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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 71

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Doc. 144.5471.0000.2700

501 - TRT3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Negociação coletiva.

«Em consonância com o item II da Súmula 437/TST, «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». A Constituição da República reconhece as convenções e acordos coletivos como legítimas fontes do direito do traba... ()

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Doc. 144.5471.0004.3700

502 - TRT3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Negociação coletiva.

«Em consonância com o item II da Súmula 437/TST, «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». A Constituição da República reconhece as convenções e acordos coletivos como legítimas fontes do direito do traba... ()

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Doc. 143.2294.2037.9600

503 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Súmula 437, II, do TST.

«Nos termos da nova Súmula 437/TST, II, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2053.1800

504 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

«1. «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva» (Súmula 437, II, desta Corte superior). 2. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruíd... ()

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Doc. 143.2294.2052.7100

505 - TST. Intervalo intrajornada de 15 minutos. Previsão em norma coletiva de fruição ao final da jornada. Impossibilidade.

«É nula a cláusula de instrumento coletivo de trabalho que prevê a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos apenas ao final da jornada. O CLT, art. 71 configura norma de ordem pública, de caráter cogente, que tutela a higiene, saúde e segurança do trabalho, não podendo a garantia mínima contida no preceito ser afastada por norma coletiva. O intervalo em debate é aquele que se situa dentro da jornada de trabalho, em meio a ela. É, pois, da própria essência da medi... ()

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Doc. 142.1045.1001.1800

506 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica. Súmula 437, III, do TST.

«A decisão da Turma está em harmonia com a diretriz contida na Súmula 437, III, do TST, segundo a qual -possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais-. Apelo incabível, nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894. Recur... ()

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Doc. 103.1674.7465.6100

507 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada para repouso e refeição. Não concessão. Indenização de acordo com a Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71, § 4º.

«... Assim, o intervalo legal para refeição não usufruído dentro dos parâmetros mínimos legais deve ser remunerado na forma do CLT, art. 71, § 4º, ou seja, o valor correspondente à hora normal, acrescida do adicional, ao largo das horas já computadas na jornada de trabalho e pagas. O deferimento atende o preceito legal e não incide em duplicidade, pois o dispositivo legal em apreço visa proteger o direito ao descanso intrajornada e não remunerar o trabalho propriamente dito. Nesse ... ()

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Doc. 103.1674.7492.6600

508 - TRT2. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Acordo. Redução do intervalo para refeição e descanso. Impossibilidade. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. Provimento parcial a ambos os recursos.»

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Doc. 103.1674.7501.1900

509 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Jornada de trabalho. Ausência de intervalo intrajornada. Hipótese que não justifica a rescisão. CLT, arts. 71, § 4º e 483, «d».

«A ausência do intervalo para refeição e descanso autoriza a aplicação do CLT, art. 71, § 4º, sem prejuízo da remuneração por labor excedente da 8ª hora diária, mas não justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 483, «d», mormente quando se trata de irregularidade que se verifica desde a admissão, com ajuizamento de reclamação mais de quatro anos após o início da prestação de serviços.»

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Doc. 103.1674.7513.0800

510 - TRT2. Jornada de trabalho. Vigilante de portaria. Um só para cada turno. Impossibilidade de deixar o local. Intervalo não concedido. Incidência da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71.

«Perfeito o silogismo de que se valeu o juiz originário para o convencimento: se havia um só vigilante na portaria, tanto no turno do dia quanto no da noite, e se o vigilante da noite, por ser único no posto, não poderia se ausentar da portaria para a refeição, por corolário, também não poderia fazê-lo o vigilante do dia. Direito ao recebimento do intervalo intrajornada não concedido, como horas extras. Incidência da OJ 307 da SDI-1, do C. TST.»

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Doc. 103.1674.7425.7200

511 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Repouso e alimentação. Concessão parcial. Pagamento total do período. Considerações da Juíza Mariangela de Campos Argento Muraro. CLT, art. 71, § 4º. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I.

«... E demonstrado, de forma robusta, o usufruto de apenas 30 (trinta) minutos, considerando não existir qualquer impedimento nas cláusulas convencionadas coletivamente no particular, evidencia-se que o recorrente é credor de horas extras para o período de 26/06/97 a 23/08/98, tratando-se de jornada excedente de 6 (seis) horas, como preceituado na Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, «verbis»: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intra... ()

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Doc. 230.5108.3044.9719

512 - TST. AGRAVO EM RECUSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. APLICABILIDADE DAS NOVAS REGRAS. TRANSCEDENCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A controvérsia diz respeito à aplicação da norma imposta pela reforma trabalhista acerca da supressão do intervalo intrajornada ao contrato de trabalho em curso quando da entrada em vigor da referida lei. II. O contrato de trabalho é de trato sucessivo e, portanto, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Assim com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos ... ()

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Doc. 734.6041.6788.7743

513 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437/TST, I, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acré... ()

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Doc. 496.6677.0215.0512

514 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático probatório, foi contundente ao afirmar que o autor, de fato, usufruía, integralmente, do intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71, de forma que é indevido o paga... ()

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Doc. 722.9832.9902.5221

515 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 58, § 1º. SUPRESSÃO DE ATÉ CINCO MINUTOS. EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO IRR-1384-61.2012.5.04.0512. PERÍODO CONSIDERADO ÍNFIMO. NÃO INCIDÊNCIA DO CLT, art. 71, § 4º.

