Nº / - Jurisprudência

Doc. 339.2160.7162.9175

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA IPTU - PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL DA AUTORA - AUSENTE COMPROVAÇÃO - ÍNDICE CADASTRAL EM NOME DA AUTORA - INSUFICIENTE - RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA - INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do , o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". - Comprovado que a empresa autora, ora apelada, não é proprietária, nem possuidora do imóvel localizado à Rua Padre Correia de Almeida, 238, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte (MG e, portanto, não é contribuinte dos impostos incidentes sobre o referido imóvel, impõe-se ... ()

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Doc. 205.1572.8963.7933

402 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Exceção de pré-executividade oposta pela inventariante, a qual figura na CDA´s como devedora principal do IPTU que incide sobre imóvel pertencente ao Espólio que representa. Inventário não encerrado e inexistência de partilha. Legitimidade passiva ad causam apenas do Espólio, nos termos do CTN, art. 131, III. Inventariante é mero gestor do acervo de bens, direitos e débitos deixados pelo de cujus, portanto, não pode ser considerado corresponsável da dívida executada, ainda que seja herdeiro. Legitimidade do Espólio do falecido proprietário para responder pelo IPTU, haja vista a inexistência de registro de transferência da propriedade do imóvel sobre o qual recai a exação. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para acolher a exceção oposta, extinguir a execução e condenar a Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 500.1923.7428.2178

403 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo para cobrança de IPTU dos exercícios de 2013 a 2016, totalizando R$ 2.059,76. 2. A executada alegou ilegitimidade passiva, pois nunca foi proprietária do imóvel tributado. 3. A sentença recorrida acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva e extinguindo o processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se é p... ()

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Doc. 614.7351.2608.7542

404 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Embargos à execução. Município de Peruíbe. IPTU. Exercícios de 2012 a 2016. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ausência de legitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução. Prova documental (matrícula) inequívoca de que a executada não é proprietária do imóvel. Alegação de comunicação de posse não comprovada pelo Município, ou seja, a executada não é contribuinte nos termos do CTN, art. 34. Lançamentos, CDA e execução fiscal que deveriam ter sido realizados, expedida e ajuizada contra quem deveria figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Impossibilidade de substituição da CDA e de alteração do polo passivo da execução. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 371.0573.3874.6081

405 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2020 - Município de Ribeirão Pires - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Insurgência da Municipalidade - Parcial cabimento ainda que por fundamento diverso - Extinção da execução fiscal em relação a outra executada e que não foi objeto da exceção de pré-executividade - Julgamento extra petita configurado - Violação ao princípio da congruência e ao disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Manutenção da sentença extintiva em relação à excipiente, uma vez que não consta na matrícula do respectivo Cartório de Registro de Imóveis como proprietária do bem gerador dos tributos e tampouco da escritura pública de venda e compra - Transferência de propriedade que se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Ilegitimidade passiva da excipiente-apelada reconhecida, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Existência de grupo econômico não comprovada e que não pressupõe a responsabilidade tributária - Ausência de prova de participação da excipiente no fato gerador - Precedentes - Sentença de extinção parcialmente mantida - Recurso provido em parte, ainda que por fundamento diverso, para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação a outra executada.

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Doc. 886.5267.3292.1716

406 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI fundada na ilegitimidade passiva do executado em razão de anterior compromisso de compra e venda - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123, bem como no LF 9.514/97, art. 23 - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 273.8070.2880.6211

407 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU em face do Município de Guarulhos, visando a reforma da decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a alegação de imunidade tributária exige dilação probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU, como empresa pública, pode se beneficiar da imunidade tri... ()

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Doc. 536.3009.8990.5175

408 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal anulando certidões de dívida ativa referentes à cobrança de IPTU, sob o fundamento de que os imóveis estão ocupados irregularmente por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a invasão de imóveis por terceiros afasta a responsabilidade do proprietário pelo pagamento de IPTU; e (ii) definir se a recorrida deve ser condenada ao pagamento das cu... ()

