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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 201

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Doc. 790.5725.9339.7520

51 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITO DE BAIXA RENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por N.A.B. menor assistida por sua genitora, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - VOTUPREV, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, pleiteado em decorrência da prisão de seu genitor, ex-servidor público do Município de Votuporanga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão,... ()

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Doc. 277.8511.1799.2958

52 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Policial Militar que requer a concessão da segurança para que seja averbado no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) o tempo que contribuiu para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social), para fins de integralização de tempo de contribuição e posterior pedido de inatividade. Segurança denegada. Recurso do impetrante. Considerando-se o disposto no CF/88, art. 201, § 9º, bem como no art. 132, da Constituição Estadual, que estabelecem a possibilidade de ... ()

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Doc. 279.7477.1043.9134

53 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Empregada pública. Professora universitária. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Aposentadoria compulsória. Decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender o desligamento da autora. Insurgência da requerida. Não acatamento. Inaplicabilidade do art. 40, § 1º, II, da CF/88, aos empregados públicos vinculados ao RGPS. Distinção entre empregados públicos e servidores estatutários. Reconhecimento pelo STF da inaplicabilidade das normas de aposentadoria compulsória previstas para servidores vinculados ao RPPS aos empregados públicos, ressalvados aqueles expressamente abrangidos pelo CF/88, art. 201, § 16. Ausência de comprovação nos autos de que a requerente tenha se aposentado pelo RGPS. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7290.9000

54 - TJMG. Seguridade social. Pensão por morte. Recebimento de duas fontes. INSS e Município. Possibilidade. CF/88, art. 201, V.

«Inexiste óbice ao recebimento de duas pensões por morte oriundas de fontes diversas, sendo uma do INSS e outra do Município.»

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Doc. 346.7883.5848.8728

55 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Revisão de benefício - Auxílio-acidente - Parte que pretende aumentar o valor da renda mensal para 50% do salário mínimo - Inadmissibilidade - CF/88, art. 201, § 2º - Regra que não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda do segurado em face da restrição parcial da capacidade de trabalho - Observância, ademais, do Tema 388 do STF - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7129.6000

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Complementação de proventos. Salário mínimo. Hermenêutica. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Aplicação imediata.

«Jurisprudência do STF firmada no sentido da eficácia plena e aplicação imediata do CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º.»

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Doc. 103.1674.7053.8000

57 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Piso salarial. CF/88, art. 201, § 5º. Dispositivo auto-aplicável.

«A norma do dispositivo acima mencionado, que estabelece piso igual ao salário-mínimo para os benefícios previdenciários, é auto-aplicável, independendo sua eficácia de edição de lei ordinária regulamentadora. Precedente plenário do STF: RE 159.413.»

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Doc. 103.1674.7101.4900

58 - STF. Administrativo. Aposentadoria. Décimo 13º salário. CF/88, art. 201, § 6º. Eficácia plena.

«A norma inserta no § 6º do CF/88, art. 201 não veio à baila como, sujeita à regulamentação. O décimo-terceiro salário é devido considerado o valor dos proventos do mês de dezembro.»

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Doc. 675.6094.5760.6761

59 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME 

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre a verba Pró-labore, determinando a devolução dos valores indevidamente recolhidos e a exclusão dessas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há duas questões em discussão:  (i) verificar se a Fazenda Púb... ()

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Doc. 153.9805.0010.1400

60 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Aposentadoria por invalidez. Anulação. Exoneração. Ato da administração. Princípio da legalidade. Princípio da segurança nas relações jurídicas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Contribuição previdenciária. Restituição. Inviabilidade. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Anulação de atos de nomeação e posterior aposentadoria de servidor público. Vícios no concurso público apontados pelo tce. Pretensão indenizatória deduzida dentro do prazo prescricional. Dano moral verificado. Majoração do montante indenizatório. Retituição de contribuições previdenciárias ao fundo de aposentaoria do servidor público do município. Descabimento. Complementariedade entre os regimes especial e geral de previdência pública estabelecida na CF/88. Preliminares. Coisa julgada e incompetência em razão da matéria. Rejeição.

