Nº / - Jurisprudência

Doc. 913.2800.4004.5988

1 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a remessa necessária, mantendo sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Descabimento - Verdadeira intenção de rediscutir a matéria por via oblíqua - Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV - Tema 548 que não determinou a paralisação de feitos - Tese no sentido de assegurar a aplicabilidade imediata, bem como de exigir individualmente dos estes federativos a implementação da educação infantil - Ausência de recurso voluntário a impedir revisão dos honorários - Agravo interno não provido.

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Doc. 882.8966.5979.1833

2 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que desproveu liminarmente o reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8150.7842.5459

3 - STJ. Administrativo. Educação infantil. Atendimento de criança em creche e pré-escola. Direito assegurado pelo texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Dever do estado. Possibilidade de intervenção do poder judiciário para garantir a efetiva concretização do direito fundamental público subjetivo. Matrícula em período integral. Não obrigatoriedade.

1 - Ao contrário do defendido pelo recorrente, a concessão da segurança por sentença não gera direito adquirido. 2 - As Leis 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases) e 8.069/1990 (ECA) não preveem a obrigatoriedade do fornecimento da vaga em período integral. 3 - O STF entende que «o sistema educacional brasileiro não adota, com obrigatoriedade, a educação em período integral. O art. 34 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação dispõe que a jornada escolar no ensino fundamental ... ()

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Doc. 210.8181.1354.9944

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Exame supletivo. Liminar para ingresso em curso superior. Deferimento. Posterior revogação. Estudos avançados. Teoria do fato consumado. Precedentes. Revogação não razoável. Procedência.

1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança pelo qual se concedeu à impetrante, ora recorrente, o direito de concluir o ensino médio antes dos dezoito anos, haja vista sua aprovação no vestibular para a graduação em Psicologia. 2 - O Tribunal mineiro, todavia, reformou a sentença e revogou a liminar, sob a tese de que a parte não tinha a idade mínima prevista da LDB para realizar o exame supletivo, além de que se estaria desvirtuando seu propósito, pois foi «instituído com a f... ()

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Doc. 144.9064.1010.1500

5 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Provimento das escolas públicas estaduais do município de Araras com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso da Fazenda do Estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

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Doc. 144.3322.8000.0400

6 - TJMG. Direito à educação. Mandado de segurança. Menor. Vaga no ensino infantiil. Direito à educação. Sentença mantida

«- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 29, dispõe que a educação infantil tem como objetivo «o desenvolvimento integral da criança, até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade». De acordo com o , inciso IV, é dever do Estado garantir o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.»

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Doc. 147.4303.6009.2600

7 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato de dirigente regional de ensino. Não colocação do «visto confere» em certificado de conclusão de primeiro grau. Descabimento. Inexistência de qualquer irregularidade no prontuário da apelante/impetrante. Reconhecimento do direito a continuar sua vida escolar. CF/88, art. 208, inciso V. Direito líquido e certo violado. «Writ» concedido. Recurso desprovido.

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Doc. 157.2142.4002.6100

8 - TJSC. Mandado de segurança. Ensino médio noturno regular e gratuito em escolas públicas. Direito subjetivo do educando e obrigação constitucional do poder público. Ordem concedida.

«Tese - Na hipótese de número reduzido de alunos, adolescentes trabalhadores, que têm direito subjetivo ao ensino noturno regular, nada impede sejam remanejados para turmas em outras escolas, que fiquem próximas a suas residências, desde que o Estado forneça transporte regular, se necessário. De acordo com a Constituição Federal de 1988 «o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo» do educando/administrado, cabendo ao Estado a obrigação/dever de ofer... ()

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Doc. 146.8983.5006.8900

9 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Fazenda do Estado. Ação visando à obtenção de transporte escolar intermunicipal em favor de crianças portadoras de necessidades especiais. Ausência de vagas suficientes no município. Dever do Estado previsto no CF/88, art. 208, inciso III. Obrigação complementar da Fazenda do Estado. Tutela antecipada deferida. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2008.1800

10 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do Município de Indaiatuba com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso provido.