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Doc. 552.1847.8379.3276

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IPTU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS, DE NºS. 1878645-9 E 1256128-8, ATRIBUÍDAS AO IMÓVEL, PARA O NOME DOS OCUPANTES E DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS REFERENTES AO IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR, ALÉM DAQUELAS EVENTUALMENTE DISTRIBUÍDAS. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ARREMATAÇÃO E REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO AUTOR. MANDADO EXPEDIDO EM AÇÃO DE IMISSSÃO NA POSSE OBSTADA PELA PRESENÇA DE OCUPANTES NO IMÓVEL. IPTU QUE TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, NOS TERMOS DO CTN, art. 34. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRME NO SENTIDO DE QUE É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUANDO O PROPRIETÁRIO NÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA DO BEM POR TERCEIROS, JÁ QUE DESPROVIDO DO DOMÍNIO E, POR CONSEGUINTE, DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 215.8425.3444.0879

410 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C. REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES OBJETIVANDO EXCLUIR DA RETENÇÃO A TAXA DE CORRETAGEM E O IPTU. PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, determinando a devolução de 80% das quantias pagas, com dedução de comissão de corretagem e eventual débito de IPTU. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir a validade da dedução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e IPTU, considerando a ausência de previsão contratual e a não imissão n... ()

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Doc. 714.1712.7835.1073

411 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CONDOMÍNIO. IMÓVEL QUE, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES ERA INDIVISO. CTN, art. 34. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CO PROPRIETÁRIOS. CTN, art. 124. PRECEDENTES.

AS EMBARGANTES ERAM CO- PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO FISCAL, SENDO QUE O REFERIDO IMÓVEL SOMENTE FORA DESDOBRADO EM 2022. ASSIM, NÃO HÁ DE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES FRENTE AO DÉBITO DE EXERCÍCIOS PRETÉRITOS À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 552.1063.3547.6425

412 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CORRELATAS. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS. FALECIMENTO PRÉVIO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO INTEGRANTE DA SUCESSÃO EXECUTADA. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA.

O contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU é o proprietário do imóvel, titular de domínio útil ou possuidor ( e Tema 122 do STJ). Eventual correção de erro material ou formal da CDA não pode ensejar alteração do sujeito passivo do processo (Súmula 392/STJ). Diante do falecimento prévio do contribuinte, a inexistência de inventário e partilha determina direcionamento da execução fiscal à sua sucessão integrada por todos seus herdeiros ( e art. ... ()

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Doc. 208.7035.8278.3188

413 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO CONTRA O PROPRIETÁRIO QUE FIGURA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PERDA DA PROPRIEDADE. IMÓVEL INVADIDO.

A REGRA PREVISTA NOS e DEFINE O SUJEITO PASSIVO DO IPTU COMO COMO SENDO O PROPRIETÁRIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, BEM AINDA O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. ENTRETANTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL “É INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TRIBUTOS DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL”. CASO DOS AUTOS EM QUE OS EXECUTADOS COMPROVARAM QUE NÃO EXERCEM QUALQUER DIREITO SOBRE O IMÓVEL, EM RAZÃO DE T... ()

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Doc. 601.1577.4010.2452

414 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXTINTA COHAB, ATUALMENTE, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO ENTE ESTATAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA FÍSICA OCUPANTE DO IMÓVEL, NÃO BENEFICIADA PELA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL.

I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo Município de Gravataí contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos de embargos à execução fiscal, reconhecendo a imunidade tributária relacionada ao IPTU e, no tocante à TCL, de ofício, não admitiu a cumulação das execuções, determinando o prosseguimento da execução tão somente com relação à taxa de coleta de lixo contra o particular/possuidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se é caso d... ()

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Doc. 605.2072.6069.4232

415 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1.158 DO STJ.

I. Caso em exame: Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, afastando a alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário, em razão da prova da consolidação da propriedade registrada na matrícula do imóvel. II. Questão em discussão: Verificar se o credor fiduciário, à luz do Tema 1.185 do STJ e após a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, possui legitimidade pass... ()

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Doc. 790.1529.6167.9382

416 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE REGISTRAL DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre para cobrança de créditos de IPTU e TCL referentes aos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 33.272,16, formalizados por meio da CDA 00001529/2022, em face da CHINA CONSTRUCTION BANK, na qualidade de proprietária do imóvel situado na Estrada das Furnas, 801, Casa 2, Inscrição Municipal 10898980. A executada opôs embargos à execução, alegando ilegitimidade passiva, por entender que atuou apenas como credor... ()

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Doc. 240.1080.1102.8780

417 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Constata-se que os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fl. 605, e/STJ): «Com efeito, a Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o elenca como contribuintes do IP... ()

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Doc. 210.8140.9474.9975

418 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário prevista no art. 27, § 8o. Da Lei 9.514/1997. Alegação de confronto com os CTN, art. 34 e CTN art. 123. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno do município de jundiaí a que se nega provimento.

