1. Início
  2. Jurisprudência

Decreto lei nº 3.689/1941 art. 622

+ de 89 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 240.8201.2210.1283

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, verifico que a parte agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada a incidência da Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido e o precedente indicado pelo Tribunal de origem na decisão de inadmissão do recurso especial referem-se especificamente ao não cabimento de revisão criminal cujo objetivo se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.5303.6654.2981

2 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. Revisão não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6245.7485.3648

3 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO E A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. Revisão não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1978.0503

4 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso revisão criminal. Reiteração de pedido constante em revisão criminal anteriormente proposta. Alegação de fato novo. Inocorrência. CPP, art. 622. Reexame de fatos e de provas da ação penal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 250.2280.1308.8455

5 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7315.2700

6 - TJMG. Revisão criminal. Renovação do pedido. Possibilidade. CPP, art. 622, parágrafo único.

«Nada impede que, na hipótese de indeferimento do pedido revisional, venha o condenado a renová-lo, com fundamentos novos de fato e de direito, ou alicerçado em novas provas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.0250.0000.4300

7 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Extorsão mediante seqüestro. Reiteração de pedido. Impossibilidade. CPP, art. 622, parágrafo único.

«É inadmissível a reiteração do pedido de revisão criminal, salvo se fundado em novas provas (CPP, CPP, art. 622, parágrafo único). Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5358.1727.5762

8 - TJSP. Revisão Criminal - Apropriação indébita - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante etária e a fixação de regime prisional aberto - Inadmissibilidade - Via rescisória que não pode ser manejada como se fora segunda apelação - Peticionário que pretende, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir v. acórdão unânime - Tema relativo à insuficiência de provas analisado suficientemente, tanto na r. sentença como no v. acórdão - À exceção do pedido de absolvição e reconhecimento da atenuante etária, veicula-se na presente revisão mera reiteração de pleitos já formulados e analisados em anterior ação revisional julgada improcedente - Aplicação do CPP, art. 622 quanto aos aludidos pleitos - Atenuante etária não configurada. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.9953.7987.6772

9 - TJSP.

Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu, liminarmente, reiteração de pedido de revisão criminal - Ausência de novas provas, consoante prescreve a lei (CPP, art. 622, parágrafo único) e precedentes - Subsistência do decidido. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.4355.2471.3989

10 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. MATÉRIA ENFRENTADA NA REVISÃO CRIMINAL Nº. 0069994-13.2023.8.19.0000. INEXISTÊNCIA DE FATO A ENSEJAR NOVA ANÁLISE. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. O

requerimento formulado nesta Revisão Criminal não merece ser conhecido diante da ocorrência da COISA JULGADA, porque nos autos do processo . 0069994-13.2023.8.19.0000, do qual foi relatora esta Desembargadora, examinado na sessão de julgamento do dia 08 de novembro de 2023, houve o enfrentamento da matéria, pontuando-se que que os pedidos das duas revisionais possuem a mesma causa de pedir, consistente na alegação de ser o requerente dependente químico, objetivando no feito . 0069994-13.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3150.9842.2292

11 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Revisão criminal. Falta requisitos do CPP, art. 621. Ofensa parágrafo único do CPP, art. 622. Falta dos pressupostos para revisão. Dosimetria em revisão. Somente flagrante ilegalidade. Ausente, além de reiteração de pedido. Conclusão diversa. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A pretensão de revisão encontra óbice, senão na ausência de flagrante ilegalidade da dosimetria, também na reiteração de pedido com ausência de novas provas. III - Os casos de dosimetria somente são passíveis de revisão, em caso de flagrante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.1652.0110.3247

12 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CPP, art. 621, I. REITERAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL JÁ JULGADO. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 622, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1.

A revisão criminal é ação autônoma e excepcional, que visa a desconstituir os efeitos da coisa julgada, nas hipóteses do CPP, art. 621, não podendo ser utilizada como segundo apelo ou terceira instância de julgamento. 2. A ação revisional somente pode admitida se o édito condenatório não tiver respaldo em qualquer elemento probatório, não sendo cabível quando o objetivo pretendido é a mera reinterpretação da prova colhida. 3. Não deve ser conhecido o pedido revisional, quando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9743.2334.2553

13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão criminal ajuizada por João Batista Correa Neto, com fundamento no CPP, art. 621, visando à desconstituição de sentença condenatória, transitada em julgado, que o condenou a 9 anos e 26 dias de reclusão, além de 20 dias-multa, em regime fechado, pela prática de roubo, decisão essa mantida em sede de apelação pela 1ª Câmara de Direito Criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação do peticionário é contrária à e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.6872.2810.6334

