Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.9041.0786.6689

1 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança penitenciário/policial penal. Prova objetiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Diretor Presidente do Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon e do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp objetivando a anulação das questões 16, 27 e 58 da prova tipo B e, consequentemente, a sua reclassificação com base na nova nota da prova objetiva e correção de sua redação. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - A jurisprudência do STJ segue o entendimento da Supr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2654.6000.4300

2 - STF. Agravo de instrumento. Eficácia suspensiva ativa. Tóxicos. Tráfico de drogas. Apreensão e confisco de bem utilizado. CF/88, art. 243, parágrafo único.

«Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco. , parágrafo único.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.9310.6568

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei de drogas. Medidas assecuratórias. Apreensão de bens. Restituição. Trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da , o magistrado, ao proferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não de valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens apreendidos. 2 - Assim, não há direito líquido e certo de levantar o bem com a simples demonstração da propriedade. Tal medida está condicionada ao término do processo e também à não aplicação da pena de confisco, constitucionalmente previsto para essa espécie delitiva (, parág... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5101.2195.9502

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Restituição de veículo apreendido. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a restituição de bens apreendidos durante a ação penal somente se efetivará após a comprovação da sua origem lícita» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que não restou comprovada a propriedade do agravante sobre o bem apreendido (isso porque não haveria decisão no Juízo Cível sobre eventua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6370.2109

5 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de veículo apreendido. Impossibilidade. Bem que ainda interessa ao processo. Revisão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a apreensão de veículo utilizado em suposto crime de tráfico de drogas. O juízo de primeira instância e o Tribunal de origem indeferiram o pedido de restituição do veículo, considerando que a apreensão ainda interessava ao processo criminal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido ainda interessa ao proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1140.4307

6 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Cultivo de plantas psicotrópicas. Análise da Lei 8.257/91, art. 1º. Matéria constitucional. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - O acórdão embargado foi claro ao entender que a análise da implica apreciação de matéria constitucional, porquanto apenas repete o conteúdo descrito no Assim, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7498.5500

7 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Celetista ocupante de cargo efetivo. Regime jurídico único. Enquadramento. Possibilidade. Lei 8.112/90, CF/88, art. 243, § 1º. ADCT, art. 19, «caput».

«Os ocupantes de empregos públicos nos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em exercício há mais de 5 (cinco) anos à data da promulgação da atual Constituição federal, têm direito à estabilidade no serviço público, bem como de serem submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis e a ocupar cargo público compatível com as atividades ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2654.6000.4200

8 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Expropriação. Glebas. Culturas ilegais. Tóxicos. Plantas psicotrópicas. CF/88, art. 243. Interpretação do direito. Linguagem do direito. Linguagem jurídica. CF/88, art. 5º, LIV. O chamado princípio da proporcionalidade.

«1. Gleba, no , só pode ser entendida como a propriedade na qual sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. O preceito não refere áreas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, mas as glebas, no seu todo. 2. A gleba expropriada será destinada ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. 3. A linguagem jurídica corresponde à linguagem natural, de modo que é nesta, linguagem natural, que se há de busc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7399.9900

9 - TAPR. Tóxicos. Transporte de maconha em fundo falso de veículo. Carro preparado para o transporte de droga. Confisco cabível na forma do Lei 6.368/1976, art. 34. CF/88, art. 243, parágrafo único.

«... Insta salientar que, conforme preceitua o , os veículos utilizados para a prática dos crimes de tóxicos, após sua regular apreensão, ficam sob custódia da autoridade de polícia judiciária; no mesmo sentido, o parágrafo único do art. 243 da CF: ...» (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0702.1309

10 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Possibilidade de confisco. Efeito da condenação. Utilização na prática delitiva. Precedentes. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto em recurso especial, no qual se discute a legalidade da decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas, sendo alegada a propriedade do bem por terceiro de boa-fé e pleiteada a restituição do veículo apreendido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o perdimento do veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, utilizado na prática do tráfico de drogas, é cabível; (ii) defini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.4671.7730.0532