«Descabe falar-se em coisa julgada se a causa de pedir da presente demanda é distinta daquela deduzida em ação indenizatória anterior. Tratando-se de pretensão indenizatória, decorrente de exoneração de servidor e anulação do ato que lhe concedeu aposentadoria, por nulidade do concurso público, cumulada com repetição de indébito de contribuições previdenciárias vertidas ao Fundo de Previdência Especial dos Servidores Municipais, a competência para o processamento e julgamento... ()

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Doc. 142.7970.6001.8800

61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Valor abaixo do salário-mínimo. Acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional. CF/88, art. 201, I, § 2º. Competência do STF.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de fixação do auxílio-acidente abaixo do valor estipulado para o salário-mínimo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, o fez com base na interpretação do CF/88, art. 201, inciso I, § 2º, o que afasta a análise por esta Corte, sob pena de invadir a competência do STF. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.4210.9000.0000

62 - STF. Processual civil. Segundo agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência pacífica do STF. CF/88, art. 201, § 3º. Norma não autoaplicável. Recebimento dos embargos de divergência como embargos infringentes. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 136.2771.0000.1700

63 - TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Dependente. Companheiro. Relação homossexual. Ação de obrigação de fazer. Plano de previdência privada. Inclusão de parceiro como beneficiário. Relação homoafetiva. Possibilidade. CF/88, arts. 201, V e 226, § 3º.

... ()

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Doc. 137.1401.3000.0200

64 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão de recebimento de auxílio acidente em valor não inferior ao salário mínimo. Descabimento. Aplicabilidade o CF/88, art. 201, § 2º às benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio acidente concedido na vigência da Lei pertinente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3009.7600

65 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez. revisão. índices de reajuste previdenciário. obediência ao que dispõe o legislador infraconstitucional, conforme o comando do CF/88, art. 201, § 4º. ausência, na hipótese, de demonstração acerca da ocorrência de incorreções no pagamento do benefício em questão, a partir da implantação do mesmo. ônus do autor. não desincumbência. improcedência mantida. recurso desprovido.

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Doc. 137.6731.2007.4900

66 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente. Parte que pretende aumentar o valor da renda mensal para um salário mínimo, invocando o CF/88, art. 201, § 5º. Atual § 2º. Inaplicabilidade de tal regra aos benefícios que complementam a renda do segurado em face da restrição parcial de sua capacidade de trabalho. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2011.1000

67 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-Acidente. Parte que pretende aumentar o valor da renda mensal para um salário mínimo, invocando o CF/88, art. 201, § 2º. Impossibilidade. Regra que não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda do segurado em face da restrição parcial da capacidade de trabalho. Improcedência mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.6731.2004.4900

68 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio Acidente. Revisão. Benefício inferior ao salário-mínimo. Possibilidade. O auxílio acidentário tem finalidade de complementar a renda do obreiro com capacidade reduzida, não de substituir o salário. Não incidência do piso previsto no CF/88, art. 201, § 2º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 148.1011.1011.8600

69 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-acidente discussão relativa à aplicação do CF/88, art. 201, § 2º o salário mínimo não constitui «valor de piso» de auxílio-acidente. Recurso improvido. Ação improcedente.

«1. Constata-se a manifesta improcedência da tese autoral, porquanto o art. 201, § 2º, da CF, assegura valor não inferior ao mínimo para os benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado. 2. Sucede que esse não é o caso do auxílio-acidente, que consubstancia benefício de caráter indenizatório/compensatório da redução de capacidade laborativa, a ser percebido cumulativamente com a renda obtida pelo trabalho. 3. Com efeito, o au... ()

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Doc. 154.0754.9000.8200

70 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. 2. O benefício previdenciário pago pelo regime geral de previdência, quando sub judice a controvérsia sobre o seu reajuste na mesma proporção do aumento aplicado ao teto... ()

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Doc. 154.0754.9000.8300

71 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. 2. O benefício previdenciário pago pelo regime geral de previdência, quando sub judice a controvérsia sobre o seu reajuste na mesma proporção do aumento aplicado ao teto... ()

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Doc. 154.0754.9000.8600

72 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. 2. O benefício previdenciário pago pelo regime geral de previdência, quando sub judice a controvérsia sobre o seu reajuste na mesma proporção do aumento aplicado ao teto... ()

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Doc. 181.9792.2006.5300

73 - TST. Seguridade social. Banco do estado do espírito santo. Banestes. Resolução 696/2008. Programa de desligamento de empregados com trinta anos ou mais de serviço e elegíveis à aposentadoria. Discriminação em razão da idade.

«É inegável a relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço. À medida que se passam os anos de vida, transcorrem, em idêntica proporção, os anos dedicados ao trabalho, em especial à mesma empregadora. Mais contundente se mostra esta relação diretamente proporcional no tocante à aposentadoria, que, segundo nosso ordenamento jurídico atual, exige, sem ressalvas, a combinação tempo de contribuição e idade, conforme enuncia o CF/88, art. 201, § 7º, I e II. Se o... ()

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Doc. 181.7850.2000.8300

74 - TST. Seguridade social. Banestes. Resolução 696/2008. Programa de desligamento de empregados com trinta anos ou mais de serviço e elegíveis à aposentadoria. Discriminação em razão da idade.

