1 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do CTN, art. 10 municipal de santo amaro da imperatriz (Lei 1.100/1995), alterados pela Lei 1.116/1996. Norma municipal que possibilita a redução em até 90% (noventa por cento) do valor venal dos imóveis com mais de 1.000 m². Violação aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Arts. 125, § 2º e 128, II, da carta estadual catarinense. Dispositivo municipal questionado que, em sua redação original, incorre no mesmo vício de constitucionalidade. Afastado efeito repristinatório. Pedido julgado procedente.

«Tese - É inconstitucional, por afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, dispositivo de Lei municipal que, ao estabelecer a base de cálculo do IPTU, concede a redução de até 90% do valor venal dos imóveis com área superior a mil metros quadrados. 1. O princípio da capacidade contributiva está ligado ao da igualdade, de modo que a carga tributária deve ter como orientação a aptidão econômica do contribuinte. A concessão de tratamento privilegiado a cont... ()

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Doc. 281.5297.2628.0339

2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA - INÉRCIA NA BAIXA DA INSCRIÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo a apresentação de prova inequívoca a cargo do executado para desconstituí-la. - Dispõe o, II da que os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. - No ... ()

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Doc. 240.5080.2905.1855

3 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Essencialidade e relevância. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência.

1 - O Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre o ; o , I, e a , apontados como ofendidos. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Desse modo, incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.... ()

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Doc. 174.1192.4004.1400

4 - STJ. Tributário. Processual civil. Isenção do imposto de renda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.

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Doc. 250.4011.0330.9216

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal imputado a Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS e ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, objetivando o reconhecimento do direito de não incluir os valores pagos a menores aprendizes, bem como os valores gastos com treinamento e capacitação, na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais (SAT/RAT), outras contribuições e Fundo de ... ()

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Doc. 193.3264.2003.1100

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega que não se aplica a Súmula 211/STJ, porquanto «o prequestionamento, que está implícito no acordão recorrido e é consumado quando a agravante trouxe a tese ao processo, é claramente cabível no presente caso». (fl. 314, e/STJ) 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «A indicada afronta do , IV e VI, § 3º e , II; , , , , ... ()

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Doc. 156.3465.9002.9400

7 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao sat. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. CTN, art. 10 e CTN, art. 142. Arts. 2º, 3º e 50 da Lei 9.479/1999. Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Fator acidentário previdenciário (fap). Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 162.1973.3001.1300

8 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição ao sat. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não configurada. CTN, art. 10 e CTN, art. 142. Arts. 2º, 3º e 50 da Lei 9.479/1999. Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Fator acidentário previdenciário (fap). Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a es... ()

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Doc. 193.7134.1004.1900

9 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Exceção de preexecutividade. Preclusão consumativa. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados nas razões recursais. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta do , IV e VI, § 3º e , II; , , , , , IV e , III; , III e e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem, ao reconhecer... ()

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