Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.3030.5550.7907

101 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo prejudicado. Superveniência do julgamento da apelação. CPP, art. 316, parágrafo único. Reexame da necessidade da custódia cautelar. Dever do órgão que Decretou a medida. Inaplicabilidade à fase recursal. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, não provido.

1 - A superveniência do julgamento da apelação torna prejudicada a análise do pedido de relaxamento da custódia cautelar por excesso de prazo na apreciação do referido recurso. 2 - O dever de reexaminar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, previsto no , parágrafo único, compete apenas ao órgão julgador que o Decretou. Portanto, a necessidade de revisão ex officio dos fundamentos da medida extrema não se aplica à fase recursal. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 220.2211.1865.2182

102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravante condenado à pena de 9 anos e 8 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Razoabilidade. Excesso de prazo da prisão. Prazo nonagesimal para revisão da necessidade de segregação cautelar. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Quanto ao aventado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação contra sentença condenatória prolatada, em 17/6/2019, tenho que, por ora, não está configurado o alegado excesso de prazo para a análise do referido recurso; eis que, no que tange à hipótese aventada, é preciso registrar que a jurisprudência deste STJ é no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum da pena aplicada pela sentença c... ()

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Doc. 230.9190.2603.4538

103 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Indícios de traficância. Reiteração delitiva. Reincidente. Medidas cautelares. Inadequação. Revisão periódica da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. 2 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do agravante estão fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública. Embora a quantidade de substância en... ()

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Doc. 240.1080.1584.3471

104 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Agravante foragido por três anos. Prisão em outro estado da federação. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Constante impulso judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente; e recomendou celeridade e reanálise da segregação, nos termos do 2 - No particular, o agravante está preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. 3 - Excesso de prazo afastado. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrên... ()

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Doc. 231.2131.2961.8884

105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Ausência de revisão, nos termos do CPP, art. 316, que não implica em automática revogação da custódia. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva do Agravante encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como no risco concreto de reiteração delitiva, pois ele responde a ação penal pela suposta prática de homicídio qualificado, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, porquanto a c... ()

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Doc. 240.1080.1491.2840

106 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado. Receptação. Porte de arma e munição. Adulteração de placa de veículo automotor. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na fo... ()

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Doc. 240.5270.2679.0244

107 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração do HC 799.243/PE. Impossibilidade de conhecimento no ponto. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência. Trâmite correspondente à complexidade da causa. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido, com recomendação à Corte pernambucana e ao Juízo de primeiro grau para que seja imprimida celeridade para a conclusão da Ação Penal 0006694-65.2022.8.17.3590, bem como seja reavaliada a necessidade da custódia cautelar com base no parágrafo único do

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Doc. 230.4041.0246.4553

108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Prisão preventiva. Fundamentação já apreciada em outro writ por esta corte superior. Manutenção na pronúncia. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, pela suposta prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto, já foram examinados previamente por esta Corte Superior nos autos do HC 612.117. Naquela oportunidade, se reconheceu idônea a menção à gravidade concreta da conduta - homicídio mediante golpes na cabeça da vítima, pelas costas, para se livrar de cobrança de dívida que possuía com o ofendido - e à necessidade de proteger ... ()

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Doc. 230.6230.8400.9840

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração já julgada. Ofensa ao disposto no CPP, art. 316. Supressão de instância.

1 - A questão referente ao excesso de prazo na formação da culpa já foi enfrentada pelo STJ, constituindo mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já julgado. 2 - Além disso, não houve nenhuma manifestação nas instâncias ordinárias acerca da suscitada ofensa ao Nessa alheta, fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar... ()

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Doc. 230.6230.8859.2659

110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Associação criminosa. Excesso de prazo na segregação cautelar. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - Não há ilegalidade no prazo de desenvolvimento processual, principalmente considerando que « a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação» (AgRg no HC 563.447/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 18/05/2020). 2 - No caso, o Paciente foi preso preventivamente, em 10/09/2020, ocasião em que a denúncia foi recebida. E ... ()

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Doc. 220.2151.1847.4815

111 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e crimes contra a administração pública. Cautelares alternativas. Legalidade apreciada no RHC Acórdão/STJ. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Audiência designada. Agravo desprovido. Recomendações.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, os agravantes, juntamente com outros 18 réus, foi denunciado por supostamente integrar organização criminosa destinada à prática de crimes co... ()

