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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 71

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Doc. 660.0304.5089.8457

551 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula 437 para o momento anterior, e a nova redação do CLT, art. 71 para o período posterior, em observância ao princípio do tempus regit actum . Precedente da 5ª Turma. Nesse contexto, uma vez que a decisão do e. TRT está em consonância com a nova realidade normativa decorrente d... ()

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Doc. 573.4367.2892.0812

552 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA E AINDA ATIVO ATUALMENTE - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Tendo o contrato de trabalho do Reclamante se iniciado em 17/02/97 e atualmente ainda se encontrar ativo, o Regional reformou a sentença e aplicou o entendimento consolidado na Súmula 437/TST, I, ao período anterior a 11/11/17, observada a prescrição quinquenal, e determinou a observância da nova redação co... ()

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Doc. 555.6160.8342.3690

553 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese denulidade por negativade prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. No caso, a tese central sustentada pelo reclamante é a de que o substituído trabalhava em jornada superior a seis horas, em razão da prestação habitual de horas extras, sem a concessão regular do intervalo mínimo de uma hora para d... ()

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Doc. 155.5485.5136.0370

554 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 14/4/2010 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia à incidência do CLT, art. 71, § 4º, com a nova redação introduzida ao diploma consolidado por meio da Lei 13.467/2017, a contrato de emprego que fora firmado em 14/4/2010 e se encontrava em curso à época da entrada em vigor da aludida lei. 2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Não obstante tenha a Lei 13.467/2017 alterado a redação d... ()

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Doc. 380.2039.0870.9030

555 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJONADA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da concessão do intervalo de recuperação térmica em atividade laboral exercida em condições de calor excessivo, por estar a decisão Regional em dissonância do entendimento desta Corte, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo, como ocorr... ()

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Doc. 344.9874.5448.8739

556 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 16/5/2016 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia à incidência do CLT, art. 71, § 4º, com a nova redação introduzida ao diploma consolidado por meio da Lei 13.467/2017, a contrato de emprego que fora firmado em 16/5/2016 e se encontrava em curso à época da entrada em vigor da aludida lei. 2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Não obstante tenha a Lei 13.467/2017 alterado a redação d... ()

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Doc. 127.0405.4988.9764

557 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA FUNÇÃO DE TELEATENDIMENTO. 2) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVALIDADOS PELA PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A» E «B», DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o enquadramento da reclamante na atividade de teleatendimento e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Conforme se extrai da decisão agravada, o Tribunal Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a função realizada pela reclamante se enquadra na atividade de teleatendimento/telemarketing, cuja jornada é de 6h diárias e 36h semanai... ()

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Doc. 858.0825.6492.9641

558 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, III.

Inviável o processamento do recurso de revista na hipótese em que a parte não preenche o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, III, visto que não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, mas parte de premissa fática diversa da que restou consignada no v. acórdão regional, a demonstrar sua intenção de que se proceda ao reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do c. TST. Agravo de instrumento conh... ()

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Doc. 447.8989.1537.3454

559 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR EXPOSTO À AGENTE INSALUBRE (SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO NEUTRALIZAM OS AGENTES INSALUBRES. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada ante a constatação da insalubridade por meio de perícia conforme consignado no acórdão regional. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido . 2) INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... ()

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Doc. 941.2139.0355.7698

560 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - PROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I e III, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, ... ()

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Doc. 684.8109.5475.0190

561 - TST. RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO ATLÂNTICO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 126/TST. 1.

Quanto à configuração do Consórcio Atlântico Sul, o Tribunal Regional registrou o seguinte quadro fático: i) consoante o contrato de constituição, as empresas atuam no ramo de transporte coletivo de passageiros; ii) foi constituído com a finalidade de facilitar a gestão de contratos de concessão de serviços públicos de transportes coletivos junto ao Estado do Espírito Santo; iii) o consórcio não tem personalidade jurídica; iv) «cada empresa consorciada se responsabiliza pelas ... ()

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Doc. 808.9146.6672.3746

562 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS DO TRABALHADOR EXTERNO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

1. O recurso de revista patronal, que versa sobre horas extras do trabalhador externo, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para uma cau... ()

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Doc. 399.3774.5848.4786

563 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, de provimento do recurso de revista da reclamante, no ponto em que se determinou que, em relação ao período a partir de 11/11/2017, a condenação se limita aos minutos suprimidos, com acréscimo de 50%, observada a natureza indenizatória da parcela. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 546.1139.2173.0582

