Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7480.9500

101 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Demissão sem justa causa. Verbas pagas por liberalidade do empregador. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Alcance.

«O imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por força da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa quando pagas por liberalidade do empregador, já que tais importâncias representam acréscimo patrimonial tipificado no como hipótese de incidência do IR. Precedentes da Seção. Ressalva do ponto de vista do relator.»

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Doc. 103.1674.7480.9400

102 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Complementação temporária de aposentadoria. Natureza salarial. CTN, art. 43.

«As verbas recebidas a título de complementação temporária de proventos têm natureza salarial, devendo incidir imposto de renda sobre elas, nos termos do »

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Doc. 103.1674.7432.9100

103 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Desapropriação. Juros Moratórios e compensatórios. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (). As verbas de caráter indenizatório não estão sujeitas à incidência do imposto, porquanto a indenização não traduz a idéia de «acréscimo patrimonial» exigida pelo O imposto de renda não incide sobre as verbas auferidas a título de indenização... ()

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Doc. 103.1674.7448.1100

104 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas indenizatórias. Não incidência. Caráter indenizatório. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria. Diferentemente, as verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, ... ()

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Doc. 103.1674.7341.1200

105 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Conceito de renda. Capacidade contributiva. Patamar constitucional. CTN, art. 43, I.

«... A evolução histórica do Imposto de Renda no Brasil destacou três correntes doutrinárias acerca do conceito de renda. Além da teoria da fonte (crédito-produto) e da teoria do acréscimo patrimonial (crédito-incremento patrimonial), há, também, a teoria legalista, que define a renda sempre em função do direito positivo vigente. Adepto desta última teoria, o saudoso mestre Rubens Gomes de Sousa descreveu três exigências para fins de tributação pelo Imposto de Renda, a saber: ... ()

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Doc. 202.0981.1000.3500

106 - STJ. Tributário. IRPJ. Incidência na incorporação de bem imóvel ao capital social. Sociedade por quotas de responsabilidade Ltda. CTN, art. 43, II.

«1 - A transferência de bem imóvel com fim de integralizar o capital social é fato que traz aproveitamento ao sócio dos resultados líquidos, propiciando parcela do lucro, representando, pois, aumento patrimonial sujeito à incidência de imposto de renda. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7349.4800

107 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Aposentadoria complementar móvel vitalícia (ACMV). Recebimento antecipado. Natureza indenizatória. Não incidência do tributo. CTN, art. 43.

«As verbas pagas a título de recebimento antecipado da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia (ACMV), a exemplo do que ocorre nos programas de incentivo à dissolução do pacto laboral, aposentadoria incentivada ou de demissão voluntária, tem natureza indenizatória, porquanto representa ressarcimento e compensação das perdas sofridas pelo aposentado, não cabendo incidir sobre elas o imposto de renda.»

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Doc. 103.1674.7392.2600

108 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria incentivada. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«Os valores recebidos a título de aposentadoria incentivada não se encontram sob o foco da tributação pelo Imposto de Renda, porquanto refogem à incidência do , ante o caráter indenizatório de que se revestem.»

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Doc. 782.2937.4193.2723

109 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CONDENATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POLICIAIS MILITARES - IMPOSTO DE RENDA - Pretensão de exclusão da base de cálculo do imposto de renda das verbas «Auxílio Transporte», «Ajuda de Custo Alimentação» e «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM», bem como a devolução de valores descontados - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - «Auxílio Transporte» - Ausência de c... ()

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Doc. 360.0981.7402.3281

110 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado contra sentença de procedência que declarou indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se sobre a natureza da verba DEJEM. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. A verba DEJEM não possui natureza indenizatória, pois se trata de remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada ... ()

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Doc. 103.2110.5051.0200

111 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Correção monetária incidente sobre salários atrasados. Admissibilidade. CTN, art. 43.

