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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 71

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Doc. 142.5853.8011.0000

151 - TST. Jornada de 12x36. Intervalo intrajornada.

«Acerca da matéria esta Corte Superior firmou entendimento, por meio da Súmula 437, II: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.» Caracterizada a contrariedade ao referido verbete, reforma-se a decisão regiona... ()

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Doc. 142.5853.8018.9700

152 - TST. «intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual. Aplicação do CLT, art. 71, ««caput»» e § 4º. (dejt divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, «caput» e § 4». Por outro lado, nos termos da Súmula 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1), a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repou... ()

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Doc. 142.5853.8019.0100

153 - TST. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

«Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora previsto no CLT, art. 71, § 1º, consoante o disposto na Súmula 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis:»

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Doc. 142.5853.8019.0200

154 - TST. «intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual. Aplicação do CLT, art. 71, ««caput»» e § 4º.

«(DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, «caput» e § 4». Por outro lado, nos termos da Súmula 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1), a concessão parcial do i... ()

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Doc. 142.5853.8019.3600

155 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Trabalhadores urbanos e rurais. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente.

«-Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula/TST 437, I). Recurso de revista nã... ()

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Doc. 142.5854.9013.7900

156 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada legal de seis horas prorrogada. Direito ao intervalo de uma hora.

«Tendo em vista que o Regional, na decisão recorrida, reconheceu que a reclamante trabalhava efetivamente em jornada superior a seis horas diárias e que usufruía apenas de quinze minutos de intervalo intrajornada, deve-se condenar o reclamado ao pagamento de todo o período devido, isto é, de uma hora diária, a título de hora extra, em decorrência da concessão parcial do intervalo, e não apenas dos minutos que faltavam para completar esse tempo. Nesse sentido, a jurisprudência desta C... ()

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Doc. 142.5854.9014.2400

157 - TST. Intervalo intrajornada. Autorização do Ministério do Trabalho. Ausência de comprovação de horas extras habituais. Redução legítima.

«Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu, com base no contexto fático-probatório, serem indevidas as horas extras pretendidas pelo reclamante, decorrentes da redução do intervalo intrajornada, uma vez que a reclamada possuía autorização do Ministério do Trabalho e a trabalhadora não estava submetida a regime constante de prorrogação de horas suplementares, o que invalidaria a redução do intervalo intrajornada. De acordo com o CLT, art. 71, § 3º, o intervalo intrajornada pode s... ()

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Doc. 142.5854.9015.2800

158 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de autorização da delegacia regional do trabalho. CLT, art. 71, § 3.º.

«Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 342, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o CLT, art. 71, § 3º dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. In casu, o Regional registra a exis... ()

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Doc. 142.5854.9014.9000

159 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica.

«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o p... ()

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Doc. 142.5854.9014.9400

160 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extra... ()

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Doc. 142.5855.7013.9500

161 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como esta Corte, nos termos da Súmula 437, II, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o CLT, art. 71, § 3.º dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. No caso, o Regional registra a existência da referida autorização; assim, conclui-se pela validade, no... ()

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Doc. 142.5855.7013.9600

162 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante acordo coletivo. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como esta Corte, nos termos da Súmula 437, II, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o CLT, art. 71, § 3.º dispõe ser possível a redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho. No caso, o Regional registra a existência da referida autorização; assim, conclui-se pela validade, no... ()

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Doc. 142.5855.7014.5800

163 - TST. Recurso de revista. 1. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão em norma coletiva. Ausência de delimitação do tempo elastecido. Invalidade. 2. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«O caput do CLT, art. 71 autoriza o elastecimento do intervalo intrajornada para além do limite máximo de duas horas, desde que seja precedido de acordo escrito ou norma coletiva. Não obstante, esta Corte Superior, ao interpretar este artigo, vem entendendo que a previsão de dilação do referido intervalo não pode ser genérica, sem a efetiva delimitação de seu tempo de duração, sob pena de resultar em abuso de direito, gerar insegurança ao empregado e o consequente prejuízo em sua ... ()

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Doc. 142.5855.7023.2700

164 - TST. Intervalo intrajornada contratual de duas horas. Descumprimento. Devido o período contratual total.

«O CLT, art. 71 institui o intervalo para repouso e alimentação do empregado que labore por mais de seis horas, que poderá ser: a) um período entre uma e duas horas ou, excepcionalmente, b)um período superior a duas horas, se houver norma coletiva ou contrato escrito. A sanção, prevista no parágrafo 4º do mesmo artigo, refere-se à reparação pelo descumprimento do intervalo estabelecido no dispositivo, sem fazer nenhuma referência ao tempo de uma hora. Eventual ajuste com intervalo ... ()

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Doc. 142.5855.7024.0700

165 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Prestação de horas extras. Concessão parcial.

