Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.0050.9635.2302

251 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, pois o agravante é ap... ()

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Doc. 210.9300.9668.5233

252 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Trancamento da ação penal por falta de provas de autoria. Matéria não tratada no acórdão recorrido. Impossibilidade de aferição na via eleita. Prisão preventiva. Manutenção da custódia provisória na sentença de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Indícios de fraude processual e fuga logo após o crime. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito julgado. Desídia estatal não constatada. Reavaliação periódica dos fundamentos da custódia a cada 90 dias. CPP, art. 316, parágrafo único. Prazo não peremptório. Prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - O pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa não foi apreciado no julgado impugnado, motivo pelo qual não pode ser conhecido sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. De todo modo, constatar a ausência de indícios de autoria após a prolação de sentença de pronúncia, implicaria desconstituir todo o material fático probatório utilizado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri para fundamentá-la, reconhecendo a falta de elementos de prova aptos a ju... ()

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Doc. 220.9230.1282.4960

253 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Nomeação de defensor dativo e audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Gravidade da conduta delituosa praticada em concurso de agentes com utilização de arma de fogo. Risco de reiteração delitiva. Crime praticado durante o cumprimento de pena de outro delito em regime mais brando.

1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 2 - Hipótese em que, embora os agrav... ()

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Doc. 221.2140.8333.3643

254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito, risco de reiteração e necessidade de interromper a atividade do grupo criminoso. Fundamentos analisados em impetração anterior. Reavaliação da necessidade da manutenção da custódia. Permanência dos fundamentos do Decreto prisional. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do ... ()

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Doc. 210.5050.7287.8732

255 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Contemporaneidade dos fundamentos da prisão. Supressão de instância. Reexame da prisão. Cumprimento. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou morosidade injustificada. Súmula 21/STJ. Suspensão dos atos presenciais em razão da pandemia de coronavírus. Motivo de força maior. Proximidade do encerramento do feito. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - Não tendo a alegação de ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão sido objeto de análise no acórdão combatido, inviável o exame da tese diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância. 2 - Resta atendido o disposto no , parágrafo único em hipótese na qual o magistrado singular, em 01/02/2021, reavaliou a prisão preventiva do recorrente, mantendo-a por seus próprios fundamentos, os quais considerou permanecerem... ()

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Doc. 221.2130.9586.1292

256 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Constitucional e direito processual penal. CPP, art. 316, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 13.964/2019. Dever do magistrado de revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias. Inobservância que não acarreta a revogação automática da prisão. Provocação do juízo competente para reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Obrigatoriedade da reavaliação periódica que se aplica até o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau de jurisdição. Aplicabilidade nas hipóteses de prerrogativa de foro. Interpretação conforme à constituição. Procedência parcial.

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Doc. 211.0473.4000.1100

257 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tortura. Excesso de prazo. Não constatação. Complexidade dos autos. Instauração de incidente de insanidade mental. Cartas precatórias. Cenário de pandemia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Hipótese na qual o recorrente foi preso preventivamente em 6/12/2018, acusado da suposta prática dos delitos de homicídio qualificado e tortura contra vítima de apenas 2 anos de idade, seu enteado, em tese «pelo fato de a vítima chorar e não lhe obedecer». 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 211.0473.4000.1800

258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Complexidade. Fases de julgamento superadas em decurso adequado. Pandemia. Suspensão de audiências presenciais. Motivo de força maior. Extensão do benefício deferido a corréu. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - No caso, tem-se que os autos não permaneceram paral... ()

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Doc. 210.5050.7597.5458

259 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revisão nonagesimal (CPP, art. 316, parágrafo único). Matéria não apreciada. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Complexidade do feito. Número elevado de crimes e desmembramento do feito. Alegada inidoneidade do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. Interrupção das atividades da organização criminosa. Periculosidade. Reiteração delitiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O alegado excesso de prazo na revisão nonagesimal não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para ... ()