«Incide o imposto de renda sobre verbas salariais ou de provimentos pagos a destempo e por isso mesmo com a atualização. Correção monetária é expressão atualizada da moeda e, como tal, havendo a incidência do Imposto de Renda sobre o salário, é natural que se faça o cálculo sobre a base atualizada.»

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Doc. 202.0981.1000.6700

112 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Variações cambiais consideradas como renda antes do pagamento da obrigação. Momento da disponibilidade econômica. Incidência do tributo. CTN, art. 43.

«O Imposto de Renda só incide sobre os ganhos decorrentes de variações cambiais quando realizado o pagamento das obrigações financeiras relativas àquelas variações, porque é a partir daí que serão incluídos na receita e na apuração do lucro real obtido. Recurso desprovido.»

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Doc. 202.1481.7006.5300

113 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Abono pecuniário de férias. Ausências permitidas para trato de interesse particular (APIP). Não incidência. CTN, art. 43.

«Por possuírem caráter indenizatório, as verbas pagas a título de abono pecuniário de férias e de ausências permitidas ao trabalho (APIP) não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Recurso de Selma Wanderley Porto e Outros provido. Recurso da Fazenda Nacional improvido.»

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Doc. 202.1481.7006.5700

114 - TRF4. Verbas indenizatórias. Férias. Quebra. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Não incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.

«1 - Férias é instituto de nítido caráter indenizatório e sua conversão em pecúnia caracteriza compensação pela impossibilidade de sua fruição. 2 - O instituto da estabilidade provisória tem caráter de proteção ao trabalhador contra despedida arbitrária. Havendo rescisão contratual, é indenizatória a verba então recebida. 3 - Sobre verbas indenizatórias não incide imposto de renda.»

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Doc. 103.1674.7305.8700

115 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Aquisição de um bem mediante financiamento. Inexistência de acréscimo patrimonial. Imposto indevido. CTN, art. 43.

«Da mesma forma, a aquisição de um bem mediante financiamento, por não se configurar acréscimo patrimonial, não está sujeito ao imposto de renda.»

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Doc. 103.1674.7308.5000

116 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Correção monetária incidente sobre salário atrasado. Admissibilidade. CTN, art. 43.

«Incide o imposto de renda sobre verbas salariais ou de provimentos pagos a destempo e por isso mesmo com a atualização. Correção monetária é expressão atualizada da moeda e, como tal, havendo a incidência do Imposto de Renda sobre o salário, é natural que se faça o cálculo sobre a base atualizada.»

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Doc. 103.1674.7305.8800

117 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Venda de veículo automotor. Inexistência de habitualidade. CTN, art. 43.

«A venda de veículo automotor por pessoa física, em operação isolada, não é tributável, posto que ausente a habitualidade e a tipificação da mais-valia como hipótese de incidência do imposto de renda.»

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Doc. 801.0480.8391.7798

118 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento. Servidora pública estadual. Licença Prêmio. Impossibilidade de gozo em razão de aposentadoria. Pretensão voltada ao pagamento da verba em pecúnia. Possibilidade. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser indenizada em pecúnia, sob pena de locupletamento sem causa da Administração Pública. Base de cálculo que corresponde aos vencimentos do cargo referente ao mês da aposentadoria. Art. 3º da LC Estadual 1.048/2008. Termo a quo da correção monetária que se dá a partir da aposentadoria. Juros moratórios devidos a partir da citação. Não incidência do imposto de renda. Súmula 136/STJ e CTN, art. 43. Sentença confirmada. Recurso improvido

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Doc. 116.7568.9584.4145

119 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1.