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Doc. 230.7040.2432.1581

112 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas majorado. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Apelação defensiva pendente de julgamento. Excesso de prazo. Não configurado. Reavaliação da medida cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Sobre o tema, cumpre ressaltar que esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. 2 - Verifica-se que o ora agravante foi preso em flagrante em 11/12/2021, a sentença condenatória foi proferida em 24/5/2022. Após os trâmites de praxe, o recurso foi recebido na segunda instância em 8/8/2022, estando atualmente concluso para julgamento. Na p... ()

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Doc. 240.8201.2892.6837

113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e três crimes de lesão corporal. Prisão preventiva. Substituição por medidas menos gravosas. Reiteração de pedido. Descabimento. Fundamento não rebatido. Excesso de prazo para formação da culpa. Falta de configuração de desídia do juízo. Sessão do Júri próxima à designação. Pedido de desaforamento.

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Doc. 220.4071.1305.2608

114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Produção, compartilhamento e aquisição de pornografia infantil. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Modus operandi. Mais de mil vídeos e trinta mil imagens de pornografia infantil disponibilizados pelo agravante, contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Reavaliação da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Não cabimento. Execução provisória. Possibilidade. Agravante respondeu à ação penal custodiado. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão do modus operandi da conduta. O agravante teria disponibilizado milhares de vídeos e imagens de pornografia infantil, algumas produzidas por ele próprio mediante estupro de vulneráveis. Ademais, foi diagnosticado como portador de transtorno de preferência sexual (pedofilia... ()

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Doc. 220.4011.1717.1283

115 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, crime contra a economia popular e crime contra as relações de consumo. Pirâmide financeira. CPP, art. 316, parágrafo único. Prisão preventiva. Acusado foragido. Inexistência do dever de revisão periódica da custódia cautelar. Recurso desprovido.

1 - Dispões o , parágrafo único, que «decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal». 2 - No caso dos presentes autos, não há o dever de revisão, ex officio, periodicamente, da prisão preventiva, pois o acusado encontra-se foragido. 2 - Mediante interpretação teleológica de viés objetivo - a qual ... ()

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Doc. 220.2181.1555.3994

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de cópia do aresto proferido pela corte estadual que enfrentou a questão. Instrução deficiente. Acórdão acostado não conheceu da impetração originária, neste ponto, por se tratar de reiteração de pedido. Acórdão anterior não acostado aos autos. Recurso desprovido.

1 - Embora impetrado por advogado legalmente constituído, o mandamus está deficientemente instruído, tendo em vista que não há nos autos cópia do acórdão referente ao HC 5618921-46.2020.809.0000 no qual o Tribunal estadual avaliou a fundamentação do decreto prisional. 2 - A manutenção da custódia, em observância ao disposto no , parágrafo único, apenas sinalizou persistirem os motivos ensejadores da medida, providência que encontra respaldo na jurisprudência dest... ()

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Doc. 231.0021.0814.1193

117 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). 2 - Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do habeas corpus com os seguintes fundamen tos: (i) o prazo estabelecido na redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é peremptório, de mo... ()

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Doc. 210.7140.4417.6373

118 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Tramitação regular. Reavaliação da prisão a cada 90 dias pelo tribunal de origem. Desnecessidade. Sentença prolatada. Utilização pela defesa de meios de impugnações próprios. Legalidade da prisão cautelar aferida a pouco por esta corte no RHC 130.818/go. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ denegado.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 2 - Hipótese em que o feito segue seu trâmite regular e está sendo conduzido diligentemente pelo TJGO. Não foi verificada qualquer desídia por parte do Juízo processante, tampouco atraso ou paralisação injustificada no andamen... ()

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Doc. 210.7090.2442.5397

119 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo, com 24 corréus. Denúncia recebida. Desídia do poder judiciário. Ausência. Necessidade de aplicar o princípio da razoabilidade na análise dos prazos. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida conforme os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Não se verifica o alegado constrangimento, uma vez que, embora exista certa demora para o encerramento da instrução processual, extrai-se que se trata de feito complexo, com 24 acusados, tendo denuncia sido recebida em 19/8/2... ()

