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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 71

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Doc. 143.1824.1003.1800

101 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva

«1. A redução do intervalo intrajornada por ato do Ministério do Trabalho e da Delegacia Regional do Trabalho é viável desde que o estabelecimento atenda às exigências previstas no CLT, art. 71, § 3º. 2. Constatadas pelo Tribunal Regional do Trabalho as autorizações mencionadas e presentes os requisitos a que alude o CLT, art. 71, § 3º, bem como a inexistência de prestação de horas extras habituais, é inviável a pretensão recursal de reapreciação da prova dos autos. Ente... ()

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Doc. 143.1824.1024.8700

102 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Motorista em empresa de transporte coletivo.

«A Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada, ante o advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, em relação ao período anterior à vigência da Lei 12.619/2012, quanto à validade das normas coletivas que tratavam do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, desde que observada a garantia ... ()

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Doc. 143.1824.1030.1700

103 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada.

«A fixação da duração do intervalo intrajornada não decorre da carga horária contratual para a qual foi contratado o empregado, mas da jornada efetivamente por ele cumprida. O CLT, art. 71, caput faz menção à prestação de trabalho contínuo superior a 6 horas, expressão ampla que abrange não só a jornada contratual ou legal, mas também sua eventual prorrogação. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula 437, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1024.8400

104 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao Lei 8.666/1993, CLT, art. 71, § 1º, nos moldes, art. 896, «c».»

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Doc. 143.1824.1007.8700

105 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada. Não concessão. Pagamento apenas do adicional de horas extras. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

«Conforme a tese firmada por esta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 437, I, a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica o pagamento total do período mínimo previsto no CLT, art. 71, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração, razão pela qual merece reforma a decisão da Corte Regional, que reconheceu a validade da norma coletiva que limitava o direito ao pagamento apenas do adicional de horas extras. Recurso de revista conhecido e pr... ()

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Doc. 143.1824.1015.5700

106 - TST. Intervalo intrajornada. Pagamento apenas do adicional. Natureza jurídica (por divergência jurisprudencial)

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» e «Possui natureza salarial a parcela previs... ()

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Doc. 143.1824.1006.8800

107 - TST. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva.

«Decisão regional em dissonância com o disposto na Súmula 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1), que assim dispõe in verbis: - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Rec... ()

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Doc. 143.1824.1016.0400

108 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por negociação coletiva.

«Consoante o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, tendo em vista que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso, pois, à negociação coletiva. Outrossim, cumpre ressaltar que este Tribunal Superior pacificou o entendimento de que ... ()

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Doc. 143.1824.1004.9000

109 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Concessão parcial. Pagamento integral do período

«1. Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. 2. É salarial a natureza jurídica da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º. Inteligência da Súmula 437, item III, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1004.9100

110 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Redução do intervalo intrajornada. Autorização do Ministério do Trabalho. Horas extras. CLT, art. 71, § 3º

«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a validade da redução do intervalo intrajornada condiciona-se ao atendimento cumulativo das exigências previstas no CLT, art. 71, § 3º: autorização do Ministério do Trabalho e prestação de serviços sem prorrogação habitual da jornada. O Tribunal Regional conferiu validade às autorizações concedidas pelo MTE nos períodos de 15.7.2005 a 15.7.2007 e 16.9.2010 a 16.9.2012. Aferir a realização ou não de horas extras habi... ()

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Doc. 143.1824.1009.4200

111 - TST. Recurso de revista da reclamante. Jornada contratual de seis horas. Prorrogação habitual. Intervalo intrajornada de uma hora. Concessão parcial. Pagamento integral.

«O CLT, art. 71, caput é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração do intervalo intrajornada deverá ser considerada a efetiva duração do trabalho, e não da jornada prevista no contrato individual ou em lei. Logo, se a jornada de seis horas de trabalho é regularmente ultrapassada, a obreira tem direito ao intervalo in... ()

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Doc. 143.1824.1011.0700

112 - TST. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva (violação ao art. 7º, XIII e XXVI da CF e por divergência jurisprudencial).

«-É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» (Súmula 437, item II, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1010.9700

113 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Pagamento total do período (violação ao CLT, art. 71, § 4º, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I desta corte e por divergência jurisprudencial).

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (Súmula/TST 437, I). Recurso de revista conh... ()

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Doc. 143.1824.1010.7600

114 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Limite legal ultrapassado. Natureza jurídica salarial.