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Doc. 160.3983.4000.1800

11 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Alegação de direito adquirido. Inexistência de prova pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo. Precedente.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual há insurgência contra a denegação da ordem em razão de não existir prova nos autos do direito alegado. Postulam os impetrantes ter o direito líquido e certo a manter-se na titularidade de serventias judiciais não-estatizadas, em razão de atos de efetivação produzidos no passado, com base no de 1.967, com a redação da Emenda Constitucional 22/1982, combinado com o art. 31 do ADCT, da CF/88 de 1988. 2. Os docu... ()

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Doc. 590.7553.5920.1620

12 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APAE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado de São Paulo. Pretende a concessão de vaga na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), pois é portador de Síndrome de Down e a escola na qual está matriculado não possui preparo para atender suas necessidades especiais. Sentença de procedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matrícula do autor em escola especializada, como a APAE, configura ... ()

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Doc. 722.4203.5157.0351

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Ação de obrigação de fazer. - Criação de creches para criança de zero a dois anos de idade. - Insurgência do Município. - Decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a criação de creches, na modalidade berçário, com estrutura e oferta para suprir a demanda no prazo de dois meses, ou que o fornecimento de vagas por meio de celebração de convênios com equipamentos públicos de creches ou escolas particulares. ... ()

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Doc. 195.0274.4005.1200

14 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 113/e/STJ): «(...) Dentro dessa ampla moldura normativa, preenchido o critério etário, exsurge para a criança o direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de dificuldades administrativas, questões orçamentárias e, muito menos, da priorização de políticas públicas para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. Note-se que o § 1º da CF/88, art... ()

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Doc. 195.8520.6003.9600

15 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.129/e/STJ): «(...) E, em razão de estar elencado na Constituição Federal deve prevalecer em relação as demais normas, através dos Princípios da Supremacia da Constituição e da Interpretação conforme a Constituição, e ainda, em razão do Princípio Constitucional da Máxima Efetividade, que deve ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social. E nesse sentido, denota-se cla... ()

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Doc. 185.4194.2003.3000

16 - STJ. Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.113/e/STJ): «(...) A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. É indubitável que a educação é direito subjetivo da criança, devendo o Estado criar condições que garantam e promovam o acesso à educação pública e gratuita, inclus... ()

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Doc. 142.3915.8000.4300

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição em instituição de ensino superior efetivada por decisão liminar, posteriormente, revogada. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Situação fática que não se consolidou pelo transcurso do tempo. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se defende a tese de que o impetrante, embora não detivesse o certificado de conclusão do ensino médio, teve consolidada sua situação ao se inscrever em curso superior, por força de decisão liminar, posteriormente, revogada. 2. Embora o Superior Tribunal de Justiça, com relação ao acesso ao ensino superior e a depender do caso concreto, reconheça a possibilidade de haver consolidação de situações fáticas surgidas por fo... ()

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Doc. 161.6884.9003.3200

18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Alegação de direito adquirido. Ausência de prova pré-constituída. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que firmou inexistir prova pré-constituída do direito líquido e certo de titulares de serventias judiciais não-estatizadas serem mantidos nos seus cargos; alegam erros de premissa e omissões. 2. Foi indicado que o exame das datas evidenciava a ausência do direito líquido e certo postulado, pois o exercício contínuo da titularidade por substituto, com base no de 1967, deveria ter ocorrido antes de 31/12/1978, de mo... ()

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Doc. 173.3994.9001.9600

19 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Vacância ocorrida na vigência da CF/88. Oficial substituto. Efetivação no cargo. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Concurso público. Exigência. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 163.4420.6001.8300

20 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Embargos de declaração. Reiteração. Alegação de direito adquirido. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de vícios. Rejeição.

