedentes. 5. Falta da fonte de custeio. Prequestionamento. Inocorrência. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.7165.7000.4800

759 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.

«1.Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). Precedentes. 2.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstituci... ()

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Doc. 154.7165.7000.4900

760 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.

«1.Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). Precedentes. 2.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstituci... ()

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Doc. 154.7190.4000.4900

761 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Acórdão recorrido. Interpretação da norma legal. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Natureza. Extensão a inativos e a pensionistas. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 155.0301.0000.8700

762 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Lei municipal. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência do inteiro teor do acórdão de arguição de inconstitucionalidade pela qual se fundamentou o julgado recorrido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 155.0301.0001.1000

763 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recursos extraordinários com agravos. 2. Decisão monocrática. Reconsideração de decisão originária agravada com novo julgamento dos recursos. Efeitos infringentes. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. 4. Omissão estatal. Falta de sinalização de obstáculo em via pública. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação aplicável. Súmula 279/STF. 5. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e CF/88, art. 97. Mera interpretação legal. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 155.0570.5000.2900

764 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos inativos e pensionistas. Interpretação da Lei complementar estadual 59/2004. Debate de âmbito infraconstitucional travado no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 21/10/2014.

«1. A suposta afronta aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual violação, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Precedentes. 2. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláu... ()

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Doc. 140.9072.9001.1600

765 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no e muito menos à Súmula Vinculante 10/STF. Nesse sentido: AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. M... ()

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Doc. 140.5732.6000.4800

766 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Auxílio-alimentação. Incidência sobre férias e licenças. Lei 8.112/1990, art. 102. Pagamento devido. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental não provido.

«1 . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. 2. «Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, incabível exigir a regra da reserva de plenário, prevista no » (AgRg REsp 1.158.662/PR, MIN. LAURITA VAZ, Quinta Turma, 12/4/10). 3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recur... ()

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Doc. 148.6273.1000.6500

767 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores inativos beneficiados pela regra de paridade. Extensão de vantagem de natureza genérica. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Súmula 280/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 97. Precedentes.

«Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional... ()

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Doc. 148.6273.1000.5700

768 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores inativos beneficiados pela regra de paridade. Extensão de vantagem de natureza genérica. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 97. Precedentes.

«Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional... ()

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Doc. 150.1392.7000.7000

769 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Regimental interposto com o objetivo de prequestionar arts. Da CF/88. Impossibilidade de análise. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do , chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício pretérito. 2. Não cabe ao Superior Tri... ()

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Doc. 148.6582.3000.3200

770 - STF. Agravo regimental em reclamação. Repercussão geral. Observância buscada diretamente no STF, antes de esgotadas as instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula vinculante 10/STF. Aplicabilidade restrita. CF/88, art. 97. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Em regra, o reconhecimento da repercussão geral tem por precisa consequência esgotar a cognição no Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. 2. Decisão suscetível de recurso às instâncias ordinárias não pode ser questionada diretamente na Suprema Corte, pela via reclamatória, com fundamento em súmula de repercussão geral. 3. A reclamação, com fundamento na Súmula Vinculante 10/STF, não tem o condão de corrigir a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário e... ()

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Doc. 148.3683.9001.4300

771 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Recente reafirmação da Orientação Jurisprudencial pelo Segunda Seção no julgamento do AgRg no cc 134.470/RS (min. Paulo de tarso sanseverino, DJE de 01/10/2014). Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da Vara especializada de falência e recuperação judicial de cuiabá. Mt. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 178.6274.8008.6300

772 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Constitucional. Valores indevidos recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Entendimento do tribunal de origem fundamentado em interpretação constitucional. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 148-150/e/STJ): «(...) Discute-se sobre a possibilidade de cobrança de valores pagos pelo INSS por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título. Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos... ()

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Doc. 174.1161.8000.6600

773 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Promoção a primeiro sargento. Cumprimento das exigências previstas em Lei local. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. A questão em debate cinge-se à existência de omissão no acórdão hostilizado no tocante à disposição contida no - Constituição Federal, pois, conforme alegado, a Corte de origem não teria se manifestado acerca do fato de que não fora seguida a regra do julgamento por órgão especial para a não aplicação de uma lei, baseada em sua inconstitucionalidade. 2. Da leitura atenta ao acórdão combatido, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadame... ()

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Doc. 166.5434.7001.2000

774 - STJ. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Cláusula de reserva de plenário. Violação inexistente.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a imprescritibilidade da ação que visa à reparação por atos decorrentes de tortura no período de exceção, não havendo falar em violação de clausula de reserva de plenário, porquanto apenas consignado a inaplicabilidade (não incidência) dos preceitos insculpidos no em tais hipóteses. Precedentes. 2. «O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em hipótese similar à dos autos, a inexi... ()

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Doc. 166.5423.1001.7800

775 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. 1/3 de férias. Não incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/3/2014, julgado sob o rito do Res. 8/STJ). 2. É entendimento sedimentado também que «a questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário () não deve ser confundida com a interpretação de n... ()

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Doc. 166.4902.8000.5500

776 - STF. Família. Direito civil e processual civil. Recurso extraordinário interposto de recurso especial provido. Ação de sobrepartilha. Direitos adquiridos na constância do casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Debate de âmbito infraconstitucional. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Recurso manejado em 18.5.2016.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3. Considerado o trabalho adicional realizado em grau recurs... ()

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Doc. 166.4902.8000.9400

777 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Ação rescisória 4. Não observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência 5. Taxa de Saúde Suplementar (TSS). Lei 9.961/2000. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 175.8703.6000.4100

778 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor militar. Promoção por merecimento. Requisitos. CF/88, art. 97. Violação. Não ocorrência. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do - Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança.»

