1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 3.071/1916 art. 102

+ de 36 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Doc. 240.9290.5727.8514

1 - STJ. Direito civil e administrativo. Usucapião extraordinário. Imóvel de domínio da cesp (sociedade de economia mista). Condição de bem público afastada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista podem ser adquiridos por usucapião, pela qualidade do direito de propriedade privada envolvido, exceto quando afetados à prestação de serviço público. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou expressamente que o imóvel em litígio não era utilizado na atividade econômica principal da CESP (sociedade de economia mista), de modo que não possuía natureza de direito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.9800

2 - TJSP. Ação anulatória. Simulação. Compra e venda. Mandatário que constrói prédio em terreno da mandante e, em face de desentendimento posterior, vende o imóvel a terceiro. Possibilidade do ato em face da procuração. Inexistência de descompasso entre a vontade real e a declarada. Compra e venda válida. Simulação inocorrente. Improcedência. CCB, art. 102. (Cita doutrina).

Não há simulação quando não existe descompasso entre a vontade real e a declarada. A compra e venda é válida e eficaz se esta era efetivamente o objetivo visado pelas partes, pouco importando o motivo que levou o procurador da vendedora a agir assim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7370.2100

3 - TAMG. Simulação. Vício no consentimento. Compromisso de compra e venda. Ação anulatória. Fraude na partilha em separação. Vício caracterizado na hipótese. CCB, art. 102.

«Evidencia-se a simulação da compra e venda se o réu recebe, não em seu nome, mas em nome da empresa da qual é praticamente o único dono e com a qual se confunde, a escritura definitiva do imóvel que foi objeto de compromisso de compra e venda, firmado na constância de seu casamento, poucos dias antes do início do processo de sua separação judicial, mormente se o preço foi pago integralmente e depois do registro da respectiva escritura se fez alteração no contrato da sociedade, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7370.2300

4 - TAMG. Simulação. Vício no consentimento. Prova. Possibilidade de fazer-se por indícios. CCB, art. 102.

«A simulação, vício que leva à anulação do ato jurídico, pode ser comprovada por indícios, em face das circunstâncias especiais do caso concreto e da reconhecida dificuldade de ser efetivamente provada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.1967.1313.1864

5 - TJSP. Reintegração de posse. Ocupação de área inserta em imóvel de domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para reintegrar a posse do bem à autora. Insurgência dos réus e da Defensoria Pública do Estado. Não acatamento. Preliminares de cerceamento de defesa, ausência de interesse de agir e nulidade da sentença por falta de realização de audiência de tentativa de conciliação repelidas. Mérito. Imóvel pertencente à CDHU, destinado à construção de moradias populares, e que, portanto, configura-se como bem público, sendo insuscetível de usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e do CCB, art. 102. Ocupação pelos requeridos que se caracteriza como mera detenção, de natureza precária, que não gera direitos possessórios, sendo inviável a retenção ou indenização por benfeitorias. Intelecção da Súmula 619/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.1314.8846.2938

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. BEM PÚBLICO. ART. 102 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os bens públicos, segundo o CCB, art. 102, não estão sujeitos a usucapião

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.3931.6741.5445

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela CEDAE em face de ocupantes irregulares de imóvel situado em área destinada à prestação de serviço público de esgotamento sanitário, requerendo a restituição do bem e indenização pela ocupação indevida. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a natureza pública do imóvel e a impossibilidade de usucapião, determinando a reintegração da autora na posse do bem e fixando indenização p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.8663.4000.0100

8 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b».

«1 - O termo inicial da prescrição para a anulação de ato simulado (praticado sob a égide do CC/16) consistente em documento público de dação em pagamento de bens imóveis, consoante melhor exegese do CCB, art. 178, § 9º, «b», deve ser a data do título translativo de direitos de propriedade, em relação às partes contratantes, e, do registro do título impugnado, quanto a terceiros.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7517.4200

9 - TJRJ. Venda de ascendente a descendente. Ação Anulatória. Simulação. Venda simulada com o objetivo de burlar o CCB, art. 1.132. Não-participação dos outros descendentes. Hipótese que configura litisconsórcio unitário, mas não necessário. A unitariedade da demanda conjunta, se no pólo ativo da relação processual, não a torna indispensável. CCB, art. 102, I.

