Nº / - Jurisprudência

Doc. 142.2160.1001.6100

151 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.201... ()

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Doc. 153.5974.4000.2800

152 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte ao cônjuge varão. Óbito da segurada anterior ao advento da Lei 8.213/91. Princípio da isonomia. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão, tendo o , V, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, aplicabilidade imediata. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6361.0000.0600

153 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Óbito da segurada ocorrido em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a autoaplicabilidade do , V. Desse modo, o cônjuge varão tem direito à pensão por morte, ainda que o óbito da segurada tenha ocorrido em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.2024.3002.7200

154 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material decisão, o que não ocorreu. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.2013, no julgamento do ... ()

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Doc. 136.8045.7002.5400

155 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Verba sucumbencial omissão no julgado. Acolhimento.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.201... ()

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Doc. 137.8122.5000.3800

156 - STJ. Seguridade social. previdenciário. processual civil. embargos de declaração. omissão inexistente. nítido pedido de reconsideração da matéria. renúncia de aposentadoria. possibilidade. devolução dos valores recebidos. desnecessidade. análise de violação de dispositivos constitucionais. impossibilidade. competência do stf.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do ... ()

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Doc. 136.7681.6003.7600

157 - TRT3. Rescisão indireta. Ausência de anotação da ctps.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que se faz imperioso o imediatismo entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. A ausência de anotação da CTPS constitui falta gravíssima, que se r... ()

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Doc. 158.5854.0000.1900

158 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte ao cônjuge varão. Óbito da segurada anterior ao advento da Lei 8.213/91. Princípio da isonomia. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V. Provimento do recurso extraordinário. Procedência do pedido. Ressurgência de questões suscitadas na apelação não apreciadas pelo tribunal a quo, por ficarem prejudicadas. Retorno dos autos à origem.

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Doc. 150.4705.2019.1100

159 - TJPE. Processo civil e direito administrativo. Pensão decorrente de morte de militar aposentado. Óbito ocorrido após a entrada em vigor da Lei Complementar 56/03. Pedido de percepção da integralidade da pensão. Impossibilidade.

«1. Art. 50 da LC Estadual 56/03, estabelece que o valor da pensão por morte será igual, caso o segurado falecido estiver aposentado à data do óbito, ao valor da totalidade dos proventos deste, acrescidos das vantagens pessoais porventura incorporadas por este, até o limite geral estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o , aumentado de setenta por cento da parcela excedente a este limite. 2. A pensão por morte rege-se pelas leis vigentes a data... ()

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Doc. 134.1024.4002.0900

160 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do ... ()

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Doc. 134.1024.4002.1000

161 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do ... ()

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Doc. 134.1024.4002.0600

162 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos.

«DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente m... ()

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Doc. 134.1024.4002.0700

163 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do ... ()

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Doc. 134.1024.4002.1100

164 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do ... ()

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Doc. 134.1024.4002.0800

165 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do ... ()

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Doc. 134.1024.4002.0500

166 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do ... ()

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Doc. 134.1024.4002.1200

167 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do ... ()

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Doc. 148.4862.0000.0000

168 - STF. Seguridade social. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Servidor Público. 3. Aposentadoria. 4. Contagem do tempo de contribuição na atividade privada para fins de compensação financeira. 5. Restrição do período por lei estadual. 6. Ofensa a CF/88, art. 202, § 2º (atual CF/88, art. 201, § 9º). 7. Precedentes. 8. Ação julgada procedente.

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Doc. 148.3683.9003.1400

169 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material decisão, o que não ocorreu. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.2013, no julgamento do ... ()

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Doc. 138.4353.4000.1300

170 - TST. Recurso de embargos. Aposentadoria espontânea. Continuidade na prestação de serviços. Acumulação de proventos e vencimentos.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no , § 10 destina-se apenas aos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, aos quais é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo; aos membros das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas (artigos 4... ()

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Doc. 166.4280.6000.0500

171 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de atividade rural. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público (regime próprio) pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes: MS 28.917/ DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28/10/2015; MS 28.668/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 11/06/2014; MS 28.929/ DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/1/2011; MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 6/6/2011; RE 600.582/RS, Rel.... ()

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Doc. 166.4280.6000.3600

172 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º. Inaplicabilidade. Regra de transição mais gravosa que a norma geral prevista no CF/88, art. 201, § 7º, Ifederal. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Requisito preenchido. Concessão do benefício. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 163.4442.1000.8400

173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CF/88, art. 201. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - A jurisprudência ... ()

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Doc. 162.2951.0001.2100

174 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Emenda constitucional 20/98. Preenchimento dos requisitos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Cômputo do tempo exercido após 1998. Benefício devido. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A aposentadoria por tempo de serviço foi substituída pela Emenda Constitucional 20/1998 pela aposentadoria por contribuição, respeitado o direito adquirido daqueles que completaram os requisitos para a fruição do benefício até a data da publicação da citada Emenda Constitucional (15/12/1998). Ressalte-se que os segurados que não possuíam direito adquirido poderiam optar pela regra de transição do art. 9 o. da Emenda Constitucional 20/1998 ou pela regra definitiva para a conces... ()

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Doc. 200.5175.7000.1500

175 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurada facultativa. CF/88, art. 201, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 13.

