Nº / - Jurisprudência

Doc. 161.6730.0008.0300

701 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RH... ()

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Doc. 158.5854.0000.2500

702 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ausência da alegada contrariedade ao CF/88, art. 97. Precedentes. Execução fiscal. Prescrição. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 158.5100.9002.0500

703 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 10 do STF. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. A teor do disposto no , I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da ... ()

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Doc. 157.8371.2000.6600

704 - STF. Direito à educação. Ensino médio. Conclusão. Aprovação em vestibular. Idade mínima. Lei 9.394/96. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2015.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Suprema Corte, a inviabilizar o trânsito ... ()

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Doc. 157.8371.2001.0800

705 - STF. Direito administrativo. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão a inativos. Natureza jurídica. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 1º.7.2014.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecim... ()

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Doc. 157.8371.2001.2900

706 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão do Tribunal de Justiça do Amapá por violação à Súmula Vinculante 10/STF e ao disposto no CF/88, art. 97. Provimento. 3. Agravante que não traz argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.8364.5001.1500

707 - STF. Paciente portador de neoplasia maligna do rim. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput»», e 196). Precedentes (stf). Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

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Doc. 157.8362.0000.4700

708 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da presente ação. Decisão do relator que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Inadmissibilidade do instrumento reclamatório como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 157.0001.2000.4400

709 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Acórdão recorrido. Interpretação de norma legal. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Prêmio por desempenho fazendário. Pdf. Extensão aos inativos. Lei estadual 7.800/2001 e Decreto estadual 7.907/2001. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 157.0650.0000.5600

710 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Julgamento pelo órgão reclamado que se efetuou em face do ordenamento infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Inviabilidade da ação reclamatória. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 160.5494.1000.9800

711 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação realizado pelo órgão fracionário. Questão constitucional. Preliminar suscitada de ofício de não conhecimento. Rejeição. Prosseguimento da ação

«- Reconhecida a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma legal pela Turma Julgadora (órgão fracionário), que decidiu pela impossibilidade de prosseguir no julgamento da causa, sob pena de desobediência ao , tem-se por atendida a segunda parte do , suficiente para ensejar a análise da questão constitucional pelo colendo Órgão Especial. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DO JUÍ... ()

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Doc. 152.5322.5001.8000

712 - STF. Direito administrativo. Militar. Extensão de gratificações. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 04.4.2014

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 152.4881.8001.3600

713 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de questões constitucionais. Não cabimento.

«1. Embargos opostos pela parte sucumbente ao acórdão que, acolhendo anteriores embargos de declaração, com efeitos infringentes, negou provimento ao recurso especial. 2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia... ()

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Doc. 152.4881.8000.8600

714 - STJ. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo rito previsto no , pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário () e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconsti... ()

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Doc. 152.5541.1000.4800

715 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual aposentado. Gratificação de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos. Natureza da gratificação. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 08.8.2014.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. A suposta ofensa aos postulados constitucionais i... ()

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Doc. 152.6484.7000.8400

716 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Lei Complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. 4. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF 5. Ausência de violação ao CF/88, art. 97. 6. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 153.1271.2000.3100

717 - STJ. Declaratórios. Embargos à execução em mandado de segurança. Anulação do ato de demissão. Reintegração do servidor. Efeitos financeiros. Princípio da restitutio in integrum. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Ausência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que a reintegração do servidor ao cargo implica no recebimento dos vencimentos não pagos no período do afastamento, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 3. A ofensa ao princípio da reserva de plenário () não deve ser confundida com a interpretação de normas legais... ()

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Doc. 152.7073.2000.5700

718 - STF. Direito administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Natureza. Extensão aos inativos e pensionistas. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 1º.10.2013.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recur... ()

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Doc. 153.5602.6000.0300

719 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Conflito de competência caracterizado. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2. Até que seja editada a Lei prevista no § 3º do , embora as execuções fiscais nã... ()

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Doc. 156.1781.3000.8300

720 - STJ. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário () e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, t... ()

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Doc. 156.1781.3005.2600

721 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.334.488/SC). CF/88, art. 97. Ausência de violação. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração no repetitivo acolhidos em parte. Possibilidade de integração do julgado.

«1. A decisão agravada aplicou o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/5/2013, processado nos termos do , chancelou o entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de... ()

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Doc. 155.7540.7001.2000

722 - STJ. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário () e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, t... ()

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Doc. 155.7562.4000.5400

723 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Não incidência da Cofins e pis nos atos de cooperativa. Inadmissibilidade de utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inaplicabilidade da sv 10 do STF. Embargos da fazenda nacional rejeitados.