«Inexiste possibilidade de formação de litisconsórcio necessário ativo. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Identificação de ato jurídico. Somente de forma indireta e mediata a violação se refere à disposição acima citada, dado que a transgressão direta e imediata refere-se ao art. 102, I, do mesmo diploma. Questão a ser tratada como simulação. Interferência no prazo decadencial. Decadência que, todavia, não se configurou, na medida em que a simulação foi di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.0201.2780.9969

10 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ocupação irregular de área pertencente ao Parque Estadual do Jurupará. Dano ambiental causado ao bioma Mata Atlântica mediante a utilização do terreno como sítio de cultivo e lazer. Ação julgada procedente para (a) proibir o réu de receber outros animais, de iniciar nova plantação, de cortar árvores nativas, de ampliar a área de ocupação, de levar quaisquer outros bens móveis ao local, de ampliar a área de ocupação e de transmitir o imóvel a terceiro, seja a que título for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7370.2000

11 - TAMG. Simulação. Vício no consentimento. Compra de imóvel em nome da sociedade com fim de fraudar partilha em separação. Considerações sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 104.

«... Não restam dúvidas de que o primeiro apelante utilizou-se de sua prerrogativa de sócio majoritário, vale dizer, dono da empresa (a ré pessoa jurídica), uma vez que a outra sócia possuía uma cota meramente simbólica do capital social, para desfalcar o patrimônio do casal, prejudicando nitidamente o direito da autora à eventual partilha de bens. Tanto é assim que o primeiro apelante, mesmo após a alteração contratual que lhe conferiu somente 280 cotas da sociedade, não contes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7370.2200

12 - TAMG. Simulação. Vício no consentimento. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 103.

«... De Plácido e Silva conceitua a simulação: «Simulação. No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção ou para a subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros» (Vocabulário Jurídico, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. 3, p. 235). A simulação somente se converte em vício jurídico, capaz de gerar a anulaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.8285.4626.6543

13 - TJSP. Recurso de apelação. Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar. Pretensão da Fazenda de que seja desocupado o imóvel de sua propriedade. Provas constantes nos autos que são suficientes para demonstrar a propriedade do imóvel em favor da Fazenda Pública. Inadequação da via eleita não caracterizada. Ocupação de bem público por particular que não induz a posse, mas mera detenção. Indisponibilidade do bem público. Aplicação ao caso do Enunciado de Súmula 619, do Colendo STJ. Necessária observância aos termos do CCB, art. 102, bem como dos arts. 183 e 191, da CF/88. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pelo réu que é improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.4153.9652.9675

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de usucapião. Correto o indeferimento de produção de provas suplementares, por desnecessárias. art. 370, parágrafo único, do CPC. Não configurado o cerceamento de defesa, a afastar a alegada nulidade da sentença. Comprovado que o bem objeto do pedido integra área de 69.352m² de propriedade do Município de Cachoeiras de Macacu, desde 24/07/1987. Decreto de Desapropriação 665, estando o imóvel registrado no cadastro imobiliário municipal sob o 01.04.04... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.7701.3837.1654

15 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Ação de nulidade de doação. Ação de usucapião. Área pública. Município de Lorena/SP. Área doada a empresa jornalística. Entrega de gleba já delimitada, em área superior à lei complementar e escritura outorgada de doação. Empresa que recebeu o terreno de boa-fé, mas mesmo após notar a porção de terra excedente, não a questionou e erigiu construções na totalidade da gleba. 1.Ações de reintegração de posse e nulidade e (ou) reversão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.3324.4512.4148

16 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Ação de nulidade de doação. Ação de usucapião. Área pública. Município de Lorena/SP. Área doada a empresa jornalística. Entrega de gleba já delimitada, em área superior à lei complementar e escritura outorgada de doação. Empresa que recebeu o terreno de boa-fé, mas mesmo após notar a porção de terra excedente, não a questionou e erigiu construções na totalidade da gleba. 1. Ações de reintegração de posse e nulidade e (ou) reversão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.6597.5833.1176

17 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Ação de nulidade de doação. Ação de usucapião. Área pública. Município de Lorena/SP. Área doada a empresa jornalística. Entrega de gleba já delimitada, em área superior à lei complementar e escritura outorgada de doação. Empresa que recebeu o terreno de boa-fé, mas mesmo após notar a porção de terra excedente, não a questionou e erigiu construções na totalidade da gleba. 1.Ações de reintegração de posse e nulidade e (ou) reversão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0001.5000

18 - TJPE. Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse. Suape. Empresa pública prestadora de serviço público. Área objeto de litígio. Afetação. Bem público. Titularidade do imóvel incontroversa. Posse. Inexistência. Mera detenção. Ausência de autorização formal para ocupação e edificação. Benfeitorias. Indenização. Descabimento. Ocupação prolongada no tempo. Postura relativamente inerte de suape. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito social à moradia. Cabimento da indenização em tais cânones. Razoabilidade. Redução do quantum indenizatório. Verbas de sucumbência. Condenação recíproca e igualitariamente proporcional. Apelo da suape que se dá parcial provimento. Apelação da particular que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - A própria parte ré reconhece, em suas contrarrazões, que «em nenhum momento (...) está se manifestando que a propriedade da Terra é sua» (fl. 201) - arguição essa, aliás, que bem se corrobora com as Declarações que serviram à instrução (prova documental) de sua peça de bloqueio e que bem reconhecem a titularidade da área em questão em nome de Suape; 2 - A Lei 7.763/1978 do Estado de Pernambuco criou a empresa pública estadual denominada SUAPE dotada de personalidade j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.9371.2799.7288