«Decisão do Tribunal Regional em desacordo com a Súmula 437, I e IV, desta Corte: «INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 71 (...) I. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneraçã... ()

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Doc. 142.5855.7000.2200

166 - TST. Intervalo intrajornada. Norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» (Súmula 437, II, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7005.3400

167 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Decisão do TRT de acordo com a Súmula 437, I, desta Corte (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST): "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 71 (...) I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acr... ()

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Doc. 142.5855.7009.7000

168 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«O entendimento prevalente nesta Corte é o de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no CLT, art. 71, caput implica pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. O Regional, ao considerar devidos, como extras, apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7013.3600

169 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Deferimento do período total correspondente ao intervalo intrajornada. Súmula 437, I, do TST.

«A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 437, I, do TST, a qual estabelece que, não havendo a concessão total ou a parcial do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo, com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ora, tendo em vista que o § 4.º do CLT, art. 71 não exige, como pressuposto para a concessão integ... ()

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Doc. 142.5855.7017.9700

170 - TST. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Concessão parcial. Efeitos.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Esse é o teor do item I da Orientação Jurisprudencial 342, de acordo com o qual foi proferido o acórdão recorrido. Recurso de Revista de que se conhece e a que se ... ()

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Doc. 142.5855.7019.1700

171 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período. Súmula 437, item I, do TST.

«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte), «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômpu... ()

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Doc. 142.5855.7019.2000

172 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica.

«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o p... ()

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Doc. 142.5855.7021.1500

173 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada de seis horas diárias. Extrapolamento habitual. Intervalo mínimo de uma hora.

«O CLT, art. 71 traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao intervalo resultará no pagamento do referido período como hora extraordinária. Essa é a exegese da Súmula 437, I e IV, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7021.0200

174 - TST. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de seis horas diárias.

«Consignado nos autos pelo eg. TRT que a reclamante trabalhava além de seis horas diárias, sem que lhe tivesse sido concedido o intervalo de uma hora para repouso e alimentação, é devido o pagamento do período correspondente, como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, mais reflexos, na forma prevista no CLT, art. 71, «caput» e § 4º. Exegese da Súmula 437, I e III do c. TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8018.9600

175 - TST. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

«Como a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, ele faz jus ao intervalo de uma hora previsto no CLT, art. 71, § 1º, consoante o disposto na 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis:»

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Doc. 142.5853.8023.8500

176 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de seis horas diárias.

«Incontroverso nos autos que o reclamante trabalhava habitualmente além de seis horas diárias, sem que lhe tivesse sido concedido o intervalo de uma hora para repouso e alimentação. Devido, portanto, o pagamento do período correspondente, como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, «caput» e § 4º. Aplicação da Súmula 437, IV, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9001.2800

177 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Invalidade. Remuneração. Natureza jurídica.

«É devido o pagamento da hora integral acrescida do adicional de 50%, na hipótese de descumprimento parcial do intervalo intrajornada, bem como dos reflexos, ante a natureza jurídica salarial da parcela. Ademais,. é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da C... ()

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Doc. 142.5854.9001.8200

178 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento como hora extra. Natureza jurídica salarial.

«A decisão do TRT está em consonância como que dispõe o item III da Súmula 437 (antiga OJ 354 da SBDI1) desta Corte: «III - Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.» Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5854.9015.5000

179 - TST. Bancário. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de seis horas. Pagamento do intervalo intrajornada suprimido como hora extraordinária.

«In casu, entendeu o Regional que a determinação de pagamento das 7ª e 8ª horas como extras já estariam remunerando o intervalo intrajornada suprimido. Todavia, esse entendimento não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Se a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante era superior a seis horas, faz ele jus ao intervalo de uma hora, previsto no CLT, art. 71, § 1º, consoante o disposto na Súmula 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis: «INT... ()

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Doc. 142.5854.9016.2200

180 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Negociação coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» (Súmula/TST 437, II). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9016.5900

181 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao Lei 8.666/1993, CLT, art. 71, § 1º, nos moldes, art. 896, «c».»

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Doc. 142.5854.9016.4400

182 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula/TST 437, I). Recurso de revista conh... ()

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Doc. 142.5854.9016.4500

183 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula/TST 437, I). Recurso de revista conh... ()

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Doc. 142.5853.8017.1300

184 - TST. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Negociação coletiva. Impossibilidade.

«-I. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II. É inválida cláusula de acordo ou co... ()

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Doc. 142.5853.8021.4800

185 - TST. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Efeitos.

«-É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Esse é o teor do item I da Orientação Jurisprudencial 342, de acordo com o qual foi proferido o acórdão recorrido. Recurso de Revista de que se conhece e a que se... ()

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Doc. 142.5853.8021.5600

186 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«-Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula 437, item I, do TST). Recurso de... ()

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Doc. 142.5853.8021.6500

187 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada concedido parcialmente. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho. Devidas.

«-Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula 437, item I, do TST). Recurso de... ()

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Doc. 142.5854.9008.3400

188 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. O TST adotou o entendimento de que, não obstante seja de 6 horas a jornada contratual, evidenciada a prestação de horas extras habituais, caso dos autos, ocorre a descaracterização da jornada pactuada, sendo devido à reclamante o intervalo intrajornada de 1 hora, a teor do CLT, art. 71.

«É o que dispõe o item IV da Súmula 437 desta Corte (conversão da OJ 380 da SDI-1). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9009.4200

189 - TST. Intervalo intrajornada. Extrapolação da jornada contratual de 6 (seis) horas. Súmula 437, itens I e IV, do TST

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma do CLT, art. 71, caput e § 4º.»

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Doc. 142.5854.9010.6700

190 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada parcialmente usufruído. Redução por norma coletiva.

«Segundo a Súmula 437, II, do TST:. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Ademais, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do respectivo período, com o acréscimo de, ... ()

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Doc. 142.5853.8006.0300

191 - TST. Hora noturna reduzida. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a hora noturna era calculada nos termos do disposto no § 1º do CLT, art. 71. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conheci... ()

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Doc. 142.5854.9005.3700

192 - TST. Recurso de revista. Cortador de cana-de-açúcar. Trabalho por produção. Horas extras e adicional. Possibilidade.

«O cortador de cana labuta com grande desgaste físico e, em geral, sob precárias condições de trabalho. A remuneração por produção o incentiva a trabalhar até a exaustão, com o fim de obter melhor salário, em razão do baixo valor pago por unidade. Não reconhecer essa realidade social e entender como já remunerada a hora extra realizada em tais circunstâncias é fazer letra morta dos fundamentos da República calcados na dignidade da pessoa humana, ao lado do valor social do traba... ()

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Doc. 142.5854.9006.2300

193 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de 6 horas.

«Ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4, nos termos da Súmula 437, IV, desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5854.9006.5200

194 - TST. Motorista de ônibus. Fracionamento do intervalo intrajornada por negociação coletiva. Autorização legal. Norma de natureza material. Impossibilidade de retroagir. Prevalência do entendimento jurisprudencial.

«A decisão regional consignou expressamente que resultou comprovada a prorrogação habitual da jornada de trabalho, razão pela qual inviável a aplicação do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1 desta Corte. Referido verbete foi cancelado, em razão do advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. Esse novo dispositivo estabelece que o intervalo intrajornada dos motoristas de transporte coletivo de passageiros poderá ser fr... ()

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Doc. 142.5854.9007.1600

195 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização por Portaria do Ministério do Trabalho. Prestação habitual de horas extras.

«Demonstrada possível violação do CLT, art. 71, § 3.º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 142.5854.9007.1700

196 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização por Portaria do Ministério do Trabalho. Prestação habitual de horas extras.

«Nos termos do acórdão recorrido havia concessão de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e, tendo sido consignada a prestação habitual de horas extras, é invalida a autorização da redução do intervalo por portaria do Ministério do Trabalho. Violação do CLT, art. 71, § 3.º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9022.1300

197 - TST. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva. Concessão parcial. Natureza jurídica.

«Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1), que assim dispõe in verbis:. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Nos ter... ()

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Doc. 142.5854.9022.2600

198 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Direito ao intervalo de uma hora. Jornada de seis horas prorrogada. Pagamento do intervalo intrajornada como hora mais adicional. Natureza salarial.

«Como a jornada efetivamente cumprida pela reclamante era superior a seis horas, ela faz jus ao intervalo de uma hora previsto no CLT, art. 71, § 1º, consoante o disposto na Súmula 437, item IV (antiga Orientação Jurisprudencial 380 da SBDI-1), in verbis: «INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, «CAPUT» E § 4º. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de tr... ()

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Doc. 142.5854.9023.0900

199 - TST. Intervalo intrajornada parcialmente usufruído. Direito ao período de uma hora, e não apenas aos minutos faltantes para atingir o mínimo legal.

«Diante do posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado por meio da Resolução 185/2012, em decorrência das discussões travadas na -2ª Semana do TST», realizada em setembro de 2012, editou-se a Súmula 437, cujo item I, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, vigente à época da interposição do recurso, assim dispõe: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimen... ()

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Doc. 142.5854.9023.1600

200 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica.

«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o p... ()

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