Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5120.2619.8405

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Operação cardume. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Réu foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão de desmembramento do processo. Faculdade conferida ao juízo processante. CPP, art. 80. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito. 2 - A circunstância de o réu estar foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3 - Nos termos do , a determinação de desmembramento do feito é facultativa, sendo incabível o STJ s... ()

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Doc. 210.6280.9370.8859

2 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e furtos praticados por fraude eletrônica. Writ substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso e prevenção de reiteração delituosa. Contemporaneidade. Natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro. Excesso de prazo não demonstrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário. 2 - Considera-se idônea a fundamentação do decreto prisional assentado na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e na necessidade de interromper atuação de líder de organização criminosa voltada para a prática de crimes informáticos. 3 - O incremento da cibercriminalidade exige a adoção de medidas adequadas para coibir a reiteração delituosa, tendo em vista o modus opera... ()

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Doc. 220.8221.2440.6309

3 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Desmembramento do feito. Faculdade do juízo processante. CPP, art. 80. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Ainda que exista conexão ou continência entre feitos, o admite a separação de processos conexos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circuns... ()

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Doc. 210.5050.7108.9336

4 - STJ. Habeas corpus. Processo penal homicídio qualificado e associação criminosa. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Superveniência decisão de pronúncia. Prejudicialidade. Desmembramento do feito. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Prisão preventiva. Gravidade concreta e necessidade preservação das testemunhas. Fundamentos idôneos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. 2 - Para reconhecer que não haveria prova da materialidade e indícios de autoria, seria necessário, inevitavelm... ()

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Doc. 241.1071.1240.2952

5 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de apreciação do mérito pelo tribunal local. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Ante o princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental, já que interposto dentro do prazo deste último. 2 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 3 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere ... ()

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Doc. 230.4190.9955.8564

6 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e peculato (operação betrug). Nulidade. Interrogatório como último ato da instrução. Ação penal desmembrada formando outras três, em razão do excessivo número de acusados. Pretensão de que seja suspensa a ação penal a que o recorrente responde, até que seja encerrada a instrução de cada processo conexo. Desvirtuamento do institutivo (desmembramento). Alegação, ademais, desprovida de suporte fático que demonstre o prejuízo, inerente ao tema das nulidades. Alegação que se perfaz em conjectura, uma vez que sequer existe sentença. Juntada extemporânea de elementos de informação na ação pena. Oportunização do contraditório. Existência. Circunstância que afasta o prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Busca o recorrente a anulação parcial da audiência de interrogatório do réu, bem como a suspensão da ação penal a que responde, até que seja ultimada a instrução criminal de todos os feitos conexos, decorrentes do desmembramento da ação penal original, ao argumento de cerceamento de defesa e necessidade da observância do entendimento legal e jurisprudencial, de que o interrogatório judicial deve ser o último ato da instrução. 2 - Providência não encontra respaldo legal ... ()

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Doc. 240.6100.1347.1645

7 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação westminster. Controvérsia sobre reunião ou separação de processos. Art. 80, CPP. Inadmissão do recurso com base na Súmula 7, STJ. Agravo interposto. Ausência de impugnação adequada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - A Súmula 7, STJ, impede o conhecimento de teses que exijam a modificação prévia do cenário fático estabelecido para que se possa apreciar a questão jurídica veiculada no recurso especial. II - No caso dos autos, a análise acerca de suposta violação ao pressupõe discussão prévia sobre o caráter imbricado dos fatos, o que só seria possível mediante o revolvimento de fatos e provas. III - Deve ser mantida a decisão que concluiu pela ausência de impugnação ade... ()

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Doc. 231.1010.8499.4554

8 - STJ. Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Denúncia pendente de recebimento. Aposentadoria compulsória. Declínio da competência. Trancamento dos inquéritos supostamente conexos. Ausência de objeto capaz de exercer a vis atractiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do pacífico entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a competência ratione personae dos membros do Poder Judiciário pressupõe a ocupação do cargo público, razão pela qual a aposentadoria, voluntária ou compulsória, encerra a hipótese de foro por prerrogativa de função. Tema 453 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embora a Súmula 704/STF permita a atração por continência ou conexão do processo ou inquérito ao foro por prerrogativa de função de outro de... ()

