Lei nº 5.172/1966 art. 34

1 - STJ. tributário. IPTU. Imóvel submetido ao usufruto. Proprietário. Sujeição passiva. Reconhecimento.

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de IPTU. Posse. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Hipótese em que o tribunal de origem consignou que, « não havendo prova de qualquer liame subjetivo entre o bem imóvel em questão e a autora, já que não se demonstrou que exerce a posse do bem ou que em algum momento a exerceu, não é possível considerá-la como sujeito passivo do tributo, conforme estabelece o CTN, art. 34 « (fl. 207).

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3 - TJSP. Ação de decretação da extinção da cessão de usufruto imobiliário, cumulada com a disciplina/titularidade da renda dos locativos vencidos, com reconvenção visando o cancelamento do direito real e demanda conexa pleiteando o regresso em virtude de quitação do imposto predial no período - Sentença de procedência parcial do principal, rejeição do reconvencional e a acolhida do conexo - Incidência dos arts. 473. 1.393. 1.394, 1.403, II e 1.410, VII do Código Civil, combinados com CTN, art. 34 - Sentença parcialmente alterada - Primeiro recurso não provido (filha), provido, em parte, o segundo (mãe).

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4 - TJSP. Ação de decretação da extinção da cessão de usufruto imobiliário, cumulada com a disciplina/titularidade da renda dos locativos vencidos, com reconvenção visando o cancelamento do direito real e demanda conexa pleiteando o regresso em virtude de quitação do imposto predial no período - Sentença de procedência parcial do principal, rejeição do reconvencional e a acolhida do conexo - Incidência dos arts. 473. 1.393. 1.394, 1.403, II e 1.410, VII do Código Civil, combinados com CTN, art. 34 - Sentença parcialmente alterada - Primeiro recurso não provido (filha), provido, em parte, o segundo (mãe).

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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU e taxas - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva somente em relação aos débitos dos exercícios de 2019 e 2020 - Alegação de ilegitimidade passiva estribada em prova documental, dando conta da transmissão do domínio para terceiro em 08.04.2019, antes do ajuizamento da execução (06.08.2021) - Descabimento - Até a data do registro da escritura de venda e compra, quando se transfere o domínio do imóvel, responde a proprietária pelos débitos tributários - Inteligência do CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de Pré Executividade - Débitos de IPTU (exercícios 2014 e 2015) - Compromisso de compra e venda que é insuficiente à formal transmissão da propriedade do bem - Proprietário registral do imóvel que, portanto, responde pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel em concorrência com o compromissário comprador - CTN, art. 34 e CTN art. 123, e entendimento consolidado do Colendo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 122), que confirmam essa assertiva - Afastada a ilegitimidade passiva - Exequente que optou por realizar o lançamento somente em nome da proprietária do imóvel, razão pela qual incabível a inclusão ou substituição do pólo passivo da demanda - Súmula 392 do c. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Itapevi - IPTU - Exercícios de 2018 e 2019 - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência da contribuinte, insistindo na tese de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Instrumento particular de compromisso de compra e venda que é insuficiente à formal transmissão da propriedade imobiliária - arts. 1.245, § 1º e 1.417 do Código Civil - Proprietário registral do imóvel que, em tal hipótese, responde pelo pagamento do IPTU incidente sobre o bem em concorrência com o compromissário comprador - CTN, art. 34 e CTN art. 123, e entendimento consolidado do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 122), que confirmam essa conclusão - Agravante que ainda figura como proprietária tabular do bem, razão pela qual pode ser demandada em execução fiscal pelo pagamento do IPTU devido - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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8 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel. Alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade anterior à consolidação da propriedade. Impossibilidade.

9 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade ativa do usufrutuário.

10 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ausência de animus domini. Tributo indevido.

11 - STJ. processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inadequação do recurso. Prescrição do crédito tributário. Ausência de prequestionamento.

12 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade antes da consolidação da propriedade. Impossibilidade.