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Doc. 210.5050.7508.1250

260 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inidoneidade do Decreto prisional, ausência de contemporaneidade e excesso de prazo na formação da culpa. Mera reiteração. Matérias apreciadas nos autos do RHC 133.835 e RHC 132.609. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Interferência na sessão plenária. Pandemia. Paralisação das atividades forenses. Nova sessão designada. Excesso de prazo na revisão nonagesimal. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A anterior apreciação, por esta Corte Superior, da alegada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e de contemporaneidade da medida, além de excesso de prazo na formação da culpa tanto no RHC 133.835 quanto no RHC 132.609, evidencia o propósito deste mandamus de nova apreciação, indicando, assim, o não cabimento da insurgência. II - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de i... ()

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Doc. 210.5140.7323.2711

261 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado (por duas vezes). Prisão preventiva. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi do ato criminoso, perpetrado em concurso de agentes contra duas vítimas, no contexto de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para encerramento do judicium accusationis. Improcedência. Trâmite regular do feito. Ação penal complexa, que envolve seis réus patrocinados por advogados diversos. Ação penal originária do tribunal do Júri que demanda maior delonga dos atos processuais. Alegação de inobservância do disposto no CPP, art. 316. Mera extrapolação do prazo nonagesimal não torna, por si só, ilegal a custódia provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar do recorrente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da suposta periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta da conduta deli... ()

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Doc. 210.5140.7889.7961

262 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Autoridade coatora o subprocurador geral da república. Tese de suposta demora na apresentação de parecer nos autos do RHC 141.308, em trâmite nesta corte. Competência. Julgamento pela sexta turma (art. 13, I, e art. 71 do RISTJ). Parecer já ofertado. Writ prejudicado. Reiteração do HC Acórdão/STJ. Autoridade coatora. Tribunal de Justiça de São Paulo. Reiteração de pedido já formulado no recurso ordinário.

1 - A competência para o processamento e julgamento do writ é da Sexta Turma do STJ, no qual já tramita o RHC Acórdão/STJ (, I, c e art. 13, I, e art. 71 do RISTJ). 2 - Mostra-se cristalina a prejudicialidade do presente habeas corpus. Apresentado o parecer pelo Ministério Público Federal nos autos do RHC Acórdão/STJ, que inclusive já julgado, no qual a tese de ilegalidade da prisão foi devidamente analisada. 3 - Já quanto à segunda autoridade coatora apontada, ... ()

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Doc. 210.5120.2326.4199

263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Suposta ofensa ao CPP, art. 316, parágrafo único. Não ocorrência. Sentença proferida. Manutenção da prisão cautelar. Autos recebidos pelo tribunal de origem para a apreciação do recurso de apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (, parágrafo único,) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova atribui ao «órgão emissor da decisão» - em referência expressa à decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la. 2 - Encerrada a instrução criminal, e prolatada a sentença ou acórdão condenatórios, a impugnação à custódia ca... ()

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Doc. 220.5161.1418.0685

264 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Descumprimento do disposto no CPP, art. 316. Excesso de prazo. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Recurso pendente de julgamento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a revogação da prisão cautelar do réu, tendo em vista o excesso de prazo na formação da culpa e o descumprimento do disposto no 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento deste writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da , I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ. 3 - Agr... ()

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Doc. 220.5131.2815.7465

265 - STJ. Habeas corpus. Operação contágio. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional federal. Fundamentação idônea e contemporânea. Prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Ausência dos pressupostos. Fatos novos e supervenientes à prisão. Supressão de instância. Inadmissibilidade.