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Doc. 240.9040.1772.9231

9 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documentos públicos e supressão de documentos. Alegação de conexão. Pedido de reunião de ações penais para julgamento conjunto. Análise fático probatória. Impossibilidade. Ações penais envolvendo réus diversos. Fases processuais distintas. Faculdade do julgador. CPP, art. 80. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Contradição, obscuridade ou omissão inexistentes.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3221.1944.3703

10 - STJ. Recurso em habeas corpus. Possibilidade de aditamento ou oferecimento de nova denúncia contra coautores ou partícipes. Discricionariedade do Ministério Público. Inteligência do CPP, art. 80. Alegação de prescrição não apreciada na corte de origem. Impossibilidade de conhecimento sob pena de supressão de instância. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, no mérito, não provido.

1 - O Ministério Público tem discricionariedade entre realizar o aditamento subjetivo ou propor nova denúncia em relação aos coautores ou partícipes. O , ao prever a separação facultativa dos processos, viabiliza essa possibilidade. 2 - É indispensável que a Corte de Origem tenha apreciado a matéria ventilada no recurso, sob pena de supressão de instância. No caso concreto, o TRF da 1ª Região não apreciou a alegação de eventuais efeitos da prescrição, o que invi... ()

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Doc. 220.3151.1472.9391

11 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e peculato. Determinação de submissão dos autos da ação penal ao Tribunal de Justiça para decisão sobre o desmembramento da ação penal ou julgamento em conjunto, diante da existência de acusados com prerrogativa de foro (rhc 68.718/RJ). Decisão do tribunal pelo desmembramento. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para processamento dos acusados que não teriam a prerrogativa, dentre eles o recorrente. Pretensão de anulação da denúncia, ao argumento de que o Ministério Público não teria atribuição para denunciaros acusados com prerrogativa de foro em primeiro grau de jurisdição. Questão que não diz respeito à situação do recorrente. Impossibilidade de decretação da nulidade sem a demonstração do indispensável prejuízo. Alegação subsidiária de cerceamento de defesa. Determinação de desmembramento da ação penal por motivo relevante. Excessivo número de acusados (CPP, art. 80). Inexistência de ilegalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Tanto o CPP como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotam o princípio pas de nulitté sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte (EDcl no AgRg no HC 677.851/PR, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 21/2/2022). 2 - Caso em que o recorrente pretende a anulação da ação penal desde o oferecimento ... ()

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Doc. 231.0060.7727.3349

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Nulidade. Violação ao princípio do juízo natural. Não ocorrência. Fatos com supostos envolvimentos de prefeitos municipais. Mesmo modus operandi. Conexão. Desmembramento de processo. Faculdade do juiz. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica nulidade absoluta do processo decorrente de violação do princípio do juízo natural, uma vez que os fatos em apreço sempre tiveram supostos envolvimentos de prefeitos municipais e que era empregado o mesmo modus operandi dos crimes relacionados à Operação «Mensageiro», havendo conexão entre eles. 2 - Ainda que declinada, de forma superveniente, a competência para o Juízo de 1º grau, conforme fls. 33-39, tal decisão ocorreu por conveniência, a fim de resguard... ()

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Doc. 240.1080.1243.6322

13 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Desmembramento. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. CPP, art. 80. Precedentes da Corte Especial do STJ.

1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. 2 - Conforme apontad... ()

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Doc. 231.1240.9905.7737

14 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Desmembramento. CPP, art. 80. Precedentes da Corte Especial do STJ.

I - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e causando danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. II - Confor... ()

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Doc. 193.1783.4007.1400

15 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. «operação caixa de pandora». Prevenção deste relator. Art. 71, § 6º, RISTJ. 3. Impetração contra indeferimento da liminar. Superveniência do mérito. Aditamento da impetração. 4. Interrogatório dos corréus. Participação da defesa. Deferimento do pedido. Posterior reconsideração. Preclusão pro judicato. Não verificação. 5. Ações penais em trâmite no mesmo juízo. Existência de conexão. Divisão em 17 denúncias. Conveniência do órgão acusador. Não incidência do CPP, art. 80. Entendimento assentado no RHC 166.137/df. 6. Participação no interrogatório dos corréus. Possibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A prevenção para julgamento dos processos relacionados à «Operação Caixa de Pandora» é deste Relator. Assim, considerando que a ação... ()

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Doc. 210.8131.1821.0711

16 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Incompetência do juízo. Processos decorrentes de uma mesma operação policial. Possibilidade de desmembramento das ações. Feitos diversos e sem identidade absoluta de acusados. Ausência de prejuízos à defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento da insurgência.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O permite o desmembramento dos processos quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. Doutrina. 3 - No caso, conquanto não haja dúvidas de que todas as ações penais instauradas con... ()

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Doc. 210.8150.7350.1595

17 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante acerca do tema. Nulidade. Ausência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de unificação de processos. Fundamentação idônea para justificar a separação, com fundamento no CPP, art. 80. Regime inicial. Questão debatida nesta corte, no julgamento de outro feito (hc 481.886/SP). Perda do objeto. Recurso prejudicado. Decisão mantida.

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Doc. 210.7090.2699.6353

18 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Operação cangalha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Presença demonstrada. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na espécie, apresenta-se como relevante o destaque dos seguintes dados: a) paciente preso na data de 26/4/2018 ... ()

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Doc. 210.7140.3147.0979

19 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção. Tráfico de influência. Associação criminosa. Desmembramento processual. Nulidade não verificada. Ausência de prejuízo para a defesa. Discricionariedade do juiz. CPP, art. 80. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade no desmembramento do processo originário, porque o Tribunal de origem, considerando o disposto no , decidiu ser conveniente o desmembramento, pois as ações penais encontram-se em estágios processuais diversos, afirmando que «a Referida ação penal sob o COD. 453137, encontra-se em estágio processual diverso da presente ação penal, assim havendo nítido descompasso com a regra do simultaneus processus, importando, neste tópico, no indeferimento do pe... ()

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Doc. 210.7140.4164.6813

20 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção. Tráfico de influência. Associação criminosa. Desmembramento processual. Nulidade não verificada. Ausência de prejuízo para a defesa. Discricionariedade do juiz. CPP, art. 80. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade no desmembramento do processo originário, porque o Tribunal de origem, considerando o disposto no , decidiu ser conveniente o desmembramento, pois as ações penais encontram-se em estágios processuais diversos, afirmando que «a Referida ação penal sob o COD. 453137, encontra-se em estágio processual diverso da presente ação penal, assim havendo nítido descompasso com a regra do simultaneus processus, importando, neste tópico, no indeferimento do pe... ()

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Doc. 193.5680.7002.3200

21 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Receptação. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a liberdade provisória. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa pluralidade de réus. Organização criminosa com atuação em diversas comarcas. Pleito de desmembramento do feito. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à alegada ausência de fundamentação da r. decisão de primeiro grau que indeferiu a liberdade provisória, em razão de se tratar de mera reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem em outro habeas corpus naquela Corte impetrado, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características d... ()

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Doc. 211.1290.2598.3362

22 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu que não se insurgiu contra sentença de pronúncia, mas permanece preso preventivamente enquanto aguarda o julgamento de recurso em sentido estrito interposto por corréus. Discricionariedade judicial para a separação de processos, nos termos do CPP, art. 80. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a instância originária justificou adequadamente a negativa do pedido de separação de processos, nos termos do 2 - De fato, esta Corte entende que a decisão relativa ao desmembramento comporta discricionariedade do juízo processante, sendo certo que as circunstâncias da causa, com 3 réus acusados pelos mesmos fatos, não torna imperiosa a separação. 3 - Ainda que a defesa afirme não reivind... ()