11 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Arlindo Ventorin foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de trezentos e trinta e três dias-multa, por transportar 520 gramas de maconha sem autorização, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, BR 116, Km 525, Barra do Turvo, Jacupiranga (SP). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a restituição do veículo util... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.3074.2768.3145

12 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Vitória Aparecida Bento de Carvalho foi condenada por tráfico de entorpecentes, com pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. A condenação baseou-se na apreensão de 168g de cocaína e 40g de crack em seu veículo. A defesa busca a aplicação do redutor de pena no patamar máximo e a restituição do veículo apreendido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir (i) a possibilidade de aplicaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1891.9711

13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação confisco. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Lei 8.257/91, art. 1º. Reprodução do CF/88, art. 243. Questão constitucional.

1 - Em se tratando de desapropriação por cultivo de plantas psicotrópicas, a constatação da prescindibilidade ou não da ocorrência de culpa por parte do proprietário do imóvel, implica análise da , cujo conteúdo é de cunho constitucional, porquanto apenas repete o disposto no 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3162.3000.6800

14 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação confiscatória. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Lei 8.257/1991, art. 1º. Reprodução do CF/88, art. 243. CF/88. Questão constitucional. Recurso especial não conhecido. Agravo interno interposto em duplicidade. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.

«I - O agravo interno é manifestamente inadmissível, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. II - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5854.7547

15 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tráfico de drogas. Alienação antecipada de bens. Impetração contra ato judicial. Súmula 267/STF. Determinação com esteio na CF/88, art. 243 e na Lei 11.343/2006, art. 63, I. Imóvel adquirido com proveito do crime. Tema 647/STF. Repercussão geral. Nulidade por ausência de intimação. Titularidade diversa do imóvel. Eiva não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). II - A expropriação de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de drogas está prevista na , ao passo que o, I da estabelece que, ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre o perdimento dos bens apreendidos ou objeto de medidas assecuratórias. Complementa o § 2º que, «após decretado seu perdimento em favor da U... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2927.9891

16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado em seu patamar máximo. Restituição de veículo apreendido. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0700.5000.0200

17 - TJRJ. Ação civil pública. Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Fazenda Rubião. Tóxicos. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Destinação. Assentamento de colonos. Área invadida por grileiros. Construção de sítios e casas de veraneio. Suposta conivência de autoridades públicas. Inércia da autarquia estadual responsável pela área (ITERJ). Instauração de inquérito civil. Ação civil pública recebida como ação possessória. Imissão na posse. Decisão que não foi objeto de irresignação. Preclusão. Legitimidade ativa ad causam, exclusiva, do possuidor. Previsão legal que possibilita o Ministério Público atuar como substituto processual, pleiteando direito da administração pública em nome próprio, qual seja, pleitear por meio de ação civil pública o retorno da área ao patrimônio público. A alteração do nomem iuris da ação não altera a sobredita legitimidade em virtude do inc. II, do CF/88, art. 129. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CF/88, art. 243.

«In casu, a Fazenda Rubião que serviu ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas foi objeto de expropriação, com base no e, em obediência ao comando constitucional, a área foi destinada ao assentamento de colonos. O Ministério Público alega que ante a inércia da autarquia estadual responsável pela área (ITERJ), promoveu a instauração de inquérito civil mediante solicitação para apuração das denúncias feita pelo Deputado Estadual Paulo Ramos. Com efeito, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.2381.1557.2585

18 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. APELO PELA DEFESA.

