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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 201

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Doc. 220.2170.1943.5728

101 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1137.7986

102 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1537.4939

103 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1233.5404

104 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1629.7391

105 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1965.0849

106 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1207.2474

107 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1458.5651

108 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1466.6498

109 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1136.6534

110 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1556.8154

111 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1900.3837

112 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1132.4428

113 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1365.3517

114 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1487.4455

115 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1383.8974

116 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 220.2170.1453.2415

117 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do d... ()

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Doc. 103.1674.7542.4400

118 - TJRJ. Seguridade social. Homossexual. Previ. Pensão por morte. Qualidade de companheira homoafetiva. Possibilidade. CF/88, art. 201, V.

«A Constituição Federal, ao garantir a pensão por morte de segurado ao companheiro, não excluiu os relacionamentos homoafetivos. A ausência de previsão expressa da lei que vigia à época do óbito não pode ser interpretada em desfavor da apelante, que vivia há mais de vinte anos com a falecida. Ausência de vedação da lei antecedente que, ao delimitar o conceito de união estável para efeitos previdenciários, não excluiu a união homoafetiva. Lei posterior e ora vigente que expres... ()

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Doc. 103.1674.7435.1600

119 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salário-de-contribuição. Incidência que não está relacionada a relação custo-benefício e sim pela natureza jurídica da parcela percebida pelo trabalhador. Lei 8.212/91, art. 28. CF/88, art. 201.

«A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador A co... ()

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Doc. 103.1674.7458.5400

120 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuição. Pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.213/91, arts. 48, 55, § 2º e 96, IV. CF/88, art. 201, § 9º.

«Tempo de serviço rural anterior à edição da Lei 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da Constituição do Brasil. Precedente: ADI 1.664, Relator o Min... ()

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Doc. 103.1674.7459.2000

121 - STJ. Seguridade social. Previdenciária. Salário mínimo. Hermenêutica. Princípio da suficiência. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, arts. 7º, IV, 195 e 201, § 2º e § 5º.

«... Constituição da República, definindo o salário mínimo como aquele do trabalhador «fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidade vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo» (art. 7º, IV), e estabelecendo que «nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento ... ()

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Doc. 103.1674.7430.5300

122 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Reajuste de maio de 1996. Valor real. Ofensa reflexa. Hermenêutica. Critérios de reajuste que cabe a legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário. CF/88, art. 201, § 4º. CPC/1973, art. 541.

«Cabe à legislação infraconstitucional o estabelecimento dos critérios de reajuste dos benefícios previdenciários. A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, de ofensa ao CF/88, art. 201, § 4º situa-se no campo infraconstitucional. Precedente do STF: RE 376.846/SC, por mim relatado, Plenário, 24/09/2003, DJ de 21/10/2003. RE conhecido e provido. Agravo não provido.»

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Doc. 103.1674.7431.1800

123 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Norma previdenciária. Interpretação finalística. CF/88, art. 201. Lei 8.213/91, art. 2º.

«Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos.»

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Doc. 103.1674.7421.3900

124 - STJ. Seguridade social. Correção monetária. Benefício previdenciário. Reajuste segundo critérios da Lei 8.213/91. Manutenção do valor real. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 201, § 4º. Precedente do STF. Lei 8.213/91, art. 41.

«... Preliminarmente, quadra ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se harmônica no sentido de que o reajuste dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios definidos na Lei 8.213/91, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94 e 9.711/98, sem que isso resulte em qualquer afronta ao disposto no § 4º do CF/88, art. 201, que assegura a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários. Com efeito, afasto a preliminar ... ()

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Doc. 103.1674.7424.6200

125 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Hermenêutica. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, I, 195, § 5º e 201, V.

«A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput», e seu § 5º, e no CF/88, art. 201, V.»

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Doc. 103.2131.0311.7900

126 - STJ. Mandado de injunção. Legitimidade passiva. Obtenção de aposentadoria com os benefícios garantidos pela CF/88, dependentes de regulamentação. Impetração contra o INPS. Descabimento. Omissão do Congresso Nacional a quem compete fazer tal legislação. Extinção do processo. CF/88, art. 201 e CF/88, art. 202. ADCT/88, art. 59. (Há votos vencidos declinando da competência para o STF).

«Constitucional e Processual Civil. Mandado de Injunção. Ilegitimidade passiva ad causam do impetrado configurada. Processo extinto, sem julgamento do mérito.»

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Doc. 151.7855.1000.2200

127 - STF. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Valor mínimo do benefício. Fonte de custeio. CF/88, art. 195, § 5º. Aplicabilidade imediata da norma inscrita no CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Precedentes (plenário e turmas do STF). Agravo regimental improvido.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. - A garantia jurídico-previdenciária outorgada pelo CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º deriva de norma provida de eficacia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito da Lei Fundamental qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescin... ()

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Doc. 103.2110.5006.0900

128 - 2TACSP. Seguridade social. Previdência social. Acidente de trabalho. INSS. Caracterização como segurador obrigatório dos riscos decorrentes de acidentes do trabalho. Lei 8.212/91, art. 3º. CF/88, art. 201, I.

