Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3040.2611.5174

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pertencimento à organização criminosa e multireincidência. Violação do CPP, art. 316. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A prisão preventiva foi decretada pela Corte local a partir de fundamentação idônea, não só baseada na garantia da ordem pública, dado que o agravante pertence à facção criminosa (PCC), como também na periculosidade concreta do acusado, sendo multireincidente na prática delitiva. Referido entendimento é consentâneo com o do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, d... ()

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Doc. 221.1160.2728.0412

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Organizaçao criminosa. Agravante condenado a 10 anos de prisão. Prisão já compatibilizada com o regime semiaberto. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto a alegação de ausência de revisão nonagesimal, nos termos do , verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a pr... ()

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Doc. 221.0171.0237.4950

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva é idônea quando fundamentada nos indícios de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade da agente que, abusando da confiança adquirida junto à família, orienta a prática de abuso de sexual contra a vítima, sua própria enteada, de apenas de 11 anos, orientando ainda que fossem tiradas fotos íntimas da menor para prejudicar a imagem desta e de sua família. 2 Conforme a jurisprudência desta Corte, «nem a legi... ()

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Doc. 221.1071.0910.1338

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No que tange a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imp... ()

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Doc. 221.0041.1718.9521

5 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Condenação por tráfico de drogas. Apelação pendente de julgamento. Revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Prazo não peremptório. Recomendação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - «O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. 2 - A regra prevista no parágrafo único do não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução... ()

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Doc. 221.1110.9591.0724

6 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Medida protetiva tornada definitiva na sentença condenatória. Desproporcionalidade. Direito de locomoção do paciente afetado de forma perpétua. Ilegalidade constatada. Hipótese de indeterminação da medida, com a necessária avaliação periódica. Ordem parcialmente concedida.

1 - Como cediço, esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). 2 - Sendo assim, não há como se esquivar do caráter provisório das medida... ()

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Doc. 221.1251.0720.1862

7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção ativa. Invasão domiciliar. Supressão de instância. Prisão preventiva fundamentada. Reiteração delitiva. Quantidade e natureza da droga.

1 - Não tendo a matéria relativa à invasão domiciliar sido examinada pelo Tribunal de origem, fica obstada a apreciação das questões referentes ao tema por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Consta do decreto fundamentação idônea, indicando a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente quando se evidencia a «extensa folha de antecedentes encartada às (fls. 93/110) e certidões às (fls. 82/93)» e a «a quantidade expre... ()

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Doc. 212.2643.3010.1800

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Decisão de revisão da necessidade da prisão preventiva. Manutenção dos fundamentos utilizados no Decreto prisional. Idoneidade atestada no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ausência de fatos novos. Recurso desprovido.

1 - Ao revisar a necessidade da prisão cautelar, o Magistrado ressaltou a inexistência de fatos novos que justificassem a revogação da prisão e ratificou os fundamentos do decreto de prisão preventiva - já declarados idôneos por esta Corte no julgamento do HC 577.813/BA/TJ. 2 - Entende o STJ que «[n]ão se reputa ilegal a decisão judicial que, nos termos do , reporta-se à fundamentação contida no decreto prisional ou nas decisões que analisaram a sua manutenção pos... ()

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Doc. 211.0473.9001.7700

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo e de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Ilegalidades não verificadas. Writ indeferido. Agravo improvido.

1 - Considerando que o paciente foi preso em 16/4/2020, a denúncia foi oferecida em 18/5/2020 e recebida em 4/8/2020, tendo sido o acusado citado em 20/8/2020, não se vislumbra o excesso de prazo arbitrário alegado pela impetrante, inexistindo, por ora, constrangimento ilegal nesse ponto. Registre-se, ainda, que o magistrado reavaliou a segregação cautelar do denunciado no último dia 4/9/2020, conforme previsto no , parágrafo único. 2 - Reputa-se devidamente fundamentada a... ()