14 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. I. CASO EM EXAME O

peticionário foi condenado à pena de dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e onze (11) dias-multa por falsificação de documento público, especificamente uma CNH. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, e o trânsito em julgado ocorreu em 3.8.2023 para a Defesa e em 25.8.2023 para a Defensoria Pública. Em sede revisional, o peticionário alega ausência de prova de sua participação na falsificação e requer reavaliação do regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.5031.1678.1596

15 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Robson Cristiano Gomes foi condenado por tráfico de drogas, portando 22 porções de maconha, totalizando 27,53g, sem autorização legal. A condenação incluiu pena de reclusão em regime fechado. A revisão criminal busca a absolvição com base no entendimento do STF sobre porte de maconha para uso pessoal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de usuário de drogas, conforme o Tema 506 do STF, pode ser aplicada ao cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.8339.6832.9365

16 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I

e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO DESCRITOS NOS arts. 303, §1º E 308, §1º, NA FORMA DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.8601.5413.5265

17 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - Não se olvida que, por ocasião do julgamento do Tema 506, o C. Supremo Tribunal Federal, além de reconhecer a atipicidade penal do porte de maconha para consumo pessoal (Lei 11.343/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.9069.6437.1980

18 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Requerente condenado pelo Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do C.Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo unitário. A Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em sessão realizada em 29.09.2020, negou provimento ao apelo Defensivo e deu provimento ao recurso ministerial para elevar a pena do re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6233.0891

19 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Causa de aumento de pena. Quesitação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Habeas corpus Paraná, que manteve a condenação do paciente por homicídio qualificado e furto simples, com aplicação de causa de aumento de pena prevista no CP, art. 121, § 4º, sem quesitação aos jurados. 2 - A defesa alegou que a causa de aumento não foi descrita na denúncia, nem reconhecida na pronúncia, tampouco quesitada aos jurados, e que a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.3028.9087.9067

20 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Rafael Rubiane Moreno foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 07 anos de reclusão e 700 dias-multa. A pena foi reduzida em apelação para 05 anos, 08 meses e 17 dias de reclusão e 571 dias-multa. Rafael propôs revisão criminal, alegando ausência de provas de tráfico e citando o Tema 506 do STF sobre porte de maconha para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9976.2753

21 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção de testemunha (CP, art. 343). Vantagem. Oferecimento posterior ao depoimento. Irrelevância. Possibilidade de nova oitiva. Tipicidade configurada.

1 - O fato de a testemunha já ter prestado o seu depoimento não lhe retira essa condição, uma vez que, até o final do processo, pode ser chamada a depor novamente ou mesmo comparecer em Juízo, espontaneamente, a fim de apresentar uma nova versão dos fatos (v.g. CP, art. 342, § 2º). 2 - Situação concreta em que a testemunha foi ouvida por três vezes em Juízo, tendo modificado seu depoimento após o recebimento da vantagem pecuniária oferecida pelo recorrente. 3 - Em se tratando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8188.9825

22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 4 - O a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8514.6761

23 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 4 - O a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1871.1583

24 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada e que a Súmula 83/STJ não se aplica ao caso, pois os fundamentos da revisão criminal apresentada são distintos dos apresentados na primeira revisão criminal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1350.0544

25 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação adequada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - A aplicação da Súmula 182/STJ é inafastável, uma vez que o agravante descumpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1961.5136

26 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anterio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1458.2998

27 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anterio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1404.9472

28 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - A aplicação da Súmula 182/STJ é inafastável, uma vez que o agravante descumpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1305.1713

29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anterio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8440.8547

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anterio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4123.7738.2003

31 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I. 

Caso em exame 1. Pedido revisional interposto por Mike Alaf Silva Maciel, condenado à pena de 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias multa, por roubo majorado, com alegação de readequação da pena. 2. A D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do pedido revisional. II. Questão em discussão  3. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.0164.4549.6676

32 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Agravo interno interposto por Igor Toledo Gabriel visando reconsideração de decisão monocrática que não conheceu ação de revisão criminal. O agravante busca reforma de acórdão que confirmou sua condenação por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, ao cumprimento da pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Argumenta aplicação de tese do STF sobre presunção de usuário para posse de até 40g de cannabis, pois foi detido com 37,5g. II. Questã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0689.9495

33 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação adequada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - A aplicação da Súmula 182/STJ é inafastável, uma vez que o agravante descumpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0422.2430

34 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anterio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0238.7773

35 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação adequada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - A aplicação da Súmula 182/STJ é inafastável, uma vez que o agravante descumpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0375.2451

36 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anterio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0305.3770

37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anterio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1889.7760

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - O agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anterio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1111.2324

39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - A agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anterio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1260.3617

40 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ e reiteração de pedido. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - Razões de decidir 3 - A aplicação da Súmula 182/STJ é inafastável, uma vez que o agravante descumpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 344.5869.1381.3924