«... Assim, porque a satisfação do benefício acidentário decorre da função securitária, prevista no art. 3º, da Lei 8.212, de 24/07/91, que tornou o INSS segurador obrigatório dos riscos infortunísticos laborais e o investiu nas funções de administrador das contribuições e dos pagamentos dos benefícios pertinentes à proteção securitária, em consonância com o disposto no CF/88, art. 201, I. ...» (Juiz Adail Moreira).»

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Doc. 103.1674.7351.3500

129 - STF. Seguridade social. Pensão. Extensão automática ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada. Necessidade de lei específica. Princípio da isonomia. Homem e mulher. Necessidade de demonstrar a dependência econômica. CF/88, arts. 5º, I, 195, e 201, V.

«A extensão automática da pensão ao viúvo em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, «caput», e seu 5º, e CF/88, art. 201, V. Em obediência ao princípio da isonomia, o homem e a mulher têm que demonstrar a dependência econômica pelo fato de que, com o advento da Constituição de 1988, a dependência econômica não mais se presume. In... ()

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Doc. 103.1674.7359.8500

130 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contagem recíproca de tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público. Contribuição. Necessidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 202, § 2º (atual CF/88, art. 201, § 9º).

«Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.» (CF/88, art. 202, § 2º). «(...) para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de cont... ()

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Doc. 250.2280.1789.5278

131 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução em mandado de segurança. Proventos. Teto do regime geral da previdência social. Não incidência.

1 - Com razão a agravante quando defende a não incidência do teto do Regime Geral da Previdência Social sobre os cálculos dos retroativos dos proventos de aposentadoria. O teto do regime da CF/88, art. 201 somente se aplica aos proventos dos servidores públicos federais que: (i) ingressaram no serviço público a partir da criação da previdência complementar a que faz referência o CF/88, art. 40, § 14; ou (ii) ingressaram no serviço público em data anterior, mas tenham expressamente... ()

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Doc. 513.7192.9682.7752

132 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Afastada preliminar de falta de fundamentação. Alegação do réu de que é necessário apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias. Parte autora integrou os quadros do magistério do Município de Macaé, tendo contribuído para o RPPS por 30 anos, 4 meses e 27 dias, nos termo... ()

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Doc. 156.5222.4000.0700

133 - STF. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Pensão por morte. Extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica. CF/88, arts. 5º, I, 195, § 5º e 201, V.

«I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa- segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e CF/88, art. 201, V. II. - RE não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7312.0500

134 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Critérios. Reajustes após a Lei 8.213/91, CF/88, art. 41, II. ADCT, art. 58. CF/88, art. 201, § 2º.

«Com o advento da Lei 8.213/91, os reajustes dos benefícios, por força do art. 41, II e suas alterações posteriores ficaram atrelados inicialmente à variação do INPC (IBGE), e, depois, ao IRSM (Lei 8.542/92) , e aos demais índices que se seguiram, sendo inaplicável a variação do salário mínimo.»

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Doc. 103.1674.7219.5600

135 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Cálculo. Salário de contribuição. Atualização. CF/88, arts. 201, § 3º e 202. Preceitos não auto-aplicáveis. Lei 8.213/91, art. 41.

«Na dicção da ilustrada maioria, os preceitos dos arts. 201, § 3º, e 202 da CF/88 não são auto-aplicáveis. O concretismo das normas neles insertas deu-se somente com a Lei 8.213/91. Precedente: Rec. Ext. 193.456-5/RS, j. Pleno 26/02/97, Min. Maurício Corrêa. Entendimento pessoal colocado em plano secundário, por atuar em órgão fracionado - a Turma - visando a evitar a divergência interna.»

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Doc. 154.0214.6000.0500

136 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Constitucional. Recurso extraordinário. Auxílio-reclusão. CF/88, art. 201, IV. Destinatário. Dependente do segurado. Emenda Constitucional 20/1998, art. 13. Limitação de acesso. Recurso extraordinário improvido.

«I - Nos termos do CF/88, art. 201, IV, o destinatário do auxílio-reclusão é o dependente do segurado recluso. II - Dessa forma, até que sobrevenha lei, somente será concedido o benefício ao dependente que possua renda bruta mensal inferior ao estipulado pelo Constituinte Derivado, nos termos do Emenda Constitucional 20/1998, art. 13. III - Recurso extraordinário conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7190.7100

137 - STF. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Majoração ou extensão. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. CF/88, arts. 195, § 5º e 201, §§ 5º e 6º

«O preceito inserto no CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º, é auto-aplicável, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no § 5º do CF/88, art. 195 não constitui óbice à sua incidência, vez que é dirigido ao legislador ordinário, tão-somente no que vincula a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social à correspondente fonte de custeio. Precedentes.»