1 - Embora alegue ofensa a dispositivo de Lei, da análise do Apelo Nobre, no qual o recorrente sustenta violação do art. 146, III da CF/88 e que uma Lei Ordinária (Lei 9.514/1997) não pode contrariar uma disposição reservada a Lei Complementar (CTN), verifica-se o caráter constitucional da demanda. 2 - Ademais, ao concluir que a posse apta a ensejar a incidência do IPTU seria aquela qualificada pelo animus domini, o acórdão recorrido amparou-se em dispositivo constitucional (art. 15... ()

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Doc. 210.8140.9135.9116

419 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. Execução fiscal. IPTU. Alteração do polo passivo da execução. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Agravo interno do município de vitória/es a que se nega provimento.

1 - Não há falar em violação do art. 1.022 do Código Fux, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação do mencionado artigo. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, sedimentada em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp. 1.045.472/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009), ... ()

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Doc. 210.8140.9382.2321

420 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário prevista no art. 27, § 8o. Da Lei 9.514/1997. Alegação de confronto com os CTN, art. 34 e CTN art. 123. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno do município de jundiaí a que se nega provimento.

1 - Embora alegue ofensa a dispositivo de Lei, da análise do Apelo Nobre, no qual o recorrente sustenta violação do art. 146, III da CF/88 e que uma Lei Ordinária (Lei 9.514/1997) não pode contrariar uma disposição reservada a Lei Complementar (CTN), verifica-se o caráter constitucional da demanda. 2 - Ademais, ao concluir que a posse apta a ensejar a incidência do IPTU seria aquela qualificada pelo animus domini, o acórdão recorrido amparou-se em dispositivo constitucional (art. 15... ()

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Doc. 210.8060.8396.0864

421 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34. Acórdão recorrido que contraria a jurisprudência do STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do (representativo de controvérsia), da Relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - Consigne-se que, a despeito ... ()

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Doc. 155.7945.9000.8900

422 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Imóvel de propriedade da concessionária. Hipótese de incidência e sujeição passiva evidenciadas. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Exigibilidade da exação.

«1. Não é possível conhecer da alegação relativa à imunidade reciproca (, VI), uma vez que o recurso especial não se presta para revisar interpretação acerca de matéria constitucional. 2. A jurisprudência do STJ, ao interpretar os e , que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, firmou o entendimento de que, «somente no caso de a concessionária de serviço público for possuidora direta do bem imóvel sem... ()

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Doc. 157.5245.5000.6300

423 - STJ. Tributário. Bem público. Imóvel. (ruas e áreas verdes). Contrato de concessão de direito real de uso. Condomínio fechado. IPTU. Não-incidência. Posse sem animus domini. Ausência do fato gerador do tributo (CTN, art. 32 e CTN, art. 34).

«1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio residencial. 2. O define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Contudo, a interpretação desse dispositivo legal não pode se distanciar do disposto no , I. Nesse contexto, a pos... ()

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Doc. 103.1674.7571.3100

424 - STJ. Tributário. IPTU e taxas de limpeza e iluminação pública. Restituição do indébito. Locação. Legitimidade ativa do locador-proprietário que suportou efetivamente o ônus financeiro do pagamento do tributo indevido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 34, CTN, art. 121 e CTN, art. 165, I, II e III.

«... 1.Não há dúvida de que o proprietário, e não o locatário, é o sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU e demais taxas incidentes sobre imóveis. Todavia, a questão aqui é outra: é a de saber se, para efeito de repetição de indébito, o proprietário demandante deve provar que recolheu o tributo. Realmente, conforme decidiu esta Turma no REsp 797.293, de minha relatoria, DJe de 16/04/2009, o valor recolhido deve ser restituído, quando for o caso, a quem o recolheu ind... ()

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Doc. 153.9805.0028.1800

425 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Possuidor. Legitimidade passiva. Apelação cível. Execução fiscal. Legitimidade do possuidor para a execução de crédito de IPTU. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 399/STJ. Apelação provida.