«1. A teor do disposto no , I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da ... ()

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Doc. 155.9162.5000.4400

724 - STF. Direito processual civil. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 02.7.2014.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 150.8295.0000.4300

725 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Deferimento do pedido liminar para determinar que, nos autos da execução fiscal, o juízo da Vara do trabalho abstenha-se de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante e designar o juízo de direito em que se processa a recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. 1. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça. 2. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do , § 7º, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empr... ()

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Doc. 150.4705.2019.2300

726 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Prescrição de fundo de direito e violação a cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.

«I - Em caso de relação jurídica de trato sucessivo, não há prescrição do próprio fundo de direito, mas tão somente das parcelas compreendidas no quinquênio precedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II - Em que pese a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilidade da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo ser incorporada a proventos ou pensões, a parcela é uma vantagem co... ()

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Doc. 150.4700.1008.6000

727 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco. Não configuração. Caráter geral da gratificação. Extensão a pensionistas. Entendimento consolidado no tribunal. Não violação ao CF/88, art. 97 recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, previsto no §1º do , interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco, contra decisão terminativa que negou seguimento ao Agravo de Instrumento 0331944-5, mantendo a decisão recorrida que deferiu a incorporação no contracheque da parte autora da parcela referente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. 2 - Relativamente à ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, esta Corte já se pronunciou sobre o tem... ()

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Doc. 150.4700.1013.2900

728 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos. Violação a cláusula da reserva de plenário. Inocorrência.

«1. Em que pese a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilidade da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo ser incorporada a proventos ou pensões, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, as quais compreendem, na prática, todos os tipos de atividade policial. Diante de se... ()

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Doc. 150.4705.2024.3500

729 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Prescrição de fundo de direito e violação à cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.

«I - Não há prescrição do fundo do direito quando a demanda versa sobre relação de trato sucessivo e inexiste negativa expressa da Administração quanto ao pleiteado, de ordem que se encontram prescritas tão somente as parcelas concernentes ao período anterior aos 05 anos contados da data do ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II - O Estado de Pernambuco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que o ente f... ()

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Doc. 150.4700.1021.2800

730 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco, violação à cláusula da reserva de plenário e prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.

«I - O Estado de Pernambuco é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, eis que o ente federativo sob enfoque é solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. II - Não acolho a prejudicial de prescrição suscitada pelo agravante. Não se verifica a alegada prescrição de fundo de direito, por se estar diante de relações de trato sucessivo, nas quais uma nova pretensão renova-se ... ()

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Doc. 150.4705.2013.5400

731 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Prescrição de fundo de direito e violação a cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.

«I - Em que pese a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilidade da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo ser incorporada a proventos ou pensões, a parcela é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, as quais compreendem, na prática, todos os tipos de atividade policial. Diante de seu caráter de generalidade, portanto, lí... ()

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Doc. 150.4705.2014.1400

732 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Prescrição de fundo de direito e violação à cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.

«I - Em caso de relação jurídica de trato sucessivo, não há prescrição do próprio fundo de direito, mas tão somente das parcelas compreendidas no quinquênio precedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II - Apesar de a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilidade da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo ser incorporada a proventos ou pensões, a parcela é uma vantagem com ... ()

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Doc. 150.4705.2015.6700

733 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Prescrição de fundo de direito e violação a cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.

«I - Em caso de relação jurídica de trato sucessivo, não há prescrição do próprio fundo de direito, mas tão somente das parcelas compreendidas no quinquênio precedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II - Apesar de a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilidade da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo ser incorporada a proventos ou pensões, a parcela é uma vantagem com ... ()

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Doc. 150.4705.2016.4500

734 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Prescrição de fundo de direito e violação à cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.

«I - Em caso de relação jurídica de trato sucessivo, não há prescrição do próprio fundo de direito, mas tão somente das parcelas compreendidas no quinquênio precedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II - Apesar de a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilidade da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo ser incorporada a proventos ou pensões, a parcela é uma vantagem com ... ()

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Doc. 150.4705.2016.9100

735 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Prescrição de fundo de direito e violação a cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.

«I - Em caso de relação jurídica de trato sucessivo, não há prescrição do próprio fundo de direito, mas tão somente das parcelas compreendidas no quinquênio precedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II - Apesar de a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilidade da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo ser incorporada a proventos ou pensões, a parcela é uma vantagem com ... ()

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Doc. 150.4705.2017.2300

736 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco e violação à cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.

