Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.3311.1289.3511

251 - STJ. Processo civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal promovida contra o alienante fiduciário. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Extinção da execução fiscal. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Santander do Brasil S/A. contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, promovida pelo Município de São Paulo, objetivando cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, que rejeitou exceção de pré-executividade ao fundamento de que o credor fiduciário se qualifica como titular da propriedade do bem alienado fiduciariamente, sendo responsável solidário e legítimo para res... ()

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Doc. 211.1101.1738.6567

252 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuinte. Promitentes comprador e vendedor. Responsabilidade solidária. Precedentes do STJ. Resprepetitivo 1.111.202/SP.

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Doc. 210.7582.0001.0100

253 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.

«1 - A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do 2 - Depois do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/6/2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 3 - A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada p... ()

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Doc. 210.8140.9504.6450

254 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário prevista no art. 27, § 8o. Da Lei 9.514/1997. Alegação de confronto com os CTN, art. 34 e CTN art. 123. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno da Fazenda Pública do município de jundiaí a que se nega provimento.

1 - Embora alegue ofensa a dispositivo de Lei, da análise do Apelo Nobre, no qual o recorrente sustenta que uma Lei Ordinária (Lei 9.514/1997) não pode contrariar uma disposição reservada a Lei Complementar (CTN), verifica-se o caráter constitucional da demanda. 2 - Posta a controvérsia nestes termos, percebe-se que não se trata de hipótese de cabimento de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência, por esta Corte Superior, do Supremo Tribunal Federal, consoante pacífi... ()

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Doc. 210.8140.9418.5813

255 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário prevista no art. 27, § 8o. Da Lei 9.514/1997. Alegação de confronto com os CTN, art. 34 e CTN art. 123. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno da Fazenda Pública do município de jundiaí a que se nega provimento.

1 - Embora alegue ofensa a dispositivo de Lei, da análise do Apelo Nobre, no qual o recorrente sustenta que uma Lei Ordinária (Lei 9.514/1997) não pode contrariar uma disposição reservada a Lei Complementar (CTN), verifica-se o caráter constitucional da demanda. 2 - Posta a controvérsia nestes termos, percebe-se que não se trata de hipótese de cabimento de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência, por esta Corte Superior, do Supremo Tribunal Federal, consoante pacífi... ()

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Doc. 196.9734.7002.8600

256 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. REsp. Acórdão/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 399/STJ.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, por entender que a promitente vendedora não é legitimada passiva, nos seguintes termos: «A objetante apresentou cópia de instrumento particular de promessa de compra e venda, datada de 26/05/1993, sobre o qual recai a cobrança, atestando que o imóvel foi alienado por Alcina Batista dos Santos e por Nilson Batista Passos (folhas 39/45). Assim, de rigor que se lhe afaste a responsabilidade pelo pagamento da dívida, pois à é... ()

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Doc. 196.9734.7002.8700

257 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. REsp. Acórdão/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 399/STJ.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, por entender que a promitente vendedora não é legitimada passiva, nos seguintes termos: «A objetante apresentou cópia de instrumento particular de promessa de compra e venda, datada de 15/07/1990, sobre o qual recai a cobrança, atestando que o imóvel foi alienado a Manoel Lopes da Silva e Antônia D. Cândido Silva (folhas 40/41). Assim, de rigor que se lhe afaste a responsabilidade pelo pagamento da dívida, pois à época ... ()

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Doc. 211.2161.1246.3580

258 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Controvérsia sobre a legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara Exceção de Pré-Executividade, na qual fora arguida a ilegitimidade passiva ad causam do credor fiduciário para responder pela cobrança de dívida de IPTU sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. O Tribunal de origem negou provimento a... ()

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Doc. 203.5174.2000.8500

259 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Responsabilidade do promitente comprador e do promitente vendedor. Entendimento firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Flexibilização do entendimento na ocorrência de usucapião. Afastada responsabilidade do promitente vendedor. CTN, art. 34.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , confirmou a pacificada jurisprudência do STJ, de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger quaisquer dele... ()

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Doc. 157.5245.5000.6100

260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Questão não suscitada no momento oportuno. Recurso especial. Tributário. IPTU. Porto de santos. Concessão de uso. Arrendamento. Cobrança indevida.

«1.A alegada afronta à Súmula Vinculante 10/STF, em razão do suposto afastamento da legislação municipal pelo Tribunal de origem, sem a observância da cláusula de reserva de plenário, não foi aduzida em sede de recurso especial, sendo inaugurada apenas no presente agravo regimental, razão pela qual não é possível o seu conhecimento. «Ressalte-se que é vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram su... ()

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Doc. 204.1921.6002.1100

261 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Arrendatária de concessionária (CODESP). IPTU. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes. CF/88, art. 150, VI, «a». CTN, art. 34.