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Doc. 212.2643.3007.4400

10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Questões não apreciadas na instância precedente. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que concerne às questões aduzidas no presente writ, mormente, no que tange à necessidade de reavaliação da prisão, a cada 90 dias, nos termos do parágrafo único do , bem como em relação à pandemia de COVID-19, o habeas corpus não merece ser conhecido. II - Isso porque, do exame do v. acórdão reprochado, tem-se que, nos autos do recurso em sentido estrito. 0000586-64.2018.8.26.0274, diversamente das teses aventados no presente writ, foram apreciados temas total... ()

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Doc. 210.5120.2321.5817

11 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e porte de munições. Audiência de custódia não realizada por motivação idônea. Redução de riscos epidemiológicos. Prisão preventiva. Constrição cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Suposta ofensa ao CPP, art. 316, parágrafo único. Alegada ausência de exame de corpo de delito. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, art. 8º, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva. 2 - Na hipótese, os fundamentos do decreto prisional não se mostram desarrazoado... ()

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Doc. 210.5140.6779.9073

12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Ré em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO contra decisão monocrática de 01/7/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. 2 - A revisão da prisão preventiva da agravante ocorreu dentro do prazo de 90 dias, preconizado pelo novo , parágrafo único. Ainda que esse não fosse o caso,... ()

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Doc. 210.5120.2613.6360

13 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência da decisão do juízo singular que Decretou a prisão preventiva do acusado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Seis corréus. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado. Reavaliação periódica dos fundamentos da prisão preventiva a cada 90 dias pelo Juiz que o Decretou. CPP, art. 316, parágrafo único. Prazo não peremptório. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, com recomendação.

1 - A Defesa não acostou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, o que impede a análise da suposta ilegalidade do decreto prisional. 2 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 3 - Na hipótese, a denúncia foi recebida em 22/02/2018, op... ()

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Doc. 210.5120.2665.2284

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Omissão da decisão monocrática agravada. Inexistência. Supressão de instância. CPP, art. 316, parágrafo único. Revisão da custódia cautelar. 90 dias. Prazo não peremptório. Descumprimento. Ilegalidade da prisão. Não reconhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Proporcionalidade. Razoabilidade. Agravo desprovido

1 - Não cabe habeas corpus para tratar de questão que não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O prazo estabelecido no , parágrafo único para revisão da custódia cautelar - a cada 90 dias - não é peremptório e eventual atraso na execução desse ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão. 3 - Os prazos processuais previstos na legislação brasileira devem ser analisados como um todo, ... ()

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Doc. 221.2020.9191.4702

15 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Não verificado. Trâmite regular. Múltiplos apelantes. Fato extraordinário. Pandemia. Suspensão dos prazos e atos presenciais. Pena total de 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. Regime fechado. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único e fundamentos da manutenção da custódia cautelar. Pedidos deduzidos na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Recomendação de celeridade no decisum agravado. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética... ()

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Doc. 210.6241.1804.3937

16 - STJ. recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Limites da razoabilidade não excedidos. Fundamento. Periculosidade concreta do agente. Apreensão de mais de 1,6 tonelada de droga em contexto de associação criminosa voltada para o tráfico interestadual. Prisão domiciliar. Inviabilidade de supressão de instância. Observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Sabe-se que a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - A ação penal em questão tem considerável complexidade, uma vez que conta com 18 denunciados, tendo sido necessária a expedição de diversas precatórias para oitivas fora do distrito da culpa. Há que se considerar, além disso, a excepcional situação de pandemia vivencia... ()

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Doc. 210.6280.9413.1154

17 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave em contexto de violência doméstica. Ausência de lâmina alojada no abdômen da companheira e de intenção de lesionar o filho. Análise que demanda dilação probatória. Não cabimento. Suscitada violação do parágrafo único do CPP, art. 316. Inovação recursal. Prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - A análise dos elementos referentes à dúvida suscitada, no regimental, sobre a presença de lâmina de faca alojada no abdômen da companheira do acusado e a intenção de lesionar seu filho, demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - A suposta ausência de reexame periódico do decreto prisional não foi mencionada na inicial do writ, o que configura indevida inovação recursal em agravo e inviabiliza a apreciação da tese. 3 - O deci... ()