«1. Reiterados embargos de declaração opostos contra acórdão que firmou inexistir prova pré-constituída do direito líquido e certo apta a comprovar a postulação desse de titulares de serventias judiciais não estatizadas serem mantidos nos seus cargos; são alegadas omissões, obscuridades e contradições. 2. O acórdão embargado bem demonstrou que não havia falar em vícios no julgado primevo, uma vez que estava clara a ausência de prova documental apta a comprovar o direito à... ()

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Doc. 163.4420.6001.8400

21 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Serventia judicial não estatizada. Titularidade. Embargos de declaração. Reiteração. Alegação de direito adquirido. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de vícios. Rejeição.

«1. Reiterados embargos de declaração opostos contra acórdão que firmou inexistir prova pré-constituída do direito líquido e certo apta a comprovar a postulação desse direito de titulares de serventias judiciais não estatizadas serem mantidos nos seus cargos; são alegadas omissões, obscuridades e contradições. 2. O acórdão embargado bem demonstrou que não havia falar em vícios no julgado primevo, uma vez que estava clara a ausência de prova documental apta a comprovar o di... ()

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Doc. 165.1453.8000.2100

22 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Efetivação de substituto sem concurso público. Vaga surgida após a promulgação, da CF/88 de 1988.

«1. Por ter natureza administrativa, submete-se ao controle do Conselho Nacional de Justiça ato de Tribunal que efetiva substituto como titular de serventia extrajudicial. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a garantia de efetivação sem concurso, prevista no de 1969, na redação dada pela Emenda Constitucional 22/1982, não se aplica quando a vacância tiver ocorrido sob vigência da Carta de 1988. 3. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 176.2835.2001.8700

23 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Estatuto da Criança e do Adolescente. Educação infantil. Condição especial. Reexame necessário. Criança portadora de necessidades especiais (autismo). Pretensão à disponibilização de auxiliar especializado, em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da parte. Admissibilidade. Direito constitucional auto-aplicável, previsto na norma do CF/88, art. 208, III e IV, conforme posição pacífica da Suprema Corte (MC na ADPF 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29/04/04) e Colendo STJ (AgRg no REsp 1546487/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/10/15). Competência da Municipalidade. São assegurados aos portadores de deficiência currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades, e professores com especialização para integração desses educandos nas classes comuns (artigos 58 e 59, Lei 9394/96) . Recurso não provido.

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Doc. 170.2580.2003.0700

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aprovação no enem. Menor de 18 anos. Matrícula em universidade. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte agravada em face do Reitor da Universidade Federal de Sergipe, objetivando o seu ingresso no quadro de discentes do Curso de Medicina Veterinária da referida institução de ensino, em virtude de aprovação no exame ENEM/SISU, ap... ()

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Doc. 547.8610.3710.4622

25 - TJMG. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA MATRICULADA POR FORÇA DE LIMINAR. FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO. 1.

Por imperativo constitucional, o Estado lato sensu tem o dever de garantir a educação básica obrigatória e gratuita às crianças, de zero a seis anos de idade (, IV). 2. Embora o Município esteja obrigado a atender às demandas dos seus munícipes por vagas em creches públicas, em princípio, há que se observar a lista de espera elaborada pelo Poder Público a fim de se evitar a priorização de criança cujos pais ingressaram em juízo em detrimento de outras que aguarda... ()

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Doc. 596.3656.0050.2135

26 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STF SOBRE O TEMA (TEMA 548) - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

O estabelece, em seu, IV, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças até cinco anos de idade. 2. Nos termos das regras previstas nos arts. 53, V, e 54, IV, da Lei 8.069/90, o munícipio deve garantir ao menor de zero a cinco anos de idade o acesso à creche, situada próxima à sua residência, uma vez que a educação infantil qualifica-se como direito fundamental. 3. Sentença confirmada.