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Doc. 174.2100.0000.2600

426 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Tributação sobre novas unidades autônomas construídas em edifício residencial. Desnecessidade da inscrição prévia individualizada no registro de imóveis. Legalidade da exação. Inteligência do CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 116, I.

«1. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de o fisco, verificando alteração em imóvel pré-existente, que se dividiu em unidades autônomas, poder proceder a novas inscrições de IPTU, sem que haja registro das novas unidades em cartório de imóveis. 2. O estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O art. 34 do referido diploma preconiza que o «Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do ... ()

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Doc. 103.1674.7466.4500

427 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição do indébito. Direito do proprietário de pleitear restituição de indébito proveniente de exercícios anteriores à aquisição do imóvel. Violação dos CTN, art. 34 e CTN, art. 135. Inocorrência. Tributo direto. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.

«O adquirente sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao imóvel quando, no ato translatício, foram-lhe passados todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido. Entretanto, não sendo repassado ao adquirente, no referido ato, todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido, não há como conferir-lhe o direito à repetição das quantias indevidamente recolhidas a título de IPTU. O IPTU, por se tratar de tributo direto, não comporta repercussão tributária.»

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Doc. 202.0981.1000.4000

428 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. IPTU. Violação do CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 128. Não-ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF. Desprovimento.

«1 - «O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo» (REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/02/2003). 2 - O arrendatário, que figura como simples parte em contrato de arrendamento portuário, de natureza meramente obrigacional, não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1060.8956.0860

429 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Iptu. Legitimidade passiva do promitente vendedor. CTN, art. 34. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.6.2009 - julgado mediante a sistemática prevista no na Resolução STJ 08/08, como representativo da c... ()

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Doc. 103.1674.7510.4700

430 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Registro público. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel presente no registro de imóveis. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 4º. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«Na execução fiscal de IPTU, são legitimados passivos os sucessores do proprietário do imóvel constante do registro de imóveis. «Enquanto não desconstituído o domínio, o proprietário tem a obrigação «ex lege», muito embora à luz do princípio do enriquecimento sem causa, possa reaver o que pagou.» (REsp 678.765/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 14/9/2006).»

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Doc. 103.1674.7415.9900

431 - STJ. Tributário. IPTU. Servidão de passagem. Cobrança de quem se utiliza. Inviabilidade. CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 100.

«Os e definem, respectivamente, o fato gerador e o contribuinte do IPTU, contemplando a propriedade, a posse e o domínio útil. Não há base legal para cobrança do IPTU de quem apenas se utiliza de servidão de passagem de imóvel alheio. (...) Não se tem dúvida de que a Petrobrás não é proprietária ou possuidora do imóvel sobre o qual incidiu o IPTU cobrado, tendo sobre ele o direito de servidão, classificado pela lei civil como direito real na coisa alheia... ()

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Doc. 103.1674.7415.9600

432 - STJ. Tributário. IPTU. Concessionário de serviço público de transporte ferroviário. Possuidor direto. Cobrança indevida. Bens da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 21, XII, «d». Lei 8.987/95, arts. 35, § 1º e 36.

«É indevida a cobrança de IPTU ao concessionário de serviço público de transporte ferroviário, porquanto este não exerce a posse com «animus» definitivo. A concessão delegada pela UNIÃO não transfere ao concessionário os poderes inerentes à propriedade. A posse é direta e existe em função da delegação, estando o delegatário proibido de alienar ou ceder o uso da linha. Ainda que fosse reconhecida a possibilidade da cobrança do IPTU ao possuidor direto, verifica-se a impossib... ()

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Doc. 652.1502.6512.5829

433 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008, 2010, 2011 e 2013. Arguição de nulidade da certidão de dívida ativa. Improcedência. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Exercício de ampla defesa assegurado. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 1998. Sujeição passiva do compromissário comprador e da compromitente vendedora. Inteligência do CTN, art. 34. Precedente do STJ. Recurso denegado