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Doc. 210.5111.1701.8979

18 - STJ. Penal e processual penal. Prisão domiciliar. Subsistência de limitação ao direito de ir e vir. Ausência de perda de objeto do feito por força de sua imposição em substituição à custódia cautelar. Habeas corpus. Impetração concomitante no STF e no STJ, com objetos distintos. Autonomia e ausência de hierarquia dos writs constitucionais. Prisão preventiva. Decretação por juízo declarado incompetente. Ausência de ratificação pelo órgão competente. Ausência de revisão da necessidade de manutenção da medida no prazo fixado pelo CPP, art. 316. Omissão grave do poder judiciário caracterizadora de ilegalidade. Concessão da ordem.

1 - A conversão de prisão preventiva em domiciliar não provoca perda de objeto de habeas corpus impetrado para o reconhecimento de sua nulidade, pois qualquer restrição ao exercício da plenitude do direito de ir e vir pode legitimar a impetração desse remédio constitucional. 2 - A impetração de habeas corpus distintos no STF e no STJ, ainda que com possibilidade de alcance de resultados congêneres, não implica prejuízo ao julgamento de nenhum deles, já que os instrumentos são a... ()

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Doc. 210.9020.9853.7970

19 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Violação ao CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O STF, ante o quadro de pandemia causado pelo coronavírus (COVID-19), consignou restar clara a necessidade de verificação de cada hipótese concretamente, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. III - ... ()

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Doc. 210.8300.3494.8245

20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Custódia mantida na apelação com base nos fundamentos prévios já examinados por esta corte. Impossibilidade de reexame da matéria. Custódia cautelar. Impossibilidade de progressão de regime. Guia de execução provisória expedida. Ausência de óbice para benefícios. Constrangimento ilegal por ausência de reexame periódico da custódia. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - As alegações de ausência de fundamentos da custódia, bem como de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, já foram apreciadas por esta Corte, no bojo do RHC Acórdão/STJ. 3 - Por sua vez, o acórdão que ... ()

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Doc. 210.8300.3364.8945

21 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Recomendação proferida no HC 4Acórdão/STJ. Alegada inobservância. Ausência de cunho decisório. Não cabimento de reclamação. Mandamus não substitutivo. 2. Recomendação de celeridade no processamento da apelação. Adoção de diligências necessárias. Ausência de desídia. Previsão de julgamento para este ano. 3. Excesso de prazo. Critério não matemático. Particularidades do caso concreto. Situação de pandemia. Atraso não imputável ao judiciário. 4. Reexame da necessidade da prisão cautelar. CPP, art. 316, p. Único. Dispositivo que não se aplica após a prolação da sentença. Jurisprudência do STJ. Ressalva do relator. 5. Ordem denegada.

1 - Eventual descumprimento das decisões proferidas pelo STJ deve ser questionado pelo instrumento processual adequado, que é a reclamação. Contudo, cuidando-se de recomendação, não há se falar propriamente em inobservância da autoridade da decisão desta Corte, não se tratando, portanto, de habeas corpus substitutivo. Nada obstante a ausência de cunho decisório, mister se faz a efetiva observância às recomendações proferidas pelo STJ, com o objetivo de se evitar a ocorrência de... ()

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Doc. 211.0250.9921.8904

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ofensa ao CPP, art. 316. CPP e ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Não realização de audiência de custódia. Supressão de instância. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmara... ()

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Doc. 210.9170.9412.7160

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação ao CPP, art. 316, parágrafo único. Impossibilidade. Feito sentenciado. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Fundamentação. Quantidade de drogas apreendidas. Preso durante toda instrução processual. Regime inicial. Proporcionalidade. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Conforme jurisprudência sedimentada do STJ, não há que se falar em violação ao , parágrafo único, quando a ação penal já houver sido sentenciada. Precedentes. 2 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendido. Ademais, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as ... ()

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Doc. 210.9170.9375.0301

24 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro, associação criminosa armada e tortura. Alegação de excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atri... ()

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Doc. 211.0050.9454.1420

25 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ordem pública. Recomendação de reavaliação da prisão. CPP, art. 316, parágrafo único.

