Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 97

501 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Caso análogo. Responsabilidade solidária da União. Violação ao CF/88, art. 97 Não ocorrência. Taxa selic. Aplicabilidade após a vigência do código civil de 2003. Não cumulação com juros moratórios. Sucumbência recíproca. Agravos não providos.

502 - STJ. Embargos de declaração. Honorários. Execução não embargada. Ação coletiva. Súmula 345/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

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503 - TST. Execução trabalhista. Embargos à execução. Intempestividade. Inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 1984/2000 e 2180-35/2001. Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. CPC/1973, art. 481. CF/88, art. 97.

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504 - STF. Recurso extraordinário. Limitação temática às questões suscitadas na interposição. Declaração de vício não alegado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541.

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505 - STF. Recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade de normas. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, arts. 481, parágrafo único e 541.

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506 - STF. Recurso extraordinário. Limitação temática às questões suscitadas na interposição. CPC/1973, art. 541.

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507 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

508 - STJ. Tributário. Parcelamento paes. Lei 10.684/03. § 1º, do art 8º. Empresa aderiu ao paes. Redução de alíquota para parcelamento conjunto de pgfn e INSS. Forma do requerimento não estabelecida. Início dos pagamentos sem oposição da fazenda. Deferimento tácito.

509 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

510 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

511 - TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. 1. Pleito de inconstitucionalidade do Decreto 11.846/2023 - Arguição de inconstitucionalidade sob fundamento de ofensa aos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da vedação a proteção insuficiente. 2. Inconstitucionalidade não verificada. A definição das hipóteses e requisitos para a concessão de indulto é matéria de competência privativa do Presidente da República, mediante critérios de conveniência e oportunidade. Entendimento adotado pelo STF na ADI 5874, reiterado em decisão monocrática proferida pelo STF na ADI 7330 MC/DF. Precedentes. 3. Eventual contrariedade à Carta Magna que não poderia ser declarada por essa C. Câmara, Órgão fracionário do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser observada a cláusula de reserva de plenário, conforme previsto no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Precedentes. Pleito Rejeitado. 4. Requisitos objetivo e subjetivo para o indulto devidamente cumpridos pelo sentenciado. Desnecessidade de manifestação prévia do Conselho Penitenciário ou submissão do sentenciado a exame criminológico. Precedentes. 5. Recurso conhecido e, no mérito, improvido

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512 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

513 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro. Repetição/compensação. Índices de atualização monetária. Aclaratórios com pretensão infringente em relação à prescrição. Impossibilidade.

514 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução Normativa 62, do Departamento da Receita Federal. Sua natureza regulamentar. Impossibilidade de controle concentrado de constitucionalidade. Seguimento negado por decisão singular. Competência do relator (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/1990, art. 38). Princípio da reserva de plenário preservado (CF/88, art. 97). Agravo regimental improvido.

515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

516 - STJ. Processual civil. Cláusula de reserva de plenário. CPC/1973, art. 481. Norma anterior à constituição federal. Revogação ou não-recepção. Submissão da questão ao tribunal pleno. Desnecessidade. CF/88, art. 97.

517 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação dolosa e adulteração de sinal de veículo automotor. Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Elemento subjetivo dos tipos penais caracterizado. Impossibilidade de reconhecimento «incidenter tantum» da inconstitucionalidade do art. 311, § 2º, III, do CP. Discricionariedade do legislador, não cabendo ao Poder Judiciário interferir e atribuir sanção diversa daquela positivada, sob pena de violar o princípio da tripartição dos poderes. Observância da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Dosimetria mantida. Na primeira fase, as penas-base foram elevadas de 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, as sanções retornam ao piso, ante a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Pelo concurso formal de delitos, a pena mais grave foi aumentada de 1/6, totalizando três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. O regime inicial pode ser o semiaberto, pelo montante da pena e ausência de reincidência. Não se substitui a pena corporal, pois ausentes os pressupostos legais. O «sursis» também não pode ser concedido. Recurso preso, com recomendação

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518 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão de regime - Determinação de realização de exame criminológico. Recurso da Defesa buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 14.843/24. Subsidiariamente, requer-se a progressão do sentenciado sem a necessidade de realização do exame criminológico. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 - Não pode esta Câmara declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo ou parte dele, em virtude da cláusula de reserva de órgão especial, consoante o CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STFC. STF. Ademais, mencionada alteração legislativa encontra-se em consonância com os ditames do ordenamento constitucional pátrio, não havendo quaisquer justificativas para que não seja aplicada de imediato - Precedentes desta C. Câmara. Mérito - Necessidade do exame comprovada pelas circunstâncias fáticas - Sentenciado com longa pena a cumprir em virtude da prática de delito com gravidade em concreto - De rigor a realização do exame criminológico para verificação do mérito do sentenciado. Recurso improvido.

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519 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

520 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão de regime - Determinação de realização de exame criminológico. Recurso da Defesa buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 14.843/24. Subsidiariamente, requer-se a progressão do sentenciado sem a necessidade de realização do exame criminológico. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 - Não pode esta Câmara declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo ou parte dele, em virtude da cláusula de reserva de órgão especial, consoante o CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STFC. STF. Ademais, mencionada alteração legislativa encontra-se em consonância com os ditames do ordenamento constitucional pátrio, não havendo quaisquer justificativas para que não seja aplicada de imediato - Precedentes desta C. Câmara. Mérito - Necessidade do exame comprovada pelas circunstâncias fáticas - Sentenciado reincidente, com longa pena a cumprir em virtude da prática de delitos com gravidade em concreto (inclusive hediondos/equiparados)- De rigor a realização do exame criminológico para verificação do mérito do sentenciado. Recurso improvido.