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Doc. 210.7090.2429.3486

120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Réus condenados a 23 anos e 4 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Necessidade de reexame da prisão nos moldes do CPP, art. 316. Matéria não examinada pelo tribunal. Supressão. Agravo regimental improvido, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - Verifica-se que o recurso defensivo chegou ao Tribunal a quo em 14/11/2019, sendo dado vista ao Ministério Público, em 19/11/2019, que em... ()

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Doc. 210.7091.0139.5784

121 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da custódia cautelar e substituição da medida por prisão domiciliar em razão da pandemia (covid-19). Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento realizada. Necessidade apenas de se ouvir testemunha protegida. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - As teses de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão e substituição pela domiciliar não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça no acórdão ora impugnado. 2 - A necessidade da custódia cautelar do paciente foi apreciada pela Sexta Turma no HC 513.083/SP. 3 - Por ora, não se mostra desarrazoado o atraso no encerramento da instrução criminal nem há demonstração de desídia na condução do processo. A despeito de o paciente se encontrar preso ... ()

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Doc. 210.7091.0725.6960

122 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Extorsão. CPP, art. 316, parágrafo único. Obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar. Tarefa imposta apenas ao Juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Reavaliação pelos tribunais, quando em atuação como órgão revisor. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (, parágrafo único) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova atribui ao «órgão emissor da decisão» - em referência expressa à decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la. 2 - Encerrada a instrução criminal, e prolatada a sentença ou acórdão condenatórios, a impugnação à custódia ca... ()

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Doc. 210.7090.2144.1950

123 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto que demonstra a imperiosa decretação da custódia, consubstanciada na periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal do Júri. Feito complexo, com expedição de cartas precatórias, desmembramento do feito, pedido de recambiamento do preso, diversos pedidos de revogação da segregação cautelar e sessão plenária designada para 11/2020. Pedido de prisão domiciliar em razão de contaminação pelo coronavírus (covid-19). Alegação de que o paciente integra grupo de risco (diabetes). Comprovação das alegações. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - Da atenta análise dos trechos transcritos, observa-se que o Magistrado singular, ainda que se utilizando de fundamentação per relationem, teve o cuidado de demonstrar a necessidade da prisão preventiva do paciente, esp... ()

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Doc. 210.7131.1769.3443

124 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado tentado, receptação e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Instauração de conflito de competência. Custódia cautelar revisada a cada 90 dias, conforme o disposto no art. 316, paragrafo único do CPP. CPP. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue ... ()

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Doc. 211.1711.9004.6600

125 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - A controvérsia relativa à reapreciação da prisão preventiva, nos termos do , parágrafo único, não foi debatida pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o debate diretamente por esta Corte Superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias. 2 - O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo , paragrafo único, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valo... ()

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Doc. 210.7021.1613.9581

126 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, por fatos ocorridos em 25/7/2010, a prisão preventiva do acusado foi decretada em 24/8/2010 (fls. 46/55), a denúncia oferecida em 4/10/2010, recebida em 27/10/2010 e, na data de 16/8/2018, o mandado de prisão efe... ()

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Doc. 210.7131.0235.2369

127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Dever de revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Ressalva de entendimento. Agravo desprovido.

1 - O parágrafo único do estabelece que o reexame da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado a cada 90 dias. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. - Nesse diapasão, o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado... ()

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Doc. 210.7050.3641.2922

128 - STJ. Habeas corpus. Operação drone. Tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que demonstram a imperiosa decretação da custódia consubstanciada na estrutura delituosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo, com corréus presos em outras comarcas e expedição de diversas cartas precatórias. Pedido de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo coronavírus (covid-19). Paciente que não integra grupo de risco. Estabelecimento prisional que adota as medidas de biossegurança recomendadas. Ausência de debate pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - Da atenta análise dos trechos transcritos, observa-se que o Magistrado singular teve o cuidado de demonstrar a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e ... ()

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Doc. 210.7050.3438.7341

129 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Prisão preventiva. (i) fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade concreta do acusado, conhecido como chefe do tráfico na região, temido pelas testemunhas, que, inclusive, foram ameaçadas. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Demonstração. (ii) excesso de prazo. Feito com trâmite regular. Informação nos autos dando conta de que o paciente permaneceu foragido por quase dois anos, contribuindo para a demora no impulsionamento do feito. Desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Caso em que foram indicados elementos concretos contundentes a respeito da necessidade da custódia, como a periculosidade concreta do paciente, evidenciado por ser conhecido como chefe do tráfico na região e pelo temor das ... ()

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Doc. 210.7131.0168.3411

130 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Condenação por furto. Prisão preventiva mantida na sentença. Recurso de apelação. Dever de revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Ressalva de entendimento. Agravo desprovido.