«1 - A celebração de contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP - , não confere à primeira a condição de contribuinte do IPTU. Precedentes. 2 - A área do Porto de Santos é de propriedade da União, o que caracteriza a imunidade recíproca, na forma da , VI, «a», da Lei Maior, não sendo possível atribuir à empresa arrendatária a condição de contribuinte do IPTU, posto que a mesma não possui o imóv... ()

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Doc. 157.5245.5000.6500

262 - STJ. Tributário. IPTU. Contribuinte. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Imóvel público pertencente á união. Contrato de cessão de uso. Cessionário é possuidor por relação de direito pessoal. Impossibilidade de figurar no polo passivo da obrigação tributária.

«1. Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica, por isso que, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador, à luz do , é a propriedade, o domínio útil ou a posse. 2. O cessionário do direito de uso não é contribuinte do IPTU, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus dominii, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. Precedent... ()

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Doc. 241.0260.7467.5561

263 - STJ. Tributário. Iptu. Legitimidade para pleitear a restituição de indébito. Violação do art. 557, § 1º do CPC não configurada.

1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento do agravo regimental como embargos de declaração sem violar o , § 1º. 2 - Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou o , tido por afrontado, a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. 2 - A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso s... ()

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Doc. 146.4212.2000.8800

264 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra sentença que acolheu a objeção de ilegitimidade passiva de parte. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. Ausência de registro do título translativo. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça em consonância com os CTN, art. 34 e CTN, art. 123 e 1245 do Código Civil. Recurso provido.

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Doc. 128.4474.3001.0600

265 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes. 3. Na espécie em análise, o acórdão concluiu que o bem imóvel utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das Soc... ()

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Doc. 128.4474.3000.6900

266 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«... No que diz respeito aos e , que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes: AgRg no REsp 1121332, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 885353... ()

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Doc. 128.4474.3000.6500

267 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«4. No que diz respeito aos e , que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. 5. Ocorre que, no presente caso, o imóvel em discussão é de propriedade da recorrente e, não da União, conforme se verifica pela leitura do ... ()

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Doc. 146.8983.5000.2200

268 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de venda e compra do imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Perda das condições inerentes à propriedade. Promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, pois, transferiu a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8000.7700

269 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução Fiscal. Compromisso de venda e compra. Documento devidamente registrado no Cartório de Registro Imobiliário. Perda das condições inerentes à propriedade por parte do alienante. Hipótese em que o promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, sendo que o CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Transferência a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8008.1400

270 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Sumaré. Ilegitimidade «ad causam». Compromisso de venda e compra do imóvel tributado. Título devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Ajuizamento da execução contra o promitente vendedor. Invalidade. Perda das condições inerentes à propriedade. Rol elencado no CCB, art. 1228. Terceiro, compromissário comprador, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Impossibilidade de o CTN, art. 34 modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Acolhimento da exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.2802.8008.1500

271 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução Fiscal. Compromisso de venda e compra. Documento devidamente registrado no Cartório de Registro Imobiliário. Perda das condições inerentes à propriedade por parte do alienante. Hipótese em que o promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, sendo que o CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Transferência a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8008.1600

272 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Sumaré. Ilegitimidade «ad causam». Compromisso de venda e compra do imóvel tributado. Título devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Ajuizamento da execução contra o promitente vendedor. Invalidade. Perda das condições inerentes à propriedade. Rol elencado no CCB, art. 1228. Terceiro, compromissário comprador, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. Impossibilidade de o CTN, art. 34 modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Acolhimento da exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido para este fim.

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Doc. 146.8983.5001.6600

273 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de venda e compra do imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Perda das condições inerentes à propriedade. Promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, pois, transferiu a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido.

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Doc. 210.8170.4758.5953

274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. IPTU. Porto de santos. Concessão de uso. Arrendamento. Cobrança indevida. Taxa. Suposta ofensa aos CTN, art. 77 e CTN art. 79. Controvérsia acerca da divisibilidade e especificidade. Enfoque constitucional da matéria.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do , pois ausente a posse com animus domini do imóvel» (AgRg no REsp 1.173.678/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 30.8.2011). Assim, tratando-se de posse fundada em relação de direito pessoal, exercida, portanto, sem «animus domini», mostra-se descabida a cobrança do imposto. No ... ()

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Doc. 241.1040.9691.2638

275 - STJ. Tributário. Iptu. Contrato de concessão de uso. Cessionário. Não configuração. Inaplicabilidade do CTN, art. 34.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. 2 - O IPTU deve ser cobrado do proprietário ou de quem detém o domínio útil ou a posse do imóvel, vinculando-se tal imposto a institutos de direito real. Assim sendo, tendo o contrato de concessão de uso de bem público natureza pessoal e não real, inexiste previsão legal para que o cessionário... ()

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Doc. 103.1674.7490.6000

276 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Legitimidade ativa do comprador. Compromisso de compra e venda. Lei 1.533/51, art. 1º. CTN, art. 34.