«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o entendimento de que, independentemente de a jornada legal, estipulada no contrato de trabalho, ser de seis horas, uma vez que demonstrado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava o limite legal, deveria ser observado o intervalo de uma hora previsto no caput do CLT, art. 71. Diante disso, considerando que o autor já usufruía de intervalo intrajornada de 30 minutos, o Tribunal a quo condenou o reclamado ao pagamento dos 30 minutos faltantes... ()

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Doc. 143.1824.1077.4700

115 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Súmula 437,i/TST.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Incidência da Súmula 437, I/TST. Na hipó... ()

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Doc. 143.1824.1088.9000

116 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência. Horas extras.

«Além de ter sido considerado inválido o regime de jornada de trabalho de 12x36 horas, não prospera o apelo da reclamada pela improcedência do pagamento de horas extras em virtude da supressão do intervalo para repouso ou alimentação, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, mesmo que pactuado por intermédio de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, não subtrai do empregado o dire... ()

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Doc. 143.1824.1070.2700

117 - TST. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de seis horas diárias.

«Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que a reclamante trabalhava além da jornada regular de seis horas diárias, sem que lhe tivesse sido concedido o intervalo de uma hora para repouso e alimentação, é devido o pagamento do período correspondente, como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, «caput» e § 4º. Exegese da Súmula 437 do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1085.6700

118 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.

«Segundo a Súmula 437, II, do TST: - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.1824.1086.6900

119 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Redução. Prorrogação de jornada habitual. Matéria fática. Autorização do Ministério do Trabalho. Norma coletiva.

«1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que havia prestação habitual de horas extras. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O CLT, art. 71, § 3º condiciona a validade da redução do... ()

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Doc. 143.1824.1062.5600

120 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«O Tribunal Regional, ao refutar o direito às horas extras pela redução do intervalo intrajornada, fundamentou-se na existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos permitidos pelo CLT, art. 71, § 3º. Consignou, ainda, que a alegada prestação de horas extras consistia em inovação, e que, mesmo que assim não fosse, a sua prestação deveria ser habitual, o que não se verifica na hipótese. Assim, não se caracteriza a apontada ofensa aos arts. 7º, XXII, ... ()

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Doc. 143.1824.1063.5000

121 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, «após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho». 2. Ademais, nos termos do item III da mencionada Súmula, «possui natureza... ()

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Doc. 143.1824.1067.9000

122 - TST. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva.

«Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1), que assim dispõe in verbis: - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Rec... ()

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Doc. 143.1824.1083.3600

123 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período. Súmula 437, item I, do TST.

«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte), «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômpu... ()

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Doc. 143.1824.1084.4500

124 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extra... ()

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Doc. 143.1824.1093.8000

125 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica.

«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o p... ()

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Doc. 143.2294.2013.9200

126 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«-É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» - Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2019.3600

127 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Motorista. Transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Fracionamento autorizado por norma coletiva. Invalidade.

... ()

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Doc. 142.1281.8002.2700

128 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza. Reflexos.

«1. O CLT, art. 71, § 4º dispõe expressamente que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve ser somado à hora não concedida do repouso. 2. Ao reconhecer a natureza salarial da parcela decorrente da supressão do intervalo e a repercussão em outras verbas salariais, a Corte Regional decidiu em sintonia com a Súmula 437, III, do TST.»

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Doc. 142.1281.8005.2200

129 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada de trabalho. Cômputo. Previsão em norma coletiva.

«O acórdão regional determinou a consideração do período do intervalo intrajornada na jornada de trabalho como estipulado em convenção coletiva que deve prevalecer porque resultou da livre negociação coletiva e ser norma mais benéfica ao empregado. Ileso, assim, o CLT, art. 71, § 2º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8002.3400

130 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Ausência de delimitação do tempo elastecido. Invalidade.

«O CLT, art. 71, caput possibilita que por meio de acordo escrito entre os contratantes o intervalo intrajornada possa ser estendido além do limite máximo de duas horas. O referido acordo, contudo, deve especificar expressamente o horário e a duração do intervalo para alimentação, o que, inclusive, refletirá no término do expediente, sob pena de resultar em abuso de direito, gerar insegurança ao empregado e o consequente prejuízo na vida pessoal e social. Correta a decisão do Tribun... ()

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Doc. 142.5854.9002.1000

131 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437, I, do TST (antiga OJ 307 da SBDI-1): «I. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da ... ()

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Doc. 142.5854.9019.0500

132 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Portaria 42/2007 do mte.

«A única hipótese de redução do intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71 encontra-se inserida em seu § 3º e está sujeita à prévia autorização do Ministério do Trabalho, desde que observados determinados requisitos, hipótese não verificada no presente caso. Eventual Acordo Coletivo celebrado pelas partes na forma da Portaria 42/2007-MTE não supre tal ato de verificação da conformidade do refeitório às normas de higiene e segurança do trabalhador. Precedentes. Recurs... ()

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Doc. 142.5854.9021.2900

133 - TST. Recurso de revista. Redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva e com autorização do Ministério do Trabalho.

«Consta do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que o reclamante prestava horas extras. Logo, a reclamada não preencheu as exigências constantes do CLT, art. 71, § 3º para a redução do intervalo intrajornada mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos da Súmula 437, item II, desta Corte, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de hig... ()

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Doc. 142.1281.8004.7800

134 - TST. Intervalo intrajornada. Adicional de horas extraordinárias. Norma coletiva.

«O adicional aplicável ao intervalo intrajornada é o mesmo das horas extraordinárias, devendo prevalecer o mais vantajoso estipulado em norma coletiva para pagamento da sobrejornada em detrimento do previsto no CLT, art. 71, § 4º. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7000.7700

135 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada efetivamente cumprida.

«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º» (Súmula 437, IV, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7000.7900

136 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista.

«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria 'c' (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.» (Súmula/TST 446) Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7004.5200

137 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução mediante autorização do minstério do trabalho e emprego. Possibilidade.

«Nos exatos termos do CLT, art. 71, § 3º, é permitida a redução do intervalo intrajornada, mediante autorização do Poder Executivo, desde que a empresa possua refeitório o qual atenda às exigências de organização, e os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. No caso dos autos, o Regional expressamente consignou terem restado cumpridos os requisitos retromencionados. Assim, não merece reparos a decisão a quo que considerou válida a... ()

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Doc. 142.5854.9024.3400

138 - TST. Intervalo intrajornada. Extrapolação da jornada contratual. Natureza jurídica (violação aos arts. 57 e 224, § 1º da CLT e por divergência jurisprudencial).

«"Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4" e «Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo emp... ()

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Doc. 142.5854.9024.3500

139 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial (violação ao CLT, art. 71, § 4º; contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 do TST e por divergência jurisprudencial).

«"Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração" (Súmula 437, item I desta Corte). Recurso de... ()

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Doc. 142.5854.9024.7300

140 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de 6 horas diárias (violação ao CLT, art. 71, «caput» e § 4º, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307, da SDI-1, desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos do item IV da Súmula 437 desta Corte, «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º.-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7005.8200

141 - TST. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Decisão do TRT em desacordo com a Súmula 437, I, desta Corte (conversão da OJ no 307 SBDI-1): "I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da... ()

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Doc. 142.5855.7010.9800

142 - TST. Recurso de revista. Redução do intervalo intrajornada. Autorização do Ministério do Trabalho. Horas extras não habituais. CLT, art. 71, § 3º

«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a validade da redução do intervalo intrajornada condiciona-se ao atendimento cumulativo das exigências previstas no CLT, art. 71, § 3º: autorização do Ministério do Trabalho e prestação de serviços sem prorrogação habitual da jornada. Não obstante haja referência à existência de autorização do Ministério do Trabalho, o Tribunal Regional deixou de se pronunciar sobre a realização ou não de horas extras habituais, ... ()

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Doc. 142.5855.7011.0800

143 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada contratual de duas horas. Concessão parcial. Pagamento total do período pactuado

«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada contratual, fixado em duas horas, enseja o pagamento do período total pactuado, a teor do CLT, art. 71, §4º. Precedentes Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7011.9300

144 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7011.7800

145 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7011.8800

146 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7011.8900

147 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7011.9100

148 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Súmula 437, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8005.5800

149 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão por meio de norma coletiva. Jornada 12 por 36. Impossibilidade.

«1. «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» (Súmula 437, item II, desta Corte superior). 2. Consoante jurisprudência da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior, o entendimento consagrado na Súmula 437, II, do ... ()

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Doc. 142.5853.8001.1400

150 - TST. Intervalo intrajornada. Motorista. Norma coletiva. Fracionamento.

«Conforme o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, a empresa não comprovou a efetiva concessão dos intervalos fracionados, ao término de cada viagem, na forma prevista nas normas coletivas. A decisão do Tribunal Regional, portanto, que condenou a empresa ao pagamento de uma hora diária a título de intervalo intrajornada, com o adicional de 50%, na forma do CLT, art. 71, § 4º, harmoniza-se com a Súmula 437, II, do TST. Recurso não conhecido.»

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