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Doc. 155.1272.4000.1500

138 - STF. Seguridade social. Previdência social. O CF/88, art. 201, § 2º dispõe que «é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei». Portanto, deixou para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios para essa preservação. E, para isso, a legislação tem adotado indexadores que visam a recompor os valores em face da inflação, não dando margem, evidentemente, à caracterização da inconstitucionalidade dela a alegação de que, pela variação que pode ocorrer entre esses índices pelo critério de sua aferição, se deva ter por inconstitucional um que tenha sido menos favorável que outro. Para essa declaração de inconstitucionalidade seria mister que se demonstrasse que o índice estabelecido em lei para esse fim é manifestamente inadequado, o que não ocorre no caso. Note-se, por fim, que a legislação infraconstitucional não poderia adotar como critério para essa preservação de valores a vinculação ao salário-mínimo, visto como está ela vedada para qualquer fim pelo inciso IV do CF/88, art. 7º. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 103.1674.7035.6500

139 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Revisão de benefícios previdenciários concedidos após a CF/88 (CF/88, art. 201, § 2º). Inaplicabilidade do art. 58 do ADCT.

«Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05/10/88. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição rege-se pelo... ()

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Doc. 103.1674.7207.4800

140 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Cálculo do benefício. CF/88, art. 202 e CF/88, art. 201, § 3º. Aplicabilidade. ADCT/88, art. 58.

«Consolidou-se o entendimento, perante o STF, de que a norma do CF/88, art. 202, que assegura o cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não é auto-aplicável, por depender de legislação integrativa que veio a ser, posteriormente, promulgada. ADCT/88, art. 58. Matéria não prequestionada. RE conhecido em parte e, nessa parte, provido.»

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Doc. 185.8670.5001.9700

141 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Critério de correção dos salários de participação para efeito de apuração do valor inicial do benefício. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista, para melhor exame de possível violação do CF/88, art. 201, § 3º.

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Doc. 200.2815.0010.7600

142 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Ganhos não habituais. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1 - A argumentação veiculada pelas recorrentes - inexigibilidade, à luz dos CF/88, art. 195 e CF/88, art. 201, da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, nela incluídos os ganhos não habituais - evidencia discussão da exegese de normas constitucionais, insuscetível de exame em Recurso Especial. 2 - Ademais, o acórdão hostilizado, ao julgar a lide nos estritos termos pleiteados pela parte demandante, pautou-se exclusivamente em fundamentos constitucionais, tendo p... ()

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Doc. 198.6094.1000.4700

143 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Aposentadoria compulsória por implemento de idade. Cálculo dos proventos. Proporcionalidade. Limite inferior constitucionalmente estabelecido. Salário mínimo. Recurso ordinário não provido.

«1 - Por força da expressa previsão constitucional – CF/88, art. 40, caput - também os servidores efetivos estaduais estão sujeitos aos preceitos e limites constitucionalmente delineados, dos quais não se podem afastar ainda que, em tese, norma doméstica viesse a dispor em contrário. 2 - A aposentadoria compulsória por implemento de idade reclama, nos termos da CF/88, art. 40, § 1º, II, a fixação de proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 3 - O cálculo dos prove... ()

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Doc. 210.3513.6000.4000

144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Omissão verificada. Alegação de enriquecimento ilícito da entidade previdenciária não analisada. Embargos de declaração do particular acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 185.8670.5002.0600

145 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Critério de correção dos salários de participação para efeito de apuração do valor inicial do benefício.

«A análise mais detida do caso revela que o CF/88, art. 201, § 3º é impertinente, por tratar especificamente dos benefícios da previdência oficial (INSS). Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 185.3421.1002.0500

146 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 190.1071.8013.9900

147 - TST. Reserva matemática.

«A questão não foi dirimida à luz do § 11 do CF/88, art. 201 (integração dos ganhos habituais ao salário para efeito de contribuição previdenciária), tampouco foi veiculada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 191.9111.2002.7100

148 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação da CF/88, art. 201, § 4º. Competência do STF. Ausência de cotejo analítico. Incidência do RISTJ, art. 255. Incidência da Súmula 284/STF agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 141.6475.4005.3200

149 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretensão sustação de desconto de pensão estabelecido pela Lei Complementar Estadual 1012/07 combinada com os CF/88, art. 144 e CF/88, art. 201. Inadmissibilidade. Inexistência de condição excepcional a amparar a pretensão da agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.6712.1002.4100

150 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reconsideração da matéria. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8.5.201... ()

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