«O promitente comprador de imóvel possui legitimidade ativa «ad causam» para impetrar mandado de segurança objetivando efetuar o pagamento do IPTU, independentemente do pagamento das taxas de conservação e limpeza, incidentes sobre o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, tendo em vista que: I) foi imitido na posse do imóvel, conforme certificado pelas instâncias ordinárias; II) não há, nos autos, qualquer afirmação ou comprovação de que o tributo tenha sido re... ()

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Doc. 202.0981.1000.6300

277 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel não excluída pela existência de possuidor apto a sofrer a incidência do imposto. CTN, art. 34. CTN, art. 123.

«1 - «Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. DJ de 30/04/2007). 2 - Recurso Especial conhecido e provido.»

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Doc. 202.0981.1000.6400

278 - STJ. Tributário. IPTU. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. Contrato de promessa de compra e venda. Promitente-comprador. Possuidor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CTN, art. 34.

«I - É possível que o possuidor, na qualidade de promitente-comprador, seja considerado contribuinte do IPTU, podendo ser responsabilizado pelo seu pagamento. Precedente: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/09/2004. II - No caso concreto, não há notícia de que o tributo tenha sido recolhido pelo proprietário, a fim de se excluir a legitimidade da agravada para a ação de repetição de indébito. Pelo contrário, o Tribunal a quo afirma a legitimidade ativa ... ()

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Doc. 939.7784.2496.6380

279 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente alterada. É incontroverso, dos autos, que as partes firmaram compromisso de compra e venda de terreno não edificado, com previsão de entrega para 01/10/2018, tendo havido atraso superior a 12 meses na entrega, o que fez com que a autora rompesse a relação em 20/09/2019. Cobrança de valores a título de IPTU. É abusiva a atribuição de responsabilidade ao comprador pelo pagamento de tributos, encargos, taxas e demais despesas inci... ()

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Doc. 546.9034.3800.1587

280 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência contra o decreto de parcial procedência dos embargos - Ilegitimidade não demonstrada - Embargante que é proprietária dos imóveis e, portanto, contribuinte do tributo - - Doações ao Município não demonstradas - Títulos translativos não registrados - Art. 1.245 do Código Civil - Alegação de imunidade igualmente não demonstrada - Hipótese em que a embargante não se desincumbiu do ônus probatório - Art. 373, I do CPC - Base de cálculo dos honorários adv... ()

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Doc. 415.1114.0136.7542

281 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal. IPTU. O agravante insurge-se contra a decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não deve ser acolhida. O registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel atrelado à exação não tem o condão de transferir a propriedade do bem, tampouco consolidar a alienação fiduciária. Segundo entendimento do STJ, referido contrato, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp. Acórdão/STJ, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC e 23 da Lei 9.524/97. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 682.3040.8360.2447

282 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano e taxas. Exercícios de 2013 a 2016. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Alegação de responsabilidade da objetante pelo pagamento do tributo. Procedência. Escritura pública de venda e compra firmado em 10 de novembro de 2011. Sujeição passiva da promitente vendedora e compromissários compradores. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Recurso provido

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Doc. 830.5852.5871.2427

283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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Doc. 121.9541.0173.5994

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021 - DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO -

consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do devedor fiduciante - extinção do regime da lei 9.514/97 EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - agravante que responde PELOS DÉBITOS na condição de proprietária () - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 109.4356.4373.7630

285 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Jandira - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2022 - Rejeição da arguição de ilegitimidade passiva, ante o fundamento de que a executada, quando do fato gerador, era proprietário do imóvel sobre o qual incidente o tributo cobrado - Alegação de alienação do imóvel a terceiros em 2007 - Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para f... ()

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Doc. 909.6088.9489.3301

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2015 a 2017 e 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a inexigibilidade do crédito do IPTU, em razão da imunidade tributária - Ilegitimidade passiva «ad causam» do promitente vendedor - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o deve ser interpretada à luz do - Súmula 399/STJ - Legalidade da cobran... ()

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Doc. 470.5739.8146.6716

287 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Embargante que visa à extinção de débito de IPTU, em razão da ilegitimidade passiva tributária do credor fiduciário - Cabimento - Ilegitimidade passiva da apelada que se reconhece, haja vista que o credor fiduciário detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta, sem ânimo de domínio, podendo ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU unicamente após sua eventual imissão na posse do imóvel objeto da tributação - Aplicação dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.... ()

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Doc. 103.1674.7453.3200

288 - STJ. Tributário. IPTU. Contribuinte. Proprietário ou possuidor com direito real (posse com ânimo de dono). CTN, art. 34. CF/88, art. 156, I.

