Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.0290.1189.0355

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento para a custódia cautelar. Quantidade de drogas. Elementar do tipo penal imputado.

1 - A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 7 kg de maconha), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que a paciente, primária, se dedica à prática criminosa, o que não pode ser apenas presumido. 2 - Em que pese a quantidade de droga apreendida ser expressiva, não se verifica nenhum outro elemento coadjutor que justifique a prisão, o que evid... ()

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Doc. 221.0290.1703.0299

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação favorito. Organização criminosa, corrupção e lavagem de capitais. Medida cautelar alternativa. Proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia. Longo período desde a sua aplicação. Ausência de razoabilidade. Excesso de prazo. Ilegalidade reconhecida.

1 - A decisão agravada identificou excesso de prazo na medida cautelar de proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia, imposta em 18/12/2020, há cerca de 1 ano e 7 meses, sem que haja previsão para o encerramento da instrução ou para o julgamento da ação penal, não se revelando razoável a manutenção da constrição, especialmente se for considerado que demora no andamento processual não foi atribuída à defesa, mas apenas à complexidade da causa e à sucessiva dis... ()

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Doc. 221.0290.1128.1221

3 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação favorito. Medida cautelar alternativa. Proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia. Longo período desde a sua aplicação. Ausência de razoabilidade. Excesso de prazo. Ilegalidade. Reconhecimento em relação ao corréu no RHC Acórdão/STJ. Princípio da isonomia.

1 - A decisão agravada identificou excesso de prazo na medida cautelar de proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia, imposta em 18/12/2020, há mais de 1 ano e 7 meses, sem que haja previsão para o encerramento da instrução ou para o julgamento da ação penal, não se revelando razoável a manutenção da constrição, especialmente se for considerado que demora no andamento processual não foi atribuída à defesa, mas apenas e principalmente à sucessiva discussão sob... ()

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Doc. 221.1011.0767.7125

4 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Indícios de autoria. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Relaxamento da prisão em flagrante. Posterior decretação da prisão preventiva. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. 3 ... ()

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Doc. 221.0210.8540.9618

5 - STJ. Habeas corpus. Corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do , § 6º. 2 - No caso, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando- se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do crime imputado, cometido sem... ()

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Doc. 221.0240.6502.3438

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. 2 - A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada no fato de ter sido apreendida com o Agravante substancial quantidade de entorpecente, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, justifica a segregação cautelar para garantia da or... ()

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Doc. 221.0190.3386.0831

7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude a licitação. Medida cautelar. Fundamentação. Necessidade e adequação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que se busca afastar a medida cautelar de proibição de as empresas dos agravantes, a LBAK Pereira e Souza Transporte Ltda e Estrela Turismo e Locação Ltda ME, de contratarem com o Poder Público. 3 - Com efeito,... ()

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Doc. 221.0100.6910.9283

8 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Fraude eletrônica cometida 1379 vezes. Custódia preventiva. Posterior conversão em prisão domiciliar. Alegada ilegitimidade da prisão. Gravidade concreta da conduta. Reprovável modus operandi. Fundado risco de reiteração. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Medidas cautelares alternativas ao cárcere insuficientes, no caso. Suposta ausência de contemporaneidade. Não demonstrada. Atuais medidas cautelares fixadas fielmente cumpridas. Pré-requisito para a manutenção do benefício da prisão domiciliar. Exigência legal. Existência de tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que «a gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus operandi, justifica a constrição cautelar. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada (, II)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022). 2 - No caso, as instânc... ()

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Doc. 212.2505.3008.1500

9 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade da conduta, periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a decretação da prisão preventiva do Recorrente não se mostra desarrazoada ou ilegal, já que o Magistrado singular assinalou o modus operandi do delito, que retrata a periculosidade concreta do Recorrente, o qual, «prevalecendo das relações domésticas, haja vista a noticiada reiteração delitiva por cerca de 6 (seis) anos contra a sua própria filha dentro da residência onde moravam». Tais circunstâncias denotam a especial gravidade da conduta, a justificar a segre... ()

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Doc. 221.2160.9470.8372

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva do Agravante foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas, além das circunstâncias da prática delitiva, de modo a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecip... ()

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Doc. 221.2160.9970.9676

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Agravo desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes no veículo dirigido pelo réu, bem como no risco efetivo de reiteração delitiva, pois o Agravante é reincidente pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e furto. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - A suposta existênci... ()

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Doc. 221.2160.9932.6349

12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento para a custódia cautelar. Quantidade de drogas. Elementar do tipo penal imputado.

