Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.0100.6936.4313

1 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental negado. Discricionariedade do magistrado. Ausência de fundada dúvida sobre a integridade mental do agravante em razão da análise das circunstâncias fáticas.

1 - O dispõe que: «Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal». 2 - De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8395.6414

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Incidente de insanidade mental. Pedido indeferido motivadamente. Ausência de cerceamento de defesa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O pedido de instauração do incidente de insanidade mental, em virtude da notícia de que o paciente já foi internado pelo uso de drogas, foi concretamente indeferido, uma vez que «o estado de drogadição do paciente aconteceu nos idos de 2011 e 2012, enquanto aos fatos apurados na ação principal são datados de 06/11/2021». - Ficou registrado, ademais, que, durante o interrogatório do paciente, ele «demonstrava completo discernimento ao apresentar a sua versão sobre os fatos e cir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5161.1752.3819

3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidente de insanidade mental. Dúvida razoável. Ausência de comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , quando pairar dúvida sobre a integridade mental do denunciado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento das partes, seja ele submetido a exame médico-legal. 2 - Na espécie, a semi-imputabilidade penal do paciente não foi reconhecida porque não foram apresentados documentos comprobatórios de que o acusado era, ao tempo da prática delitiva, incapaz de entender o caráter ilícito da conduta. 3 - Diante da ausência de dúvida razoável acerca da sa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8929.2316

4 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Instauração de incidente de insanidade mental. Fundada dúvida sobre a integridade mental da agravante em razão da análise das circunstâncias fáticas. Agravo desprovido.

1 - O dispõe que: «Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmã o ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal.» 2 - De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental da ré, o que foi observado no p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9997.0681

5 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias. Matéria fático probatória. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Dessa leitura, depreende-se que o exame não é automático ou obrigatório, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado (AgRg no REsp 1503533/SC, Rel. Ministro REYNAL... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.1251.6000.1200

6 - STJ. «Habeas corpus». Prova pericial. Incidente de insanidade mental. Não obrigatoriedade. Via eleita inadequada para aferir a necessidade de realização da perícia. CPP, art. 149.

«1. O exame a que se refere o é imprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito da higidez mental do acusado, tanto em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo ou pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. O Juiz que presidiu o feito não detectou qualquer anormalidade no interrogatório do acusado, ou mesmo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6010.1000

7 - TJSP. Prova. Perícia. Exame médico-legal. Indeferimento. Inexistência de dúvida razoável relacionada a eventual inconsistência psíquica ou perturbação mental do acusado. Alegado vício em substância entorpecente que, por si só, não gera inimputabilidade, parcial ou plena. Ausência, nos autos, de circunstâncias que justificassem a instauração do incidente de insanidade mental. Inteligência do CPP, art. 149. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7467.5400

8 - STJ. Tratamento psiquiátrico. Excesso de prazo. Incidente de insanidade mental. Conclusão. Ausência de doença mental. Internação. Desnecessidade. CPP, art. 149.

«Hipótese em que o paciente, preso em flagrante, apresentou perturbação mental, restando internado em estabelecimento psiquiátrico. Alegação de excesso de prazo dada a demora na conclusão do incidente de insanidade mental instaurado a pedido do Ministério Público. Confeccionado exame médico pericial nos autos do incidente, conclusivo no sentido da ausência de qualquer doença mental, afasta-se a necessidade de internação do paciente em estabelecimento psiquiátrico. Inexistindo mot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7532.7200

9 - STJ. Exame de insanidade mental. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental da acusada. Pedido improcedente. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 149.

«Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz. In casu, o requerimento da defesa para instauração de incidente de insanidade mental se baseou, tão-somente, nas declarações prestadas pela paciente, em seu interrogatório judicial, de que teria sido vítima, na infância, de abuso sexual, sem amparo, contudo, em quaisquer outros... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.3163.6841.2069

10 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato. Pretendida suspensão do processo nos termos do CPP, art. 149, § 2º, uma vez que o juízo de origem deferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Via inadequada. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Impetrante alega que o juízo de origem não suspendeu o andamento do feito, ou seja, trata-se de alegação de error in procedendo, o que é impugnável via correição parcial, não se prestando, o habeas corpus, como via substitutiva de recurso próprio. Ainda que fosse caso de conhecer da impetração, ela deveria ser denegada, pois a instauração de incidente de insanidade mental não suspende automaticamente o processo, mas tão somente o julgamento. Ordem não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5271.5109

11 - STJ. Direito processual penal. Extorsão. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Suficiência das cautelares alternativas afastada. Deficiência mental alegada. Necessidade de perícia médica. Incidente de insanidademental a ser instaurado. Parcial provimento.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto por DIEIMISON DA SILVA ALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que denegou a ordem de habeas corpus. O recorrente alega a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva, bem como a necessidade de substituição da custódia por prisão domiciliar, em razão de alegada deficiência mental. Também requer a realização de perícia médica. II - Questão em discussão 2 - Há duas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.9852.6695.7038

12 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DOIS HOMICÍDIOS SIMPLES, SENDO UM CONSUMADO E UM TENTADO. ARGUIDA NULIDADE POR NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO.