19 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência recursal da demandada em face da R. Sentença procedência dos pedidos. Recurso insubsistente. Imóvel irregularmente cedido pelo mutuário inadimplente a terceiros. Dívida de monta e incontroversa. Ausência da adoção de medida eficaz a regularizar a situação. Posse que, a despeito de longeva, se revela precária. Ré empresa pública que apesar de submetida ao regime privado, tem bens afetados à política habitacional. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.0452.7048.8081

20 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO INSERTO EM ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ (PARQUE NATURAL DO PEDROSO). COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. ART. 102 DO CC. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se o perito judicial faz detida análise técnica do caso, esclarece o método utilizado, apresenta informações pertinentes, fornece respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e revela dados para corroborar a conclusão a que chegou, observando os requisitos do CPC, art. 473, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, nem para determinar sua complementação. 2. Os bens públicos, segundo o CCB, art. 102, não estão su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.7511.3470.2340

21 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE BENS PÚBLICOS. BEM DE USO COMUM DO POVO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de usucapião visando ao reconhecimento da propriedade sobre área onde construída igreja, localizada em praça pública. A Sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o usucapião a totalidade da área, incluindo o passeio e a praça pública. Apelação interposta pelo Município de Cláudio, sustentando a impossibilidade de usucapião do bem em sua integralidade, considerando o espaço aberto à utilização pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.2137.8653.9688

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DE POSSE NÃO SUPERAM A PROIBIÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS - SENTENÇA MANTIDA.

A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, não sendo possível a aquisição de sua propriedade por usucapião, conforme previsão expressa no CF/88, art. 183, § 3º e CCB, art. 102. Mesmo comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 26 anos, a vedação constitucional impede a usucapião de bens públicos, independentemente do conhecimento do possuidor quanto à natureza do bem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.7133.1000.1100

23 - TJRJ. Marca. Ação ordinária objetivando a resolução do contrato de licença de uso de marcas firmado entre a autora e primeiro réu. Simulação havida na alienação de ações a terceira empresa, em prejuízo da autora. CCB/2002, art. 167, § 1º, I. CCB, art. 102, I.

«Contrato firmado intuitu personae possibilitando a licenciante (autora), ao licenciado (primeiro réu), a utilização da marca PATRIMÓVEL em serviços de intermediação, corretagem elou administração de imóveis prestados por empresa na qual este último possua participação igual ou superior a 50% ou detenha o controle societário na forma prevista na Lei 6.404/76. Licenciado que controlava a empresa Niterói Administradora de Imóveis S.A. e que posteriormente alienou ações dessa emp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.8663.3127.1970

24 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Área usucapienda que é considerada bem público em sua integralidade, consoante perícia realizada. Ocupação de área pública que não enseja posse, mas mera detenção. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme disciplina o CF/88, art. 183, § 3º, bem como a teor do CCB, art. 102. Precedentes. Regularização fundiária urbana que visa atender o interesse público e deve ser perseguida no âmbito administrativo, competindo ao Poder Judiciário a homologação do acordo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.9468.6853.7725

25 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Manutenção de Posse. Comprovação de que o imóvel do autor se situa em área institucional. Prova pericial contundente e não impugnada pelo apelante. Sentença de improcedência mantida. 1. Autor, possuidor de imóvel situado no município de Guarulhos, que recebera notificação para abandonar o imóvel por se tratar de patrimônio público. Prévia incerteza acerca da numeração do imóvel de posse do autor que foi estancada pela realização de prova pericial, por engenheira c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.9627.0071.7469

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Usucapião. Imóvel localizado em área pública. Ação de usucapião ajuizada pelo Espólio de Terezinha de Souza e Silva, objetivando a declaração de domínio sobre imóvel identificado como «Lote 5 (parte) do PAL 5220, situado na Rua Nuta James, 41, Barra da Tijuca". Controvérsia entre as partes quanto à localização, às dimensões e à natureza jurídica do imóvel. Alegação da empresa Carvalho Hosken S/A de que o imóvel não pertence ao Lote 5 do PAL 5220 e estaria situ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.3044.4949.6399

27 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que, em ação civil pública, determinou que o Município de Betim regularizasse a ocupação de área pública mediante prévio procedimento licitatório, concedendo o prazo de um ano para tanto. Em caso de impossibilidade ou desinteresse municipal, a sentença fixou o prazo de 180 dias para a desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em cerceam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.3021.5972.5146

28 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião. O município sustenta que o imóvel não pode ser objeto de usucapião porque doado ao ente municipal por escritura pública, com presunção de publicidade. A proprietária registral alegou ilegitimidade passiva e ausência de resistência à ação, buscando a exclusão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de usucapião de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.8663.4000.0200

29 - STJ. Recurso especial. Negócio jurídico. Ato jurídico. Alegação de falta de provas da simulação. Impossibilidade de exame no especial. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 102.