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Doc. 921.6321.0388.0237

434 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade oposta pelos coexecutados, reconhecendo a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Remessa necessária conhecida de ofício - Execução fiscal com valor superior a 100 (cem) salários mínimos na data do seu ajuizamento - Art. 496, I e § 3º, III, do CPC - Bem imóvel tributado (gleba rural) que é de propriedade de terceiros, sendo realizado o lançamento de IPTU aos coexecutados tão somente com base na posse, tendo em vista que naquele local exploravam a atividade de hotel fazenda, o que, em princípio, tem respaldo na tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Ocorre que documentos juntados aos autos pela própria Municipalidade comprovam que os devedores não exercem mais a atividade de hotel fazenda naquela localidade desde 2011, quando a sede da pessoa jurídica foi alterada para o Município de Francisco Morato, realizado o lançamento fiscal apenas com base no cadastro municipal, que permaneceu inalterado - Assim, se desde 2011 os coexecutados não são compromissários ou possuidores do bem imóvel tributado, fato comprovado na esfera judicial, inviável que as partes respondam pelos débitos de IPTU do exercício de 2013, observado o disposto no CTN, art. 34 - Precedentes - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Extinção da execução fiscal mantida, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 3º, I, e § 11, do CPC (sucumbência recursal) - Remessa necessária e recurso de apelação não providos

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Doc. 936.8283.7346.0010

435 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais» - Discussão a respeito da regularidade de lançamentos de IPTU de imóvel financiado pela CDHU - Sentença de parcial procedência para «(i) declarar a nulidade dos débitos de IPTU do imóvel objeto da Matrícula 025952 do Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis/SP, referentes aos anos de 2014 a 2022, em relação ao autor» e «(ii) condenar o Município requerido a proceder às devidas baixa dos débitos em nome do autor, ora declarados inexistentes, inclusive nas Execuções Fiscais em andamento», afastando o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Bem imóvel tributado que é de propriedade apenas da CDHU, sendo realizados os lançamentos de IPTU ao autor por força de compromisso de venda e compra que havia sido firmado, na realidade, em 2005, o que, em princípio, tem respaldo na tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Ocorre que o requerente comprovou por meio de documentos não impugnados que não detém mais a condição de compromissário-comprador e mesmo de possuidor do bem imóvel desde 02/09/2009, pois cedeu os direitos relativos ao compromisso anterior a Maurilio Garofa Celino, transferindo a posse do imóvel naquela data - Assim, se desde 02/09/2009 o autor não é mais o compromissário ou o possuidor do bem imóvel tributado, fato comprovado na esfera judicial, inviável que a parte continue a responder pelos débitos de IPTU sobre esse mesmo bem, observado o disposto no CTN, art. 34 - Precedentes - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal) - Recurso não provido

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Doc. 809.0535.4620.6013

436 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Bernardo do Campo. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruem o feito, em virtude da falta de fundamentação legal específica da taxa de coleta de lixo. Irresignação. Cabimento em parte. Certidões de Dívida Ativa exequendas que preencheram os requisitos do Ausência de nulidade nas CDAs sub judice. Decreto de extinção do feito afastado. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, das d... ()

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Doc. 792.1781.4527.6488

437 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercícios de 2017 a 2020. Sentença de procedência, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do imóvel indicado na inicial, para os exercícios de 2017 a 2020, decretando, por conseguinte, a inexigibilidade desse débito em face da embargante. Apelo da parte embargante e recurso adesivo da parte embargada. Cabimento parcial da irresignação da parte embargante. Credor fiduciário que seria responsável pelo débito... ()

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Doc. 329.8409.1134.5734

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam» do promitente vendedor, bem como faz jus à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o deve ser interpretada à luz do - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca a que se refere o , VI, «a» - Ocorrência - CDHU que p... ()

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Doc. 706.6604.0619.7805

439 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,

taxa de custeio para serviço de iluminação pública, multa de regularização comercial e taxa de construção comercial de 2020 e 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegitimidade passiva - Cabimento - Legitimidade daquele que ainda figura como titular do domínio - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do pr... ()

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Doc. 241.1040.9972.4594

440 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Iptu. Repetição de indébito. Legitimidade ativa ad causam do locatário. Carnê do IPTU enviado ao locatário, em seu nome. Ato da administração. Questão relevante. Omissão ao CPC, art. 535 caracterizada.