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Doc. 623.9861.7084.7754

27 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. SÍNDROME DE DOWN ASSOCIADA A DÉFICIT COGNITIVO. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO INDIVIDUALIZADO E EXCLUSIVO E RETENÇÃO ESCOLAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar ao Município a disponibilização de professor de apoio compartilhado ao menor. O pedido de retenção escolar foi indeferido. O menor insiste na pretensão de professor de apoio individual/exclusivo e sua retenção no 4º ano do Ensino Fundamental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município deve ser c... ()

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Doc. 335.5886.9315.4389

28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO COLETIVA COM IDÊNTICO OBJETO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 60 - STJ. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais: fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Por imperativo constitucional, o Estado lato sensu tem o dever de garantir a educação básica obrigatória e gratuita às crianças, de zero a seis anos de idade (, IV). 3. Contudo, embora o Município esteja obrigado a atender às demandas dos seus munícipes por vagas em creches públicas, em princípio, há que se observar a li... ()

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Doc. 915.9139.4658.3783

29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHES E UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - PRIORIDADE ABSOLUTA EM ATENDIMENTO À CRIANÇA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Consoante dispõe o , o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. 2. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível impondo ao Estado, em todas as suas esferas, criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e pré-escolas.

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Doc. 913.3763.6335.7866

30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO COLETIVA COM IDÊNTICO OBJETO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 60 - STJ. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais: fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Por imperativo constitucional, o Estado lato sensu tem o dever de garantir a educação básica obrigatória e gratuita às crianças, de zero a seis anos de idade (, IV). 3. Contudo, embora o Município esteja obrigado a atender às demandas dos seus munícipes por vagas em creches públicas, em princípio, há que se observar a li... ()

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Doc. 525.3129.2356.4457

31 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que não conheceu do reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Conteúdo econômico visado que se encontra bem abaixo do valor estabelecido no incido II, do § 3º do CPC, art. 496. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Ausência de recurso voluntário. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios fixados. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 170.4662.0000.3000

32 - STF. Criança de até cinco anos de idade. Atendimento em creche e em pré-escola. Sentença que obriga o Município de São Paulo a matricular crianças em unidades de ensino infantil próximas de sua residência ou do endereço de trabalho de seus responsáveis legais, sob pena de multa diária por criança não atendida. Legitimidade jurídica da utilização das astreintes contra o poder público. Doutrina. Jurisprudência. Obrigação estatal de respeitar os direitos das crianças. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV, na redação dada pela emenda constitucional 53/2006) . Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF/88, art. 211, § 2º). Legitimidade constitucional da intervenção do poder judiciário em caso de omissão estatal na implementação de políticas públicas previstas na constituição. Inocorrência de transgressão ao postulado da separação de poderes. Proteção judicial de direitos sociais, escassez de recursos e a questão das «escolhas trágicas». Reserva do possível, mínimo existencial, dignidade da pessoa humana e vedação do retrocesso social. Pretendida exoneração do encargo constitucional por efeito de superveniência de nova realidade fática. Questão que sequer foi suscitada nas razões de recurso extraordinário. Princípio jura novit curia. Invocação em sede de apelo extremo. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido. Políticas públicas, omissão estatal injustificável e intervenção concretizadora do poder judiciário em tema de educação infantil: possibilidade constitucional.

«- A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condiçõe... ()

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Doc. 241.0260.7964.5621

33 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Tese recursal que não se extrai do dispositivo apontado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - No que tange à alegada afronta aos arts. 4º, parágrafo único, «d», 59 e 86 da Lei 8.069/90, por ausência de debate no acórdão recorrido, não se atendeu o requisito do prequestionamento. 2 - Relativamente ao apontado desrespeito ao , não merece conhecimento o presente apelo extremo, porquanto o dispositivo infraconstitucional apontado como violado reflete, em verdade, os termos da , III, o que torna inviável o exame de mérito em sede de recurso especia... ()

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Doc. 103.1674.7460.2600

34 - STF. Administrativo. Menor. Ensino. Criança de até seis anos de idade. Atendimento em creche e em pré-escola. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF/88, art. 211, § 2º).