564 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 145.2346.6472.5930

565 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A LEI 13.467/2017. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE 6 HORAS. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO PARA O DEFERIMENTO DO INTERVALO DE 1 HORA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, no tópico, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A LEI 13.467/2017. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE 6 HORAS. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO PARA O DEFERIMENTO DO INTERVALO DE 1 HORA. PROVIMENTO. 1. O CLT, art. 71, § 4º e a Súmula 437, IV, não impõem limitações para a c... ()

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Doc. 554.8109.4231.5376

566 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade da nova redação do CLT, art. 71, § 4º, introduzida pela Lei 13.467/2017, a contratos vigentes à época da sua entrada em vigor. O art. 71, §4º, da CLT, em sua anterior redação dada pela Lei 8.923/1994, nada dispunha acerca da natureza jurídica do intervalo intrajornada, razão pela qual esta Corte Superior firmou o entendimento consubstanciado na Súmula 437, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada ... ()

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Doc. 966.9418.0606.0626

567 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO COM VIGÊNCIA ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O pagamento integral do intervalointrajornadaparcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437/TST. A nova redação do § 4º do CLT, art. 71 dada pela Lei 13.467/2017 esclareceu ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalointrajornada, sendo aplicável aos contratos de trabalho que estavam em curso . Portanto, após 10/11/2017 não há que se falar no pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente usu... ()

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Doc. 878.4105.2379.4996

568 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA OJ 397 DA

SbDI-1 DO TST E DA SÚMULA 340/TST. Potencializada a contrariedade à Súmula 340/TST e, à Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA HORA E DE REFLEXOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. O autor... ()

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Doc. 960.1059.6525.4279

569 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR 528-80.2018.5.14.0004. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 23, firmou a seguinte tese: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência» (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Assim, deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula 437 para o momento anterior e a nova redação do CLT, a... ()

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Doc. 530.5992.0032.0535

570 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula 437/TST para o momento anterior e a nova redação do CLT, art. 71 para o período posterior, em observância ao princípio do tempus regit actum . Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r... ()

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Doc. 989.7664.3807.5542

571 - TST. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. JORNADA 12X36. DESCONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA FICTA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Conforme a tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral, deve ser considerada válida a norma coletiva que, ao fixar a jornada no turno 12X36, afastou a redução da hora noturna. Precedentes. Consigne-se, por relevante, que o Juízo a quo expressamente consignou que, a despeito da desconsideração da hora ficta noturna, houve o pagamento do adicional noturno «sobre todas as horas laboradas, independentemente de serem anteriores às 22h ou posteriores às 5... ()

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Doc. 764.0946.5598.9669

572 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE.

1. A causa versa sobre a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos. 2. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula 437/TST, II). 3. Porém, a Suprema Corte, em decisão proferida no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou a tese jurídica de qu... ()

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Doc. 845.2482.5784.3196

573 - TST. AGRAVO INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL E REFLEXOS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 437. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento da hora integral dos intervalos intrajornada e interjornada, com reflexos, no período de vigência da Súmula 437. 2. A reclamada apenas alega a natureza indenizatória das referidas verbas, sem, contudo, infirmar a decisão fundamentada na jurisprudência desta Corte Superior. Não há como se divisar a alegada ofensa ao CLT, art. 71, § 4º. 3. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta ... ()

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Doc. 919.9069.5230.4100

574 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. 30 MINUTOS. VALIDADE DA NORMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Ante a tese firmada pelo STF, em recente decisão proferida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhis... ()

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Doc. 103.1674.7307.0000

575 - TRT15. Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Intervalo. Intrajornada. Redução do intervalo para refeição e repouso de uma hora para 30 minutos diários e instituição do regime de compensação de jornada. Horas extras indevidas a partir de sua vigência. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, VI, XIII e XXVI.

«A CF/88 reconhece expressamente em seu art. 7º a validade dos acordos coletivos de trabalho, inclusive para efeito de redução salarial ou de jornada de trabalho, bem como para estabelecer a compensação da mesma (incs. VI, XIII e XXVI). É princípio de hermenêutica que quem pode o mais, pode o menos. Portanto, se a Constituição da República autoriza a redução da jornada de trabalho e até dos salários mediante acordo coletivo, não haveria de lhe negar a possibilidade de estabelece... ()

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Doc. 103.1674.7307.0800

576 - TRT12. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução sem observância das normas de segurança e medicina do trabalho. Impossibilidade. Cláusula de convenção coletiva declarada nula. CF/88, art. 7º, XXII. CLT, art. 71.