1 - O descumprimento sistemático de ordem judicial, em processos sob o rito da Lei 11.340/2006, autoriza a decretação da prisão preventiva, pois inescusável a insistência do recorrente em se aproximar de pessoa amparada pelos órgãos judiciais e de segurança pública. 2 - O decreto prisional reporta-se ao descumprimento de medida protetiva, relativo ao registro de boletim de ocorrência por novos fatos praticados pelo recorrente, com o relato de que «o agressor compareceu à casa da v... ()

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Doc. 211.0290.8455.0645

26 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Alegação de ausência de fundamentação. Matéria analisada em outro habeas corpus. Inobservância do prazo nonagesimal para revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316. Processo na fase de apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que a prisão preventiva do agravante foi mantida na sentença pelos fundamentos do decreto inicial, o qual já havia sido objeto de análise pela Corte estadual, no julgamento do HC 2282010-25.2019.8.26.0000, e pelo STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ. 2 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedente do STJ. ... ()

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Doc. 211.0290.8847.4953

27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Complexidade (31 réus). Condenação elevada. Inobservância do prazo para revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316. Processo na fase de recurso. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, é possível verificar que se trata de processo muito complexo, pois conta com 32 réus, apenas a sentença tem mais de 600 páginas, e muitas raz... ()

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Doc. 211.0011.0206.3389

28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Prisão preventiva. CPP, art. 316, paragrafo unico. Prazo nonagesimal. Inexistência de revogação automática. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução processual. Recorrente foragido. Mandado nunca efetivado. Valores ilícitos no exterior. Risco de dissipação patrimonial. Cidadania sueca. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão preventiva é medida cautelar cuja decretação exige a demonstração da prova de materialidade e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti) e da existência de fatos novos ou contemporâneos que indiquem que o estado de liberdade do imputado representa perigo à ordem pública, à or... ()

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Doc. 210.8100.2446.6314

29 - STJ. Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Audiência para a oitiva da vítima agendada. Expedição de carta precatória. Necessidade da prisão preventiva reavaliada, nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único. Agravo improvido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela dificuldade de localização da vítima, que se mudou após os fatos, havendo a necessidade de expedição de carta precatória. 3 - Audiência para a oitiva da vítima, marcad... ()

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Doc. 220.8311.2931.7130

30 - STJ. habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal ao lado de outras providências. Inadequação da via usada para impugnar a decisão da primeira instância. Supressão de instância. Inevidência de ilegalidade. Fundamentação idônea e contemporânea. Precedentes. Parecer acolhido.

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Doc. 220.8311.2907.9289

31 - STJ. habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal ao lado de outras providências. Inadequação da via usada para impugnar a decisão da primeira instância. Supressão de instância. Inevidência de ilegalidade. Fundamentação idônea e contemporânea. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - Quanto à alegada inadequação da via processual usada pelo Parquet para impugnar a decisão do Juízo Federal e alcançar a decretação da prisão preventiva do paciente e dos demais, além de outras providências quando das investigações, não houve debate nem decisão na Corte Regional sobre a matéria. É inadmissível a pretendida supressão de instância. 2 - De todo modo, não percebi a existência de manifesta ilegalidade no ponto a justificar eventual concessão da ordem de of... ()

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Doc. 220.8221.2936.7141

32 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Negativa de autoria. Sentença de pronúncia. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A sentença de pronúncia constitui novo título judicial, o qual deve ser submetido à análise e manifestação do Tribunal de origem, pois a apreciação da matéria diretamente por essa Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2 - Nos termos do parágrafo único do , deve o Magistrado revisar a necessidade de manutenção da prisão, a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8181.2581.8438

33 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pena aplicada. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Agravo não provido, com recomendação.