A ação diz respeito a fatos anteriores à Lei 13.467/2017, que não retroage para alcançar situação jurídica consolidada antes de sua vigência, nem atinge seus efeitos futuros. No que se refere à aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º ao intervalo intrajornada, no julgamento do IRR-1384-61.2012.5.04.0512, o Pleno desta Corte concluiu, com efeito vinculante, que « a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no tota... ()

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Doc. 270.6835.4769.5180

516 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMPO ELASTECIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

No caso em tela, o entendimento regional, no sentido de ser possível a dilação do intervalo intrajornada mediante autorização por convenção coletiva, sem a delimitação dos horários de início e término, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJO... ()

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Doc. 876.6505.1087.2826

517 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 896, § 1º-A, III E § 8º, DA CLT.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que constatou que a reclamada não cuidou em demonstrar, na petição do recurso de revista, analiticamente, a ofensa aos dispositivos por ela indicados, nem a semelhança entre a decisão recorrida e a decisão paradigma trazida a confronto de teses, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido ... ()

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Doc. 103.1674.7356.7400

518 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Não concessão do intervalo para repouso e alimentação. CLT, art. 71, § 4º.

«... A partir da Lei 8.923, que introduziu o § 4º ao CLT, art. 71, o tempo de intervalo não concedido considera-se tempo de serviço extra, a ser pago de forma integral ou parcial, conforme seja o tempo perdido pelo empregado. Se faltar o intervalo todo, paga-se a hora toda como extra. Se faltar metade, paga-se a metade como extra, e assim por diante. Está superada a tese de que a infração seria meramente administrativa, tanto assim que o Tribunal Superior do Trabalho, cancelou a súmula ... ()

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Doc. 103.1674.7356.7500

519 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo para repouso e alimentação. Não concessão. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 71, 74 e 818.

«... Por outro lado, o ônus de provar a concessão do intervalo é sempre do empregador, pois o intervalo é um direito do trabalhador e uma obrigação do empregador. O ônus de provar o cumprimento da obrigação é, logicamente, do devedor. O cumprimento se prova de várias maneiras: pela confissão do trabalhador; pelas anotações lançadas nos cartões; pela pré-assinalação permitida no CLT, art. 74; ou pela prova testemunhal. Não tem amparo legal exigir que o trabalhador prove por t... ()

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Doc. 103.1674.7362.4200

520 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada para refeição. Redução prevista em convenção coletiva sem autorização do Ministério do Trabalho. Possibilidade. Hipótese em que foi reduzido o intervalo para 30 minutos sem desconto da jornada. Inexistência de nulidade da cláusula. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XIII e XVIII

«A norma coletiva prevê a possibilidade da redução do intervalo para refeição e não existe qualquer nulidade pela falta de autorização do Ministério do Trabalho. O Sindicato profissional representa a categoria e vela por seus interesses. Ora, se o Sindicato da categoria pode efetuar acordos, inclusive de diminuição de salário que é o bem maior do trabalhador e cuja diminuição o prejudica, não há como se negar àquela entidade o Poder de autorizar a redução de intervalo, morme... ()

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Doc. 103.1674.7371.8500

521 - TRT9. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Intervalo não concedido que deve ser remunerados como horas extras. Horas que devem ser aparecer de forma destacada na planilha de cálculo. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 4º, 59 e 71.

«... Com todo respeito ao entendimento esposado pela decisão agravada, a alteração da planilha apresentada pelo calculista acarretaria prejuízo ao exeqüente, pois, em razão da fixação do intervalo de trinta minutos, a apuração limitar-se-ia às excedentes da oitava hora diária, não contemplando a violação ao CLT, art. 71. Ao contrário, o posicionamento estaria presumindo a concessão regular do intervalo, em afronta ao comando executivo, confundindo fatos geradores distintos, que... ()

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Doc. 103.1674.7343.5400

522 - TRT2. Jornada de trabalho. Digitação. Conceito da atividade. Distinção daqueles que realizam concomitantemente atividades várias. Hermenêutica. Aplicação analógica na hipótese. Impossibilidade. CLT, arts. 8º e 71, § 4º.