Pretensão de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. 2. A DEJEM constitui verba de natureza remuneratória e sobre ela há incidência de imposto de renda. 3. Tese fixada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 4. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. 6. Incidência do imposto de re... ()

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Doc. 169.4591.7156.8111

120 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado contra sentença de improcedência que declarou devida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se sobre a natureza da verba DEJEM. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. A verba DEJEM não possui natureza indenizatória, pois se trata de remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada ... ()

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Doc. 281.7418.9876.9247

121 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR-DEJEM. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado contra sentença de procedência que declarou indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar-DEJEM. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se sobre a natureza da verba DEJEM. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. A verba DEJEM não possui natureza indenizatória, pois se trata de remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fo... ()

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Doc. 304.9581.9172.3992

122 - TJSP. Recurso inominado - Policiais Militares ativos - Adicional de insalubridade - Verba de natureza remuneratória - Incidência de imposto de renda (CTN, art. 43) - Sentença de improcedência - Recurso não provido

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Doc. 905.5552.2479.4239

123 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

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Doc. 886.3770.7840.7695

124 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

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Doc. 103.1674.7554.3300

125 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas espontaneamente pelo empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43.

«O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (). A jurisprudência do STJ, a partir da análise do , firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as verbas indenizatórias por força de lei. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas espontaneamente pelo em... ()

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Doc. 103.1674.7563.9500

126 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do , firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: 1) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador: REsp 882.640/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 1.041.703/PR, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 855.012/SP, Rel. Min. José Delg... ()

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Doc. 103.1674.7563.9600

127 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do , firmou entendimento de que NÃO ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: 1) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia: REsp 885.722/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 1.020.221/AL, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias; REsp 992.813/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; REsp 900.758... ()

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Doc. 103.1674.7565.3300

128 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do , firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: 1) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador: REsp 882.640/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 1.041.703/PR, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 855.012/SP, Rel. Min. José Delg... ()

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Doc. 103.1674.7565.3400

129 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do , firmou entendimento de que NÃO ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: 1) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia: REsp 885.722/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 1.020.221/AL, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias; REsp 992.813/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; REsp 900.758... ()

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Doc. 202.1481.7006.5400

130 - STJ. Tributário. Abono substitutivo de reajuste salarial. Incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.

«1 - O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (). 2 - O abono salarial concedido aos empregados em substituição ao reajuste de salários não tem caráter indenizatório, mas salarial, porquanto incorpora ao salário do contribuinte. Sua função é repor a perda do poder aquisitivo do salário mercê do fenôme... ()

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Doc. 202.1481.7006.5500

131 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Aposentadoria excepcional de anistiado. ADCT/88, art. 8º. Natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43.

«Através do , o Poder Constituinte Originário estabeleceu uma forma de indenização, mediante benefício mensal, de essência diversa dos benefícios previdenciários existentes em nosso ordenamento jurídico. A aposentadoria excepcional do anistiado tem natureza eminentemente indenizatória, porquanto visa reparar os danos causados pelo Poder Público ao anistiado face à perseguição política. Tendo caráter indenizatório, não há acréscimo patrimonial de qualquer ... ()

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Doc. 241.0260.7292.5529

132 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Não incidência da súmula 284/STF na hipótese. Abono pecuniário de férias. Imposto de renda. Não incidência.

1 - O recorrente, ora agravado, indicou expressamente nas razões recursais o dispositivo legal tido por violado pela Corte a quo, qual seja, o , razão porque não há que se falar em incidência da Súmula 284/STF na hipótese. 2 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias relativas ao abono pecuniário de férias e sobre a conversão em pecúnia dos direitos não-gozados, tais como férias venci... ()

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Doc. 241.0291.0132.9950

133 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Aposentadoria complementar móvel vitalícia. Acmv. Verba de natureza remuneratória.