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Doc. 212.2655.0003.9800

266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não há vício no acórdão embargado, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na participação do paciente em grupo criminoso, bem como que, apesar de o paciente possuir asma, não... ()

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Doc. 210.4060.4963.9571

267 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Medidas cautelares alternativas à prisão. Revogação das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. Deficiência de instrução. Revisão das medidas cautelares alternativas à prisão, com fundamento no CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No que pertine ao pleito de revogação das medidas cautelares... ()

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Doc. 210.5010.2939.7649

268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de excesso de prazo superada. Prolação da sentença condenatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. CPP, art. 316, parágrafo único. Revisão de ofício da prisão cautelar. Providência voltada ao juízo que Decretou a custódia no curso da investigação ou do processo. Agravo desprovido.

1 - Proferida sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, incidindo-se ao caso a Súmula 52/STJ. 2 - A revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada 90 dias, conforme previsão do , parágrafo único, é voltada ao Juízo que decretou a custódia preventiva, providência que deve ser tomada no «curso da investigação ou do processo". Desse modo, não há imposição legal ao Tribunal, em sede de julgamento de... ()

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Doc. 210.4060.4695.9294

269 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2 - O parágrafo único do é expresso em prever que, «decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias» (sem grifos no original). Dessa forma, a decisão que revisa a necessidade da manutenção do título pris... ()

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Doc. 212.2655.5003.6200

270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Tramitação regular. Ademais, paciente condenado a pena elevada (14 anos de reclusão). Revisão periódica da custódia. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Conforme consta dos autos, a sentença foi proferida no dia 23/3/2020, impondo ao réu a pena total de 14 anos de reclusão, e «a jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 212.2655.5002.3500

271 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Não observância do CPP, art. 316, parágrafo único. Inovação recursal. Prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Inviabilidade. Paciente que apresenta bom estado de saúde. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FI... ()

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Doc. 212.2655.5002.6600

272 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que converteu de ofício o flagrante em prisão preventiva. Fundamentos para o Decreto preventivo. Matérias não analisadas pelo tribunal impetrado. Supressão de instância. Atraso no reexame da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 316, parág. Único. Termo não peremptório. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da Súmula 64/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. 2 - As alegações de nulidade da decisão que converteu de ofício o flagrante em prisão preventiva, bem como os fundamentos para o decreto preventivo, não foram objeto de análise pelo Tribunal impetrado, o que configura indevida su... ()

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Doc. 210.4271.0130.4625

273 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Parágrafo único do CPP, art. 316. Dever de revisão da prisão. Tarefa imposta apenas ao Juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Reavaliação pelos tribunais, quando em atuação como órgão revisor. Inaplicabilidade. Precedente desta corte. Ressalva de entendimento do relator. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A nova redação do , parágrafo único, operada pela Lei 13.964/2019, determina a reavaliação periódica ... ()

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Doc. 210.4060.4141.2267

274 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do CPP, art. 316, parágrafo único. Prazo não peremptório. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão. Agravo regimental improvido.

1 - A tese de negativa da autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - Em relação à alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, à presença de circunstâncias pessoais favoráveis e ao pedido de substituição da segregação por medidas cautelares alternativas verifica-se que não houve pronunciamento por parte ... ()

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Doc. 212.2635.3000.3500

275 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Constou do acórdão embargado que, consoante julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o , parágrafo único, atribui ao «órgão emissor da decisão» - em referência expressa à decisão que decret... ()

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Doc. 212.2635.3000.4000

276 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Também não constatada desídia estatal após a decisão de pronúncia. Suposta ofensa ao CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. 2 - A decretação da prisão preventiva do Paciente não se mostra desarrazoada ou ilegal, já que o Magistrado singular assinalou que a Vítima foi atingida por diversos disparos de arma de fogo (treze), bem como ressaltou que o Acusado possui duas condenações pelo crime de roubo, outras ... ()

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Doc. 212.2655.0004.0400

277 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Impetração em face de decisão indeferitória de liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Excepcionalidade não demonstrada. Não cabimento do writ. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a «admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2... ()