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Doc. 175.8742.3000.1600

779 - STF. Constitucional. Controle de constitucionalidade. Reserva de plenário. Decreto legislativo editado por assembleia legislativa sustando ação penal contra réu deputado estadual. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

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Doc. 162.4193.5005.9100

780 - STJ. Processual civil. Ausência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Tributário. Confissão de dívida. Posterior discussão jurídica da dívida. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em afronta ao - Constituição Federal, pois, nos termos em que foi editada a Súmula 10/STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a «confissão da dívida não inibe o questionamen... ()

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Doc. 162.3714.4004.8100

781 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Recurso provido.

«1. Não tem direito à suspensão condicional da pena quem é condenado por crime de tráfico de drogas, positivado no , caput, por expressa vedação do art. 44, caput, dessa lei. 2. O Supremo Tribunal Federal limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das expressões «vedada a conversão em penas restritivas de direitos» e «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», constantes do § 4º do e do art. 44 do mesmo di... ()

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Doc. 162.5324.5001.0200

782 - STF. Agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10 e ao CF/88, art. 97. Não caracterização. 3. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da CF. Precedentes da Corte. Correta aplicação do procedimento previsto no CPC, art. 481. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.5283.1000.4800

783 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Não há violação do - Constituição Federal ou da Súmula Vinculante 10/STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la... ()

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Doc. 162.4893.1000.5400

784 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade a situações que configurem simples «crise de legalidade». Inexistência, no caso, de juízo (ostensivo ou disfarçado) de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Julgamento pelo órgão reclamado que se efetuou em face do ordenamento infraconstitucional. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade da reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 162.6835.4000.8700

785 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Retificação de ofício, em sede de embargos de declaração, pelo próprio tribunal de 2º grau, da decisão reclamada, por ele proferida, para o específico fim de afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade anteriormente reconhecida. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da reclamação. Precedentes. Inadmissibilidade, ademais, do instrumento reclamatório como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 162.6851.8000.1900

786 - STF. Direito tributário. CF/88, art. 97. Compensação de créditos tributários com outros tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Lei 10.637/2002. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 06.8.2010.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 162.9385.6001.4300

787 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Critérios infraconstitucionais. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. Não há violação do - Constituição Federal ou da Súmula Vinculante 10/STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Preced... ()

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Doc. 162.6985.2000.7700

788 - STF. Recurso extraordinário com agravo. (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. - Mostra-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando,... ()

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Doc. 162.9443.5001.5900

789 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade a situações que configurem simples «crise de legalidade». Inexistência, no caso, de juízo (ostensivo ou disfarçado) de inconstitucionalidade de qualquer Lei ou ato estatal. Julgamento pelo órgão reclamado que se efetuou em face do ordenamento infraconstitucional. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade da reclamação. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 162.2954.6000.9800

790 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária e juros remuneratórios. Responsabilidade solidária da União. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

«1. Essa Corte superior já firmou entendimento de que a União é responsável solidária pelo valor nominal da obrigação referente à devolução do empréstimo compulsório, bem como pela correção monetária e juros sobre esse incidentes. Precedentes. 2. Quanto à alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário () e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do dispositivo ... ()

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Doc. 162.3361.1001.9600

791 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Ofensa ao CPC, art. 535 não ocorrente. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação.

«1. Não há violação do quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. Não é cabível a alegação de violação à cláusula de reserva de plenário () quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento desses, mas simples in... ()

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Doc. 172.5330.4001.3300

792 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Natureza salarial reconhecida pela justiça do trabalho. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Não ocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015/2015. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserv... ()

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Doc. 172.5074.2000.9700

793 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Natureza salarial reconhecida pela justiça do trabalho. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Não ocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015/2015. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserv... ()

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Doc. 172.5074.2001.1900

794 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Natureza salarial reconhecida pela justiça do trabalho. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Não ocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015/2015. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserv... ()

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Doc. 172.5074.2001.2400

795 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Natureza salarial reconhecida pela justiça do trabalho. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Não ocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015/2015. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserv... ()

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Doc. 172.5074.2001.2700

796 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Natureza salarial reconhecida pela justiça do trabalho. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Não ocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015/2015. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserv... ()

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Doc. 172.5074.2001.4700

797 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Natureza salarial reconhecida pela justiça do trabalho. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Não ocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015/2015. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserv... ()

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Doc. 172.5074.2001.5100

798 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Natureza salarial reconhecida pela justiça do trabalho. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Não ocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015/2015. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserv... ()

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Doc. 172.5074.2001.5400

799 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Natureza salarial reconhecida pela justiça do trabalho. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Não ocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015/2015. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserv... ()

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Doc. 195.9240.2004.0700

800 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - A Primeira Turma, no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relativamente à entrada em vigor da Lei Complementar ... ()

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