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Doc. 203.7604.9008.2700

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Foro por prerrogativa de função. Superveniência da eleição para o cargo de prefeito. Desmembramento. Conveniência e oportunidade a serem avaliadas pelo tribunal competente para julgar a autoridade com prerrogativa. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte já definiu que, «constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no A decisão sobre o desmembramento das investigações e sobre o levantamento do sigilo compete ao Tribunal competente para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, ... ()

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Doc. 164.3150.8020.7400

24 - TJSP. Interceptação telefônica. Realização pela polícia após prévia autorização judicial. Utilização da mesma escuta telefônica para mais de um inquérito policial ou processo criminal. Admissibilidade, principalmente quando envolver o mesmo investigado. Delitos apurados em processos investigatórios distintos, que foram separados conforme faculta o CPP, art. 80. Realização de exame pericial para confirmar a voz do apelante. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.0291.0240.1795

25 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Três ações penais que tramitam na mesma Vara federal. Pleito de reunião dos processos para que possa ser analisada a tese de crime único. Separação dos feitos devidamente fundamentada. Existência de sentença condenatória em dois dos processos. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.

1 - Conquanto existam indícios de que as infrações em apuração sejam conexas, o que, de regra, levaria à unidade de instrução e julgamento das ações penais em que são apuradas, o permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre os processos quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. 2 - No caso dos autos, a separação dos processos na origem foi fartamente fundamentada, especialmente pelo fato... ()

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Doc. 165.2970.4000.0700

26 - STF. Criminal. Processo penal. Questão de ordem. Procedimento penal originário. Pluralidade de investigados, alguns dos quais com prerrogativa de foro. Conveniência de desmembramento dos autos. Faculdade processual que se reconhece ao órgão judiciário competente. Legitimidade jurídica de tal medida (CPP, art. 80). Possibilidade dessa cisão processual, ainda que ocorrente vínculo de conexão ou de continência. Recursos de agravo prejudicados, quanto ao aspecto mencionado, em razão do acolhimento da questão de ordem suscitada pelo relator.

«A cisão da causa penal, de caráter meramente facultativo, fundada em qualquer das hipóteses previstas no (dentre as quais, a ocorrência de motivo relevante que torne conveniente a adoção de referida separação), pode efetivar-se, de modo legítimo, sempre a critério do órgão judiciário competente, ainda que configurada, na espécie, a existência de vínculo de conexidade ou de relação de continência e não obstante presentes, no procedimento persecutório, investiga... ()

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Doc. 220.2170.1602.7143

27 - STJ. Ação penal originária. Processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 80. Competência ratione personae desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

1 - Ostenta esta Corte precedentes, embasado em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. 2 - A manutenção da unidade do processo mostra-se contraproducente e contrária ao princípio constitucional da duração razoável do processo, dando azo à verificação da prescrição da pretensão punitiva e à inefetividade da persecutio criminos in iudicio. 3 - Nos termos do , o desmembrame... ()

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Doc. 220.2170.1222.5570

28 - STJ. Ação penal originária. Processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 80. Competência ratione personae desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

1 - Ostenta esta Corte precedentes, embasado em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. 2 - A manutenção da unidade do processo mostra-se contraproducente e contrária ao princípio constitucional da duração razoável do processo, dando azo à verificação da prescrição da pretensão punitiva e à inefetividade da persecutio criminos in iudicio. 3 - Nos termos do , o desmembrame... ()

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Doc. 144.7244.0008.8000

29 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Apensamento de processos. Inconformismo. Descabimento. Denúncia oferecida com base em prova colhida em audiência. Supostos fatos praticados pelo autor no mesmo contexto fático, contra mesma vítima. União dos processos para melhor busca da verdade real e mais segura e coerente decisão final. Hipóteses do CPP, art. 80 não verificadas. Iminente sentenciamento dos processos. Correição rejeitada.