«É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência (, § 5º).»

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Doc. 164.4564.6001.1500

176 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material decisão, o que não ocorreu. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.2013, no julgamento do ... ()

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Doc. 164.9122.5000.6700

177 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Benefício previdenciário. Critério de reajuste. Art. 201, § 4º, da CF e Lei 8.213/1991, art. 41-A. Portaria mps 142/2007. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição Federal de 1988 assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (, § 4º). Em atendimento à determinação constitucional, o , com a redação dada pela Lei 11.430/06, disciplinou o reajustamento dos benefícios previdenciários. 2. A Portaria MPS 142/2007 observou os comandos constitucional e legal ao fixar os critérios de reajustamento do... ()

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Doc. 164.8410.5002.0000

178 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O reajustamento dos salários-de-contribuição e dos benefícios de prestação continuada, na forma prevista do 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91, não ensejam interpretação de reciprocidade, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo , § 4º e pelo . 2. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que inexiste vinculação entre os critérios legais para atualização d... ()

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Doc. 182.0714.3000.5200

179 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria.

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Doc. 181.9792.2005.3500

180 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Incorporação de parcela deferida na presente ação.

«Verifica-se que as alegações de que a norma regulamentar não prevê essa integração e de que o reclamante sempre recebeu os benefícios estatuídos corretamente assumem caráter fático e atraem a aplicação da Súmula 126/TST. Assim, ileso o , § 11. Recurso de revista não conhecido»

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Doc. 182.6254.6000.9400

181 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Art. 5º, «caput», e, XXXVI, e CF/88, art. 201, «caput» e 1º. Prequestionamento existente. Provimento. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Ocorrência de prequestionamento da matéria constitucional inserta nos , caput, e inciso XXXVI, e , caput e 1º,. II - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. III - Agravo regimental a que se dá parcial provimento, com aplicação da multa.»

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Doc. 725.9386.1515.2165

182 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA. PROVA PERICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por Angélica Cândida Morais contra sentença que, em ação de concessão de benefício previdenciário, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, restabelecendo e mantendo o benefício de auxílio-doença, retroativo à data de cessação indevida em 3/3/2013. O INSS pleiteia a improcedência do pedido sob o argumento de que a autora não apresenta incapacidade relacionada à Síndrome do Túnel do Car... ()

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Doc. 290.2842.5629.5986

183 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação, para julgar improcedente a pretensão autoral de restabelecimento da pensão por morte e pagamento dos valores retroativos referentes ao período em que foi indevidamente suspenso pelo IPSM em razão da constituição de nova união estável pela beneficiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se há omissão no acórdão em relação à (i) análise da supremacia ... ()

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Doc. 221.2020.9492.8395

184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A decisão ora agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: 1) incidência da Súmula 284/STF; 2) impossibilidade de análise da contrariedade a , § 7º, II, sob pena de usurpação da competência do STF; e 3) entendimento da Corte de origem alinhado ao do STJ no sentido de que «não são computáveis, como carência para aposentadoria por idade de contribuinte individual, as contribuições recolhidas em atraso, relativas a período anterior à... ()

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Doc. 240.5080.2864.2285

185 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021. Proteção da maternidade pela seguridade social. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - O Colegiado originário, no enfrentamento da matéria, consignou: «Essa forma de compreender a EC20/98, ente ndeu o STF, seria incompatível com a Constituição. Não porque o Estado deveria se responsabilizar pelo ônus que criou, porém, porque, ao delegar ao empregador o pagamento dos salários, estaria providenciando uma proteção insuficiente e inadequada à maternidade, na medida em que desestimularia a contratação de mulheres. Acompanhe-se o teor da ementa, na parte que interessa... ()

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Doc. 240.4161.1903.5776

186 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Labor exercido em condiçoes especiais. Direito adquirido. Ruído. Metodologia de aferição. Hidrocarbonetos. Substâncias cancerígenas. Epi. Ineficácia. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Caso concreto (...) - Aposentadoria especial Em 18/12/2012 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 5 anos, 3 meses e 0 dias). Reafirmação da D... ()

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Doc. 240.7031.1192.4304

187 - STJ. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado que não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão. Forma de cálculo. Mesmos critérios da pensão por morte. Salário mínimo. Descabimento. Limite de pagamento. Segurados de baixa renda. Observância.