1 - É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Com lastro no art. 34, XX e XVIII, «b», do RISTJ, e na Súmula 568 da Súmula desta Casa, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confron... ()

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Doc. 221.2140.8120.6549

34 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Alegação de violação ao disposto no parágrafo único do CPP, art. 316. Não ocorrência. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a defesa do paciente insiste na revisão da prisão preventiva do paciente, nos termos do parágrafo único do Ocorre que a prisão preventiva foi efetivamente revisada na sentença de pronúncia proferida em 23/9/2022, após a concessão da liminar no writ originário. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser reparada na pressente via processual, valendo ressaltar, ainda, que não transcorreu o período mínimo de 90 dias após essa última decisão. 2 - Ai... ()

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Doc. 210.5050.7386.8750

35 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de crimes. Gravidade concreta. Ordem pública. Fundamentação idônea apresentada pelo juízo de primeiro grau de jurisdição. Decisão de revisão da necessidade da custódia provisória. Manutenção dos fundamentos e dos requisitos. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Demonstrada a necessidade de interromper ou de diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, é legítima a fundamentação da prisão cautelar para assegurar a ordem pública. 2 - No caso, ao decretar a prisão preventiva, o Juízo de piso destacou que o ora Agravante e outros acusados «são peças essenciais na estruturação da suposta organização criminosa» e evidenciou o modus operandi do delito, revelador da especial gravidade da conduta, ao mencionar que o grup... ()

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Doc. 210.5021.0612.6846

36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Incompatibilidade da prisão com a situação de pandemia e excesso de prazo para a formação da culpa. Teses não apreciadas pela corte local. Supressão de instância. Teses relacionadas aos requisitos e aos fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Reiteração de pedido na instância a quo. Impossibilidade de análise das matérias. Revisão da prisão cautelar realizada antes de noventa dias. Violação ao parágrafo único do CPP, art. 316 não evidenciada. Manutenção dos fundamentos da decisão anterior já declarados idôneos. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - As teses de incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia e de excesso de prazo para a formação da culpa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - As teses relacionadas aos requisitos e aos fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva nem sequer foram conhecidas no acórdão impugnado, ... ()

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Doc. 210.5261.1130.1711

37 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alteração da realidade fática. Violação de domicílio. Regime inicial fechado. Fundamentação. Alegações não enfrentadas pelo aresto vergastado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - As alegações concernentes à alteração fática que teria retirado os requisitos necessários para a prisão preventiva, nos termos do - CPP, à violação de asilo e à ausência de fundamentação do regime inicial fechado não foram objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 210.5261.1972.8161

38 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão da prisão preventiva realizada (CPP, art. 316, parágrafo único). Prazo não peremptório. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Recorrente pronunciado. Pendente julgamento de recurso em sentido estrito. Mora não configurada.

1 - O , parágrafo único, não é peremptório, sendo que, conforme consta do autos, houve a revisão da prisão, não havendo assim qualquer ilegalidade a ser sanada. 2 - Não obstante a sentença de pronúncia ter sido prolatada em 23/4/2019, dadas as peculiaridades do caso concreto, embargos de declaração opostos pelos dois corréus e recurso em sentido estrito interposto pelas defesas e acusação, não se revela desproporcional a demora em seu julgamento, apta a configurar... ()

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Doc. 210.5050.7609.0729

39 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Demais questões. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, com recomendação.

1 - A custódia cautelar do Paciente encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública: ao longo de vários anos (entre novembro de 2014 a setembro de 2019) e por inúmeras vezes, o Acusado teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal com um infante sobre quem o Réu detinha autoridade e ... ()

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Doc. 210.5140.7198.5910

40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Réu em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por ADAILTON MATURINO DOS SANTOS contra decisão monocrática de 1º.7.2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. 2 - A revisão da prisão preventiva do agravante ocorreu dentro do prazo de 90 dias, preconizado pelo novo , parágrafo único. Ainda que esse não fosse o caso, o S... ()