«As normas jurídicas relativas aos intervalos e à jornada de trabalho têm caráter de normas de saúde pública relacionadas à medicina e à segurança do trabalho, sendo ineficaz a sua supressão pelos indivíduos ou grupos sociais, a menos que se estabeleçam com vistas à redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF/88, art. 7º, XXII), e não em sentido contrário.»

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Doc. 103.1674.7302.8300

577 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo mínimo. Redução. Necessidade de aval do Ministério do Trabalho. Convenção coletiva. Possibilidade contudo de negociação coletiva. CLT, arts. 71, § 3º e 644. CF/88, art. 7º, XXVI.

A redução, em face do § 3º do CLT, art. 71, deve ter o aval do Ministério do Trabalho. Mas a jurisprudência tem aceito a redução por meio de negociação coletiva, com base no inc. XXVI do CF/88, art. 7º.

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Doc. 103.1674.7298.2900

578 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Intervalo para alimentação. Lei 8.923/1994 que acrescentou o § 4º ao CLT, art. 71. Inexistência de retroatividade. Positivação da jurisprudência. Superação do Enunciado 88/TST.

«Quanto à irretroatividade da Lei 8.923/94, a recorrente ignora que o acréscimo ao CLT, art. 71 apenas veio positivar o entendimento que de há muito já se encontrava assentado na melhor jurisprudência, em contraposição à frontal violação - preconizada pelo superado Enunciado 88/TST - a uma das garantias básicas do empregado, que é a fruição de um tempo mínimo para a recomposição de suas condições físicas de trabalho no curso da jornada de 8 horas.»

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Doc. 103.1674.7567.9600

579 - TRT2. Jornada de trabalho. Controle inexistente. Horas extras. Intervalo intrajornada. Súmula 338/TST, I. CLT, art. 71.

«A reclamada não trouxe aos autos o controle de jornada do reclamante, fazendo presumir verdadeira a jornada alegada na inicial, conforme disposto pela Súmula 338/TST, I. Por sua vez, os depoimentos testemunhais foram contraditórios quanto a tal aspecto, de modo que a prova oral produzida foi insuficiente para elidir a presunção supramencionada. Assim, restam devidas as horas extras e horas diárias decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada. Recurso ordinário da reclamada ao... ()

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Doc. 103.1674.7563.3800

580 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I. Reflexos. CLT, art. 71, § 4º.

«Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27/07/94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais- (Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I).»

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Doc. 103.1674.7557.5700

581 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Condição benéfica. Supressão. Impossibilidade. CLT, arts. 71, § 2º e 468.

«Ainda que o CLT, art. 71, § 2º disponha que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho, houve a estipulação de condição mais benéfica à reclamante, sendo ilícita a alteração em não mais computar o referido período na jornada de trabalho, a teor do CLT, art. 468.»

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Doc. 103.1674.7369.0600

582 - TRT9. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Horas extras. Considerações sobre o tema. CLT, art. 71, § 4º. Enunciado 85/TST. CF/88, art. 7º, XVI.

«... A condenação respeitante aos intervalos intrajornadas (CLT, art. 71, § 4º) consiste em pagamento como extra do tempo de descanso suprimido (hora extra cheia, e não apenas o adicional). Doutrina de Sergio Pinto Martins é elucidativa: «Ao especificar a lei que o período de intervalo não concedido será remunerado com um acréscimo de 50%, não se utiliza apenas do adicional, como se verifica na orientação do Enunciado 85/TST, até porque a hipótese não é de regime de compensaç... ()

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Doc. 185.8653.5005.2800

583 - TST. Recurso de revista da reclamada. Intervalo intrajornada. Supressão parcial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de... ()

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Doc. 185.8653.5000.2400

584 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial de segunda à sexta-feira. Supressão total aos sábados. Súmula 437/TST, I.

«Consoante preconizado na Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.... ()

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Doc. 185.8653.5007.3000

585 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. CLT, art. 71, § 3º. Portaria 1.095/2010 do mte (antiga Portaria 42/2007). Súmula 437/TST.

«A única possibilidade de redução do intervalo intrajornada admitida legalmente é aquela prevista no CLT, art. 71, § 3º. Para tanto, deve haver autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego, ante a comprovação de que a empresa tem refeitório o qual atenda às exigências de organização, e os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Tais circunstâncias devem ser verificadas in loco e atestadas por autorização espe... ()

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Doc. 185.8653.5005.0200

586 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Pagamento total do período. Natureza salarial.