«I - O Estado de Pernambuco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que o ente federativo sob enfoque é solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. II - Apesar de a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilidade da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo ser incorporada a proventos ou pensões, a parcela é uma vantagem ... ()

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Doc. 150.4705.2017.2600

737 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Violação à cláusula da reserva de plenário. Inocorrência. Lce 59/2004. Gratificação de caráter geral. Extensível a pensionistas e inativos.

«I - Apesar de a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilidade da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo ser incorporada a proventos ou pensões, a parcela é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, as quais compreendem, na prática, todos os tipos de atividade policial. Diante de seu caráter de generalidade, portanto, lídi... ()

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Doc. 148.1011.1008.2000

738 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Violação a cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.

«I - Em que pese a Lei Complementar Estadual 59/2004, em seu art. 14, ter vedado expressamente a possibilidade da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo ser incorporada a proventos ou pensões, a parcela é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, as quais compreendem, na prática, todos os tipos de atividade policial. Diante de seu caráter de generalidade, portanto, lí... ()

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Doc. 150.2031.7004.6800

739 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento do feito até o julgamento dos res 381.367/RS e 661.256/SC pelo STF. Prescindibilidade. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Renúncia à aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Compete ao Supremo a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do , III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal, inaplicável a regra da reserva de plenário, prevista no CF/88, ar... ()

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Doc. 150.1412.6000.1100

740 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo comum federal. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Recente reafirmação da Orientação Jurisprudencial pelo Segunda Seção no julgamento do AgRg no cc 134.470/RS (min. Paulo de tarso sanseverino, DJE de 01/10/2014). Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da 3ª Vara cível de recife. Pe. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.2334.4000.0800

741 - STF. Direito tributário. Contribuição ao fundo de saúde do exército. Fusex. Custeio da assistência médico-hospitalar dos militares. Lei 8.237/1991. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 29.8.2007.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 150.2501.5000.4300

742 - STF. Reclamação. Postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inobservância, na espécie, pelo tribunal recorrido, da cláusula constitucional do «full bench». Reconhecimento, na espécie, pela decisão ora agravada, da nulidade do julgamento emanado do tribunal local, porque efetuado por órgão meramente fracionário. Súmula vinculante 10/STF. Aplicabilidade ao caso. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem». Legitimidade jurídico-. Constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 153.1282.6000.9600

743 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Conflito de competência caracterizado. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2. Até que seja editada a Lei prevista no § 3º do , embora as execuções fiscais não... ()

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Doc. 153.1282.6000.9700

744 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Conflito de competência caracterizado. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inexistência. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação. 2. Até que seja editada a Lei prevista no § 3º do , embora as execuções fiscais não... ()

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Doc. 153.2734.2003.7300

745 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.318.315/al, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.318.315/AL, a Primeira Seção desta Egrégia Corte, sob o rito do , assentou que o reajuste de 28,86% incide integralmente sobre a RAV. 2. A interpretação de norma infraconstitucional pelo acórdão do repetitivo não se confunde com sua declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual não há falar em ofensa ao 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 153.2734.2003.7600

746 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.318.315/al, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.318.315/AL, a Primeira Seção desta Egrégia Corte, sob o rito do , assentou que o reajuste de 28,86% incide integralmente sobre a RAV. 2. A interpretação de norma infraconstitucional pelo acórdão do repetitivo não se confunde com sua declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual não há falar em ofensa ao 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 151.8114.3001.9800

747 - STJ. Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Infrações cometidas após a transferência do veículo. Responsabilidade mitigada. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Violação não configurada. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Mera interpretação dos dispositivos de lei.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, comprovado que a infração ocorreu após a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário, mitigando-se, assim, o comando do 2. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, a interpretação do direito infraconstitucional no caso concreto não configura violação à cláusula de r... ()

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Doc. 151.3173.7000.8400

748 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Declaração de inconstitucionalidade do regulamento do IPI. Ausência de alegação quanto à ofensa ao CF/88, art. 97. Necessidade de reexaminar fatos e provas.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, não se pode conhecer do recurso extraordinário nas hipóteses em que o Tribunal de origem declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem que a parte alegue violação ao Ademais, decidir sobre a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso concreto demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Agravo regimental a ... ()

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Doc. 151.8924.2000.0200

749 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça. 2. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do , § 7º, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empr... ()

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Doc. 151.3173.7002.0600

750 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.

«Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente (incidência da Súmula 280/STF). Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional... ()

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