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Doc. 212.2653.8007.5000

278 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Ausência de indicação de vícios do CPP, art. 619. Mera irresignação com o decisum prolatado nos autos. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Violação do disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Recurso defensivo analisado pela corte local. Perda superveniente do objeto do writ. Embargos de declaração recebidos como Agravo regimental. Agravo não provido.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como Agravo regimental. 2 - A inicial deste writ apontou a ocorrência de excesso de prazo para o julgamento da apelação, além de ponderar que o Tribunal a quo não realizou nova análise da situação prisional dos réus, em respeito ao disposto no parágrafo único do ... ()

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Doc. 210.4060.4288.3334

279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reavaliação da necessidade de manutenção da prisão no prazo de 90 dias. Constrição decretada pelo magistrado de primeiro grau. Imposição de impugnação perante o juízo competente. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A norma inserida pela Lei 13.964/2019 passou a exigir, no , parágrafo único, que, na hipótese de decretação da preventiva, «deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal». 2 - Como os autos foram remetidos à segunda instância, não se pode exigir, de acordo com recente julgado deste órgão colegiado, que aquele Tribunal proceda a... ()

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Doc. 210.8200.9894.2399

280 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade. Paciente preso desde 26/4/2018.

1 - O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Precedente. 2 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qua... ()

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Doc. 210.9200.9397.6591

281 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados (contra três vítimas) e consumado (contra outra). Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Inquirição de várias testemunhas. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Reavaliação da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()

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Doc. 210.9100.9538.0309

282 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade. Paciente citado por edital. Paciente preso desde 30/12/2017.

1 - O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Precedente. 2 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qua... ()

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Doc. 210.9240.9777.0425

283 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e peculato. Ilicitude das provas. Perícia no celular. Alegação não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Tese já analisada no RHC 128.217. Ausência de demonstração da contemporaneidade na reavaliação da custódia. Inocorrência. Prisão preventiva reavaliada. CPP, art. 315 e CPP, art. 316. Desnecessidade de novos fundamentos. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A questão acerca da necessidade de perícia nos celulares não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - No que tange aos fundamentos da custódia cautelar, verifica- se que foi formulado pedido idêntico nos autos do RHC 128.217, de minha relatoria, no qual examinei o mérito e neguei provimento ao recurso. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, f... ()

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Doc. 210.9270.9310.8510

284 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada e roubo majorado. Condenação de 23 anos e 26 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Apelação. Pedido de revogação indeferido pelo relator. Revisão da necessidade de manutenção da medida extrema. Regra não aplicada ao tribunal revisor. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o pedido de revogação da prisão do agravante foi indeferido pelo Relator da apelação criminal. Porém, «Não se mostra cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos temos da , II, a (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI COR... ()

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Doc. 210.9270.9566.5326

285 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Processo concluso para sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, pois a instrução criminal não extrapolou os limites da razoabilidade. 3 - No caso, as informações prestadas pelo Magistrado de piso, às fls. 362/364, dão conta de que o feito está... ()

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Doc. 230.8160.6574.0149

286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificado, na forma tentada. (feminicídio tentado). Contexto de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Legalidade fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis e reconciliação do casal. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a revisão periódica da prisão, nos termos do 2 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. No particular, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente estão fundamentadas no modus operandi... ()

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Doc. 230.8280.3632.6297

287 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Legalidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Não localização do agente por 5 (cinco) anos. Contemporaneidade. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência constrangimento ilegal hábil a permitir a revogação da prisão preventiva do agravante; e recomendou a reanálise da segregação, nos termos do 2 - No particular, o agravante está preso preventivamente e foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, ocasião em que sua segregação cautelar foi mantida. ... ()

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Doc. 241.0210.7267.9456

288 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do processo. Requisitos do CPP, art. 312 presentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa busca a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de reavaliação periódica da custódia cautelar. O recorrente está preso desde 26 de julho de 2020, acusado de homicídio qualificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa, caracterizando constrangimento ilegal; (ii) avaliar... ()