A realização de exame médico-legal para apuração de eventual dependência química, com possível reflexo na aferição sobre a imputabilidade do acusado, depende do prudente arbítrio do Magistrado, quando haja elementos de dúvida acerca da integridade mental do acusado (). A alegação ora reiterada foi deduzida de forma tardia, nas razões de apelação, protocoladas em janeiro de 2023, mais de sete anos após os fatos, datados de 2015, o que causa estranhamento, tanto mais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.8248.2712.8474

13 - TJSP. DIREITO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, § 2º, S I, III, IV E VI C/C PARÁGRAFO 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL C/C art. 1º, II DA LEI 9.455/97) . RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia. 2. (I) A defesa argumenta que houve cerceamento de defesa em razão do não acolhimento do pedido de realização de exame de insanidade, que a delegada que presidiu o inquérito é suspeita e as testemunhas foram impedidas de se manifestarem. (II) Absolvição por falta de provas. 3. Indeferimento do pedido de realização de exame de insanidade mental devidamente motivado, poder discricionário do juiz, ausente dúvida plau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.1139.4033.1702

14 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO (ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 331 DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRELIMINAR - DESCABIDO O PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - CPP, art. 149 - PRELIMINAR AFASTADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A INERENTE CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI E O LAUDO PERICIAL A COMPROVAR O DANO OCASIONADO NA CELA, A INFIRMAR A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - CONDUTA DE DESACATAR QUE IMPLICA EM HUMILHAR SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES QUE DESBORDOU DA LEGALIDADE - DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO SOPESADOS OS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - AUSENTE «BIS IN IDEM» PORQUE FULCRADOS OS AUMENTOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS, REDUZIDOS, CONTUDO, OS AUMENTOS APLICADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - REGIME SEMIABERTO - DESCABIDAS AS BENESSES DA DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E «SURSIS» - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.2641.9272.6309

15 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Pedido visando a anulação do processo, com instauração de incidente de dependência químico-toxicológico. Necessidade. Violação à ampla defesa. Dúvida razoável quanto à imputabilidade plena do acusado. Prova documental de que o réu foi submetido a internação em clínica de tratamento para dependentes químicos. Dúvida reforçada pela prova oral. Necessidade de apuração da integridade psíquica do acusado, a ser conduzida pela Autoridade judiciária, observando-se o regramento p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.9823.8240.7119

16 - TJSP. Apelação. Roubo tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição ou desclassificação para o crime de violação de domicílio. Pleito objetivando a instauração de incidente de dependência. Aplicação do regime semiaberto. 1. Apelante que teria tentado invadir a residência da vítima, obrigando-a a abrir a porta da casa, passando a desferir chutes quando contrariado. Acionamento da Polícia Militar que oportunizou sua prisão. 2. Preliminar. Pedido de instauração de incidente processual de insanidade mental em fase recursal. Descabimento. Impossibilidade de instauração de incidente processual em fase recursal, quando já encerrada a fase instrutória e proferida sentença. Violação da ampla defesa, do contraditório com a supressão de instância. 3. Dúvidas razoáveis quanto à inimputabilidade do acusado. Prova documental de que o réu foi submetido a diversas internações em clínicas de tratamento para dependentes químicos entre os anos de 2018 e 2024. Dúvidas reforçadas pela prova oral a qual revelou que o apelante aparentemente estava sob efeito de entorpecentes durante a prática delituosa. Necessidade de apuração da integridade psíquica do acusado a ser conduzida pela autoridade judiciária de primeiro grau, observando-se o regramento previsto pelo CPP, art. 149. 4. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, determinando-se a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos dos CPP, art. 149 e CPP art. 154. Prejudicada a análise do mérito recursal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.4474.8002.3322

17 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Inconformismo tão somente quanto à dosimetria da pena - Condenação imposta de 01 ano e 08 meses de reclusão - Ausente recurso do Ministério Público - Réu menor à época do crime - Suspensão da ação nos termos do que não suspende o prazo prescricional - Precedentes - Transcurso de lapso de tempo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da decisão condenatória - Prescrição retroativa que deve ser reconhecida - Reconhecimento de o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1753.8593