1 - O STJ entende que a ausência de manifestação do Tribunal de origem a respeito de matéria relevante para a solução da lide, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, importa em violação ao 2 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ação de repetição de indébito do IPTU, decidiu que o locatário não tem legitimidade ad causam para o ajuizamento da ação. 3 - A jurisprudência do STJ entende que o locatário não tem le... ()

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Doc. 103.1674.7453.3100

441 - STJ. Tributário. IPTU. Contrato de arrendamento portuário. Contribuinte. Inexigibilidade da exação em relação ao arrendatário. CTN, art. 34 e CTN, art. 123. CF/88, art. 156, I.

«Na hipótese dos autos, a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP -, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não dá à primeira a condição de contribuinte do IPTU, visto que não exerce a posse do referido imóvel com «animus domini».»

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Doc. 103.2110.5014.1900

442 - TARJ. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade concedida a entidade de assistência social. Benefício que não alcança os imóveis que esta entidade aluga a terceiros. Caráter personalíssimo da imunidade. Pagamento do imposto, ademais, a cargo do locatário pela posse do bem. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. CF/88, art. 150, VI, «c», § 4º. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Os destinatários do instituto constitucional da imunidade tributária, segundo está expresso no § 4º do , são as pessoas e não o seu patrimônio. Assim, a imunidade de que gozam as entidades de assistência não se estende aos imóveis por ela locados mormente quando a obrigação de pagar o tributo, pelo contrato, é do locatário. Sentença mantida.»

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Doc. 543.4123.7342.6738

443 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2022. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade oferecida pela coexecutada Itaú e julgou extinto o feito, em relação a ela, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Ocorrência. Interpretação evolutiva da matéria. Credor fiduciário que detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta, sem ânimo de assenhoramento. Negócio jurídico que objetiva, quando necessário, alienar o bem para garantia do adimplemento de dívida, sem a outorga de poderes inerentes à propriedade. Observância do entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de que a posse caracterizadora da sujeição passiva, no tocante ao IPTU, em regra, é aquela exercida com ânimo de dono. Precedentes. Aplicação dos arts. 27, §8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único do Código Civil. Ausência de conflito entre os referidos dispositivos legais e a norma do CTN, art. 34 (este último recepcionado com status de lei complementar). Credor fiduciário que somente pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU após a imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária. Eventual ausência de atualização no cadastro imobiliário perante a Administração local que pode justificar tão somente a aplicação de multa pecuniária na forma do art. 113, §3º, do CTN, caso haja previsão na legislação do ente tributante. Honorários advocatícios. Cabimento. Exceção que foi acolhida para extinguir o feito em relação à excipiente. Precedentes do STJ e desta E. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 329.5682.1018.2568

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e contribuição para custeio de serviço de iluminação-CIP - Exercícios de 2022 e 2023 - multa de postura - Exercício de 2023 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam» do promitente vendedor e a CIP ser de natureza pessoal - Descabimento - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Inexistência de registro do co... ()

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Doc. 309.2205.5260.3627

445 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 8/10 - agravo de instrumento): «[...]. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no , VI, em relação à executada Marbre Empreendimentos e Participações Ltda, prosseguindo-se com a execução em face da coexecutada Alzira Maria Lima. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado a arcar com as custas e despesas... ()

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Doc. 617.2266.0423.3815

446 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo exequente. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da... ()

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Doc. 589.8291.8822.3188

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxas - Exercícios de 2010, e 2013 a 2015 e 2017 a 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte, somente para excluir a cobrança das taxas sanitária, de viação e de incêndio - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam» do promitente vendedor, bem como faz jus à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o deve ser interpretada à luz do - Súmula 399/STJ - Imu... ()

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Doc. 562.4521.4437.0106

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxas - Exercícios de 2014 a 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte, somente para excluir a cobrança das taxas sanitária, de viação e de incêndio - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam» do promitente vendedor - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o deve ser interpretada à luz do - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não alcança soc... ()

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Doc. 871.2598.1259.8209

449 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento de que a executada faz jus à imunidade recíproca. Apelo do Município. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do A... ()

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Doc. 529.4238.7984.6259

450 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento de que a executada faz jus à imunidade recíproca. Apelo do Município. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do A... ()

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