«A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condiçõe... ()

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Doc. 538.3447.7556.9511

35 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Síndrome de Down e hipertensão arterial. Serviço especial de transporte para pessoas com necessidades especiais. Legitimidade passiva tanto do Estado quanto de EMTU por se tratar de serviço especial de transporte escolar, «Ligado», para pessoas com necessidades especiais, administrado pela Secretaria Estadual da Educação e operado por EMTU. Transporte da residência para uma unidade da APAE. Direito à educação, com atendimento especial para pessoas com necessidades especiais, incluind... ()

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Doc. 212.0772.5000.1600

36 - TJRS. Concussão. Transporte escolar. Segundo grau. Inobrigatoriedade do servidor trabalhar em horário extraordinário. CF/88, art. 208, VIII. CP, art. 316.

«1 - Não está, o município, obrigado a proporcionar transporte gratuito a alunos do segundo grau. , VIII. 2 - Se o prefeito municipal, atendendo pretensão de alunos do segundo grau e pais para que lhes fosse proporcionado transporte escolar, faculta o uso de ônibus escolar e motorista, desde que as horas extras deste sejam pagas pelos estudantes, não pratica crime de concussão ou peculato de uso, por não ter exigido nenhuma vantagem indevida e o coletivo foi usado em p... ()

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Doc. 241.1081.0462.2877

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Disponibilização de vaga para crianças em creche municipal. Direito resguardado pelo ECA e pela Lei de diretrizes e bases da educação.

1 - O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 150.5244.7010.2400

38 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Direito à educação. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Município. Oferecimento de vaga. ECA. Lei 8069/1990, art. 54, IV. Apelação cível. ECA. Matrícula em escola infantil.

«A educação básica a ser fornecida pelo Estado é um direito de toda e qualquer criança, sem distinção de sua condição econômica. É dever do poder público municipal assegurar a criança atendimento em creche, nos termos do inciso IV do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 e do inciso IV do , porquanto se trata de direito fundamental social. A escola requerida pela apelante não oferece vaga para matricular a menor, contudo o Município indicou outra escola con... ()

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Doc. 165.1240.0006.5100

39 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Serviço Notarial e de Registro Público. Cartório de Registro de Imóveis. Registrador interino. Pretensão à titularidade de serventia extrajudicial. CF/88, art. 208 de 1967. Serventia cuja vacância se deu após o advento da Constituição Federal de 1988. Situação não consolidada sob a vigência da Constituição Federal de 1967. Ausência de direito adquirido. Necessidade de observância do disposto no CF/88, art. 236, § 3º de 1988. Tutela antecipada indeferida na origem. Verossimilhança das alegações não configurada. Recurso desprovido.

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Doc. 210.4750.2001.6400

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Exame supletivo. Liminar para ingresso em curso superior. Deferimento. Posterior revogação. Estudos avançados. Teoria do fato consumado. Precedentes. Revogação irrazoável. Procedência.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente e que lhe concedeu o direito de concluir o ensino médio antes dos dezoito anos, haja vista sua aprovação no vestibular para a graduação em Psicologia. 2 - O Tribunal mineiro, todavia, reformou a sentença e revogou a liminar, sob a tese de que a parte não tinha a idade mínima prevista da LDB para realizar o exame supletivo, além de que se estaria desvirtuando seu propósito, pois foi «instituído com a função precíp... ()

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Doc. 193.7580.2003.4800

41 - STJ. Constitucional. Ação civil pública. Direito à educação. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a União com o objetivo de garantir a promoção de processo para contratação provisória para o preenchimento de vagas de professor necessárias para o pleno atendimento dos Projetos Pedagógicos dos Cursos do Polo Universitário de Rio das Ostras - PURO/UFF ou, subsidiariamente, a suspensão da disponibilização das vagas destinadas a todos os curso... ()

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Doc. 143.1652.8000.7800

42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do CF/88, art. 208 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.

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Doc. 143.1652.8000.7900

43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do CF/88, art. 208 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.