Recurso contra decisão que afastou o pedido de restituição de bens, em especial, itens tecnológicos colhidos em busca e apreensão. Inviabilidade do pleito formulado. Formulado junto aos autos principais - Autos 1564475-32.2021.8.26.0590 - em que se apurara possível prática de tráfico de drogas, associação ao tráfico e lavagem de dinheiro. Dados de investigação que apontam o réu como, em tese, membro do PCC que é conhecido por mercadejar drogas de elevada pureza, reintroduzindo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.4474.5647.8716

19 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ré Juliana Ramos de Souza condenada por tráfico de drogas, , caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e 583 dias-multa e réu Deyvid Mayson Rios de Carvalho condenado por tráfico de drogas e resistência, , caput e , caput, à pena de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado e 19 dias de detenção em regime semiaberto, além de 712 dias-multa. II. Questão em Discussão 2.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1179.1801

20 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo o perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas, conforme decisão do Tribunal a quo. 2 - O veículo Fiat Mobi, placa PBD4136, foi apreendido e decretado seu perdimento por estar vinculado à prática de tráfico de entorpecentes, com base em provas técnicas, testemunhais e confissão da acusada. 3 - O juiz de primeiro grau determinou o perdime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.3079.4458.7966

21 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo: Pedido de apelo em liberdade prejudicado em razão do julgamento do presente recurso. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Tráfico evidenciado. Delito que prescinde da efetiva comprovação do comércio ilícito. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4012.6800

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Rescisão do negócio jurídico na esfera cível. Sentença condenatória anterior. Violação do CP, art. 91, II do CP. Inocorrência.

«1 - O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional () e decorre de sentença condenatória, conforme regulamentado na e , II. 2 - A rescisão do negócio jurídico na esfera cível ocorreu quando já havia sentença condenatória com decreto de perdimento do veículo em favor da União. As partes, portanto, jamais poderiam transacionar a respeito de um bem à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9354.1000.9000

23 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Art. 5º, II e XXII, e § 2º, e CF/88, art. 243, parágrafo único. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na , IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4653.8003.9900

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Perda de bens. Efeito automático. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da , parágrafo único, e decorre como efeito automático da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no , II, e especificamente, na . 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3162.3000.6900

25 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação confiscatória. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Lei 8.257/1991, art. 1º. Reprodução do CF/88, art. 243. CF/88. Questão constitucional. Recurso especial não conhecido.

«I - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. II - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a delimitação da responsabilidade do proprietário do imóvel - se objetiva ou subjetiva - , nos casos de expropriação de bem imóvel por cultivo de plantas psicotrópicas, implica necessariamente a análise e a interpretação do , cujo conteúdo é de cunho constitucional, uma vez que apenas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.3922.1191.4152

26 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Restituição de coisa apreendida. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Rayssa Rebelo Maciel Merlo contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido. A apelante alega ser terceira de boa-fé e legítima proprietária do automóvel, adquirido de forma lícita e não utilizado para tráfico de drogas. O veículo foi apreendido durante mandado de busca e apreensão direcionado ao esposo da apelante, investigado por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido, de propriedade da apelante, pode ser restituído, considerando sua alegação de boa-fé e origem lícita do bem. III. Razões de Decidir 3. A origem lícita do bem não é suficiente para justificar a restituição prematura do veículo. a Lei 11.343/06, art. 61, permite o confisco de bens utilizados como instrumento do crime, independentemente de sua aquisição lícita. 4. A CF/88, art. 243, parágrafo único, autoriza o confisco de bens de terceiros utilizados no tráfico de drogas, sem exigir que sejam de propriedade do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A origem lícita do bem não impede seu confisco se utilizado como instrumento do crime. 2. Bens de terceiros podem ser confiscados se vinculados ao tráfico de drogas. Legislação Citada: CF/88, art. 243, parágrafo único; Lei 11.343/2006, art. 61 e Lei 11.343/2006, art. 63. Jurisprudência Citada: STJ, Tese 647

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.4880.3332.3237

27 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE AUTOMÓVEL UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que decretou o perdimento do veículo apreendido, uma vez que utilizado para o transporte dos entorpecentes. 2. Insurge-se a Douta Defesa, alegando que não há prova de uso habitual do automóvel para a prática do tráfico de drogas, motivo pelo qual pretende sua restituição, inclusive com a isenção do pagamento das taxas do pátio. 3. In casu, é incontroversa a utilização do veículo como instrumento do crime, configurando funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.3253.2983.4768