«O trabalhador «digitador» é aquele que, apenas e tão somente (ou, pelo menos, na maioria absoluta da sua jornada laboral) realiza a hoje quase imprescindível, mas cansativa e enfadonha tarefa de digitar junto a equipamento de informática. Exatamente como sucedia com a hoje quase extinta atividade datilográfica. Os profissionais da digitação (e eles existem hoje às pencas no mercado de trabalho) não devem ser confundidos com aqueles que, no seio empresarial, realizam concomitantement... ()

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Doc. 103.1674.7381.4400

523 - TRT12. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Limite mínimo de uma hora para repouso e alimentação. Convenção coletiva. Redução. Possibilidade. Reconhecimento dos instrumentos coletivos. CLT, art. 71, § 3º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A redução do intervalo intrajornada, pactuada por meio de instrumentos coletivos de trabalho, não afronta o disposto no § 3º do CLT, art. 71, tendo em vista que restou reconhecida a sua eficácia pela CF/88, art. 7º, XXVI.»

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Doc. 140.8947.8878.9937

524 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO- REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - - INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71 - HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017.

Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 979.9808.7734.8273

525 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado... ()

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Doc. 154.0904.7248.4851

526 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Não merece reparo a decisão agravada por meio da qual conhecido e provido o recurso de revista patronal para determinar que, a partir de 11/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do CLT, art. 71. Com efeito, a Lei 13.467/2017, com vigência iniciada em 11/11/2017, alterou a redação do CLT, art. 71, § 4º para considerar devido apenas o período suprimido do inte... ()

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Doc. 455.5374.1155.4752

527 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITO INTERTEMPORAL - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO FALTANTE - CONTRATO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A LEI 13.467/17 - INAPLICABILIDADE.

In casu, o acórdão regional firmou a tese de que a nova redação do § 4º do CLT, art. 71, o qual limita o pagamento do intervalo apenas ao período suprimido, não tem aplicabilidade aos contratos de trabalhos celebrados antes e encerrados após à vigência da Lei 13.467/17. Esta Segunda Turma fixou entendimento no sentido de que a regra de índole material, ora em apreço, apenas incide nos contratos firmados após a reforma trabalhista. Portanto, a concessão parcial do intervalo intraj... ()

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Doc. 639.1904.1418.6678

528 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

... ()

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Doc. 939.6746.5706.9101

529 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista . Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 824.0811.2180.2268

530 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71.

Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 583.0666.3866.0030

531 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do CLT, art. 71, § 4º para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da aludida Lei, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . No caso, por meio da decisão ag... ()

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Doc. 654.0394.1499.9482

532 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA ESTABELECIDA NA PORTARIA 42 DO MTE, DE 28/3/2007. SÚMULA 437, I E II, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, circunstância que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Se por um lado a reclamada insiste em afirmar que a redução do intervalo intrajornada era autorizada junto ao Ministério do Trabalho, o TRT entendeu de forma frontalmente diversa, pela inexistência de autorização. Nesse sentido, cabe r... ()

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Doc. 595.5795.2995.3866

533 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL S/A. CÔMPUTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 5H45 PARA 6 HORAS. APLICAÇÃO DA OJ 308 DA SBDI-1 DO TST . 1 .

Recurso de revista contra acórdão que indeferiu o pagamento de horas extras decorrentes da alteração de jornada promovida pelo empregador. 2. A questão em discussão consiste em saber se o fato de o Banco ter flexibilizado cumprimento da jornada legal de seis horas para permitir ao trabalhador redução de sua carga horária (5h45min) e a posterior alteração dessa situação implica em alteração contratual lesiva ou está inserida na de margem de discricionariedade inerente ao jus vari... ()

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Doc. 212.0296.2210.9179

534 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

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Doc. 183.8993.9140.1272

535 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NO MOMENTO DA VIGÊNCIA DA 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NÃO PROVIMENTO.

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Doc. 708.2712.9395.9741

536 - TST. Considerando a prejudicialidade entre os temas trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento, inverte-se a ordem de análise dos recursos. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária em razão da supressão do intervalo intrajornada, em decorrência da extrapolação da jornada contratual de seis horas, na forma do CLT, art. 71. 2 - Ocorre que, o Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, DEJT 12/12/2019, sufragou o entendimento de que os arts. 293, 294 e 298 da CLT, que disciplinam a duração do trabalho em minas de subsolo, afastam a aplicação do intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando a improcedência da reclamação trabalhista, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada .

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Doc. 279.7987.2596.2029

537 - TST. RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71 - HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 953.0323.7621.2559

538 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do CLT, art. 71, § 4º para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da aludida Lei, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . No caso present e, o Tribunal Re... ()

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Doc. 455.0058.6283.5017

539 - TST. AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI. NÃO PROVIMENTO. 1.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Atualmente o CLT, art. 71, § 4º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurai... ()

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Doc. 204.2976.4328.1192

540 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO COM VIGÊNCIA ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437/TST. A nova redação do § 4º do CLT, art. 71 dada pela Lei 13.467/2017 esclareceu ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sendo aplicável aos contratos de trabalho que estavam em curso. Portanto, após 10/11/2017 não há que se falar no pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente u... ()

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Doc. 267.3302.1423.9748

541 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDIVIDUAL ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DO STF. REDUÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 71, § 3º. PORTARIA 1.095/2010 DO MTE (ANTIGA PORTARIA 42/2007). SÚMULA 437/TST. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT.

Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever redução do intervalo intrajornada. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos seguintes termos: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ... ()

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Doc. 787.3285.0503.6562

542 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO- REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71 .

Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento e recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 461.1043.8489.5514

543 - TST. I - AGRAVO 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, o qual teve repercussão geral reconhecida, firmou posição de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais instrumentos firmados pelo empregado. No caso,... ()

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Doc. 531.8808.7590.2098

544 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PROVIMENTO.

Diante dos fatos apresentados no acórdão regional, constata-se o equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual se faz essencial a reanálise da matéria. Agravo a que se dá provimento . ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFECÇÃO DE CARTAZES. COMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO DE VENDEDOR. PROVIMENTO. Constatada possível violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO ... ()

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Doc. 753.4781.0586.0795

545 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71 .

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437/TST. A nova redação do § 4º do CLT, art. 71 dada pela Lei 13.467/2017 explicitou ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sendo aplicável inclusive aos contratos de trabalho que estavam em curso. Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 592.5604.0597.1448

546 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO- REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - - INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71 - HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017.

Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 550.3146.0981.4337

547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. CARGO DE OPERADOR DE TRATAMENTO DA ÁGUA DO SEMAE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, COM REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS, BEM COMO DE RESGATE DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REGIME INITERRUPTO DE REVEZAMENTO ADOTADO E, TAMBÉM, DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERVALO INTERJORNADA. LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS, EXPERTS EM ENGENHARIA E CONTABILIDADE. DESCARACTERIZACÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. LAUDO CONTÁBIL QUE NÃO APURA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS A SEREM PAGAS EM DECORRÊNCIA DO REGIME DE REVEZAMENTO OU DA AUSÊNCIA DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO, MAS, TÃO SOMENTE, AOS SERVIDORES EM TURNO FIXO DE TRABALHO. PRETENSÃO AO TURNO INITERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 6 HORAS E AO RECEBIMENTO DE HORA EXTRA PELA AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DE HORÁRIO PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CLT. DIREITOS NÃO APLICÁVEIS AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, §3º, DA CF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. CÂMARA. 1.

Servidores públicos municipais com pretensão ao restabelecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade e do reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, instituídos pela Lei Complementar Municipal 146/2002, que regulamentou a Lei 1.972/72, art. 151, ao disciplinar o pagamento ao exercício de atividades insalubres e perigosas aos servidores públicos daquele Município. 2. Decreto de improcedência que deve ser mantido ante a ausência de efetiva e inequívoca... ()

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Doc. 889.1673.1530.1460

548 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS - CONCESSÃO PARCIAL - CONTRATO INICIADO APÓS A LEI 13.467/2017 - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS - CONCESSÃO PARCIAL - CONTRATO INICIADO APÓS A LEI 13.467/2017 - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático probatório, nos termos da Súmula ... ()

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Doc. 608.1322.1798.4600

549 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO INCJULGRREMBREP528-80.2018.5.14.0004. DIREITO MATERIAL.

No caso, a Eg. 2ª Turma consignou que a redação conferida pela Lei 13.467/2017, no que tange ao § 4º do CLT, art. 71, limitou o pagamento do intervalo intrajornada ao período suprimido, sem reflexos, em razão da alteração da natureza da parcela. Asseverou que as alterações promovidas pela mencionada lei não devem ser aplicadas imediatamente aos contratos firmados antes e encerrados após a vigência da referida Lei. Concluiu que se deve aplicar o mesmo entendimento ao intervalo inte... ()

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Doc. 943.5545.1713.1292

550 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE AR CONDICIONADO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº324DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema « adicional de periculosidade «, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Orientação Jurisprudencial 324da SBDI-1 DO TST. II. No caso dos autos, o TRT consignou que «a prova oral corrobora as atividades descritas no laudo técnico, no sentido de que o autor realizava a ligação elétrica em pontos de 220 volts, coletando os cabos previamente deixados por eletric... ()

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