«2 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a ocorrência de simulação, baseando-se em todo o quadro fático e em prova documental acostada aos autos, inviável se apresenta a sua reforma, sob o argumento de ausência de provas do referido vício, tendo em vista o óbice representado pela Súmula 7/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2731.5003.5800

30 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória e declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado, cumulada com pedido de reintegração de posse. Cessão de direitos sobre bem imóvel celebrada entre a ré e a ex-cônjuge do autor, a fim de dissimular doação. Sentença de parcial procedência, na qual se declarou a nulidade parcial do negócio jurídico. Decisum mantido pela corte de origem. Inteligência do disposto no CCB, art. 167, «caput». Distinção entre simulação absoluta e relativa. Negócio jurídico dissimulado (doação) válido na parte que não excedeu à parcela disponível do patrimônio da doadora/ofertante (CCB, art. 549), considerada a substância do ato e a forma prescrita em lei. Recurso especial não provido. Insurgência recursal do autor.

«Pretensão voltada à declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, consistente em cessão de direitos sobre bem imóvel, a fim de ocultar doação. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de simulação, declarando, no entanto, a nulidade parcial da avença, reputando parcialmente válido o negócio jurídico dissimulado (doação), isto é, na fração que não excedia à legítima. 1. Ofensa ao CCB, art. 102. A insurgência encontra-se deficiente, pois não há ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.8602.2120.5125

31 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Elane Soares Viana de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião ordinária sobre imóvel ocupado pela apelante. O imóvel é registrado como bem público, pertencente à CEMIG Distribuição S/A. adquirido por desapropriação com fundamento em declaração de utilidade pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6914.1001.4000

32 - STJ. Civil e processual, civil. Família. Casamento. Separação consensual. Partilha de bens. Homologação em juízo. Anulação. Prova da simulação. Aplicação da Súmula 07/STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Descaracterizada a violação ao CPC/1973, art. 535, II. CCB, art. 102. CCB, art. 1.165, CCB, art. 1.176 e CCB, art. 1.576.

«I - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando o tribuna! examina expressamente toda a extensão temática que lhe é remetida, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. II - As instâncias ordinárias são soberanas na apreciação da prova. Inadmissível o recurso especial quando a solução da controvérsia depende da apreciação de circunstâncias factuais, como é o caso, na hipótese vertente, da prova cabal de que houve simulação. Incidência da Súmula 07/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6002.4000

33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento de liminar. Ação de reintegração de posse. Decreto-lei 9.760/1946, art. 71 e CCB/2002, CCB, art. 102. Tese recursal. Não prequestionada. Súmula 211/STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pela parte agravante em face de Clementino Gonçalves Lima, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III - O Recurso Especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379

Doc. 211.1241.1809.5567

34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Usucapião. Imóvel pertencente à Rede Ferroviária Federal S/A.- RFFSA. Impossibilidade de usucapião. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Dissonância do acórdão regional com jurisprudência desta corte. Acolhimento da divergência.

I - Trata-se de ação de usucapião extraordinária contra a União, objetivando a declaração de domínio de imóvel constituído de terreno e benfeitoria, tendo em vista a aquisição e posse do referido bem por sucessão que, somado ao tempo dos antecedentes, remonta ao ano de 1951. II - Esclarecem, ainda, da viabilidade da reivindicação do imóvel por usucapião, porquanto a aquisição do bem usucapiendo teria ocorrido antes da edição da Medida Provisória 246, de 06/04/2005, pela q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.8663.4000.0300

35 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b».

«... O Tribunal local, por sua vez, mantendo em seus integrais termos a sentença monocrática, admitiu, da mesma forma, a caracterização da simulação perpetrada pela família dos executados, consignando que «não se mostra crível que pais e filhos, que habitam a mesma residência, sejam litigantes em execução com valor de vários milhões de reais. Ademais, mostra-se óbvio o benefício decorrente do pagamento ao BCN ter sido realizado pelo filho do devedor, já que este, formalmente c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9002.3800

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ferrovia. Demolição. Preservação das tubulações de saneamento. Interesse público. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pela Transnordestina Logística S. A contra o Município de Quipapá/PE, cujo objetivo é a imissão da parte recorrente na posse da área especificada e demolição de todas as edificações irregularmente erguidas pela parte recorrida. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. O Acórdão do Tribunal a quo deu provimento parcial à Apelação para determinar, além da re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)