Lei nº 3.071/1916 art. 156

1 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Ação de cobrança. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo filho da paciente, no momento da internação. Alegado estado de perigo. Impropriedade. Negócio jurídico válido. Vício inexistente em face de não configurar o estado de perigo (constante do CCB, art. 156) quando a obrigação assumida não se mostra excessivamente onerosa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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2 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Internação de urgência, decorrente de acidente de trânsito. Assinatura de termo de responsabilidade pela apelante, irmã da vítima. Despesas com medicamentos, exames e internação em unidade de terapia intensiva. Ausência de impugnação dos valores. Alegação de estado de perigo em razão da gravidade do estado da paciente. CCB, art. 156. Estado de necessidade que não pode subsistir diante da ausência de comprovação de onerosidade excessiva, ou de ausência de prestação de serviços. Validade do negócio jurídico. Pretendida denunciação da lide ao responsável pelo acidente de trânsito inviável. Ação procedente. Recurso desprovido.

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3 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Nulidade do «termo de responsabilidade» assinado pela autora durante atendimento de emergência de seu irmão, comprometendo-se ao pagamento das despesas na hipótese de recusa do convênio do paciente em arcar com os gastos. Vício de consentimento reconhecido. «Estado de perigo» caracterizado, nos termos do CCB, art. 156. Inexigibilidade do débito declarada e cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes determinada. Indenização por dano moral devida. Recurso da autora provido para reformar a sentença que julgou improcedente a ação.

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4 - TJSP. Direito processual Civil. Apelação. Ação monitória. prestação de serviço médico-hospitalar. sentença de procedência. inconformismo dos réus. Estado de perigo previsto no art. 156 do CC configurado. Sentença reformada para acolher os embargos monitórios, julgando improcedente a ação monitória. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelos suplicantes suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alegando que a procura por hospital particular decorreu de estado de perigo, requerendo a improcedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) de eventual necessidade de dilação probatória (ii) da presença ou ausência do alegado estado de perigo. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado. 4. Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes. 5. Estado de perigo previsto no art. 156 do CC configurado. 6. Demonstrada a gravidade do quadro clínico do paciente não há que se falar na existência de tempo hábil para a escolha de um hospital que pudesse prestar o atendimento emergencial, notadamente em função do estado de perigo. 7. Em se tratando de situação excepcional, em que o que estava em risco era a própria vida e, razão pela qual foi prestado imediato socorro, inafastável a aplicação do preceito contido no CCB, art. 156, em que a excessiva onerosidade torna anulável o negócio jurídico por força do disposto no art. 171, II, do mesmo diploma legal IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada para acolher os embargos monitórios e julgar improcedente a ação monitória. 9. Recurso provido

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5 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA.

6 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Parto prematuro em automóvel a caminho de hospital público. Evidências de iminente morte da criança. Busca de socorro em hospital particular próximo. Pais da criança sem recursos econômicos. Atendimento realizado com assinatura de contrato de prestação de serviço. Estado de necessidade caracterizado. Hipótese excepcional. Aplicação do CCB, art. 156. Possibilidade jurídica do hospital de pleitear ressarcimento no Sistema Único de Saúde (SUS), dada a excepcionalidade do caso. Sentença de improcedência da cobrança mantida. Recurso improvido.

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7 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS DESPESAS - ESTADO DE PERIGO - ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL - VÍCIO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

10 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Como explicitado no acórdão embargado, a situação de emergência não impõe à operadora do plano de saúde a obrigatoriedade de custeio de tratamento expressamente excluído contratualmente, ainda que realizado em hospital próprio. Os serviços foram prestados e a empresa ré, por ocasião do atendimento, assinou termo se responsabilizando pelo pagamento das despesas na modalidade custo operacional (a preço de custo). Ausência de vilipêndio aos, XXII e XXIII do CF/88, art. 5º e CCB, art. 156. Embargos rejeitados.

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11 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA HOSPITALAR - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - ESTADO DE PERIGO CARACTERIZADO -

12 - TJMG. Cobrança de honorários médicos. Contrato verbal. Ação de cobrança. Honorários médicos. Contrato verbal. Demonstração suficiente da contratação e prestação dos serviços. Alegação de vício de consentimento. Estado de perigo não configurado. Juros de mora. Incidência. Data da citação

13 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE VÁLVULA AÓRTICA - ESTADO DE PERIGO - INTELIGÊNCIA DO art. 156 DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE DE TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IPSEMG - COBERTURA - PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS - TERCEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO. -

14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 156. Incidência da súmula 211/STJ. Reembolso de despesas médicas. Deslocamento para hospital particular. Estado de perigo não verificado. Corresponsabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

15 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Emissão de título por ocasião de internação da genitora da autora. Possibilidade de escolha subtraída da autora, não lhe restando outra alternativa a não ser aderir à proposta do hospital recorrente. Recorrida, premida pelas circunstâncias, foi compelida a emitir a nota promissória. Estado de perigo configurado. Aplicação do disposto no CCB, art. 156. Prática que estabeleceu uma vantagem excessivamente exagerada em favor do hospital recorrente. Existência de outros meios jurídicos para a cobrança da eventual dívida derivada do atendimento. Emissão de nota promissória que reduz em muito o campo de questionamento acerca da sua causa pela autora. Abusividade reconhecida à luz do disposto no CDC, art. 39, V. Recente advento da Lei 12653/2012 que criminaliza a conduta de exigir nota promissória como condição para o atendimento médico hospitalar emergencial. Desconstituição da nota promissória, vez que derivada de negócio inválido. Recurso não provido.

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16 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo causador dirigido e pertencente a menor púbere legalmente habilitado. Responsabilidade dos pais não configurada. Carência da ação reconhecida. Ação que deveria ser dirigida ao espólio do motorista causador, que também faleceu. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 156 e CCB, art. 1.521, I.

17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

18 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

19 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. CCB, art. 156. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.