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Doc. 210.7050.2159.0232

188 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Ofensa a dispositivo da CF/88. Análise inviável em recurso especial. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Renda do instituidor superior ao limite legal. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Com relação à suposta contrariedade ao , não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constituciona... ()

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Doc. 204.5721.4002.7600

189 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. CF/88, art. 100, § 1º, e CF/88, art. 201, V. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). 2 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF RG, concluiu que a questão d... ()

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Doc. 103.2865.9000.0200

190 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Manutenção da qualidade de segurado. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da data da saída do requerido no emprego e a ausência de registros posteriores não são suficientes para comprovar a condição de desempregado. Incidente de uniformização do INSS provido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 15. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. CF/88, art. 201, III.

«1. O elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inc. II e dos §§ 1º e 2º do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribui... ()

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Doc. 121.1192.2000.1000

191 - TJRJ. Administrativo. Processo administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Súmula. Inclusão de enunciados como verbetes da súmula de jurisprudência do TJERJ. Direito previdenciário. Enunciados que se coadunam com a exegese legal e constitucional, bem como com a jurisprudência desta corte. CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/1991. Lei 9.528/1997.

«Primeiro enunciado: Incabível a revisão de renda mensal inicial do auxílio suplementar com base n o , § 2º. «O , § 2º, se aplica a benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, o que não é o caso do auxílio suplementar, de natureza complementar, razão por que não se enquadra no dispositivo constitucional, já que visa somente compensar a redução da capacidade laborativa do segurado.» Segundo e... ()

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Doc. 127.3331.9000.2400

192 - TST. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria espontânea. Continuidade na prestação de serviços. Acumulação de proventos e vencimentos. CF/88, arts. 37, § 1º, 40, 42, 142 e 201, § 7º.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no , § 1º destina-se apenas aos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, aos quais é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo; aos membros das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas (CF/88, a... ()

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Doc. 127.3334.6000.3900

193 - STJ. Previdência privada. Plano de previdência que, desde a adesão do consumidor prevê a incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante, caso se aposente com idade inferior a 53 anos de idade, no caso de aposentadoria especial, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias. Possibilidade. Pretensão de aplicação de norma própria da previdência oficial à complementar, em detrimento do equilíbrio atuarial. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977, arts. 36 e 42, III. Decreto 81.240/1978, art. 31. CF/88, art. 201, § 7º, I.

«1. «Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, eventualmente, servir como instrumento de auxílio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos, tanto de nível constitucional, quanto infraconstitucional». (REsp 814.465/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011) 2. Enquanto a previdência social adota ... ()

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Doc. 144.7244.0007.3900

194 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ajuizamento de revisional. Pretensão de equiparação ao salário mínimo. Impossibilidade da aplicação retroativa do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, com a redação dada pela Lei 9032/95. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum. Caso em que o CF/88, art. 201 não é autoaplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Auxílio acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2000.9200

195 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do auxílio acidente com equiparação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Incabível a aplicação retroativa do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, com redação dada pela Lei 9032/95. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do «tempus regit actum». O CF/88, art. 201 não é auto-aplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Auxílio acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2001.0200

196 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do auxílio acidente com equiparação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Incabível a aplicação retroativa do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, com redação dada pela Lei 9032/95. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do «tempus regit actum». O CF/88, art. 201 não é auto-aplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Auxílio acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.9070.0008.9600

197 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Impossibilidade. Interpretação extensiva de norma benéfica. CCB/2002, art. 114, Código Civil.

«Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da VALIA, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses de maio/1995, maio/1996 e abril/2... ()

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Doc. 161.9070.0019.3400

198 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Impossibilidade. Interpretação extensiva de norma benéfica. CCB/2002, art. 114, Código Civil.

«Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da Valia, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses de maio/1995, maio/1996 e abri/20... ()

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Doc. 156.9300.3000.4200

199 - STF. Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. União estável. Comprovação dos requisitos. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 279/STF. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 25.3.2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinár... ()

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Doc. 147.3652.5000.0300

200 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Lei 8.213/1991, art. 57. Aplicação analógica. Princípio da isonomia entre trabalhadores vinculados ao RGPS e servidores públicos sujeitos a regime previdenciário próprio. Competência das instâncias e dos tribunais, no âmbito de sua jurisdição, para decidir controvérsias acerca do exercício do direito à aposentadoria em regime especial. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. No regime próprio do servidor público, além dos servidores submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física e dos portadores de deficiência (, § 4º, I e III) - à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS (, § 1º) - , o legislador constituinte optou por destacar os servidores públicos «que exerçam atividades de risco» (, § 4º, II), tendo em vista a atividade policial (atua... ()

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