1 - O parágrafo único do estabelece que o reexame da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado a cada 90 dias. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. - Nesse diapasão, o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado... ()

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Doc. 210.7131.0955.5420

131 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu condenado a 9 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Necessidade de reexame da prisão nos moldes do CPP, art. 316. Matéria não examinada pelo tribunal. Supressão. Reavaliação da constrição que deve ser solicitada no juízo emissor do Decreto prisional. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado, com recomendação.

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Doc. 211.9524.5005.7600

132 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reavaliação da prisão cautelar pelo tribunal de origem. CPP, art. 316, parágrafo único. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - O pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, diante da ausência de previsão regimental para a utilização desse instrumento contra decisão do Relator, bem como em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. 2 - Nos termos do parágrafo único do , a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgad... ()

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Doc. 210.8061.0147.2766

133 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação de 9 anos e 4 meses de reclusão. Prisão mantida na sentença. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Parágrafo único do CPP, art. 316. Dever de revisão da prisão. Tarefa imposta apenas ao Juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Reavaliação pelos tribunais, quando em atuação como órgão revisor. Inaplicabilidade. Precedente desta corte. Ressalva de entendimento do relator. Agravo regimental improvido.

1 - A nova redação do , parágrafo único, operada pela Lei 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. «Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. 2 - O dever de reavaliar periodicamente, a ca... ()

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Doc. 210.8061.0313.5882

134 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.

1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, tem-se que o paciente foi preso preventivamente em julho de 2018. Trâmite regular do processo, tendo em vista a quantidade de réus e testemunhas. A denúncia foi aditada em razão do conhecimento de outros envol... ()

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Doc. 210.8061.0126.4281

135 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, consumado e tentado, praticado na condução de veículo automotor. Incompetência do juízo da Vara do tribunal do Júri para processar e julgar a causa. Exame aprofundado da prova. Inviabilidade. Excesso de prazo para início da instrução criminal. Supressão de instância. Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Motivação idônea. Superveniente prisão domiciliar deferida na origem.

1 - A Corte local não discutiu, no acórdão ora impugnado, o alegado excesso de prazo da instrução criminal. Afora isso, a leitura das informações prestadas pelo Juízo a quo não revela nenhum constrangimento ilegal evidente no ponto. Ao que parece, o feito tem regular andamento na origem. 2 - Também não houve debate sobre a dita inobservância do parágrafo único do , esse tema, porém, é objeto do RHC Acórdão/STJ. 3 - No caso, está devidamente motivada a convers... ()

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Doc. 210.7151.2581.8419

136 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condenação de 12 anos de reclusão. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Processo recebido no tribunal no dia 29/1/2020. Demora não atribuída ao poder judiciário. Revisão da prisão. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a prisão foi mantida na sentença condenatória proferida no dia 7/1/2020, em razão da periculosidade - Diego e outro réu, com emprego de arma de fogo, teriam subjugado uma vítima por três horas, tendo inclusive o ora agravante encostado o cano da arma na boca do ofendido, demonstrando um comportamento agressivo e violento. 2 - Acerca da revisão da prisão preventiva, «[n]os termos do parágrafo único do , a revisão, de ofício, da necessidade de manutenç... ()

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Doc. 210.7151.2129.0355

137 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação de 31 anos, 11 meses e 10 dias. Prisão mantida na sentença. Apelação criminal pendente de julgamento. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Parágrafo único do CPP, art. 316. Dever de revisão da prisão. Ressalva de entendimento. Agravo regimental improvido.

1 - A nova redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, operada pela Lei 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. «Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. 2 - Tese fixada pelo Plenário do Supremo ... ()

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Doc. 210.8060.8741.3217

138 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de contemporaneidade. Mitigação em razão do caso concreto. Necessidade de revisão do Decreto prisional. Prazo de 90 dias ultrapassado. Consequências.