«1. O de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, preceitua, in verbis: Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. 2. A Corte local consignou que a vacância foi anterior à Constituição d... ()

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Doc. 141.6010.2000.7300

44 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Serviço notarial. Impetrante nomeado substituto interino do titular da serventia. Vacância após a vigência da Constituição da República de 1988. Inviabilidade de efetivação no cargo. Impetração que visa impedir que a serventia seja disponibilizada para preenchimento mediante concurso, nos termos do CF/88, art. 236, § 3º. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança por meio do qual o impetrante. oficial designado Tabelião em caráter interino para substituir o titular em virtude de sua aposentadoria. insurge-se contra o edital que disponibilizou o Tabelionato de Ibirama/SC para preenchimento mediante concurso de ingresso, ato que reputa ilegal por estar aquela serventia sub judice. 2. No caso concreto, a serventia está vaga desde a aposentadoria do seu último titular (o que se deu na vigência da Car... ()

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Doc. 166.3025.0000.3000

45 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário. Substituto de serventia extrajudicial. Requisitos do art. 208 da CF/67, com redação dada pela Emenda Constitucional 22/82. Vacância do cargo de titular em período posterior à promulgação da CF/88. Efetivação como titular. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de concurso público. Precedentes.

«1. «É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, tendo ocorrido a vacância do cargo de titular de serventia extrajudicial após a promulgação, da CF/88 vigente, o substituto não tem direito à efetivação na titularidade como dispunha o de 1967, uma vez que este dispositivo não foi recepcionado pela nova ordem jurídica, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro». (AgRg no RMS 29.326/CE, Rel.... ()

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Doc. 165.1461.3000.1900

46 - STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Efetivação de serventuário substituto na titularidade de serventia. Fundamento no CF/88, art. 208 de 1967 (ec 1/69). Vacância ocorrida na vigência da CF/1988. Direito adquirido. Inexistência frente ao CF/88, art. 236, § 3º. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.1302.6000.0200

47 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Efetivação de substituto sem concurso público. Vaga surgida após a promulgação, da CF/88 de 1988.

«1. O CNJ desconstituiu o Decreto Judiciário que efetivou, sem concurso público, o ora agravante em serventia extrajudicial, não por declarar inconstitucional o de 1969 (na redação dada pela Emenda Constitucional 22/1982), mas por constatar que, à época, vigia o , § 3º de 1988. Não houve, assim, declaração de inconstitucionalidade de norma no ato impugnado. 2. A revisão da legalidade (em sentido amplo) dos atos dos Tribunais insere-se na competênc... ()

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Doc. 164.5713.0001.2300

48 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Disponibilização de vaga para crianças em creche. Alegação de necessidade de provar a existência de vaga. Lesão consubstanciada na oferta insuficiente de vagas.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973. 2. O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no - Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade... ()

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Doc. 241.7565.4212.5484

49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. GARANTIA DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO ESCOLAR NOS ANOS LETIVOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETIVAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, DESTINADOS AO APARELHAMENTO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. REJEIÇÃO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. 1.

Ação que visa assegurar a matrícula de menor em escola pública próxima à sua residência, garantindo o direito fundamental à educação, conforme previsto no e no ECA. 2. Alegações preliminares do Estado de nulidade da sentença por extrapolação do pedido (ultra petita) e perda do objeto rejeitadas. Direito à educação é contínuo e não se extingue com o término do ano letivo. Responsabilidade solidária do Estado e do Município na garantia de acesso à educaç... ()

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Doc. 746.5122.8375.3466

50 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRATAMENTO ADEQUADO A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Preliminar de nulidade da sentença A nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser rejeitada quando verificado que a magistrada de origem enfrentou todas as questões pertinentes, ainda que de forma sucinta, atendendo ao disposto no II. Mérito - A educação inclusiva é dever do Estado, garantido constitucionalmente, conforme o , III, e regulamentado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) . - A disponibilização de professor de a... ()

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