1 - A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida (697 porções de cocaína, com massa bruta aproximada de 729,33 gramas, e 443 porções de crack, com massa bruta aproximada de 78,91gramas), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que a paciente, primária, se dedica à prática criminosa, o que não pode ser apenas presumido. 2 - Em que pese a quantidade de droga apre... ()

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Doc. 221.2160.9417.0605

13 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, pois o Agravante responde a outras duas ações penais por crime da mesma natureza e praticou o delito quando beneficiado com liberdade provisória, cujas condições descumpriu. Tal circunstância é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e... ()

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Doc. 221.2160.9913.7995

14 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. 2 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes, bem como no risco efetivo de reiteração delitiva, pois o Agravante ostenta condenação pela prática dos crim... ()

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Doc. 210.6251.1847.9655

15 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Recorrente teria sido o intermediário entre os executores e o mandante do crime de dois homicídios qualificados, premeditados, cometidos no escritório profissional das vítimas, tendo, supostamente, fornecido suporte material e moral para a sua execução. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cau... ()

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Doc. 210.6091.0587.0309

16 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. 2 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Agr... ()

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Doc. 210.6091.0144.0985

17 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Ameaça. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva do Recorrente não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou que o Acusado, com animus necandi, teria desferido golpes de faca contra a Vítima (sua ex-companheira), que foi atingida em várias partes do corpo, descumprindo, no mais, medida protetiva anteriormente imposta, bem como assinalou que o Réu responde a outro processo-crime pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 147 e 129, § 9º, ambos do CP, contra a mes... ()

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Doc. 210.6300.9597.8342

18 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Ameaça por três vezes. Injúria contra funcionário público. Vias de fato. Medida cautelar de suspensão da função pública afastada mantendo a restrição ao porte de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação em menor extensão da medida cautelar anterior. Possibilidade para adequação ao caso concreto. Laudos médicos supervenientes. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Recomendação. Recurso improvido.

1 - O Juízo primevo aduziu motivação idônea para impor e manter a medida cautelar de suspensão da função pública, pois mencionou fatos concretos dos autos, em especial a gravidade dos delitos - policial civil que, usando arma particular, fez seis disparos em via pública contra veículo; apontou a arma para os ocupantes; e, na delegacia, ameaçou policial civil apontando a arma para sua cabeça e bateu com ela na cabeça da vítima, tudo isso sem motivo -, circunstâncias fáticas que co... ()

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Doc. 210.8300.3589.6191

19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de droga. Substituição por cautelares diversas. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em que pesem os demais fundamentos do decreto prisional, consubstanciados nos risco de reiteração delitiva, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição da cautelar máxima da prisão, porquanto a quantidade apreendida de entorpecentes (21,32 gramas de cocaína) não se revela relevante, consoante os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, sendo, pois, suficiente para evitar o risco de reiteração delitiva a aplicação de m... ()

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Doc. 210.8300.3772.3894

20 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Fundamento válido. Descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade. Agravo regimental improvido.

1 - A constrição cautelar encontra-se fundada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em razão do descumprimento de medida cautelar, uma vez que o acusado deu causa à perda de comunicação diante da descarga total da bateria do dispositivo de monitoração eletrônica e não respondeu às tentativas de contato telefônico no número cadastrado no sistema. O descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Pr... ()

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Doc. 210.6251.1787.4467

21 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Gravidade concreta da conduta. Risco efetivo de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. 2 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas... ()

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Doc. 210.6251.1532.2129

22 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Pleito de acesso à íntegra das provas obtidas. Posterior concessão. Prejudicialidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gra... ()

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Doc. 211.0250.9984.3249

23 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Substituição por medidas cautelares diversas. CPP, art. 282, I. Lei de licitações. Fundamentação suficiente. Risco de reiteração. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência dos motivos ou requisitos para a decretação daquela prisão, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar principal, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. 2 - Os requisitos das cautelares indicados no , I, se aplicam a quaisquer das medidas previstas em todo o Título IX. 3 - Impôs o Magistrado singular as medidas... ()

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Doc. 211.0130.9492.7111

24 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de droga. Substituição por cautelares diversas. Possibilidade.