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Doc. 146.1354.2004.9200

30 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Violação de sigilo funcional, concussão, formação de quadrilha e extorsão. Alegada existência de conexão. Circunstância afastada pela instância ordinária. Fatos distintos. Inexistência de contradição entre as denúncias. Reexame que demanda aprofundada análise probatória. Reunião de processos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Pedido de instauração de novo incidente de insanidade mental. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. O Tribunal Regional, após apreciar detidamente as provas dos autos, concluiu pela inexistência de conexão, consignando, ainda, que as ações penais que tramitam contra os Pacientes apuram fatos diversos, de forma que não há identidade de fatos nem contradição entre as denúncias. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão ora formulada demandaria, no caso, amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que não se mostra cabível na via do habeas corpus. 2. Ademais, «a cisão... ()

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Doc. 146.2560.7002.0100

31 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. Reunião dos processos por conexão. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Inexistência de prejuízo à ampla defesa. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, se as instâncias de origem afirmaram não ser conveniente a reunião dos processos em uma única ação, tendo em vista a complexidade da instrução probatória, bem assim a disparidade de fases em que os processos se encontravam, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, especialmente em tema de habeas corpus, substituir-se ao órgão julgador, mais próximo à instrução, para afirmar o contrário. Precedentes. 2. A multiplicidade de ações ... ()

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Doc. 138.5625.7002.1000

32 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídios qualificados e lesão corporal. Ação penal complexa. Feito que conta com 12 (doze) réus e que já perdura há mais de 11 (onze) anos. Desmembramento que se impõe. CPP, art. 80. Constrangimento ilegal evidente. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 141.1870.7004.1000

33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Não localização de um dos corréus. Desmembramento do processo. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

«1. O , trata de hipóteses em que «será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.» 2. A cisão ou desmembramento do feito constitui faculdade do juiz, de sorte que não restando evidenciado qualquer prejuízo decorr... ()

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Doc. 210.8200.9693.2208

34 - STJ. Conflito negativo de competência. Associação para o tráfico. Contravenção e descaminho. Separação facultativa (CPP, art. 80).

1 - Nas hipóteses de conexão e continência, a finalidade da reunião dos processos é garantir uma melhor apreciação das provas, evitando-se, assim, decisões conflitantes. 2 - No caso em tela não se vislumbra a conveniência dessa junção, pois, quanto aos delitos de competência da Justiça Estadual, já haveria indícios suficientes da autoria e da materialidade de tais delitos, o que não ocorre quanto ao crime de descaminho, o qual requer a adoção de outras diligências para a su... ()

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Doc. 141.6224.8004.2700

35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fraude em licitação. Competência. Conexão. Reunião dos processos. Advogado que não instruiu o recurso com cópia da denúncia oferecida em um dos diversos processos que se pretende reunir. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa, a quem compete instruir a petição inicial com toda a documentação apta a comprovar a ilegalidade aduzida. Independência das provas a serem produzidas. Diferentes contratos administrativos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Como se sabe, é ônus da Defesa a correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus. Por isso, a falta de documento imprescindível impossibilita a verificação de qualquer ilegalidade, não podendo o recurso ordinário no writ ser conhecido quanto ao pedido de unificação do processo cuja cópia da denúncia não foi trazida aos autos. 2. Ocorre conexão quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por vínculo que aconselhe a junção dos processos... ()

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Doc. 103.1674.7498.0600

36 - STJ. Competência. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. Faculdade do juízo. Instrução encerrada e proximidade da ocorrência da prescrição. Precedentes do STJ. CPP, art. 80.

«A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar. ... ()

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Doc. 426.1165.5709.6236

37 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA. AUSENTE O OFERECIMENTO DE OPINIO DELICTI PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL.