28 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Juceliano Alves de Araújo contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em operação policial, onde foram encontrados entorpecentes. O apelante alega que o veículo é utilizado para transporte escolar e sustento familiar, desconhecendo a natureza ilícita da carga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de restituição do veículo apreendido utilizado no transporte de dr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.3624.6267.0691

29 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo: Pedido de apelo em liberdade prejudicado em razão do julgamento do presente recurso. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos, sobretudo pela confissão do acusado. Tráfico evidenciado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Conduta que se reveste de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1940.2384

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, por habeas corpus ser substitutivo de recurso próprio, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2 - O agravante foi condenado à pena de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, além de 613 dias-multa, por infração ao art. 33, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006. caput 3 - A defesa alegou ilegalidade na exclusão da minorante do tráfico privilegiado, prevista na , § 4º. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3009.4300

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perdimento de veículo utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O perdimento do bem - veículo Toyotta Corola, placa LPX 5579 - foi decretado em sentença por ter sido utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas, nos termos da , parágrafo único, do e . Para alterar as premissas da Corte originária, em sentido contrário, demanda o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.8633.3978

32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel e imóvel utilizados no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico de drogas encontra amparo constitucional na , parágrafo único. Decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no , II, e, posteriormente, de forma específica na . 2 - Tendo as instâncias de origem concluído pela utilização do automóvel e do imóvel para fins de tráfico de entorpecentes e, assim, determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.9524.5007.3700

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão na própria Constituição Federal (, parágrafo único) e decorre de sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no , II e posteriormente, de forma específica, na . 2 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1008.2000

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Habitualidade da utilização do bem para a prática delitiva. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão na própria Constituição Federal (, parágrafo único) e decorre de sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no , II, Código Penal e, posteriormente, de forma específica, na . 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF sob a temática da repercussão ge... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5214.4006.5500

35 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Sequestro. Perdimento do bem. Comprovação da origem lícita. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4195.2008.5100

36 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Sequestro. Perdimento do bem. Comprovação da origem lícita. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da , parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no , II, Código Penal, e ao depois, especificamente, na . 2 - Devidamente motivadas as conclusões das instân... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2015.3500

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da , parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no , II do Código Penal, e posteriormente, de forma específica na . 2 - Havendo as instâncias de origem concluído pela utilização do veículo para os fins de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.9383.3101.8745

38 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1.Josiano Santos da Silva e Salviano Fernando dos Santos foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de dias-multa, conforme arts. 33 e 40, V, da Lei 11.343/06. Absolvidos do delito do art. 35 do mesmo diploma. Perdimento de veículo determinado. Recursos interpostos pelos réus e pelo Ministério Público. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da prova acusatória po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.8440.8775.3327

39 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEDICAÇÃO HABITUAL À CRIMINALIDADE. PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA.

I. Caso em exame. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou M.H.M.V.A. como incursa nas sanções da , § 4º, por ter sido flagrada fracionando cerca de 52g de maconha no interior de sua residência, em Bagé/RS. A acusação requereu o afastamento da causa de diminuição prevista na , § 4º e a decretação do perdimento dos aparelhos celulares apreendidos. A defesa, por sua vez, pleiteou o afastamento da pena de multa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.8384.5109.6075

40 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo GM Vectra SD Expression, apreendido em posse do filho da recorrente, no curso de inquérito policial que apura sua participação no crime de tráfico de drogas. O bem foi encontrado na residência da apelante, contendo em seu interior artefatos conhecidos como “miguelitos”, utilizados para furar pneus de viaturas policiais em perseguições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2000.6900

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação confiscatória. Lei 8.257/1997. Assentamento de colonos. Inviabilidade. Quantidade de plantas apreendidas. Princípio da proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5245.5000.2500

42 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Cargo público efetivo. Provimento por estrangeiro. Alegação de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, CF/88, art. 243, § 6º em face, arts. 5º e 37, I. Período anterior à Emenda Constitucional 19/1998. Improcedência.