13 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Legitimidade passiva ad causam. Proprietário e possuidor. Concomitância. Legislação municipal. Matéria objeto de recurso repetitivo. CTN, art. 34.

14 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Exceção de pre-executividade. Legitimidade passiva ad causam do proprietário e do promitente vendedor para a execução fiscal relativa a débitos de IPTU e taxas da competência do Município. CTN, art. 34.

15 - TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Araras. Exercício de 2007. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao lançamento tributário em nome de usufrutuário do bem imóvel. Invalidade. Responsabilidade tributária do nu proprietário, uma vez que se encontra cadastrado no Registro Imobiliário Municipal. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. CTN, art. 34. Inviabilidade da aplicação da analogia entre a situação do proprietário e a do usufrutuário, de forma a considerar este último como contribuinte. Ações improcedentes. Recurso provido para este fim.

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16 - STJ. Tributário. Arrendatária. Codesp. Porto de santos. Iptu. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes.

17 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». IPTU. Prefeitura Municipal de Serra Negra. Compromisso de compra e venda de imóvel em lotes com cláusula de responsabilidade tributária único e exclusivamente do compromissário comprador. Ilegitimidade da alienante, espólio executado. CTN, art. 34. Embargos à execução parcialmente procedentes. Ilegalidade, quanto aos tributos, reconhecida. Irrelevância da ausência de registros. Recurso provido.

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18 - STJ. Tributário. Arrendatária. Codesp. Porto de santos. IPTU. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

19 - TJSP. Interdito proibitório. Escritura pública de compra e venda. Aquisição a «non domino». Ineficácia, não nulidade. Celebração do contrato que não implica efetuar o exercício da posse. Posse exercida pelos apelados desde o acordo celebrado com a Prefeitura de Osasco para parcelamento do débito de impostos e taxas relativas ao imóvel (CTN, art. 34), acordo que por si só não possui o condão de efetuar a posse, mas, alia-se a prática dos atos ao poder de uso do terreno, ao proceder a limpeza, conservação, retirada de entulho e iniciar a construção de dois cômodos, conforme testemunhas depuseram. Assim sendo, os apelantes, valendo-se de escritura pública irregular, praticaram esbulho possessório ao tentarem se apossar e alienar o imóvel do qual o requerido era o legítimo possuidor. Recurso improvido.

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20 - TJPE. Processo civl e tributário. Apelação. Execução fiscal ajuizada contra o alienante do imóvel. Registro da venda feito no cartório de imóveis bem antes do ajuizamento da ação de execução. Ilegitimidade do alienante.

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. IPTU. Porto de santos. Concessão de uso. Arrendamento. Cobrança indevida. Precedentes.

22 - TJRJ. Tributário. Concessão de uso de bem da União. Cobrança de IPTU. Impossibilidade. Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (TCL). Legalidade. Competência da Justiça Estadual Comum. CTN, art. 34.

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23 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Dilação probatória. Contrato de promessa de compra e venda. Proprietário e possuidor. Concomitância. CTN, art. 34.

24 - STJ. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Proprietário e possuidor. Concomitância. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

25 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Concomitância. Legislação municipal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

26 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

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27 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. Exegese.

28 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Município de Jandira - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva do executado em virtude da ausência de registro do título translativo no CRI competente - Insurgência do executado - Não cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão mantida - Recurso não provido

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29 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2021 - Município de Jandira - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra com pacto de alienação fiduciária em garantia - Não acolhimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123, bem como no LF 9.514/97, art. 23 - Recurso não provido

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30 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2021 e 2022- Município de Votuporanga - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do coexecutado em razão de anterior «instrumento particular de compromisso de venda e compra» do imóvel tributado, condenando a vencida no pagamento de honorários advocatícios - Insurgência da excipiente - Parcial cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva da coexecutada reconhecida, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário - Precedentes - Honorários advocatícios que são indevidos na rejeição de exceção de pré-executividade (STJ, AgInt. No REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21/03/2022) - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