18 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e violência doméstica (arts. 129, § 9o. e 121, § 2o. II c/c art. 14, II, do CPb). Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Periculosidade do paciente comprovada nos atos praticados, agredindo a mãe e tentando matar o padrasto. Distúrbio mental confirmado por laudo psiquiátrico, que comprova ser o paciente portador de doença mental alienante já em fase de cronicidade. Provável absolvição imprópria. Resguardo da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada (enunciado 52 da súmula do STJ). Exame de insanidademental requerido pela defesa. Suspensão do processo (CPP, art. 149). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Segundo as informações prestadas pela d. Autoridade apontada como coatora, a instrução se encontra encerrada, sendo juntado aos autos laudo de exame psicológico que aponta o réu como portador de doença mental alienante já em fase de cronicidade. 2 - Conforme mencionado na pela acusatória, o paciente responde pelos crimes previstos nos arts. 129, § 9o. e 121, § 2o. II, c/c 14, II, e 69, todos do CPB, porque ofendeu a integridade corporal de sua genitora e, agindo com animus necand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1803.3175

19 - STJ. Direito penal e processual penal. Latrocínio. Agravo regimental do recurso em habeas corpus. Incidente de insanidademental. Necessidade não comprovada. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental em processo penal, onde o agravante foi condenado por roubo qualificado pela morte. 2 - O pedido de exame de insanidade foi baseado em laudo médico que atestava transtorno de personalidade antissocial, datado de 2024, sem indícios de incapacidade mental à época dos fatos. 3 - O Tribunal de origem concluiu pela ausência de dúvida sobre a integridade m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0262.8487

20 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidade mental de corréu colaborador. Suspensão do processo. Recurso parcialmente provido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.4006.5900.9157

21 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E PELOS DELITOS DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO DA OFENDIDA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. arts. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, 147, CAPUT, E 218-C, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DOS ARTIGOS 69 E 71, ESTE QUANTO À AMEAÇA, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. I.

Preliminar. Incidente de sanidade mental. Rejeição. Instauração do incidente que está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não se observa no presente caso. Apelante diagnosticado por médico particular, dias após os fatos descritos na denúncia, como portador de «episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos», conforme CID-10 F32-2. Além da ausência de sintomas psicóticos, no dia posterior à elaboração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.9900.8640.6765

22 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Indeferimento de sobrestamento do feito para apuração de incidente de insanidade mental a ser realizado em outra ação penal. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Decisão que se baseia na ausência de informação sobre eventual distúrbio psiquiátrico ou dúvida sobre esse fato na primeira instância, além de inexistir laudo médico que aponte que ele era incapaz de entender os atos que pratica, sendo que o juntado faz referências a ocorrências posteriores ao fato do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.3157.6039.3946

23 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado (art. 121, §§ 2º, II e IV; e 4º, do CP) - Indeferimento do pedido de realização de perícia médica complementar. Preclusão. Questão não suscitada no momento oportuno. Decisão homologatória que sequer foi objeto de irresignação. Pleito, ademais, já apreciado por esta C. 6ª Câmara Criminal no bojo do recurso em sentido estrito 1500996-51.2021.8.26.0530 - Paciente pronunciado após a conclusão do exame médico-legal, no qual se constatou a preservação da h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7298.1700

24 - STF. Insanidade mental. Incidente. Instauração durante o processamento do recurso de apelação. Admissibilidade, desde que fundamentada. Precedentes do STF. CPP, art. 149 «caput».

«Inexistência de nulidade do processo-crime, pela não instauração de incidente de insanidade mental (, «caput»), porque a questão só foi ventilada um ano após a interposição do recurso de apelação. Precedentes. Nada impede a instauração do incidente durante o processamento da apelação, a requerimento ou «ex officio», desde que ordenado pela autoridade judiciária competente em decisão fundamentada. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7297.2500

25 - STF. «Habeas corpus». Indeferimento de exame médico-legal. Reexame da decisão. Descabimento em sede de «habeas corpus». Precedentes do STF. CPP, art. 149.

«Não cabe, em sede de «habeas corpus», reexaminar decisão que indefere a realização de exame médico-legal, quando devidamente fundamentada. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7298.1600

26 - STF. Insanidade mental. Incidente. Existência de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico. Inexistência de obrigação do Juiz em determinar o exame. Precedente do STF. CPP, art. 149.