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Doc. 230.3130.7636.5208

289 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado. Cumprimento de pena antecipado. Matéria não analisada pela corte estadual. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Negativa de autoria. Enfrentamento inviável na presente via do habeas corpus. Necessária incursão probatória. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Custódia cautelar reavaliada recentemente. CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - Não tendo sido analisada pelo Tribunal a quo a questão acerca do embargante estar cumprindo pena antecipada pois se condenado já teria progredido para regime prisional mais brando, esta Corte Superior fica impedida de se manifestar sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão d... ()

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Doc. 230.3280.2493.4768

290 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Contemporaneidade. Domiciliar de pai. Extensão de liberdade concedida aos corréus. Temas não analisados na origem. Não conhecimento. Omissão do tribunal de origem. Inovação recursal. Fundamentos da custódia já analisados nesta corte superior em mandamus anterior. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Lei 12.850/2013, art. 22, parágrafo único. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus e advogados distintos. Manejo de diversos incidentes pelas defesas. Inexistência de desídia do juízo. Ausência de falgrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - As alegações relativas aos fundamentos da prisão preventiva, bem como acerca da sua contemporaneidade, da necessidade de reavaliação da medida constritiva, nos termos do , e as que dizem respeito à necessidade da conversão da prisão preventiva em domiciliar, não foram examinadas pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado. Da mesma forma, o Tribunal de origem também não analisou a alegação relativa à extensão da liberdade provisória concedida aos corréus.... ()

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Doc. 230.6190.4533.7657

291 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Envolvimento de adolescentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade. Violência. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Réu que esteve foragido. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido. Recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 230.5010.8949.1988

292 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP, feita recentemente pelo tribunal de origem. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - CPP. 2 - Sanada a omissão, contudo prejudicada a alegação de ofensa ao parágrafo único do , tendo em vista a recente reavaliação feito pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia da necessidade da manutenção da prisão preventiva do ora embargante. 3 - Em bargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 240.6100.1237.0997

293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Associação criminosa armada. Apelação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Quantidade de pena aplicada. Reavaliação da medida cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Agravo desprovido, com recomendação.

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Doc. 241.1071.1934.3914

294 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pedido de revogação da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando a inexistência dos requisitos legais para sua manutenção e o excesso de prazo para a formação da culpa. O recorrente está preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva; (... ()

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Doc. 230.2240.4358.4267

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Revisão da prisão cautelar a cada 90 dias. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 220.3140.4956.0887

296 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configuração. Incidência da Súmula 52/STJ. Reavaliação nona gesimal da custódia cautelar.

1 - Estando os autos na fase de apresentação de alegações finais, resta superado o aventado excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ, segundo a qual, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» 2 - Tendo sido realizada a revisão acerca da manutenção da preventiva em 18/11/2021, nos moldes exigidos pelo , parágrafo único, a tese de ilegalidade da prisão por ausência de re... ()

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Doc. 231.0060.7819.3867

297 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Prisão preventiva mantida na sentença. Revisão. Instrução deficitária. Prazo não peremptório. Writ indeferido liminarmente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que o paciente alega que a prisão preventiva não foi revisada no prazo previsto no Instrução deficitária. Ausência comprovação da interposição do recurso. 2 - Acerca da alegação de demora na avaliação da prisão, cumpre asseverar que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 ao impôs ao mag... ()

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Doc. 240.3040.2410.7234

298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Associação criminosa armada. Apelação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Quantidade de pena aplicada. Reavaliação da medida cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Na espécie, ap... ()

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Doc. 240.3220.6777.2724

299 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, ameaça e dano. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Integridade física da vítima. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preve... ()

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Doc. 230.9130.6214.7490

300 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, lesão corporal, tortura e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Reexame da custódia. Requisitos do Decreto ainda presentes. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado de plano. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É idônea a decisão que, ao reexaminar a necessidade da prisão preventiva, nos termos do , reporta-se à fundamentação contida no decreto primevo, caso mantid... ()

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