Lei nº 5.172/1966 art. 43

51 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem» - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

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52 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem» - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionária Pública Estadual. Agente de segurança penitenciária. Incidência de imposto de renda e contribuição de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário). Verba de natureza remuneratória. Possibilidade em parte. CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionária Pública Estadual. Agente de segurança penitenciária. Incidência de imposto de renda e contribuição de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário). Verba de natureza remuneratória. Possibilidade em parte. CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014. Precedentes do Egrégio TJSP. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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54 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JAÚ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. 1. Demanda para exclusão do desconto do imposto de renda calculado e retido sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Inviabilidade. 2. Verba que se destina à remuneração do trabalho realizado fora da jornada regular do policial Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JAÚ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. 1. Demanda para exclusão do desconto do imposto de renda calculado e retido sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Inviabilidade. 2. Verba que se destina à remuneração do trabalho realizado fora da jornada regular do policial militar. Natureza pro labore faciendo. 3. Inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020, declarada no Tribunal de Justiça de São Paulo em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 27/07/2022). Aplicação da redação original da Lei Complementar Estadual 1.227/2013. 4. Incidência de imposto de renda como decidido no PUIL 022: «Policial Militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463, do C. STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem» (Processo 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sergio Ludovico Martins, j. 12/05/2023). 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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55 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. 1. Pretensão de não incidência de descontos a título de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias. 2. Nos termos do CTN, art. 43, o imposto de renda incide sobre renda e proventos que tenham como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. 3. O terço Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. 1. Pretensão de não incidência de descontos a título de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias. 2. Nos termos do CTN, art. 43, o imposto de renda incide sobre renda e proventos que tenham como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. 3. O terço constitucional de férias gozadas tem natureza remuneratória - Tese firmada no julgamento do Tema 881, do C. STJ. 4. No caso de indenização das férias, o terço constitucional assume natureza de indenização, não incidindo o imposto, conforme a Súmula 125, do C. STJ. 5. Sentença de procedência parcialmente reformada para delimitar as hipóteses de incidência e de não incidência. 6. Recurso parcialmente provido.

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56 - TJSP. Agente de Segurança Penitenciário. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Incidência de imposto de renda admitida. Incidência da assistência médica (IAMSPE) inadmitida. Verba de natureza remuneratória. CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Precedentes do TJSP. Recurso parcialmente provido.

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57 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem» - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

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58 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual. Policial militar. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM). Verba de natureza remuneratória. Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Lei Estadual 17293/2020. Incidência de IR. CTN, art. 43 e Súmula 463/STJ. Precedentes do Egrégio TJSP. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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59 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.227/2013, CTN, art. 43 E SÚMULA 463 DO STJ. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO SOBRE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/20, QUE RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO, APLICÁVEL AOS CASOS POSTERIORES A SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

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60 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar -  bonificação por resultado - verba de natureza remuneratória, enquadrada na definição jurídica de renda - inteligência do CTN, art. 43, I - a eventualidade da verba não implica no fato de ser ou não indenizatória, em outras palavras, bonificação por resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não se incorporar Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar -  bonificação por resultado - verba de natureza remuneratória, enquadrada na definição jurídica de renda - inteligência do CTN, art. 43, I - a eventualidade da verba não implica no fato de ser ou não indenizatória, em outras palavras, bonificação por resultado que, apesar de ser fruto de circunstância eventual, e de não se incorporar aos vencimentos do servidor, tem caráter remuneratório a autorizar a retenção feita pelo ente pagador, pois se trata do produto do trabalho com observância de metas fixadas pela administração - incidência de imposto de renda  - sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

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61 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Bonificação por resultados - Verba de natureza remuneratória - Incidência de imposto de renda - CTN, art. 43, I - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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62 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «licença-prêmio não gozada". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «licença-prêmio não gozada". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO, em parte.

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63 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba pagas a título e «férias-prêmio não gozadas» e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba pagas a título e «férias-prêmio não gozadas» e «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. Verba de natureza indenizatória que não pode ser considerada renda ou acréscimo patrimonial nos termos do CTN, art. 43. Insurgência da Fazenda Pública em face dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO, em parte.

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64 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de assistência médica sobre a DJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de assistência médica sobre a DJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Recurso não provido.

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65 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de imposto de renda e assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade em parte - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de imposto de renda e assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade em parte - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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66 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de imposto de renda e assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade em parte - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de imposto de renda e assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade em parte - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Recurso não provido.

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67 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) - Verba de natureza remuneratória - Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Lei Estadual 17293/2020 - Incidência de IR - CTN, art. 43 e Súmula 463/STJ - Precedentes - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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68 - STJ. Processual civil e tributário. Indébito tributário reconhecido em sentença judicial transitada em julgado. Momento da incidência da tributação pelo irpj e CSLL. Homologação da compensação pela Receita Federal.