«O Juiz não está obrigado a determinar a realização do exame médico em face de notícias de que o paciente estava submetido a tratamento psiquiátrico à época dos fatos. Precedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7280.5300

27 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.

«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (). O exame de dep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7281.2600

28 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.

«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (). O exame de dep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.1212.1326.8334

29 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Feminicídio qualificado - Pleito que visa a instauração do incidente de insanidade mental do paciente - Não cabimento - Diligência cujo cumprimento não foi justificado - Ausência de prejuízo - Inteligência do - Magistrado que não é obrigado a determinar prova pericial se, no caso, entender desnecessária - Decisão suficientemente fundamentada - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7178.8800

30 - STF. Exame de sanidade mental. Réu semi-imputável. Oportunidade processual. CPP, art. 149.

«Se o Juiz tiver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, poderá, de ofício, submetê-lo a exame médico-legal. Como a lei não estabelece o momento processual para a realização do exame médico legal de que trata o , deverá ele ser realizado com o surgimento de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. Precedente do STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1940.8000.8000

31 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental pela defesa. Perícia não determinada de ofício pela magistrada singular. Inexistência de dúvidas acerca da higidez mental do acusado. Impossibilidade de anulação da ação penal.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - Nos termos do , quando houver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, o magistrado pode, de ofício, instaurar incidente de insanidade mental. 3 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5573.1001.9900

32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes contra a honra. Incidente de insanidade. Instauração a pedido da querelante. Ilegitimidade. Nemo tenetur se detegere. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O incidente de insanidade mental - disciplinado , Código de Processo Penal - tem por objetivo verificar se o acusado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3004.9400

33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Inexistência de dúvidas acerca da saúde mental do recorrente. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do , depreende-se que a implementação do incidente não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, tendo as instâncias de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório, consignado inexistirem nos autos quaisquer dúvidas acerca da sanidade do recorrente, asseverando que em nenhum momento do processo ele teri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0494.6002.8400

34 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendido reconhecimento de nulidade do processo a partir do julgamento emanado do tribunal do Júri. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental indeferido. Inteligência do CPP, art. 149. Inexistência de cerceamento de defesa. Precedentes. Pleito que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2802.9000.0000

35 - STJ. Ilegalidade da produção de provas durante o incidente de insanidade mental. Defesa presente aos atos processuais. Ampla defesa garantida. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula inexistente.

«1. Nos termos do § 2º do , embora a regra seja a suspensão do processo durante o curso do incidente de insanidade mental, nada impede que as provas reputadas urgentes sejam implementadas. 2. No caso dos autos, embora o magistrado de origem tenha determinado a instauração do incidente de insanidade mental, deixou de suspender o curso da ação penal, procedimento contra o qual não se insurgiram as partes, motivo pelo qual a instrução processual foi iniciada, com o interr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4007.8300

36 - STJ. Homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Inexistência de dúvidas acerca da saúde mental do recorrente. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Da leitura do , depreende-se que a implementação do incidente de insanidade não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, tendo as instâncias de origem consignado inexistirem nos autos quaisquer dúvidas acerca da sanidade do paciente, revela-se legítima a negativa de instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1024.4003.3700

37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação do patrono do paciente para a respectiva sessão. Ausência de requerimento. Eiva não configurada.

«1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado 431 da Súmula do STF. 1. Nos termos do , «quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0006.3500

38 - STJ. Processual penal e penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Indeferimento de exame de sanidade mental. Inocorrência. Discricionariedade do magistrado. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema apreciado em impetração conexa. Ordem denegada.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Superior Tribunal de Justiça, a instauração de exame de sanidade mental está afeta à discricionariedade do magistrado, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do réu, nos termos do - Código de Processo Penal. Tendo as instâncias de origem decidido pela ausência de indícios e, portanto, pelo indeferimento da perícia, resta inviável, nesta assentada, concluir em sentido diverso, tendo em vista a impossibilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4450.5001.1400

39 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Pedido de renovação do incidente de sanidade mental. Dilação probatória. Incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o exame a que se refere o - Código de Processo Penal é imprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito da higidez mental do acusado, tanto em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo ou pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou determinar-se de acordo com esse entendimento (HC 60.977/ES, Rel. Ministro Og Fernan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.5897.9740.8661

40 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO INDEVIDA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 149. INDÍCIOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CAPACIDADE OU NÃO DO ACUSADO, AO TEMPO DO FATO, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO OU DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. SENTENÇA NOVAMENTE ANULADA E ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. - A

dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado sem a devida realização de exame de sanidade mental é circunstância que configura o cerceamento de defesa e, por consequência, a nulidade da sentença condenatória. - Havendo sérios indícios que sugerem possível a inimputabilidade do acusado, nos termos do , cabe ao magistrado determinar a instauração do incidente. Desse modo, ausente tal providência, descabida a prolação de sentença condenatória, que deve ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1186.8668