«Até o advento das Emendas 11/1996 e 19/1998, o núcleo essencial dos direitos atribuídos aos estrangeiros, embora certamente compreendesse as prerrogativas necessárias ao resguardo da dignidade humana, não abrangia um direito à ocupação de cargos públicos efetivos na estrutura administrativa brasileira, consoante a redação primitiva do , I. Portanto, o , § 6º estava em consonância com a Lei Maior e permanece em vigor até que surja o diploma e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.1316.5150.1801

43 - TJSP. Apelação - Pedido de Restituição de Bens - Veículo apreendido enquanto era utilizado no transporte de drogas - Confissão em sede de interrogatório policial de que o veículo era utilizado como instrumento da prática delitiva - Situação fática que é irrelevante à solução do caso concreto - CPP, art. 118 - Vedação à restituição temporária que impede a liberação do veículo à apelante - Impossibilidade de sustentar que o veículo não mais interessa à instrução processual penal, pois essa ainda está em etapa inicial - CPP, art. 119 - Vedação à restituição permanente - Necessidade de realização da instrução probatória para constatação de que o bem é instrumento ou proveito do crime - Confisco Genérico previsto no CP, art. 92, II - Confisco especial da Lei 11.343/2006 - Confisco também previsto no CF/88, art. 243, o qual leciona que «Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei» - Negado provimento ao apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.0142.2247.5341

44 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. IMPROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta contra a r. decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai, modelo HB20, cor preta, placas FUP6J19, ano/modelo 2014/2015, apreendido nos autos de 1510992-40.2024.8.26.0604. 1.2. A apelante pugna pela restituição de veículo sustentando, em síntese, a qualidade de terceira de boa-fé. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2.1. Acusado Felipe Gonçalves da Silva Gobbo, esposo da ora ape... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4325.8002.9300

45 - STJ. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Efeito automático da condenação. Desconstituição da decisão proferida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do , parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, , II, e ao depois, especificamente, no . 2 - Devidamente motivadas as conclusões das instâncias de orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3000.2600

46 - TJMS. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Reconhecimento. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Impossibilidade. Objeto apreendido com o sujeito ativo do crime. Decreto de perdimento. Restituição. Veículo de terceiro. Ilegitimidade. Veículo sem alteração das características. Irrelevância. Denegação. Parcial provimento.

«I - Considerando que o delito previsto pela é modalidade de crime complexo, descrito em tipo penal misto alternativo, para cuja configuração basta a prática de apenas uma das 18 (dezoito) ações típicas, e tendo o apelante admitido a prática da de «trazer consigo» os 07 (sete) papelotes apreendidos, sem autorização legal, forçoso o reconhecimento da atenuante prevista pelo , III, «d». II - A reincidência específica prepondera sobre a confi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0350.9003.6600

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Pena-base. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, ao concluírem pela autoria do recorrente em relação ao cometimento dos delitos, sopesaram os elementos colhidos extrajudicialmente com as demais provas e depoimentos obtidos em juízo, motivo pelo qual não há falar em violação do 2 - Não há violação da , quando as instâncias ordinárias fundamentam o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - notadamente na existênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3072.0280.3064

48 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. IMPROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai, modelo HB20, ano de 2022, placas FPY-1G45, apreendido nos autos de 1502504-88.2024.8.26.0542. 1.2. O apelante pugna pela restituição de veículo sustentando, em síntese, que não mais interessa ao processo, nos termos do 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2.1. Acusado Caio Acioly Barbalho, filho do ora ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.8289.4151.2087

49 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO NO CRIME. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Josias Tenório da Silva e pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput), absolvendo-os da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). Josias foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa. Alexandre Valim Soares de Morais Júnior recebeu a pena de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.9014.7087.9334

50 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DAS BUSCAS REALIZADAS PARCIALMENTE ACOLHIDAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO. CONSUNÇÃO DO DELITO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos tanto pela Acusação quanto pela Defesa. O Parquet afirmou a suficiência probatória para se firmar a condenação do réu também em relação ao delito de receptação. Já a Defesa afirmou, preliminarmente, a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar sem as devidas razões para tal. No mérito, sustentou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório. Subsidiariamente, pugnou pelo re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações