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251 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Descumprimento. Concessão parcial. Pagamento integral. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. Súmula 437, I do c.tst.
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252 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«Havendo norma coletiva que desobriga a marcação do intervalo intrajornada, permaneceu a cargo do reclamante a prova de que não usufruía do descanso mínimo intrajornada. E como não se desincumbiu de tal encargo, impõe-se excluir da condenação as horas extras deferidas com fundamento CLT, art. 71, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Gozo parcial.
«A norma que regula o intervalo para refeição e descanso é de ordem pública e tem por finalidade assegurar ao trabalhador condições mínimas de saúde, higiene e segurança trabalho. Assim, se apurado o gozo parcial do intervalo para refeição e descanso, devido se torna o pagamento de uma hora extra com adicional, nos termos do disposto CLT, art. 71 e da orientação contida Súmula 437, do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada.
«O descumprimento da obrigação do empregador de conceder ao empregado o intervalo a que alude o CLT, art. 71, caput, gera o correspondente deferimento da integralidade do descanso, mesmo que tenha sido parcialmente cumprido. O intervalo intrajornada deve ser gozado na integralidade do período mínimo previsto, dada sua função biológica e social, sendo destituída de amparo legal a flexibilização do horário destinado ao descanso e alimentação. Trata-se de consagração jurisprudencial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TRT3. Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Cobrador. Fracionamento. Avença coletiva.
«São válidas as normas coletivas firmadas pela categoria profissional dos motoristas e cobradores no transporte público coletivo prevendo o fracionamento do intervalo intrajornada, tal como reconhecido pela jurisprudência, levando-se em conta as peculiaridades da atividade empresarial, como previa o item II da OJ 342 da SDI-1 do TST, então vigente, que acabou adotado pelo legislador no artigo 4º da Lei 12.619, de 30.04.2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. O fracionamento do int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TRT3. Ferroviário. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Ferroviário. Categoria «c». CLT, art. 71. Aplicabilidade.
«O disposto no § 5º do artigo 238 do Colendo TST não afasta o direito aos ferroviários da categoria «c» do intervalo intrajornada mínimo legal nos termos do CLT, art. 71, já que esta referida norma tem caráter cogente por tutelar a saúde, higidez e segurança ocupacional. Nesse sentido é o entendimento pacificado na Súmula 446 do Colendo TST: «A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TRT3. Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Redução. Impossibilidade. Cobrador de ônibus.
«São inválidas as cláusulas normativas que preveem redução do intervalo intrajornada, ainda que se trate o reclamante de cobrador de ônibus, em razão do cancelamento do item II, da OJ 342, da SDI-I do TST e do entendimento consolidado na Súmula 437, item II, do TST, in verbis: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, gar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TRT3. Intervalo intrajornada. Remuneração por produção. Pagamento como extra.
«O intervalo intrajornada deve ser quitado como extra integralmente (hora+ adicional) porque trata de descumprimento de norma de ordem pública destinada à proteção da saúde do empregado. A remuneração por produção auferida neste interregno remunera apenas o trabalho realizado durante esta pausa, circunstância que não se confunde com a hora extra imposta em razão do desrespeito ao intervalo previsto no caput do CLT, art. 71.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Não concessão. Horas extras.
«O desrespeito ao tempo mínimo de uma hora, para refeição e descanso, enseja o direito à percepção do período integral, como sobrejornada, acrescido do adicional legal ou convencional, consoante já pacificado, à luz da Súmula 437 do Col. TST, in verbis: «INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, impl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TRT3. Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Invalidade.
«O § 5º, do CLT, art. 71, acrescentado pela Lei 12.619/2012, permite o fracionamento (e não a redução) do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores do transporte coletivo de passageiros, mediante negociação coletiva. Logo, o citado dispositivo legal não socorre à Reclamada pois não autoriza a redução, mas apenas o fracionamento do intervalo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Sonegação parcial do intervalo intrajornada. Direito à uma hora extra integral. Exegese das Súmulas 27 deste regional e 437 do TST.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão a menor. Ônus da prova.
«Alegada pelo autor a concessão de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal (CLT, art. 71, caput), a despeito das marcações constantes de seus controles de ponto, a ele compete provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a ausência de gozo integral da pausa legal. Se do seu encargo o reclamante se desincumbiu, mantém-se o deferimento do pedido de pagamento das horas extras correspondentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada contratual de 02 horas. Horas extras.
«Ainda que o contrato individual de trabalho tenha fixado intervalo de 2h para refeição e descanso, quando se trata de apurar horas extras pela sua supressão ou inobservância, deve-se levar em conta o tempo mínimo de 1h fixado em lei, porque este é o período que o legislador considera como sendo imprescindível para o descanso. Aliás, esta é a única interpretação possível e correta que se extrai da letra e do desideratum do § 4º do CLT, art. 71.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão efetiva do tempo mínimo de uma hora. Infração não verificada. Horas extras indevidas.
«Nos termos do CLT, art. 71, «caput» bem como da Súmula 437, I, do TST, a obrigação do empregador é a concessão do intervalo mínimo de uma hora. Se o empregador concede e proporciona condições efetivas de sua fruição, tem-se por esgotada a obrigação patronal. Sobre esse tempo, o empregador não exerce qualquer ingerência, tratando-se de momento de verdadeira interrupção contratual. Se o empregado, ao seu critério, gasta 30 minutos no deslocamento mais dez minutos na fila do re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TRT3. Motorista. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Motorista urbano. Redução. Não cabimento.
«Inválida a cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que contempla a simples redução do intervalo do motorista, porque constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71), infenso à negociação coletiva, conforme jurisprudência do TST (Súmula 437, II). Nesse sentido também a nova redação do CLT, art. 71 dada pela Lei 12.619, o qual passou a viger com o § 5º, que sequer se cogita da redução do intervalo l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TRT3. Horas extras. Redução de intervalo intrajornada via acordo coletivo.
«Não há se falar em pagamento de horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada no caso específico do presente julgamento, uma vez que a redução do descanso para refeição foi implementada mediante instrumento coletivo específico e respeitados os requisitos do CLT, art. 71, §3º, com plena adesão dos trabalhadores, exteriorizada em abaixo assinado, conforme retratado nos autos. No caso concreto examinado, a redução do intervalo refectivo se mostrou benéfica aos trab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TRT3. Comissionista. Intervalo intrajornada. Comissionista puro. Descumprimento do intervalo intrajornada. Direito à hora acrescida do adicional.
«O parágrafo 4º do CLT, art. 71, com a redação dada pela Lei 8.923/94, determina que o intervalo de repouso e alimentação seja remunerado com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, quando o empregador deixar de concedê-lo. Esse intervalo constitui lapso de tempo excluído da jornada e, em consequência, não é remunerado, o que afasta a possibilidade de que a sua remuneração se restrinja ao adicional de horas extras, mesmo em se trata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Objetivo do legislador. Pagamento do período integral.
«O intervalo para refeição e descanso visa à proteção da saúde do trabalhador. Assim, o objetivo do legislador ao estabelecer o intervalo intrajornada foi evitar agressão ao sistema de proteção da integridade psicossomática do obreiro, com vistas a dificultar a supressão da norma de higidez. E quando não cumprido integralmente o intervalo mínimo legal, é devido o pagamento do período em sua totalidade, com reflexos nas demais parcelas trabalhistas, diante da sua natureza indeniza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TRT2. Jornada. Intervalo violado. Intervalo para refeição.
«O CLT, art. 71 determina que, no caso da jornada de trabalho contínuo exceder a duração de seis horas, o intervalo para refeição será de no mínimo uma hora. Intervalos inferiores ao limite ali estabelecido não cumprem a finalidade legal de proporcionar o tempo mínimo necessário à alimentação e repouso do trabalhador, devendo, portanto, ser desconsiderados, sendo computados como tempo à disposição do empregador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TRT2. Jornada. Intervalo violado
«Intervalo intrajornada. Concessão parcial. É devida 1 (uma) hora extra diária com o adicional. Isso decorre dos próprios termos do CLT, art. 71, parágrafo 4º, que indica como conseqüência da não concessão a obrigação de «(...) remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho». Esse é o espírito do CLT, art. 71, parágrafo 4º. Aliás, esse ponto já esta pacificado, conforme ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TST. Recurso de revista. Embargos. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Maquinista. CLT, arts. 71, 894 e 896.
«A norma encerrada no CLT, art. 71 tem caráter tutelar, pois o intervalo ali assegurado constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Neste contexto, não é possível excluir do ferroviário o direito ao pagamento, como extraordinário, do intervalo não concedido, não havendo que se falar em incompatibilidade entre as regras inscritas neste dispositivo consolidado e as disposições constantes no art. 238 e seguintes da CLT. Recurso de Embargos conhecido e desprovid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TRT2. Jornada de trabalho. Elastecimento do intervalo intrajornada. Autorização por meio de convenção coletiva do trabalho.
«Não violação do princípio da adequação setorial negociada. A jurisprudência do TST sedimenta-se no sentido de admitir a possibilidade de ampliação do intervalo intrajornada, desde que cumpridos os requisitos do acordo estabelecido entre as partes ou pela norma coletiva. No caso sub examen, a reclamada estabeleceu a jornada regular do reclamante das 11h às 23h, com intervalo intrajornada elastecido, conforme disposto na norma, em média das 16h às 19h, ou das 17h às 20h. Assim, o pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TRT3. Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Motorista de transporte interestadual. Fracionamento.
«Embora reconhecida à negociação coletiva força reguladora das relações de trabalho (art. 7 o. incisos VI, XIII, XIV e XXVI c/c art. 8 o.), respeita-se o pactuado desde que não se contraponha às normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, de ordem pública, como é o caso do intervalo de que trata o CLT, art. 71. Especificamente em relação aos empregados motoristas e cobradores, mesmo anteriormente ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial 342, da SDI-I/TST, permitia-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Violação. Pagamento integral do período correspondente com acréscimo de no mínimo 50%. Parâmetro de cálculo. Jornada efetivamente praticada.
«Na hipótese de supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, o período equivalente à pausa deve ser quitado à feição de horas extras, ou seja, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do CLT, art. 71, § 4º, da Súmula 27 deste Egrégio Regional e da Súmula 437, I, do TST. O descanso intervalar é definido de acordo com a jornada efetivamente cumprida, de forma que é irrelevante, para esse efeito, a verificação da carga horária contratual, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Intervalo trabalho no subsolo. Intervalos intrajornada.
«Como ensina Segadas Viana, «um dos gêneros de trabalho que mais têm preocupado os legisladores, em todo o mundo, é o realizado pelos mineiros no subsolo, pela natureza árdua de suas tarefas, pelas condições inadequadas de trabalho à vida humana e pelo esforço físico que exige do proletariado, a par dos reflexos psicológicos que a vida de toupeira causa na alma, na vida e até na concepção moral». Por isso, a CLT estabeleceu uma duração máxima para a jornada diária de 6 horas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento do período integral.
«A irregularidade na concessão do intervalo intrajornada mínimo autoriza o pagamento total do período correspondente como extra, e não apenas dos minutos residuais, conforme interpretação consolidada no item I da Súmula 437 do c. TST, in verbis: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo para alimentação e descanso. Concessão parcial horas extras.
«A partir do advento da Lei 8.923/94, que acrescentou o parágrafo 4º ao CLT, art. 71, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de 1 (uma) hora passou a produzir efeitos pecuniários em favor do empregado, independentemente de eventual acréscimo na jornada laborada, decorrente da prestação extra de serviços. E o desrespeito ao tempo mínimo de uma hora, para refeição e descanso, enseja o direito à percepção do período integral, como sobrejornada, acrescido do adicional legal o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TRT3. Hora noturna. Intervalo intrajornada intervalo intrajornada. Hora ficta noturna .
«O cômputo de horas além da 6ª trabalhada, devido à aplicação da hora ficta noturna não tem o condão de tornar necessário o intervalo intrajornada de uma hora, vez que a determinação de 15 minutos se aplica às seis horas efetivamente laboradas, conforme se extrai do § 1º CLT, art. 71.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TST. Reflexos legais. Horas extras deferidas em face da supressão do intervalo intrajornada. Natureza salarial. Recurso de revista da 1ª reclamada conhecido e provido.
««Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." (Súmula/TST 437, item III). Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TST. B) INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. SÚMULA N° 437, I, DO TST.
«1. Na forma elencada no item I da Súmula n° 437 do TST, -após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Empregados em empresas de transporte coletivo urbano. Súmula 437, II, do TST.
«1. Irretocável a decisão embargada proferida em sintonia com o entendimento consagrado no item II da Súmula 437 desta Corte superior, no sentido de considerar «inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». 2. Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Maquinista. CLT, art. 71, § 4º. Decisão em consonância com o disposto na Súmula 437 desta corte superior.
«1. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei, tampouco por divergência jurisprudencial com aresto emanado de Tribunal Regional. 2. De outro lado, quanto à não concessão do período integral do intervalo destinado para repouso e alimentação, bem como em relação à sua natureza jurídica, constata-se que a decisão hostilizada revela consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte uniformizadora, nos termo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista.
«A SBDI, em sua composição completa, na sessão do dia 18/4/2013, nos termos da decisão proferida no processo TST-E-ED-RR-65200-84.2007.5.03.0038 , da relatoria do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação do CLT, art. 71 aos ferroviários maquinistas, consignando que o intervalo assegurado na referida norma, de natureza tutelar, constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, não havendo, por esse motivo, que se fala... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Intervalo intrajornada. Horas extras. Recurso de revista do reclamado conhecido e desprovido.
«1 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST, não se verifica a violação ao CLT, art. 71, caput, e § 4º, eis que a decisão embargada está em consonância com a Súmula/TST 437, item I, in verbis: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TST. Embargos. Intervalo intrajornada. Maquinista. Recurso de revista conhecido e provido.
«A norma encerrada no CLT, art. 71 tem caráter tutelar, pois o intervalo ali assegurado constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Neste contexto, não é possível excluir do ferroviário o direito ao pagamento, como extraordinário, do intervalo não concedido, não havendo que se falar em incompatibilidade entre as regras inscritas neste dispositivo consolidado e as disposições constantes no art. 238 e seguintes da CLT. Recurso de Embargos conhecido e despro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TST. Intervalo intrajornada. Cobrador de transporte público coletivo urbano. Norma coletiva. Redução. Pagamento integral. Adicional e reflexos. Aplicação da regra geral prevista na Súmula/TST 437, item II.
«Em precedentes desta Corte, observa-se entendimento segundo o qual é possível a manutenção do posicionamento insculpido no item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 - pelo menos em relação a apelos interpostos anteriormente ao seu cancelamento, caso dos autos. Ocorre que consta no acórdão da Turma que a jornada diária da autora era de 7 horas e 20 minutos e, ainda, que gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada. Além disso, não há no referido acórdão dado fático ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TRT18. Recurso de revista.i ntervalo intrajornada. Momento de concessão. Fruição integral após uma hora do início da jornada. Jornada posterior de 6 horas. Finalidade do intervalo não alcançada.
«O CLT, art. 71 dispõe que deve haver intervalo intrajornada de uma a duas horas, para refeição e descanso, em jornadas contínuas superiores a seis horas, a fim de garantir a efetiva recuperação das energias do empregado, de modo que lhe assegure o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho. Entretanto a concessão após uma hora do início da jornada, com posterior trabalho contínuo por seis horas, não cumpre essa finalidade. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TRT18. Agravo de petição. Apuração de horas extras. Intervalo não usufruído.
«O cálculo promove a liquidação do julgado a partir de uma análise sistemática de todo o decisum. Nesse sentido, se em um determinado item deliberou-se pela impossibilidade de fruição do descanso legal, condenando a empresa ao pagamento do intervalo, na forma prescrita pelo CLT, art. 71, § 4º, evidentemente que ao proceder ao levantamento das horas extras, segundo o comando extraído da coisa julgada, o Calculista deveria levar em conta os registros de ponto, à exceção, obviamente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão ou concessão parcial. Cominação prevista no CLT, art. 71, parágrafo 4º.
«De acordo com o entendimento pacífico do C.TST, consubstanciado na Súmula 437, item I, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação previsto no CLT, art. 71 implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TRT18. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do CLT, art. 71
«I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração» (TST, SUM-437, item I).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TRT18. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do CLT, art. 71.
«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (TST, SUM-437, I).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TRT18. Intervalo intrajornada. Supressão ou concessão parcial. Cominação prevista no CLT, art. 71, parágrafo 4º.
«De acordo com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 437, item I, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação previsto no CLT, art. 71 implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TRT18. Intervalo intrajornada. CLT, art. 71, § 4º.
«O descumprimento do intervalo intrajornada enseja o pagamento das horas correspondentes ao período em que o obreiro deveria estar descansando, conforme exegese do CLT, art. 71, § 4º. Recurso do reclamado a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TRT18. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto com pré-assinalação. Ônus da prova.
«Apresentados pela empregadora cartões de ponto que apresentam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbe ao reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, comprovar que não havia a concessão do período para repouso e alimentação previsto no CLT, art. 71.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TRT2. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Prestação habitual de horas extras. Impossibilidade. A redução do intervalo intrajornada não é possível, ainda que negociada em norma coletiva, caso não observados os parâmetros do CLT, art. 71, § 3º, pois condicionada à existência de refeitório e não prestação habitual de horas extras, requisitos não observados no caso em tela. Inteligência da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Tribunal, salvaguardado entendimento em contrário desta Relatora.
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296 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva e Portaria do mte. Acordo de compensação. Provimento.
«A única hipótese de redução do intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71 encontra-se inserida em seu § 3º e está sujeita à prévia autorização do Ministério do Trabalho, desde que observados determinados requisitos, dentre eles a prestação de serviços sem a prorrogação habitual da jornada. Entende-se, dessa forma, que a simples existência de acordo de compensação de jornada revela-se incompatível com a proposta de redução do intervalo intrajornada. Isso porque a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TST. Agravo de instrumento. Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalo intrajornada. Hora ficta noturna. Jornada superior a seis horas. Provimento.
«Merece provimento o agravo de instrumento por possível ofensa ao CLT, art. 71, caput. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«Merece provimento o recurso por possível violação do Lei 8.666/1993, CLT, art. 71, § 1º e, art. 818. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Redução prevista em norma coletiva e na Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho e emprego (mte).
«No caso, o Tribunal Regional endossou a condenação da empresa ao pagamento de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, sob o entendimento de que a supressão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento total do período correspondente. Salientou, ainda, que mesmo existindo portaria do Ministério do Trabalho e Emprego permitindo referida redução por convenção coletiva (Portaria 42/2007), esta não pode se sobrepor ao caráter cogente das normas d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica (arguição de violação do CLT, art. 71, § 4º e divergência jurisprudencial).
«O TRT firmou entendimento de que o tempo de intervalo intrajornada suprimido possui caráter de jornada extraordinária e seu pagamento, portanto, ostenta natureza salarial, integrando-se à remuneração para todos os efeitos. Decisão regional em sintonia com a Súmula/TST 437, III. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)