41 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 121, §2º, IV C/C 61, II, «G"; 121, §2º, IV C/C 61, II, «G», NA FORMA DO 121, §4º E 121, §2º, IV C/C. 61, II, «G» C/C 14, II (DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ENFRENTADA NA REVISÃO CRIMINAL 0015986-86.2023.8.19.0000. INEXISTÊNCIA DE FATO A ENSEJAR NOVA ANÁLISE. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. A

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.5036.7307.2191

42 - TJRJ. Revisão Criminal. Condenação do requerente pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico com incidência do art. 40, VI da Lei 11343/2006 e Lei 10.826/0306, art. 16. Questões exaustivamente discutidas, inclusive em ação revisional anteriormente interposta (processo 0041581-58.2021.8.19.0000). Reiteração de argumentos. Inexistência de prova nova. Violação do disposto no CPP, art. 622. Impossibilidade de reanálise do conjunto probatório. Improcedência do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3241.7002.6800

43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. CP, art. 334 alegada violação ao CPP, art. 622, CPP. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - Consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3000.2200

44 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reiteração de pedido constante em revisão criminal anteriormente proposta. Alegação de fato novo. Inocorrência. Incompetência desta corte para examinar, em caráter originário, em revisão criminal, decisão proferida pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«I - A questão atinente ao pedido de anulação dos atos processuais após a adesão ao parcelamento do débito previdenciário, nos termos da lei 11.941/2009 é mera reiteração de pedidos anteriores constantes na Revisão Criminal Acórdão/STJ, a qual teve o seguimento negado, por ausência de ofensa ao CPP, art. 621, I. II - Incabível nova revisão criminal fundada nos mesmos elementos e provas (CPP, art. 622, parágrafo único). III - Não configura prova nova a decisão do Juízo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.3122.9345.7569

45 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I

e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PLEITO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ABRANDAMENTO DO REGIM EPRISIONAL. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Revisão Criminal não está destinada a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.2837.4159.6807

46 - TJRJ. AÇÃO NOVA (REPETIÇÃO) DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS EM ANTERIORES AÇÕES REVISIONAIS 0032045-57.2020.8.19.0000 E 0082922-30.2022.8.19.0000, JULGADAS EM 31.07.2020, E 19.07.2023 RESPECTIVAMENTE, POR ESTE QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO VERGASTADO, NO TOCANTE À DOSIMETRIA, PARA AFASTAR-SE A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 62, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO, ADUZINDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA MODULADORA NÃO TERIA SIDO SUSCITADA NOS DEBATES ORAIS, NOS TERMOS DO art. 492, I, ALÍNEA ¿B¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO EM APREÇO, DE PROVAS INÉDITAS SUBSTANCIALMENTE NOVAS, DE MOLDE A AUTORIZAR A REITERAÇÃO DE PEDIDOS, NOS TERMOS DA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 622 DO C.P.P. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.

Ação nova (repetição) de Revisão Criminal, proposta por Marcelo da Silva Soares, representado por advogados constituídos, com fulcro no CPP, art. 621, pretendendo rescindir acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal, no julgamento do recurso de Apelação 0024197-67.2008.8.19.0023, com trânsito em julgado em 21/02/2018, em que, por unanimidade, foi desprovido o recurso defensivo, mantendo-se a sentença prolatada, nos autos da ação penal originária, pelo Juiz de Direito da 1ª V... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.1505.7290.6169

47 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIAS DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ¿REDUÇÃO DA PENA-BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, DEVIDO A PRIMARIEDADE, E BONS ANTECEDENTES DO RÉUS GABRIEL E MARLON, NA DATA DOS FATOS¿.

O pedido absolutório não pode ser conhecido. Esta é a segunda Revisão Criminal ajuizada pelos peticionários com a mesma pretensão e sob o mesmo fundamento. Com efeito, verifica-se que os peticionários ingressaram com anterior Revisão Criminal, autuada sob o 0033142-87.2023.8.19.0000, alegado condenação contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal, por vício no reconhecimento efetuado sem observância ao previsto no CPP, art. 226. Este Colegiado, por unanimidade,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5475.6490

48 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Revisão criminal. Necessidade de reanálise de provas. Inadmissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, em razão da impossibilidade de revisão da tipificação penal da conduta do agravante sem reexame de provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em definir se há possibilidade de readequação típica da conduta do agravante para o crime de extorsão simples (CP, art. 158), sem necessidade de reexame do conjunto probatório. III - Razões de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.8048.7284.6957

49 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Pedido de revisão criminal ajuizado por Clayton Donizete Teixeira de Jesus contra acórdão que reconheceu o concurso formal de infrações e elevou a pena para 14 anos de reclusão, com base no art. 159, §1º, c/c CP, art. 29, caput. A defesa alega ausência de dois resultados típicos para configuração do concurso formal, uma vez que a ação visava apenas vantagem patrimonial de Airton. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5904.7853

50 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício impossibilidade. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anterio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)