69 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lilian Martins Dias contra r. sentença que julgo improcedente pedido de não incidência de IR sobre gratificação de acúmulo de titularidade - Alega, em resumo, que o GAT tem natureza indenizatória, porque remunera serviço excepcionalmente prestado - Resposta ao recurso (fls. 85/94) - Mantenho a r. sentença, por seus próprios Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lilian Martins Dias contra r. sentença que julgo improcedente pedido de não incidência de IR sobre gratificação de acúmulo de titularidade - Alega, em resumo, que o GAT tem natureza indenizatória, porque remunera serviço excepcionalmente prestado - Resposta ao recurso (fls. 85/94) - Mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos - O caráter indenizatório é afastado na medida em que a Gratificação por Acúmulo de Titularidade é paga aos servidores como contraprestação à atividade desenvolvida em cumulação com as do cargo do servidor, no comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil - Não se trata de verba que tem por objetivo repor valores que o servidor despendeu, de compensar danos ou recompor estado anterior, sem incremento patrimonial - Nesse sentido, confira-se: «APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IMPOSTO DE RENDA Pretensão do impetrante de que seja excluída da base de cálculo do imposto de renda a Gratificação por Acúmulo de Atividade (GAT) Sentença denegatória Decisório que merece subsistir GAT que possui natureza remuneratória, e não indenizatória Incidência do imposto de renda que é de rigor Inteligência do CTN, art. 43, I Jurisprudência deste E. TJSP Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO.» (Apelação Cível 1033335-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 07/03/2023) «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia de 2ª Classe. Pretensão ao afastamento do imposto de renda sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Inadmissibilidade. Verba de caráter remuneratório e não indenizatório. Inteligência dos arts. 153, III, da CF/88, e 43, do CTN. Precedentes. Recurso provido.» (Apelação Cível 1000418-74.2022.8.26.0510; Relator (a): Coimbra Schmidt; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 10/11/2022) «MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DELEGADO DE POLÍCIA PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS BONIFICAÇÃO POR RESULTADO E GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) Impossibilidade Verbas que possuem caráter remuneratório Retenção devida (CTN, art. 43) Precedentes Sentença que denegou a segurança mantida. Apelo não provido.» (Apelação Cível 1053656-38.2021.8.26.0576; Relator (a): Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/06/2022) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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70 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão à não incidência de imposto de renda sobre o adicional de periculosidade. Descabimento. Verba de caráter permanente que integra a remuneração. Fato gerador do tributo é «a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos» (CTN, art. 43, I). Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão à não incidência de imposto de renda sobre o adicional de periculosidade. Descabimento. Verba de caráter permanente que integra a remuneração. Fato gerador do tributo é «a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos» (CTN, art. 43, I). Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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71 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Teto constitucional remuneratório.  Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função (GAT) com a remuneração do autor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros delegados de polícia. Aplicação da Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Teto constitucional remuneratório.  Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função (GAT) com a remuneração do autor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros delegados de polícia. Aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 377 de Repercussão Geral. Benefício que deve ser considerado de forma isolada para a incidência do redutor salarial. Pretensão ao afastamento da incidência do imposto de renda.  Descabimento. Verba que possui caráter remuneratório. Retenção devida (CTN, art. 43). Recuso parcialmente provido.

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72 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCISCO MORATO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. 1. Demanda para exclusão do desconto do imposto de renda calculado e retido sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Inviabilidade. Verba que se destina à remuneração do trabalho realizado fora da jornada regular de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE FRANCISCO MORATO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. 1. Demanda para exclusão do desconto do imposto de renda calculado e retido sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Inviabilidade. Verba que se destina à remuneração do trabalho realizado fora da jornada regular de trabalho do policial militar. Natureza pro labore faciendo. Inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020, declarada no Tribunal de Justiça de São Paulo em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, Rel. Campos Mello, Órgão Especial, j. 27/07/2022). Aplicação da redação original da Lei Complementar Estadual 1.227/2013. Incidência de imposto de renda como decidido na Turma de Uniformização: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013) até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem» (PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sergio Ludovico Martins, j. 12/05/2023). 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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73 - STJ. Tributário. Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. «Tráfego sainte». Pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Abrangência. Imposto de renda. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Incidência. CTN, art. 43.

74 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. CTN, art. 43. Verbas percebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Natureza jurídica indenizatória. Não-incidência. Agravo improvido.

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75 - STF. Tributário. Recurso especial. Verbas indenizatórias. Danos morais e materiais. Ausência de acréscimo patrimonial. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43.