1 - Em que pesem os demais fundamentos do decreto prisional, consubstanciados nos risco de reiteração delitiva, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade na imposição da cautelar máxima da prisão, porquanto a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva (296,76 gramas de maconha; 1 - um - pé da planta maconha e 1 uma - pedra de cocaína de aproximadamente 55,61 gramas), quantidade que, embora não insignificante, encontra-se no limite d... ()

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Doc. 211.0130.9609.8164

25 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de droga. Substituição por cautelares diversas.

1 - Em que pesem os demais fundamentos do decreto prisional, consubstanciados nos risco de reiteração delitiva, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição da cautelar máxima da prisão, porquanto a quantidade apreendida de entorpecentes (21 pedras de crack, 17 porções de cocaína e 3 de maconha) não se revela relevante, consoante os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, sendo, pois, suficiente para evitar o risco de reite... ()

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Doc. 211.0050.9725.6980

26 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Manutenção do monitoramento eletrônico. Decretação de ofício. Supressão de instância. Fundamentação. Quantidade de droga apreendida não relevante. Fixação de regime aberto. Ilegalidade constatada.

1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (, § 5º). 2 - Haja vista a apreensão de não relevante quantidade de droga (2g de cocaína, 20g de maconha e 33 comprimidos de ecstasy), e especificamente no tocante à manutenção do monitoramento eletrônico, parece ter cessado a sua cautel... ()

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Doc. 211.0050.9930.4949

27 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Excesso de duração e contemporaneidade. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Aplicação de medida cautelar. Suspensão de atividade profissional de perícia judicial. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas acerca de fatos controversos, destinando-se a ação constitucional a sanar ilegalidade verificada de plano, com base em prova pré-constituída, não se fazendo cabível aferir a materialidade e a autoria delitivas controvertidas. 2 - As medidas cautelares não podem perdurar por tempo indeterminado, mesmo porque têm que atender aos vetores da necessidade (cautelaridade) e adequação (, I e II), mas, em... ()

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Doc. 211.0270.9208.1818

28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cautelares diversas da prisão. Fundamentação. Existência. Indicação de elementos concretos. Proibição acesso às dependências dos órgãos públicos. Organização criminosa e tentativa de peculato. Vedação de contato com uma testemunha. Ameaça. Necessidade das medidas. Conveniência da instrução criminal. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Não há se falar em ausência de fundamentação na decisão que aplica cautelares diversas da prisão com base em elementos concretos dos autos, inclusive com indicação das páginas nas quais se verifica suposta ameaça feita pelo acusado a uma testemunha, situação que justifica as medidas por conveniência da instrução criminal, na forma do , I. 2 - Em sede de habeas corpus, ou de recurso ordinário dele decorrente, não é possível o exame aprofundado dos elementos ... ()

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Doc. 211.0290.8197.6724

29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Proibição de saída do território nacional. Necessidade. Resguardar aplicação da Lei penal. Possibilidade de contas bancárias e recursos no exterior. Adequação. Crime de lavagem de capitais transnacional.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - As medidas cautelares pessoais diversas da prisão exigem a presença dos seguintes requisitos, elencados no , I e II: a) necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de novas infrações penais; b) e adequação à gr... ()

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Doc. 211.0290.8162.6310

30 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. II - Na hipótese, ficou consignado no v. acórdão recorrido que «a hediondez do crime objeto desta impetração, o modo e as circunstâncias com que foi perpetrado, cuja gravidade se revela aguda e deve ser sopesada na ... ()