Imprescindibilidade do julgamento. Necessidade de definição do juízo competente para processar e julgar eventual demanda. Inquérito instaurado para apurar a prática do crime de lavagem de dinheiro. Aquisição de veículos de luxo, sendo os pagamentos oriundos de empresas «fantasmas», responsáveis pelo repasse de valores provenientes do tráfico de entorpecentes. Redistribuição para a Comarca de Guarulhos, devido à ausência conexão com o feito que envolveria, dentre outros crimes, o... ()

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Doc. 103.1674.7340.9900

38 - STJ. Competência. Crimes autônomos. Prática em Comarcas diversas. Separação. Possibilidade. CPP, art. 80.

«Se diversas são as infrações, praticadas em diferentes circunstâncias de tempo e de lugar, é conveniente a separação dos processos na forma preconizada no , fixando-se a competência em razão do lugar da infração.»

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Doc. 103.1674.7328.8200

39 - STJ. Competência. Conexão. Separação dos processos. Possibilidade. Hipóteses em que a união geraria procrastinação com possibilidade de ocorrência da prescrição. CPP, art. 80.

«Mesmo no caso de conexão admite-se a separação dos processos se as infrações foram praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou se houver excessivo número de réus, ou, ainda, por outro motivo relevante, se o Juiz reputá-la conveniente (). Reforça na espécie o entendimento, a relevante circunstância de que a união dos processos geraria procrastinação do julgamento dos fatos, podendo, inclusive, dar ensejo à ocorrência de prescrição.»

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Doc. 103.1674.7334.8800

40 - STJ. Competência. Roubo. Receptação. Conexão. Unificação facultativa. Precedente do STJ. CPP, art. 80.

«O CPP, no seu art. 80, faculta ao magistrado, embora haja conexão ou continência, separar os autos ao aferir, em seu juízo de conveniência, a existência de motivo relevante, em benefício dos acusados ou da própria administração da Justiça.»

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Doc. 103.1674.7325.8000

41 - STJ. Competência. Conexão. Continência. Unificação facultativa. Precedente do STJ. CPP, art. 80.

«O CPP, no seu art. 80, faculta ao magistrado, embora haja conexão ou continência, separar os autos ao aferir, em seu juízo de conveniência, a existência de motivo relevante, em benefício dos acusados ou da própria administração da Justiça.»

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Doc. 243.2180.3430.4663

42 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Reunião de feitos em razão de continuidade delitiva. Imputações e fases processuais distintas e que carecem de dilação probatória sobre similaridade de maneira de execução para o reconhecimento da continuidade. Facultatividade da separação dos processos para evitar tumulto processual. CPP, art. 80.. Ordem denegada

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Doc. 241.2090.8982.8382

43 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denunciação caluniosa. Fraude processual. Pedido de desmembramento do feito que tramita na origem. Indeferimento fundamentado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, o qual objetivava o desmembramento do processo no Tribunal do Júri, em razão da pendência de julgamento de recurso especial (AREsp 2697336). A defesa alegava que o desmembramento permitiria à paciente exercer plenamente seu direito de esgotar todas as instâncias recursais antes de ser submetida a julgamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em dis... ()

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Doc. 250.2121.0637.4635

44 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial.Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Organização criminosa. Alegação de conexão. Pedido de reunião de ações penais para julgamento conjunto. Análise fático probatória. Impossibilidade. Ações penais envolvendo réus diversos. Fases processuais distintas. Faculdade do julgador. CPP, art. 80. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a competência para julgamento de crimes conexos de organização criminosa no contexto de tráfico de drogas e homicídio duplo. 2 - A decisão recorrida manteve a separação dos processos, com a competência das Varas Estaduais Especializadas para o crime de organização criminosa e da 1ª Vara Criminal da Comarca de Torres para os delitos contra a vida. II - QUES... ()

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Doc. 293.5118.0230.2289

45 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. O Juízo suscitado (3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) declinou de sua competência em favor do Juízo Suscitante (2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) para processar e julgar a denúncia referente ao feito 0013434-43.2022.8.19.0014, requerendo a reunião com os autos 0011525-63.2022.8.19.0014, em trâmite junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por entender existir continuidade delitiva e conexão probatória entre os crimes em apuração. O Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por sua, vez, suscitou o presente conflito, argumentando existir mera reiteração criminosa, o que não justifica a reunião dos feitos. A razão está com o Juízo Suscitante. Em que pese haver semelhanças entre tempo, lugar e grande parte dos supostos autores, bem como do modus operandi entre as ações penais em discussão, desnecessário adentrar ao mérito da existência ou não da continuidade delitiva. Isso porque, não há razão para que se proceda à conexão, pois não há risco de decisões contraditórias. A conexão instrumental ou probatória pressupõe um vínculo objetivo entre os diferentes crimes, de forma que a prova de um delito pode, em tese, influenciar na prova colhida para o outro, mas, evidentemente, essa reunião dos feitos é facultativa e não obrigatória, porquanto o CPP, art. 80 faculta a separação dos processos diante do excessivo número de acusados ou se, por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. O douto magistrado em exercício na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes informou que o processo 0011525-63.2022.8.19.0014 já conta com a instrução encerrada e se encontra na fase atual de alegações finais, de modo que, havendo fases processuais totalmente distintas, uma reunião de processos à esta altura seria profundamente prejudicial ao bom andamento e celeridade de ambas as ações penais. PROCEDENCIA do conflito para declarar a competência do JUÍZO SUSCITADO, vale dizer, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.

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Doc. 878.6043.8773.0068

46 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Queixa-crime para apuração da suposta prática do crime de concorrência desleal, distribuída para a Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da capital. Oposição de exceção de incompetência pelos querelados, à vista da propositura de segunda queixa-crime pela mesma querelante, para apuração dos crimes de concorrência desleal e violação de direito de autor de programa de computação. Remessa da primeira queixa-crime, por direcionamento à segunda, para o Juízo da 26ª Va... ()

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Doc. 103.1674.7248.8400

47 - TJMG. Processo. Desmembramento. CPP, art 80. Exegese.

«O desmembramento do processo com base no não gera nulidade, porquanto, a par de ser ele facultativo, depende, também, da conveniência e do bom senso do Juiz.»

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Doc. 210.1324.2005.6700

48 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Recurso não provido. Pedido de reunião de diversas ações penais. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Aplicabilidade do CPP, art. 80. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Conforme relatado pela defesa «as imputações que pesam em desfavor do recorrente se relacionam a atos praticados em suas gestões perante a Diretoria do SINDIGOIÂNIA e entidades sindicais coligadas, no período compreendido entre os anos de 2007 e 2015, nas quais, supostamente teria (i) participado de organização criminosa integrada por outros integrantes da Diretoria do Sindicato, (ii) praticado atos de apropriação de recursos, o que caracterizaria crime de peculato, e (iii) prati... ()

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Doc. 208.0061.1011.1700

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Foro por prerrogativa de função. Superveniência da eleição para o cargo de prefeito. Desmembramento. Conveniência e oportunidade a serem avaliadas pelo tribunal competente para julgar a autoridade com prerrogativa. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte já definiu que, «constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no A decisão sobre o desmembramento das investigações e sobre o levantamento do sigilo compete ao Tribunal competente para julgar a utoridade com foro por prerrogativa de função» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, D... ()

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Doc. 211.7204.6005.0200

50 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa e passiva. Peculato. Crimes da Lei de licitação. Desmembramento do feito determinado pela corte de origem. Razões processuais. Conveniência da separação. CPP, art. 80. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «a análise da conveniência do desmembramento da persecução criminal encontra-se compreendida dentre os critérios de avaliação relativos à necessidade e oportunidade, cuja revisão mostra-se incabível na via estreita do writ, nos casos em que não demonstrada patente ilegalidade ou prejuízo ao acusado.» (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016). 2 - Considerando que o desmem... ()

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