1 - É fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva para preservar a ordem pública e econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, quando demonstra, de forma clara e objetiva, a existência de indícios de autoria e materialidade, além do perigo de libertação do paciente/recorrente. 2 - É possível a mitigação da regra da contemporaneidade com base na natureza do delito e no alto risco de reiteração delitiva. 3 - A inobservância do prazo de 90 dias pre... ()

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Doc. 210.8060.8884.0403

139 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Novação recursal. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Aplicação do CPP, art. 316 e excesso de prazo. Matérias não enfrentadas na origem.

1 - Os pedidos não formulados na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão agravada não são passíveis de conhecimento em razão da indevida inovação recursal. 2 - O não enfrentamento de matéria pela instância de origem inviabiliza sua análise pelo STJ a fim de evitar supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8080.4181.6619

140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsa identidade. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Causa complexa. Pluralidade de réus e de crimes. Expedição de carta precatória. Reiteração delitiva. Recurso não provido, com recomendação.

1 - Parcial conhecimento do recurso. O tópico vinculado à fundamentação da prisão preventiva do recorrente não será conhecido porque esta matéria não foi enfrentada no acórdão recorrido, e sua análise representaria indevida supressão de instâncias. 2 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se pond... ()

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Doc. 211.1290.2716.6947

141 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de capitais. Princípio do Juiz natural. Observância. Competência por prevenção. Inauguração do exercício jurisdicional no segundo grau. Normatização pelas regras internas dos tribunais. Reconhecimento da prevenção peloe. Desembargador relator. Dever de impugnação. Inobservância pela defesa. Preclusão. Perpetuatio jurisdicionis. Revisão nonagesimal. Decisão com fundamentação suficiente agravo regimental desprovido. Omissões. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No caso, o v. acórdão ora impugnado não padece do vício apontado, uma vez que confirmada a idoneidade da decisão que manteve a segregação cautelar dos agravantes. III - Segundo entendimento desta Corte Superior, «Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação d... ()

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Doc. 211.2131.2892.7981

142 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade. Reavaliação da prisão cautelar pelo tribunal de origem. CPP, art. 316, parágrafo único. Inaplicabilidade . Agravo não provido.

1 - O pedido de revogação da prisão preventiva não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019). 2 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamen... ()

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Doc. 201.5974.9001.4300

143 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena total de 10 anos de reclusão. Recurso remetido ao tribunal de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Da análise do andamento processual junto ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, qu... ()

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Doc. 201.5974.9001.7000

144 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento marcada para data próxima. Alegada desproporcionalidade da custódia preventiva e eventual pena e regime a serem impostos. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxam... ()

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Doc. 201.6952.7004.7200

145 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Recorrente preso desde 5/9/2018. Pronúncia proferida em 7/11/2019. Feito relativamente complexo e inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Caso que trata de feito que conta com alguns incidentes processuais. Portanto, não existe desídia do Judiciário na condução da ação penal, que vem sendo impulsionada devidamente e já conta com decisão de pronúncia, d... ()

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Doc. 201.6952.7005.0900

146 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, parto suposto e subtração de criança. Excesso de prazo. Feito complexo. Gravidade concreta do delito e necessidade de expedição de precatórias. Autos em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Coação ilegal. Inexistência.

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Doc. 202.8994.8003.9700

147 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 11 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Recomendação.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo... ()

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Doc. 203.4010.1004.1500

148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Tese já analisada por esta corte superior em outro processo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - In casu, as alegações contidas no habeas corpus são insuscetíveis de conhecimento, pois verificou-se que o tema ventilado (ausência de fundamentação do decreto prisional) já foi objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, ao qual esta Quinta turma, à unanimidade, negou provimento em 11/02/2020. Precedentes. II - A insurgência acerca da inobservância, pelo d. juízo de primeiro grau da nova redação do , Parágraf... ()

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Doc. 211.1290.2347.7876

149 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Tema não analisado por órgão colegiado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade. Reavaliação da prisão cautelar pelo tribunal de origem. CPP, art. 316, parágrafo único. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Não houve a interposição, perante o Tribunal de origem, de agravo regimental da decisão ora impugnada - que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva -, de forma a submeter a matéria decidida monocraticamente ao julgamento do órgão colegiado. Assim, o STJ fica impedido de analisar esse tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do ... ()

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Doc. 211.1290.2449.1511

150 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus (8) e a prática de inúmeros atos processais, inclusive expedição de cartas precatórias, circunstâncias essas que... ()

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