««O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus» definitivo» (REsp 325.489/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/02/2003).»

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Doc. 103.1674.7318.7200

289 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel urbano. Contribuinte. Transferência da propriedade. Inocorrência. Ação de desapropriação indireta pendente de julgamento. Responsabilidade pelo tributo do proprietário do imóvel enquanto não transcrita a carta de sentença no registro de imóvel. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel urbano. Enquanto não decidida a ação de desapropriação indireta em seu favor e transcrita no registro imobiliário a respectiva carta de sentença, continua responsável pelo pagamento do tributo.»

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Doc. 937.5661.9402.6807

290 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Alegação de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Credor fiduciário que detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta - Negócio jurídico que objetiva tão somente alienar o bem para garantia do adimplemento de dívida, sem a outorga de poderes inerentes à propriedade - Observância do entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de que a posse caracterizadora da sujeição passiva, no tocante ao IPTU, é aquela exercida com ânimo de dono - Aplicação dos artigos 27, §8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil - Ausência de conflito entre os referidos dispositivos legais e a norma do CTN, art. 34 - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinguir a respectiva execução fiscal

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Doc. 230.4666.7865.1250

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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Doc. 698.4294.5595.2227

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de so... ()

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Doc. 373.6656.5301.4542

293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária - IPTU - Município de Bertioga - Sentença que julgou improcedente a ação declaratória e extinguiu o feito nos termos do art. 487, I do CPC - Imóveis dos autores que foram objeto de ocupação por terceiros com criação de loteamento irregular e posterior regularização fundiária da área pelo Município e transferência da posse aos ocupantes, através de Decreto Municipal - Esvaziamento do conteúdo econômico da ... ()

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Doc. 483.0365.9937.8935

294 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1998/1999/2012 e 2018 a 2021 - Município de Campinas - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Parcial cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Requerimento do executado para o apensamento de todas as outras execuções fiscais tendo por fundamento o art. 28 da LEF - Inadmissibilidade, vez que o art. 28 LEF atribui ao juiz a discricionariedade de poder ou não determinar a reunião das execuções - Observância da Súmula 515 do C. STJ: «A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz» - Executado que não demonstrou estarem todas as demais execuções exatamente na mesma fase processual daquela em que foi tirado o presente agravo - Precedentes desta C. 18ª Câmara de Direito Público - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Ocorrência com relação aos exercícios de 1998/1999/2012 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional para os exercícios de 1998/1999 e 2012 - Precedentes desta C. Câmaras especializadas - Decisão reformada - Exceção parcialmente acolhida - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 953.1892.5965.7023

295 - TJSP. AGRRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bertioga. IPTU. Exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Irresignação da parte executada. Descabimento. Possibilidade de análise da ilegitimidade passiva através da exceção de pré-executividade apresentada. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação... ()

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Doc. 900.1791.3878.3352

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Batatais. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva da parte devedora. Irresignação. Descabimento. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incidem o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade d... ()

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Doc. 487.6567.2682.7384

297 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Paraguaçu Paulista. IPTU. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, oposta por terceiro interessado, com fundamento na ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (). Arrecadação do IPTU que é d... ()

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Doc. 411.0634.7471.8187

298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tutela cautelar antecedente seguida de ação declaratória - Município de Osasco - IPTU dos exercícios de 2005 a 2010 - Pretensão do banco em ver reconhecida a sua ilegitimidade bem como a prescrição de inclusão do seu nome em 03 (três) execuções fiscais - Transferência do bem mediante Compromisso de Compra e Venda - Sentença de parcial procedência para reconhecer a impossibilidade de inclusão do banco em 01 (uma) das execuções. 1) Alegação de julgamento extra petita e nulidade... ()

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Doc. 101.0455.8252.0091

299 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008, 2017 A 2021 - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDHU -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela coexecutada. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Fe... ()

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Doc. 892.4435.0909.8611

300 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019 -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade - Discussão referente à análise do atendimento ou não dos requisitos da isenção tributária prevista na Lei Municipal 3.761, de 13 de junho de 2002 - Matéria que não pode ser conhecida de ofício e demanda dilação probatória no caso - Imp... ()

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