1 - Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos à Aposentadoria Móvel Vitalícia, pois tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista, de natureza remuneratória, configurando, portanto, acréscimo patrimonial, consoante a dicção do Precedentes da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.04.10 e REsp. 740.287, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 07.12.09. 2 - Embargos de diver... ()

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Doc. 158.5850.0001.5500

134 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Tributário. CSLL e IRPJ. Resultado positivo da equivalência patrimonial. Instrução Normativa 213/03. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Para ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional (Lei 6.404/76; Decreto-lei 1.598/77; , I e II; Lei 9.249/95, seguida pela Medida Provisória 2.158-35/01, regulamentada pela IN-SRF 213/03). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extraordinário. 2. Agravo regimental não p... ()

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Doc. 142.3915.8000.4100

135 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Oficiais de justiça do poder judiciário do estado de rondônia. Imposto de renda. Adicional de produtividade. Verba de caráter remuneratório. Incidência. Recurso não provido.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais, nos termos do 2. Ao discorrer sobre aspectos da hipótese de incidência do imposto de renda, Regina Helena Costa leciona que «renda é o aumento de riqueza obtido num dado período de tempo, deduzidos os gastos necessários à sua aquisição e manutenção. A renda constitui acréscimo patrimonial, que não s... ()

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Doc. 142.2271.6000.9300

136 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Terço constitucional de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência.

«1. Discute-se a incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional percebido por trabalhador, em virtude de férias regularmente fruídas. 2. A jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal encontra-se consolidada no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias gozadas. 3. Conforme disposto no acórdão recorrido, o pagamento das férias gozadas ostenta caráter remuneratório e salarial. É o que expressamente dispõe o 148 da CLT: «A ... ()

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Doc. 142.5853.8023.7000

137 - TST. Descontos fiscais. Incidência sobre férias indenizadas.

«Não incide imposto de renda sobre férias indenizadas, visto que o estabelece que o imposto de renda tenha como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos, não incidindo, por esse motivo, sobre parcelas que visam a compensação ou reparação do patrimônio do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.0550.7000.0600

138 - TRF4. Tributário. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Anistiado político. Critérios de cálculo para a restituição do imposto de renda. CTN, art. 43.

«Embora o imposto de renda seja retido mensalmente sobre os valores recebidos, possui fato gerador complexo, que se perfectibiliza no encerramento de cada ano, sendo as retenções na fonte meras antecipações do pagamento do tributo presumivelmente devido. Logo, o direito de postular a restituição do imposto somente nasce após o encerramento do exercício, e não a cada pagamento mensal.»

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Doc. 156.3465.9003.2800

139 - STJ. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a Medida Provisória 2.158-35/2001, ao adotar a data do balanço em que os lucros tenham sido apurados na empresa controlada, independentemente do seu efetivo pagamento ou crédito, não maculou a regra-matriz da hipótese de incidência do imposto de renda contida no caput do , pois, p... ()

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Doc. 154.6474.7003.8100

140 - TRT3. Imposto de renda. Cálculo. Imposto de renda. Critério de cálculo. Regime de competência.

«O fato gerador do Imposto de Renda, quando os rendimentos decorrem de decisões judiciais, é o efetivo pagamento dos valores objeto da condenação, sendo este o momento da aquisição da disponibilidade econômica determinado pelo E, uma vez que os tributos se regem pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, deve ser aplicada a Lei 12.350, de 20/12/2010 (resultante da conversão da Medida Provisória 497, de 27/07/2010), que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713, de 22/12... ()

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Doc. 185.0550.7000.0000

141 - TRF4. Tributário. Imposto de renda. Não incidência sobre verbas indenizatórias. Servidão administrativa. CTN, art. 43.

«1. Não há que se apurar imposto de renda sobre ganho de capital relativamente a indenização por servidão administrativa de propriedade, cujo valor simplesmente recompõe o patrimônio do expropriado. 2. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. 3. Honorários advocatícios majorados para 10% do valor da causa.»

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Doc. 185.0550.7000.0900

142 - TRF4. Tributário. IRPF. Juros de mora. Natureza jurídica. CTN, art. 43.

«Os juros de mora incidentes sobre parcelas reconhecidas judicialmente não estão sujeitos ao imposto de renda, dada a sua natureza indenizatória. Precedentes.»

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Doc. 185.0550.7000.1200

143 - TRF4. Tributário. IRPJ. CSSL. Indenização paga por companhia seguradora em face de sinistro. Dano emergente. Natureza indenizatória. CTN, art. 43.