«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I, III e IV do TST, que dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo ... ()

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Doc. 185.8653.5010.4900

587 - TST. Intervalo intrajornada

«1 - A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 437/TST, I, e III, do TST: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômpu... ()

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Doc. 185.8653.5011.2400

588 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 437/TST, I, que dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva j... ()

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Doc. 185.8653.5009.5100

589 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Pagamento total do período. CLT, art. 71, caput e § 4º,

«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I e IV, que dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva j... ()

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Doc. 185.8670.5001.6000

590 - TST. Recurso de revista da reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do intervalo intrajornada. Autorização específica do Ministério do Trabalho e emprego. Acordo de compensação de jornada.

«1. De acordo com o disposto no CLT, art. 71, § 3º, «o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organizaçãodos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares». 2. Considera... ()

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Doc. 185.8653.5004.1900

591 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Pagamento total do período.

«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I e IV do TST, que dispõe: «I - Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da ef... ()

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Doc. 185.8653.5003.8600

592 - TST. Intervalo intrajornada

«1. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 437/TST, I: «Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornad... ()

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Doc. 185.8653.5003.4200

593 - TST. Intervalo para refeição e descanso no início da jornada.

«1 - Quanto ao intervalo no início da jornada, nos termos do CLT, art. 71, para os trabalhos contínuos, de duração superior a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Se a norma tem por objetivo permitir o descanso do trabalhador durante a jornada de trabalho, a concessão do intervalo no final ou no início da jornada de trabalho não atende à sua finalidade, e equivale à sua supressão. 2 - A fim de garantir efeti... ()

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Doc. 185.8653.5006.9900

594 - TST. Recurso de revista do reclamante intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«No que se refere à natureza jurídica do intervalo intrajornada, o Tribunal regional reconheceu a natureza salarial de tal parcela, contudo, deferiu seus reflexos apenas no FGTS e na multa de 40%, por entender que não houve, na inicial, pretensão dos demais reflexos. Ao impugnar a decisão regional, o reclamante limitou-se a reafirmar a natureza jurídica salarial da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, deixando de impugnar os reais fundamentos da decisão recorrida. Óbice da Súmula ... ()

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Doc. 185.8653.5001.8800

595 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. CLT, art. 71, § 3º. Portaria 1.095/2010 do mte (antiga Portaria 42/2007). Súmula 437/TST.

«A única possibilidade de redução do intervalo intrajornada admitida legalmente é aquela prevista no CLT, art. 71, § 3º. Para tanto, deve haver autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego, diante da comprovação de que a empresa possui refeitório o qual atenda às exigências de organização e os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Tais circunstâncias devem ser verificadas in loco e atestadas por autorização... ()

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Doc. 185.8653.5001.8700

596 - TST. Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Cumulação com intervalo intrajornada reduzido.

«Nos termos da jurisprudência da SDI-I não é possível considerar inválida a negociação coletiva quando ajustados cumulativamente o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento e a diminuição do intervalo intrajornada, cumpridos os requisitos do CLT, art. 71, § 3º. Ou seja, para se concluir pela extrapolação inválida da jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da Súmula 423/TST, não é possível considerar-se apenas os minutos da... ()

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Doc. 185.8223.6003.9600

597 - TST. Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST, I. CLT, art. 71.

«A questão da concessão parcial do intervalo intrajornada já se encontra pacificada nesta Corte, nos exatos termos da Súmula 437/TST, I, segundo a qual «Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal... ()

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Doc. 185.8161.7011.8900

598 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização específica do Ministério do Trabalho e emprego

«1. Atende aos ditames do CLT, art. 71, § 3º acórdão regional que valida a redução do intervalo intrajornada com fundamento em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, consubstanciada em portaria específica, aliada ao fato de que não há prorrogação habitual de jornada de trabalho. Precedentes. 2. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece, no aspecto.»

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Doc. 185.9452.5007.2600

599 - TST. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional consignou que a não concessão do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do período sonegado. Considerou válidas, ainda, a previsão em norma coletiva e a autorização ministerial para a redução do intervalo, mesmo havendo prestação de horas extras pelo reclamante. A decisão recorrida, portanto, diverge da Súmula 437/TST, I e II, do TST, bem como contraria o CLT, art. 71, § 3º e o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhe... ()

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Doc. 185.9452.5007.5700

600 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Pagamento do período integral.

«O entendimento Súmulado deste Tribunal Superior é no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcialmente, obriga o empregador ao pagamento integral do período correspondente, não apenas do período suprimido. Também é pacífico nesta Corte ser inválida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que contempla, como no caso, a redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de... ()

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