«É inegável a relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço. À medida que se passam os anos de vida, transcorrem, em idêntica proporção, os anos dedicados ao trabalho, em especial à mesma empregadora. Mais contundente se mostra esta relação diretamente proporcional no tocante à aposentadoria, que, segundo nosso ordenamento jurídico atual, exige, sem ressalvas, a combinação tempo de contribuição e idade, conforme enuncia o CF/88, art. 201, § 7º, I e II. Se ... ()

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Doc. 953.9630.5595.1935

75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Possibilidade. Necessidade de demonstração de dependência econômica. O direito dos pais de se habilitarem à pensão por morte de segurados solteiros ou sem filhos vem de longa tradição, sendo comum também ao Regime Geral de Previdência. De acordo com o, I e ao § 4º, do art. 29, da Lei Estadual 285, de 1979, cuja redação foi alterada pela Lei Estadual 4.320, de 2004 e posteriormente pela Lei 5.260/2008, vigente na data do óbito do ex-servidor, os pais fazem jus aos benefícios previ... ()

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Doc. 112.8351.8843.4518

76 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE CARGOS E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF PARA AFASTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RELATIVOS ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

I. CASO EM EXAME. Trata-se recurso interposto contra a decisão que determinou o desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária dos valores a serem recebidos pelo agravante por meio de precatório, relativos a diferenças remuneratórias dos vencimentos dos cargos de “assistente administrativo” e “engenheiro”, e respectivos reflexos, e diferenças decorrentes de horas extraordinárias. Em suas razões, alegou que os valores a serem recebidos possuem na... ()

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Doc. 210.6241.1862.9930

77 - STJ. previdenciário. Pensão por morte. Quantia inferior a um salário mínimo. Ilegalidade.

1 - O valor da pensão por morte, nos moldes do art. 75 c/c Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, será de cem por cento da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, sendo certo que nenhum benefício substituto do salário de contribuição ou dos rendimentos do segurado será inferior a um salário mínimo, conforme dicção da CF/88, art. 201, § 2º. 2 - Caso em que o INSS descumpriu o disposto na Lei 8.2... ()

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Doc. 210.9030.9774.3292

78 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público exercente de mandato eletivo. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Controvérsia de cunho constitucional.

1 - A questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, tem cunho constitucional (inteligência da CF/88, art. 38 e CF/88, art. 201, § 5º), pelo que a sua análise pelo STJ implica usurpar a competência do STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.4190.9720.2700

79 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Proteção à maternidade, especialmente à gestante em situação de alto risco (CF/88, art. 201, II). Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A sentença reconheceu a procedência, reproduzindo os fundamentos da decisão que concedeu a tutela, apreciando com precisão a questão, pelo que transcrevo, adotando como razão de decidir (Evento 109 do originário): (...) Com efeito, a CF/88 previu, no capítulo destinado à Previdência Social, a proteção à maternidade, especialmente à gestante (CF/88, art. 201, II), como um dos pilares a serem r... ()

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Doc. 240.5080.2670.8476

80 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Coronavírus. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21, alterada pela Lei 14.311/22. Omissão legislativa. Responsabilidade pelo pagamento do salário. Proteção da maternidade pela seguridade social. Enquadramento como salário- maternidade. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.

1 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento no CF/88, art. 201, II, o que afasta a competência do STJ para a apreciação da matéria trazida nos presentes autos, pois de cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. 2 - Para maior clareza, destaque-se trecho do acórdão do Tribunal de origem: «A controvérsia trazida ao julgamento diz com a omissão legislativa acerca da responsabilidade pelo pagamento da remuneração da ... ()

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Doc. 193.4472.9001.9400

81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Vigilante. Guarda de carro forte. Comprovação das condições especiais. Implementação dos requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que foi comprovada a atividade especial nos períodos controvertidos não apenas com base na categoria a que pertence o segurado, baseando-se, também, nas demais provas dos autos. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Desta forma, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo comum e especial reconhecidos pelo INSS na via administrat... ()

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Doc. 140.9045.7024.2400

82 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisional. Pretensão à equiparação com o salário mínimo, com o pagamento das diferenças. CF/88, art. 201, § 2º. Inadmissibilidade. Equiparação somente cabível nos benefícios que substituem o salário de contribuição ou rendimentos do trabalhador. Auxílio-acidente não tem caráter substitutivo, mas complementar do salário. Ação improcedente. Sentença proferida na forma do CPC/1973, art. 285-A. Pressupostos processuais atendidos. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8021.4200

83 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Gratificação natalina. Anos de 1988 e 1989. Verba que deve ter por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. CF/88, art. 201, § 6º. Conversão dos valores em URV realizada corretamente, pois utilizado o Lei 8880/1994, art. 20, I e II. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 163.7853.5003.9300

84 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pagamento dos abonos anuais referentes aos anos de 1988, 1989 e 1990. Cabimento. Norma contida no CF/88, art. 201, § 6º, que tem eficácia plena, sendo aplicável desde sua entrada em vigor, gerando efeitos antes mesmo da aprovação da Lei 8213/91. Ação revisional julgada procedente. Recurso voluntário autárquico improvido, sendo dado parcial provimento ao recurso oficial.