«1. O () dispõe que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, entendida a renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. 2. Tratando-se de verba paga por companhia de seguros, em face da ocorrência de sinistro que veio a destruir imóvel da Autora, é indevida a incidência de IRPJ e CSLL, tendo em conta que a indenização visa à recomposição de patrimônio. 3. Hipótese em qu... ()

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Doc. 181.6473.9006.1200

144 - TJSP. Ação sob o rito ordinário. Servidor Público Estadual. Bonificação por Resultados, criada pela Lei Complementar Estadual 1.079/08. 1) Pedido de não incidência do Imposto de Renda que não comporta acolhimento, uma vez que trata-se de verba de natureza remuneratória. Observância do CTN, art. 43, I. 2) Inclusão do benefício na base de cálculo dos adicionais temporais. Impossibilidade, em razão do caráter «pro labore faciendo». Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 181.6473.9006.7500

145 - TJSP. Ação sob o rito ordinário. Servidor Público Estadual. Bonificação por Resultados, criada pela Lei Complementar Estadual 1.079/08. 1) Pedido de não incidência do Imposto de Renda que não comporta acolhimento, uma vez que trata-se de verba de natureza remuneratória. Observância do CTN, art. 43, I. 2) Inclusão do benefício na base de cálculo dos adicionais temporais. Impossibilidade, em razão do caráter «pro labore faciendo». Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 180.9323.3004.2400

146 - STJ. Tributário. Recurso especial. Verba paga em decorrência do programa de desligamento denominado severance package. Liberalidade do empregador. Imposto de renda. CTN, art. 43. Incidência. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão de que as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do empregador - o que seria o caso da Severance Package - admitem a incidência do Imposto de Renda. Precedentes: AgRg no REsp 1.289.793/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/2/2016; REsp 1.241.470/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/11/2011). 2 - Recurso especial que se dá provimento.»

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Doc. 250.6261.2552.2739

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 43 e CTN art. 116. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. No que diz respeito aos e CTN art. 116, o acórdão 2 - recorrido destoa do entendimento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial (fato gerador do IRPJ e da CSLL), quando proveniente de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito à compensação... ()

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Doc. 761.4059.9845.5615

148 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FESISMERS. MUNICÍPIO DE MINAS DO LEÃO. PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE SOCIAL QUALIFICADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Minas do Leão em face da sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na ação civil pública. II. Questão em discussão Consiste em apurar, preliminarmente, a (in)adequação da via eleita e, posteriormente, identificar a natureza do prêmio por assiduidade previsto na Lei Municipal 139/1994. III. Razões de decidir 1) O ente municipal alegou, preliminarmente, a inadequação da via eleita; porém, em sede de agrav... ()

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Doc. 221.0201.0684.2192

149 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Argumentação recursal que implica exame de regramentos locais. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - Embora a parte aduza violação ao , o fato é que o exame da tese recursal (a legislação do Estado de Goiás impede o aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS, os quais não podem ser considerados aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica para fins de apuração das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL) exige a análise pormenorizada de dispositivos de legislação local, o que torna a pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a... ()

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Doc. 1692.0145.2311.3300

150 - TJSP. Recurso inominado. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Verba concedida a Delegados de Polícia que acumulam o comando de unidades e equipes distintas. LCE 1.020/2007, que a instituiu, evidencia seu caráter eventual, transitório e propter laborem, sendo não incorporável aos vencimentos e isenta de contribuição previdenciária. Natureza indenizatória da gratificação, o que a afasta do Ementa: Recurso inominado. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Verba concedida a Delegados de Polícia que acumulam o comando de unidades e equipes distintas. LCE 1.020/2007, que a instituiu, evidencia seu caráter eventual, transitório e propter laborem, sendo não incorporável aos vencimentos e isenta de contribuição previdenciária. Natureza indenizatória da gratificação, o que a afasta do cômputo da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do CTN, art. 43. Precedentes deste Colégio Recursal e do STJ. Recurso não provido.

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