1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia por suposto roubo majorado. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exceção de suspeição. Ausência de procuração com poderes especiais. Requsito do CPP, art. 98. Representação processual irregular. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Nos termos do CPP, art. 98, a exceção de suspeição exige procuração com poderes especiais, obrigação legal não cumprida pela defesa, ensejando o não conhecimento da exceção pelo Tribunal de origem. Precedentes.
III - Ausente manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito da suspeição, impossível analisar a matéria ... ()
Ação penal movida em face do ora excipiente - Ausência de procuração dotada de poderes especiais ou assinatura da petição juntamente com seus advogados - Inobservância do CPP, art. 98 - Formalidade essencial - Incidência da Súmula 89 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA
3 - TJMG. Exceção de suspeição. Não-acolhimento por parte do magistrado. Atitude correta. Pedido indeferido. CPP, art. 98.
«Advogado que pretende afastar o juiz do processo por supostos «problemas» pessoais entre ambos. Questões que não justificam o afastamento do magistrado por possuir a parte os recursos próprios cabíveis previstos em lei para corrigir os eventuais enganos.»
Incidente de suspeição. Exceção de suspeição não conhecida.
I. Caso em Exame
Incidente de suspeição suscitado contra o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Orlândia, fundado em alegada quebra de imparcialidade devido a prejulgamento em sentença condenatória anterior.
II. Questão em Discussão2. Verificar a regularidade formal da exceção de suspeição, especificamente a necessidade de procuração com poderes especiais para a arguição.
III. Razões de Decidir3. A pet... ()
5 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JURI. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA PARCIALIDADE.
1.
Trata-se de Exceção de Suspeição oposta pelo Réu, representado por seus Advogados constituídos, que responde à Ação Penal 0020580-43.2023.8.19.0001 pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, n/f 14, II, do CP, em face da Juíza presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Niterói.
2. Da gratuidade de justiça. Como se vê da Certidão do Departamento de Autuação e Distribuição Criminal da Segunda Vice-Presidência, não houve recolhimento das despesas ... ()
6 - TJSP. AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Arguição, em ação penal, de parcialidade de magistrada. 2. Petição inicial assinada por advogado. Instrumento de mandato sem poderes especiais para suscitar exceção de suspeição. Inobservância do CPP, art. 98. Exigências legais que não podem ser dispensadas. Súmula 89/TJSP. Precedentes desta Câmara e do STJ. 3. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA
«Inexistência de nulidade do processo por suspeição do Juiz - Ausência Exceção de suspeição, no momento oportuno – CPP, art. 98. Preclusão. O fato do réu estagiar em Cartório de Vara em que a Juíza exerceu suas atribuições anteriormente não a torna empregadora do réu. Preliminar rejeitada.»
9 - TJMG. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
Nos termos do CPP, art. 98, quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais. A petição inicial assinada somente por procurador sem poderes especiais impede o conhecimento da exceção de suspeição.
10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.
Caso em Exame
1. Incidente de suspeição suscitado em medida cautelar diversa da prisão. Alega-se impedimento de juíza, tendo em vista que ela teria se declarado suspeita em processo outro, em que a esposa do excipiente foi parte.
II. Questão em Discussão2. Verificar a regularidade formal da exceção.
III. Razões de Decidir3. O CPP, art. 98 exige que a exceção de suspeição seja acompanhada de procuração com poderes especiais, mas isso não foi observado no caso em análise.4. ... ()
11 - TJSC. Exceção de impedimento. Petição não assinada pelo excipiente e ausência de procuração com poderes específicos. Desnecessidade. Exigência do CPP, art. 98 aplicável apenas aos casos de suspeição. Preliminar suscitada pelo excepto afastada. Magistrados casados entre si. Atuação no mesmo processo em primeiro grau de jurisdição. Hipótese de impedimento não prevista no CPP, art. 252. Rol taxativo. Entendimento sedimentado na suprema corte. Atuação da juíza, em substituição ao titular, limitada ao recebimento da denúncia. Mero juízo de prelibação. Ato que não possui conteúdo decisório. Inexistência de impedimento. Exceção rejeitada.
«Tese - A atuação de magistrados casados entre si em um mesmo processo não constitui causa de impedimento, porquanto taxativas as hipóteses previstas no CPP, art. 252 - Código de Processo Penal.»
12 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição subscrita por defensor público. Ausência de procuração com poderes especiais. Irregularidade na representação processual.
«1. O CPP, art. 98 exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais.
2. O defensor público atua na qualidade de representante processual e ainda que independa de mandato para o foro em geral (ex vi Lei Complementar 80/1994, art. 128, XI), deve juntar procuração sempre que a lei exigir poderes esp... ()
13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.
Caso em Exame
Incidente de suspeição suscitado contra o Juiz de Direito da 1ª Vara do Foro da Comarca de Orlândia-SP, nos autos da ação penal em que o excipiente foi denunciado por crimes previstos no CP, art. 337-F Alega-se comprometimento da imparcialidade do juiz, que teria fundamentado sentença em fatos ainda em apuração em outras ações penais.
II. Questão em Discussão2. Consiste em aferir a admissibilidade da exceção de suspeição diante da ausência de procuração com p... ()
14 - STJ. Habeas corpus. Crimes falimentares e delito de quadrilha (CP, arts. 186, VI, 187 (por duas vezes), 188, III e VIII, todos da Lei de Falências, e CP, CP, art. 288, na forma, art. 69). Alegada suspeição de magistrado. Não conhecimento de mandamus impetrado na origem. Impossibilidade de exame da nulidade arguida na via estreita do remédio constitucional. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação de ordem. CPP, art. 98.