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Doc. 241.0260.7860.7526

85 - STJ. Previdenciário. Execução de sentença. Salários-De-Contribuição. Correção monetária integral. Irsm de janeiro e fevereiro de 1994. Cabimento. Precedentes.

1 - A Lei 8.213/1991, em seus arts. 28 e 29, II, estabelece que o valor do benefício será apurado a partir do salário-de-benefício, o qual, para aqueles de caráter continuado, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, resulta da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição devidamente corrigidos, ex vi da CF/88, art. 201, § 3º. 2 - Não há como afastar a correção monetária integral dos salários-de-contribuição que compõem os salários-de-benefícios d... ()

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Doc. 145.4863.9006.7800

86 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ajuizamento de revisional. Pretensão de recebimento da benesse em valor não inferior ao salário mínimo. CF/88, art. 201, § 2º. Desacolhimento. Remuneração de natureza suplementar. Valor que deve corresponder a percentual do salário de benefício, como estabelece o Lei 8213/1991, art. 86. Comando constitucional aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio-acidente. Revisão indevida, sendo julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 133.6862.8000.0800

87 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. INSS. Benefício previdenciário. Correção do valor. Salário mínimo. Descabimento. Natureza do auxílio suplementar. CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 33.

«Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário relatando o autor que é segurado junto ao INSS e recebe o benefício auxílio suplementar acidente de trabalho em valor inferior a um salário mínimo, o que violaria o § 2º do CF/88, art. 201. Sentença que julgou improcedente o pedido. Embora induvidosamente tal benefício tenha natureza suplementar, sendo certo que o seu valor é calculado com base em percentual do salário de contribuição, temse que, ainda assim, não pode s... ()

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Doc. 158.1743.5004.7400

88 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Regras de transição. Requisitos não preenchidos até a edição da emenda constitucional 20/1998. Cálculo de tempo de serviço. Ano civil. Tema de índole constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No presente caso, o critério de contagem do tempo de serviço/contribuição, seja pelo ano civil, seja pelo ano comercial, foi enfrentado pelo Tribunal a quo com base no CF/88, art. 201, § 7º, I. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 147.3574.2002.0300

89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.2013, no julgamento do REsp 1.334.488/SC... ()

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Doc. 145.3492.7000.4700

90 - STF. Embargos de declaração em mandado de injunção.

«2. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Omissão legislativa quanto à regulamentação do CF/88, art. 201, § 1º. Edição da Lei Complementar 142/2013. Perda de objeto. Julgamento prejudicado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9591.0001.4400

91 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Valor inferior ao salário mínimo. Natureza indenizatória e complementar. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A discussão nos presentes autos cinge-se à possibilidade de o auxílio acidente por acidente de trabalho ter valor inferior a um salário mínimo, tendo em vista que o CF/88, art. 201, § 2º dispõe que «Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo». 2. O auxílio-acidente está disposto no Lei 8.213/1991, art. 86, o qual prescreve que: «O auxílio-acidente será concedido, como ... ()

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Doc. 146.1563.8000.7900

92 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Matérias constitucionais tidas por violadas não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Benefício previdenciário. Revisão. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.

«A petição de agravo não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Preced... ()

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Doc. 146.2844.1000.0700

93 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Critério de reajuste de benefícios. CF/88, art. 201, §§ 2º (§ 4º na redação da Emenda Constitucional 20/1998) e 3º, e CF/88, art. 202. Não autoaplicabilidade.

«A jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de que o art. 201, §§ 2º (§ 4º na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) e 3º, e o CF/88, art. 202 não são autoaplicáveis, pois necessitam de integração legislativa que só foi implementada com a edição das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991. Precedente: RE 193.456, Redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3801.2000.9400

94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.201... ()

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Doc. 147.6762.4001.1200

95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.201... ()

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Doc. 147.6762.4001.3000

96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material decisão, o que não ocorreu. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.2013, no julgamento do ... ()

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Doc. 147.6762.4001.3100

97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.201... ()

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Doc. 220.2170.1194.6981

98 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1205.5515

99 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1401.9507

100 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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