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Doc. 210.8160.9344.8181

31 - STJ. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Contraditório prévio. Desnecessidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não há falar em nulidade da decretação da prisão preventiva por falta de intimação da defesa do acusado, nos termos do , § 3º, pois admitido o contraditório diferido nos casos de prisão, em razão da urgência ou do perigo de ineficácia da medida. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8091.0411.3827

32 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de droga. Substituição por cautelares diversas. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de significativa quantidade de droga, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição da cautelar máxima da prisão. A quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, pelo que se afigura suficiente, no objetivo de evitar o risco de reiteração delitiva, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos exatos termos da lei, que somente admite a prisão preventiva no ú... ()

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Doc. 210.9290.9820.3280

33 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Insuficiência e inadequação das cautelares diversas. Agravo não provido.

1 - Não há razões para alterar a conclusão da decisão agravada, pois: a) foram apresentadas circunstâncias concretas e suficientes para lastrear a conversão da prisão em flagrante do réu em custódia preventiva, especialmente o risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo registro de duas condenações pretéritas e de uma ação penal em trâmite contra o acusado, pela suposta prática de delito de mesma natureza; b) os elementos descritos permitem concluir que as medidas menos gra... ()

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Doc. 211.0130.9484.3226

34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de droga. Substituição por cautelares diversas.

1 - Em que pesem os demais fundamentos do decreto prisional, consubstanciados nos risco de reiteração delitiva, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição da cautelar máxima da prisão, porquanto a quantidade apreendida de entorpecentes (26,94 gramas de cocaína) não se revela relevante, consoante os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, sendo, pois, suficiente para evitar o risco de reiteração delitiva a aplicação de m... ()

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Doc. 210.9300.9771.0328

35 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Suficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se impor as medidas cautelares no Processo Penal, a lei adjetiva estabelece que a cláusula da necessidade é de observância indeclinável pelo órgão julgador. Assim, nos termos do , I e II, a providência destinada a assegurar a utilidade do processo deve ser imposta com observância da inevitabilidade e adequação ao fim almejado. 2 - Não se ignora o risco concreto de reiteração delitiva consubstanciado no fato de que a Agravada cometeu o crime de embriaguez ao v... ()

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Doc. 210.9300.9740.7570

36 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio na forma tentada. Prisão preventiva. Suposta participação de menor importância. Suficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei adjetiva estabelece que a cláusula da necessidade é de observância indeclinável pelo órgão julgador para se impor as medidas cautelares no Processo Penal. Assim, nos termos do , I e II, a providência destinada a assegurar a utilidade do processo deve ser adotada com observância da inevitabilidade e adequação ao fim almejado. 2 - No caso, conforme destacado na decisão recorrida, em que pese a gravidade concreta dos fatos imputados na petição inicial acusatór... ()

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Doc. 220.8311.2832.5602

37 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - O não reconhecimento do direito de apelar em liberdade deu-se em decisão suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, bem como no fundado receio de reiteração delitiva, pois o Paciente é reincidente, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. 2 - Considerada a real possibilidade de reiteração delitiva, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas caut... ()

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Doc. 220.8261.2911.2106

38 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e dano, em caso de violência doméstica. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares divresas. Impossiblidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Prisão necessária para a garantia da ordem pública, do recorrente que, se mostrou «extremamente agressivo no dia de sua prisão em flagrante, tendo em vista que, a princípio, tentara atingir a própria irmã com um machado. Não obstante, considerando que não logrou êxito em atingir a vítima com o referido artefato, quebrou o vidro de trás de seu veículo e ameaçou colocar fogo na residência dela e dos pais», o que demonstra a periculosidade do acusado e maior gravidade do fato d... ()

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Doc. 220.8311.2785.5629

39 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, pois o Agravante responde a outro processo pela prática do crime de tráfico de drogas e praticou o delito pouco tempo após deixar o cárcere. Tal circunstância é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o con... ()

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Doc. 220.9160.6714.7887

40 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação láparos. Contrabando, organização criminosa e corrupção ativa. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares menos gravosas. Fiança. Reforço. Fundamento idôneo. Intempestividade do pedido. Não configurada. Medida que pode ser decretada de ofício pelo magistrado. Agravo a que se nega provimento.