«1. Não caracteriza coação ilegal a prolação de decisão não conhecendo habeas corpus impetrado com o intuito de que seja apreciada tese relativa à suspeição de magistrado, que não foi suscitada no curso da ação penal.
2. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que o habeas corpus não constitui o meio adequado à verificação de eventual suspeição de magistrado.
3. A alegada suspeição do Juízo deveria ter sido arguida oportunamente, por meio da exceção previ... ()
15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Entidade paraestatal. Impedimento de ministro. Via processual inadequada. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados.
«1 - Em matéria penal, eventual arguição de impedimento de ministro desta Corte deve ser suscitada através do incidente de exceção de impedimento, nos termos do CPP, art. 112, parte final, c.c. os CPP, art. 98, e ss, e dos arts. 274 e seguintes do RISTJ.
2 - A tese aventada pela Defesa de impedimento do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI não foi suscitada em momento oportuno, qual seja, antes da sessão de julgamento, motivo pelo qual não se revela idônea a utilização dos embargos declara... ()
16 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NA LEI 10.826/2003. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Apelo pelo abrandamento penal por se acolher a atenuante da confissão espontânea, com fixação de regime mais brando, substituição da pena corporal por restritivas de direitos, concessão de apelo em liberdade e da gratuidade judiciária.
Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento já operado no piso, com compensação integral com agravante da reincidência. Impossibilidade de redução penal, de qualquer forma, aquém do piso cominado, mantidas as penas pelo mínimo. Súmula 23... ()
17 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR MÁCULA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESCABIMENTO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 - CONCURSO DE MAJORANTES - DESLOCAMENTO DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - DECOTE DOS DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE -ISENÇÃO CUSTAS - NÃO CABIMENTO - PEDIDO PREJUDICADO.
- O
reconhecimento fotográfico, sobretudo durante a fase do inquérito policial, deve necessariamente atender às disposições e formalidades exigidas pelo CPP, art. 226, mas eventual mácula no procedimento não gera a nulidade da ação penal, quando o convencimento do Juízo acerca da autoria delitiva encontra-se amparado em outros muitos elementos de prova presentes nos autos.
- Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como a intenção do agente em subtrair coisa alh... ()
18 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL REALIZADO PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA PARCIALIDADE.
1.
Exceção de Suspeição oposta por Diego Carlos da Silva que responde à Ação Penal 0245654-23.2020.8.19.0001 pela prática do delito previsto no CP, art. 157, caput, em face do Juiz da 16ª Vara Criminal da Capital. Alega o excipiente, em síntese: houve quebra da parcialidade do Magistrado quanto ao reconhecimento realizado pela vítima na Audiência de Instrução e Julgamento; a defesa enfrentou dificuldades que constituem, senão suspeição, violação ao devido processo legal, não ten... ()
19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Exceção de suspeição subscrita por defensor público. Ausência de procuração com poderes especiais. Necessidade. Irregularidade na representação processual.
«1. Não há como apreciar a violação dos CPC, art. 38 e CPC, art. 312 e do artigo 128, I, daLei Complementar 80/94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. Note-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmul... ()
20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e processual civil. Violação do CPP, art. 96, CPP, art. 97, CPP, art. 98, CPP, art. 99, CPP, art. 100 e CPP, art. 101; CPC/2015, art. 1.021, caput e § 1º. Decisão que reconheceu a suspeição da ex-magistrada, após a prolação da sentença condenatória, em sede de agravo interno. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Fatos concretos que ensejaram o provimento do reclamo conhecidos pelo recorrido após a decisão singular. Ex- assessora da juíza prestou declarações em processo criminal, afirmando que a magistrada pretendia «prejudicar alguns réus», cujas ações penais em trâmite teriam maior «repercussão na mídia», tudo com o objetivo de ganhar notoriedade a fim de garantir sua eleição ao cargo no legislativo; que havia orientação para, durante a instrução dos tais processos de réus com «grande repercussão na mídia» (dentre eles o do agravante), indeferir todos os requerimentos aduzidos nos autos, sem sequer tomar conhecimento de seu conteúdo. Apresentação em momento oportuno. Matéria de ordem pública. Reconhecimento pela corte de origem. Manutenção do julgado. Necessária preservação do devido processo legal.
1 - O Poder Judiciário não pode fechar os olhos diante da eminente violação do devido processo legal, levando em consideração, notadamente, a ciência de que a ex-assessora da Juíza prestou declarações em processo criminal, afirmando que a magistrada pretendia «prejudicar» «alguns réus», cujas ações penais em trâmite teriam maior «repercussão na mídia», tudo com o objetivo de ganhar notoriedade a fim de garantir sua eleição ao cargo no legislativo [...] que havia orientaç... ()
21 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 95, CPP, art. 98 e CPP, art. 254. Tese de parcialidade do juízo sentenciante. Ausência de demonstração. Verificação. Ocorrência. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 13.431/2017, art. 7º, Lei 13.431/2017, art. 8º, Lei 13.431/2017, art. 9º, Lei 13.431/2017, art. 10º, Lei 13.431/2017, art. 11º e Lei 13.431/2017, art. 12, e CPP, art. 157. Sumário psicossocial. Desconstituição. Inadmissibilidade. Presença de demais elementos de prova. Exclusão. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentos concretos indicados pelas instâncias ordinárias. Grau de instrução do agente e grave abalo psicológico sofrido pela vítima, menor de 14 anos. Violação à Lei 11.340/2006. Tese de incompetência da Vara da infância e juventude. Inocorrência. Jurisprudência do STJ.
1 - [...] não basta invocação de causas de suspeição, em abstrato, exigindo- se que o excipiente demonstre - com elementos concretos e objetivos - o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e inviabilização do exercício da jurisdição (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/11/2021).
2 - Nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da Repúb... ()