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521 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção prevista no Decreto-Lei 1.510/76, art. 4º, d. Precedente da 1ª seção. Resp. 1.133.032/pr (relator para acórdão min. Castro meira, DJE de 26/05/2011). Reconhecimento do direito adquirido à isenção se o contribuinte preencheu a condição onerosa. Não transferência das participações societárias pelo prazo de cinco anos da sua aquisição ou subscrição. Dispensa, no caso, do incidente de inconstitucionalidade da CF/88, art. 97 Agravo regimental a que se nega provimento.

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522 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

523 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que determinou a realização de avaliação criminológica para fins de progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo - Alegação de que o MM. Juízo a quo determinou a realização de exame criminológico em r. decisão carente de fundamentação idônea. Requerimento de declaração da inconstitucionalidade da Lei 14.843/24. Não pode esta Câmara Criminal, tampouco o Juízo a quo, declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo ou de parte dele, em virtude da cláusula de reserva de órgão especial, consoante o CF/88, art. 97. Exame criminológico que foi realizado e acostado aos autos principais - Pleito de progressão de regime que foi indeferido - Laudo desfavorável - Diante da elaboração do exame criminológico, não é mais passível de reforma o r. decisum que determinou sua realização para a análise do requisito subjetivo da progressão ao regime semiaberto. Agravo prejudicado.

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524 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

525 - TJSP. RECLAMAÇÃO -

526 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

527 - TJSP. APELAÇÃO.

528 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão de regime - Determinação de realização de exame criminológico. Recurso da Defesa buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 14.843/24, requerendo seja afastada a sua aplicação e seja determinada, assim, a progressão do sentenciado sem a necessidade de realização do exame criminológico. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 - Não pode esta Câmara declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo ou parte dele, em virtude da cláusula de reserva de órgão especial, consoante o CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STFC. STF. Ademais, mencionada alteração legislativa encontra-se em consonância com os ditames do ordenamento constitucional pátrio, não havendo quaisquer justificativas para que não seja aplicada de imediato - Precedentes desta C. Câmara. Mérito - No caso dos autos, foi realizado o exame criminológico e deferida a progressão de regime pleiteada, restando o recurso prejudicado neste ponto. Recurso Defensivo parcialmente prejudicado e, no mais, improvido

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529 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Não incidência da Súmula Vinculante 10/STF e do CF/88, art. 97. Não incidência de correção monetária ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão dos valores em ações e a data da assembleia de homologação. Ausência de interesse recursal. Honorários. Inovação recursal.

530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Matéria decidida anteriormente ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). CF/88, art. 97 Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

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531 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação pelo tribunal do Júri à pena de 37 anos e 4 meses de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Ordem concedida para suspender a execução provisória. Reclamação ministerial julgada procedente pelo STF. Reconhecimento de violação à Súmula Vinculante 10/STF. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Agravo regimental provido.

532 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri à pena de 16 anos e 3 meses de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (CPP, art. 492, I, e). Ordem concedida para afastar a execução provisória. Reclamação ministerial julgada procedente pelo STF. Reconhecimento de violação à Súmula Vinculante 10/STF. Superveniência do julgamento do tema 1.068 da repercussão geral. Nova apreciação deste wrt. Ordem denegada. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

533 - TJSP. Incidente de arguição de inconstitucionalidade - Lei 7.594/2017, do Município de Guarulhos - Majoração da alíquota de ISS de 2% para 5% - Reserva de plenário - CF/88, art. 97 - Determinação que a alíquota máxima a ser cobrada seja estabelecida por lei complementar federal - Inteligência do art. 156, § 3º, I, da CF/88 - Regulamentação disciplinada pela Lei Complementar 116/2003 - Observância aos parâmetros estabelecidos - Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco não verificada - Inconstitucionalidade afastada - Incidente rejeitado, com determinação

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534 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NÃO PROVIMENTO. I. 

535 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NÃO PROVIMENTO. I. 

536 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO FUNDAMENTADO EM DECRETO PRESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

537 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Exame criminológico como requisito para progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso da defesa. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula 439/STJ). Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. AGRAVO PROVIDO, para declarar a nulidade da decisão recorrida

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538 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula 439/STJ). Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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539 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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540 - TJSP. Agravo em Execução Penal.. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.  Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores.  Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada.  Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico, cujo término da pena está previsto para 24.08.2026. Decisão mantida - Recurso não provido

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541 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.  Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores.  Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada.  Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Decisão mantida - Recurso não provido

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEJA IMPEDIDO DE EXIGIR DA AUTORA O CUMPRIMENTO DOS COMANDOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL 8.588/2019. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA A SER REALIZADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL. CF/88, art. 97 E SÚMULA VINCULANTE 10. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PARA SUSCITAR O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO.

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543 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Vício. Existência. Necessidade de realização de novo juízo de admissibilidade.

544 - TJSP.  DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

545 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE INDULTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL PELA REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação pelo tribunal do Júri à pena de 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Ordem concedida para suspender a execução provisória. Reclamação ministerial julgada procedente pelo STF. Reconhecimento de violação à Súmula Vinculante no 10 do STF. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Agravo regimental provido.

547 - TJRJ. Agravo de execução penal. Recurso da Ministério Público buscando a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do art. 5º, caput, e do parágrafo único, do Decreto 11.302/2022. O indulto, como emanação da soberania do Estado, revela-se verdadeiro ato de clemência do Poder Público, consistindo em benefício concedido privativamente pelo Presidente da República. Não pode o juiz, ou Ministério Público, criar restrições não previstas pelo Chefe do Executivo, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes - art. 7º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, não cabe a este Colegiado decidir a questão, sob pena de violar a cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 e da súmula vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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548 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PRIVATIVAMENTE PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEDADO APRECIAR INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO.

549 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. QUESTIONAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º. RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

550 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.