1 - A medida cautelar - fiança - encontra-se devidamente fundamentada (razoável, proporcional e adequada), tendo em conta a natureza do delito, as condições financeiras do investigado e o poderio econômico da organização criminosa à qual supostamente integraria o investigado. 2 - Não há que se falar em intempestividade do reforço da fiança, uma vez que, nos termos do , § 5º, «o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-... ()

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Doc. 210.6010.2140.3518

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Fundamentação per relationem. Existência de fundamentação própria. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Agravante teria agredido a Vítima até a sua morte, mesmo estando ela já imobilizada. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2 - Para afastar a dinâmica dos fatos trazida pelas instâncias ... ()

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Doc. 210.6010.2382.1386

42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - o Recorrente «de posse de uma arma branca, por motivo fútil, desferiu vários golpes contra a vítima», «em local em que havia inúmeras pessoas". Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - A existência de condições pessoais favoráveis, tais como prima... ()

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Doc. 221.2220.9168.4429

43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Paciente preso por homicídio culposo na direção de veículo automotor e poster iormente pronunciado por homicídio simples, por duas vezes, em concurso formal de crimes. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medida cautelar alternativa imposta pelo juízo de primeiro grau. Violação da área de exclusão. Ida ao shopping center. Desproporcionalidade. Condições pessoais favoráveis do réu. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos termos do § 4º do , em caso de descumprimento de condição de cautelar, poderá ser imposta outra medida em cumulação ou, em último caso, decretada a prisão preventiva. 2 - No caso em apreço, a decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medida cautelar alternativa - violação da área de exclusão -, é desproporcional. Tal circunstância, somada ao fato de que o réu conta com condições pessoais favoráveis, notadamente, a primariedade, o... ()

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Doc. 221.2160.9541.3531

44 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Nulidade. Contraditório prévio. Possibilidade de mitigação em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. Fundamentação idônea. Ameaças dirigidas aos genitores da vítima. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Tese de que agravante estava cumprindo as medidas cautelares regularmente. Revolvimento da matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que «a decretação da prisão preventiva prescinde, em princípio, da realização de um contraditório prévio, haja vista ser possível extrair da intelecção do , § 3º a mitigação de tal exigência em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida» (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017). 2 - Segundo de... ()

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Doc. 210.5050.7135.4165

45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Medida cautelar. Proibição de viagens internacionais. Finalidade pessoal. Risco à efetividade da Lei penal. Mitigação não justificada.agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel.... ()

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Doc. 210.5140.7103.8884

46 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Gravidade concreta da conduta. Fuga do distrito da culpa por nove anos. Garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O Paciente teve sua prisão preventiva decretada, no ano de 2010, em ação penal a que responde pela suposta prática dos delitos de homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e atentado violento ao pudor, praticado contra vítima de 4 (quatro) anos de idade, cometidos em 2008. Narra o Juízo de primeiro grau que, logo após os fatos, o Denunciado abandonou o distrito da culpa, razão pela qual o feito foi suspenso e decretada sua custódia cautelar, sendo o mandado de pris... ()

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Doc. 210.5140.7806.1129

47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio qualificado. Associação criminosa. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelo Juízo singular, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do Recorrente, evidenciada pela suposta participação em um duplo homicídio qualificado, levado a efeito com d... ()

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Doc. 210.5140.7931.3648

48 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Negativa de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Supostos predicados pessoais favoráveis que não impedem a segregação. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. 2 - A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas ... ()

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Doc. 220.6231.1542.6365

49 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Medidas cautelares diversas da prisão. Retenção do passaporte e proibição de deixar o país. Alegação de excesso de prazo. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No caso, não se trata de imposição tardia de medidas cautelares, mas da manutenção de medidas menos gravosas que a prisão decretadas com a presença de fundamentos concretos e contemporâneos aos fatos imputados. 3 - ... ()

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Doc. 220.6211.2720.7625

50 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar, como na hipótese. 2 - Considerada a real possibilidade de reiteração delitiva, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas d... ()

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