32 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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33 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

34 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO -

35 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi acolhida. A irresignação da Municipalidade comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que os vendedores, ora agravados, se desincumbem da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva dos recorridos. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Dá-se provimento ao recurso

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36 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcela de IPTU e taxa de iluminação pública do exercício de 2019. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e extinguiu a execução por vício de ilegitimidade passiva. Necessidade de reforma. Com efeito, a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelo excipiente não apresenta juridicidade, diante da ausência de registro do título translativo da propriedade. Legitimidade passiva configurada. Inteligência do teor da Súmula 399/STJ, a qual preceitua caber ao legislador municipal a eleição do sujeito passivo tributário do IPTU, com o escopo de facilitar a arrecadação. Decisão proferida em consonância com o disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Validade da exação, eis que enquanto a referida escritura não for devidamente registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, o compromissário vendedor continua a figurar como proprietário do bem imóvel atrelado à exação. Outrossim, os pactos celebrados entre particulares não podem ser opostos ao Fisco e não têm o condão de desnaturar regras fiscais referentes à sujeição passiva. Dá-se provimento ao apelo fazendário, com a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do acórdão.

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37 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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38 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

39 - TJSP. APELAÇÃO.

40 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercício de 2019 - Município de Araraquara - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam» e extinguiu execução fiscal apontando que a executada é mera detentora do imóvel, sem animus domini, a afastar a exigência do imposto municipal - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em virtude da recente alteração da orientação desta 18ª Câmara a respeito da controvérsia instaurada - Observância da tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.140 - Estatuto da executada que prevê a distribuição de lucros aos seus acionistas, a permitir a cobrança do tributo municipal da Concessionária - Precedentes desta Câmara - Na hipótese, como a executada é pessoa jurídica de direito privado que detém a posse do imóvel público com o intuito de lucro, ela não goza da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «a», da CF, e se enquadra como contribuinte do IPTU, considerando o disposto no CTN, art. 34 - Sentença reformada - Recurso provido

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41 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Município de Guraulhos - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior «instrumento particular de promessa de venda e compra» do imóvel tributado - Insurgência da parte - Não cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado reconhecida, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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42 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Taboão da Serra - IPTU do Exercício de 2016 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Eletropaulo, extinguindo a execução, condenando o exequente-excipiente ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa - Insurgência do exequente-excepto arguindo inadequação da via eleita, requerendo a inclusão de outro executado no polo passivo da demanda - Descabimento - Via eleita adequada - Súmula 393/Col. STJ - Preliminar afastada - Executado que comprova a servidão de passagem, a qual não implica em transferência da posse, do domínio útil ou da propriedade para o beneficiário, nos termos do CTN, art. 34 - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

46 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO -

47 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o vendedor, ora agravante, se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso

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48 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento. Consigne-se que a recorrente, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, portanto, à pretendida imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. A alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução tampouco procede. Com efeito, restou inconteste a ausência de registro do título translativo - Legitimidade passiva da agravante configurada. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso.

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49 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. O agravante contesta sua legitimidade para responder pelos débitos de IPTU, uma vez que a propriedade do imóvel atrelado à exação foi reconhecida a terceiros em ação reivindicatória. A insurgência do agravante comporta acolhida. Com efeito, a propriedade formal diverge da realidade da posse efetiva. Decisão judicial transitada em julgada reconhece posse e propriedade a terceiros. Aplicação do CTN, art. 34 considerando a posse efetiva como critério para definição do contribuinte. Inaplicabilidade da responsabilidade tributária ao agravante formalmente registrado, mas desprovido de qualquer controle ou fruição sobre o imóvel. Capacidade contributiva desconsiderada pela decisão recorrida. Reforma necessária para adequação ao princípio da justiça fiscal. Precedentes desta Câmara. Recurso provido

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50 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Praia Grande - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de anterior «instrumento particular de promessa de venda e compra» do imóvel tributado - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado reconhecida, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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