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Doc. 210.5140.7113.6997

41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Ré em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO contra decisão monocrática de 9/10/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. 2 - A revisão da prisão preventiva da agravante ocorreu dentro do prazo de 90 dias, preconizado pelo novo , parágrafo único. Ainda que esse não fosse o caso,... ()

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Doc. 210.5140.7001.3171

42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Réu em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES contra decisão monocrática de 9/10/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. 2 - A revisão da prisão preventiva do agravante ocorreu dentro do prazo de 90 dias, preconizado pelo novo , parágrafo único. Ainda que esse não fosse o caso... ()

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Doc. 210.5140.6125.2104

43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Réu em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MÁRCIO DUARTE MIRANDA contra decisão monocrática de 9/10/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. 2 - A revisão da prisão preventiva do agravante ocorreu dentro do prazo de 90 dias, preconizado pelo novo , parágrafo único. Ainda que esse não fosse o caso, o STF paci... ()

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Doc. 210.5140.9219.6081

44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Ré em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS contra decisão monocrática de 9/10/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. 2 - A revisão da prisão preventiva da agravante ocorreu dentro do prazo de 90 dias, preconizado pelo novo art. 316, parágrafo único, do CPP. Ainda que esse não fosse o ca... ()

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Doc. 210.5140.2216.1025

45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Réu em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por ADAILTON MATURINO DOS SANTOS contra decisão monocrática de 9/10/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. 2 - A revisão da prisão preventiva do agravante ocorreu dentro do prazo de 90 dias, preconizado pelo novo , parágrafo único. Ainda que esse não fosse o caso, o ST... ()

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Doc. 210.5140.4655.4598

46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Revisão da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Gravidade em concreto da conduta criminosa. Complexidade dos fatos sob investigação. Quantidade de material probatório a ser examinado. Número de investigados. Existência de defensores distintos. Concurso de diversos crimes. Inexistência de excesso de prazo. Subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Ausência de alteração sensível do quadro fático jurídico que serviu de embasamento à decretação da prisão. Atual cenário de pandemia mundial da covid-19. Condição sanitária do estabelecimento prisional continuamente monitorada. Ré em bom estado geral de saúde. Prisão preventiva como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS contra decisão monocrática de 01/7/2020, que manteve a sua prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. 2 - A revisão da prisão preventiva da agravante ocorreu dentro do prazo de 90 dias, preconizado pelo novo , parágrafo único. Ainda que esse não fosse o caso,... ()

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Doc. 220.5311.1993.7884

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Corrupção passiva. Favorecimento real. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Trâmite regular. Peculiaridades da demanda. Feito complexo. Desmembramento dos autos. Pluralidade de réus. Gravidade dos crimes. Instrução já iniciada. Julgamento do feito que se avizinha. Ausência de constrangimento ilegal. Alegada falta de revisão periódica da prisão preventiva e pleito de substituição da custódia pelas medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos termos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - Na hipótese, nos termos assinalados pela a Corte a quo, o processo criminal possui alta complexidade... ()

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Doc. 220.5301.2484.5113

48 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Revisão da prisão a cada 90 dias. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Da análise dos autos, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo, não verifico, por ora, a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração a prisão cautelar imposta, em 26/01/2021, haja vista as particularidades da causa, a exemplo da gr... ()

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Doc. 220.5201.2712.1871

49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Réu condenado em primeira instância. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação que não se verifica. Inaplicabilidade do CPP, art. 316, parágrafo único. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, eventual ilegalidade decorrente de excesso de prazo não resultaria de um determinado parâmetro objetivo, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso destes autos, o paciente foi preso cautelarmente em maio de ... ()

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Doc. 220.6211.2583.6960

50 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Novo Decreto ex officio. Requerimento prévio do parquet ou representação policial. Necessidade. Fatos novos ou contemporâneos. Ausência. Ordem concedida.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que, à luz das inovações trazidas pela Lei 13.694/2019, o juiz não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal do Relator. 2 - Não há atuação ex officio na determinação judicial em sentido diverso do requerimento do Parquet, pois cabe ao magistrado atuar conforme os ditames legais, se pro... ()

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