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76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Verbas salariais. Pagamento em atraso. Imposto de renda e contribuição. Iamspe e ipesp. Incidência. Agravo improvido.

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77 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de antecipação dos direitos à aposentadoria móvel vitalícia.

78 - STJ. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Demissão sem justa causa. Liberalidade do empregador. Renúncia da estabilidade sindical. Incidência de imposto de renda. CTN, art. 43. A primeira seção desta corte pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por força da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, quando pagas por liberalidade do empregador e nas causas em que há renúncia da estabilidade sindical, já que tais importâncias representam acréscimo patrimonial tipificado no CTN, art. 43, e não representam verbas indenizatórias. Precedentes.

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79 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda pessoa física. Legislação que estabelece limites à dedução de gastos com educação. Constitucionalidade. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. CTN, art. 43.

80 - TRT3. Incidência. Danos morais. Imposto de renda. Não incidência.

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81 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento de precatório de natureza alimentar. Pretensão de servidores públicos estaduais à incidência de tributo apenas sobre os juros relativos aos valores pagos pela Fazenda do Estado, objeto do precatório. Inexistência de elementos que demonstrem o caráter indenizatório das verbas percebidas e a alegada não incidência do imposto. CTN, art. 43. Não demonstração de que os valores pagos em cumprimento à decisão judicial, caso recebidos nas épocas próprias, estariam abrangidos pela isenção. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.

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82 - STJ. Tributário. Abono de permanência. Erro material configurado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

83 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Renúncia à aposentadoria complementar móvel vitalícia. Acmv. Verba de natureza remuneratória. Incidência da exação.

84 - STJ. Processual civil e tributário. Falta de adequação das razões recursais. Recurso especial e agravo regimental. Súmula 284/STF.

85 - STJ. Tributário. Verbas recebidas em face de reconhecimento judicial. Desvio de função. Natureza salarial. Imposto de renda. Incidência.»a parcela recebida por servidor público em virtude do reconhecimento judicial do desvio de função ostenta nítida feição salarial, razão por que sobre ela incide o imposto de renda, por representar acréscimo patrimonial, base de incidência tributária, nos termos do CTN, art. 43.» (REsp 1301653/RJ, rel. Min. Castro meira, segunda turma, julgado em 14/8/2012, DJE 24/8/2012.)recurso especial improvido.

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86 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Advogados da Caixa Econômica Federal. Acordo coletivo. Indenização por horas extraordinárias. Natureza remuneratória. Acréscimo patrimonial. CTN, art. 43.

87 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. CTN, art. 43.

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88 - STJ. Tributário. CTN, art. 43. Imposto de renda. Horas extras. Incidência. Pacificação de entendimento pela Primeira Seção.

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89 - STJ. Tributário. Transação trabalhista. Previsão de constituição de fundo de pensão. Descumprimento. Cláusula alternativa de incorporação da importância ao salário. Natureza da verba. Imposto de renda. Incidência. CTN, art. 43, II.

90 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas por liberalidade do empregador. CTN, art. 43. Alcance.

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91 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria complementar decorrente de acordo com o empregador, para manter paridade com o salário da ativa. Natureza de proventos. CTN, art. 43. Incidência do imposto de renda. Ausência dos vícios apontados. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

92 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Horas extras. Adicional de insalubridade. Incidência. Natureza remuneratória. Acréscimo patrimonial. CTN, art. 43.

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93 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Benefício diferido por desligamento. Natureza remuneratória. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Alcance.

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94 - STJ. Tributário. IR. Fato gerador. Dissídio coletivo. Abono. Incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.

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95 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43

96 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda - IR. CTN, 43. Verbas: natureza indenizatória x natureza remuneratória (ver embargos de declaração).

97 - STJ. Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Empresas controladas situadas no exterior. Disponibilidade econômica e jurídica da renda. CTN, art. 43, § 2º e Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74.

98 - TJSP. Família. Seguridade social. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Fato Gerador. Levantamento de valor depositado por precatório, resultante de ação na qual se buscava a complementação de aposentadoria. Alegação de que tal imposto não pode incidir sobre o valor total da indenização, porque o valor recebido é de natureza indenizatória e de caráter alimentar, não constituindo renda. Descabimento. Verba nominada como complementação, mas que na realidade trata-se de proventos com natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial, devendo ser tributada. CTN, art. 43. Não incidência do tributo, apenas, com relação as diferenças de salário-família devidas ao autor até o limite devido, direito esse transferível aos cessionários desse crédito. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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99 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. Imposto de renda. Verba paga por liberalidade do empregador. Incidência.

100 - STJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 43. Complementação temporária de proventos. Natureza remuneratória. Incidência.