41 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Violação do CPP, art. 149. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 15, 121, c/c o art. 14, II, e art. 129, todos do CP; e do art. 593, III, e § d, 3º, do CPP. Desistência voluntária. Tese de que o veredictocondenatório é manifestamente contrário à prova dosautos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6347.4428

42 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade. CPP, art. 149. Instauração. Desnecessidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso, o Tribunal local concluiu, à luz das provas dos autos, que não se verifica a existência de informações concretas reveladoras do desequilíbrio mental da recorrente em razão do uso ostensivo de entorpecentes, porquanto, em nenhuma fase processual, a parte ré demonstrou apresentar, inteira ou parcialmente, incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sendo assim, a análise da pretensão recursal demandaria o reexame ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1806.2655

43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 129, § 13º (uma vez); 147 do CP, c/c o art. 61, II, f; 147-B; 213, caput, c/c o 226, II; e 304, todos do CP. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental negado. Discricionariedade do magistrado. Ausência de fundada dúvida sobre a integridade mental do agravante em razão da análise das circunstâncias fáticas.

1 - O dispõe que: « Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal. « 2 - De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi obser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2931.7798

44 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 306. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental negado. Discricionariedade do magistrado. Ausência de fundada dúvida sobre a integridade mental do agravante em razão da análise das circunstâncias fáticas.

1 - O dispõe que: « Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal. « 2 - De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi obser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1701.5358

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação congruente e específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III e CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido diante dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7524.4847

46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Desistência de oitiva de testemunhas e encerramento da instrução processual. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público. Acolhimento. Testemunhas que presenciaram o fato criminoso e que não podem eximir-se da obrigação de depor. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu demanda a prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal. Agravo não provido.

1 - Ao acolher o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público para oitiva das testemunhas anteriormente arroladas e que foram objeto de desistência, o juízo determinou a designação de nova audiência de instrução e julgamento, renovando, inclusive, o interrogatório do réu, de modo que inexistente eventual prejuízo. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam absolutas ou relativas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7234.7006.6900

47 - STJ. Inimputabilidade. Recurso especial. Estupro. Contrariedade ao CP, art. 26 e negativa de vigência do CPP, art. 149. Acórdão impugnado que reconheceu a condição de semi-imputável do recorrido. CP, art. 26, parágrafo único, sem exame médico-legal. Ilegalidade. Imprescindibilidade do exame pericial.

«1 - O não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (, caput e parágrafo único) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7945.9000.1800

48 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Substituição da pena por medida de segurança em sede de apelação. Alegação de reformatio in pejus e extra petita. Inocorrência. CPP, art. 149. Violação Súmula 525/STF. Inocorrência. Ordem denegada.

«O não estabelece o momento processual para a realização do exame médico legal, devendo ele ser realizado com o surgimento de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. Não constitui reformatio in pejus o fato de o Tribunal substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança, com base em laudo psiquiátrico que considerou o acusado inimputável, vez que a medida de segurança é mais benéfica do que a pena, vez que objetiva a proteção da saú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0001.2600

49 - TJRS. Direito criminal. Estupro de vulnerável. Audiência. Uso de algemas. Fundamentação. Ausência. Nulidade do ato. Súmula Vinculante STF-11. Observância. Incidente de insanidade mental. Instauração. CPP, art. 149. Apelação crime. Uso de algemas em audiência. Ausência de fundamentação. Nulidade. Súmula Vinculante 11 do STF.

«Consoante o disposto na Súmula Vinculante 11/STF, o uso de algemas pelo réu em audiência exige concreta e explícita fundamentação em uma das hipóteses presentes na súmula, isto é, deve ser apontado em que consiste a resistência indevida da pessoa, o receio de fuga ou o perigo à integridade física das pessoas presentes ao ato. Uma vez necessária a manutenção do réu algemado durante a audiência, torna-se imperativa a fundamentação por escrito para tal medida de exceção, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3267.9803

50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 149. Instauração de incidente de insanidade mental. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com supedâneo no caderno probatório dos autos, concluiu não haver dúvidas sobre a higidez mental do recorrente, motivo pelo qual indeferiu o pleito de instauração de incidente de insanidade mental. O pedido de reanálise desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte, por implicar no vedado reexame de fatos e provas dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações