Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.7060.9761.9348

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf e cide. Aplicação de tratados internacionais. Negado provimento ao recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu os embargos de divergência interpostos pela TELEFONICA DATAS S.A E OUTRAS, uma vez que os acórdãos embargado e paradigma possuem base fático jurídica diversas. II - Defendem os particulares que a decisão agravada incorre em erro de premissa quanto ao real objeto da divergência, que não diz respeito à questão de fundo, vinculada à materialidade e ao conteúdo da regra do tratado internacional, ma... ()

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Doc. 241.0260.7300.9638

2 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Serviços de telecomunicações prestados à itaipu binacional. Icms. Isenção prevista em tratado internacional. Não-Ocorrência.

1 - Controverte-se a respeito da constituição de crédito tributário contra Brasil Telecom S/A, decorrente do inadimplemento de ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações prestados à Itaipu Binacional. 2 - A tese defendida pelas recorrentes é a de que o art. XII do Tratado Internacional que resultou na criação da empresa binacional prevê isenção de impostos, taxas e empréstimos compulsórios. A prestadora de serviços de telefonia alega, ainda, violação do ... ()

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Doc. 145.9661.5001.7700

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Creditamento. Limitações. Observância ao princípio da não cumulatividade. Matéria constitucional. Omissão inexistente. Inconformismo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro ao deixar consignada a inviabilidade de modificação do julgado pela via do recurso especial. Isto porque a questão abordada no acórdão da apelação, ainda que integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração, passou pela... ()

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Doc. 103.1674.7070.8100

4 - STJ. Tributário. Convenção internacional. Isenção do AFRMM em relação a mercadorias importadas sob a égide do GATT. Impossibilidade. CTN, art. 98.

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Doc. 103.1674.7338.4600

5 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Coco Ralado e Seco. GATT. Isenção. Inadmissibilidade. CTN, art. 98.

«A isenção somente é cabível nas operações internas com a fruta fresca, e não, com o produto industrializado.»

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Doc. 841.1059.8821.2948

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. Anulatória de débito fiscal. ICMS. Redução de base de cálculo. Sentença de procedência. Concessão de tratamento tributário equivalente a insumos idênticos ou similares, sejam industrializados no país ou importados de país signatário do GATT, irrelevante a circunstância de a parte autora ostentar condição de indústria registrada no MAPA ou de importadora. Insumos importados de país signatário do GATT (França). Interpretação do art. 9º, IV, Anexo II, d... ()

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Doc. 103.1674.7155.2600

7 - STJ. Tributário. Isenção do AFRMM. Mercadoria importada do GATT. Convenção internacional. CTN, art. 98.

«O mandamento contido no não atribuiu ascendência às normas de direito internacional em detrimento do direito positivo interno, mas, ao revés, posiciona-os em nível idêntico, conferindo-lhes efeitos semelhantes. O , ao preceituar que tratado ou convenção não são revogados por lei tributária interna, refere-se aos acordos firmados pelo Brasil a propósito de assuntos específicos e só é aplicável aos tratados de natureza contratual. Se o ato internaci... ()

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Doc. 207.2141.1010.3800

8 - STF. Recursos extraordinários. Tributário. Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto 77.053/1976). Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Dividendos distribuídos por empresas nacionais sediadas no Brasil a sociedade da Suécia residente naquele país. Empate no julgamento do apelo extremo interposto pela União. Proclamação de solução contrária à pretendida pela recorrente (RISTF, art. 146). CTN, art. 98.

«1 - Trata-se de controvérsia, tendo presente a Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto 77.053/1976), acerca da isenção, garantida pelo STJ, do imposto de renda retido na fonte incidente sobre dividendos distribuídos por empresas nacionais sediadas no Brasil a sociedade da Suécia residente naquele país, todas citadas nos autos. Verificação de empate no julgamento do recurso extraordinário da União interpost... ()

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Doc. 162.2755.9003.6000

9 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Conhecimento do CTN, art. 98 e, no mérito, negativa de provimento. Aclaratórios acolhidos para integralizar o julgado.

«1. Existe contradição no acórdão embargado a possibilitar o acolhimentos dos presentes aclaratórios para aperfeiçoar o julgado. A contradição reside no ponto em que, a despeito de não ter sido conhecida a alegada violação ao , o acórdão embargado entendeu que a cláusula de «Obrigação de Tratamento Nacional» prevista no GATT não se aplica ao PIS/COFINS-Importação. Em verdade, o enfrentamento do decorre exatamente do afastamento do GATT no caso dos a... ()

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Doc. 250.6261.2973.8646

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Produtos importados da china e revendidos para a zona franca de manaus. Alegação de isenção prevista no r ICMS do estado do paraná. Extensão da isenção à movimentação interna de produtos importados. Gatt. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inafastável a incidência da Súmula 280/STF, pois, ainda que a Parte suscite afronta a dispositivo de Lei, o exame de tal circunstância reclamaria prévio juízo do direito local, visto que a isenção é prevista em legislação estadual, providência incabível na via do apelo nobre. 2 - Não houve a discussão, no aresto vergastado, acerca da afronta ao , de forma que o artigo não se encontra prequestionado. Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6678.3274

11 - STJ. Processual. Civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade da cobrança do adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Agravo interno improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. II - O , tido por violado, não sustenta a tese recursal. É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circun... ()

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Doc. 150.5244.7003.1600

12 - TJRS. Direito público.

«ICMS. Produto importado. Tratado do Mercosul. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. ARTS. 1º, 2º E 7º DO Decreto350/91 (TRATADO DO MERCOSUL). Devem ser estendidos aos produtos importados dos países integrantes do Mercosul o mesmo tratamento tributário dispensado aos produtos nacionais. Exegese dos arts. 1º, 2º e 7º do Decreto 350/1971 (Tratado do Mercosul) combinado com o Precedentes do Superior Tribunal de... ()

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Doc. 103.2110.5038.3000

13 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Bacalhau. Isenção. GATT. CTN, art. 98. Convênio 60/91. Súmula 71/STJ. Aplicabilidade.

«O bacalhau proveniente de país signatário do GATT, merece igual tratamento dispensado ao pescado nacional, no que concerne ao recolhimento de ICMS, sob pena de violação ao Incidente, «in casu», a Súmula 71/STJ que continua a produzir seus efeitos.»

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Doc. 103.1674.7439.8900

14 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Bacalhau. Isenção. GATT. CTN, art. 98. Convênio 60/91. Súmula 71/STJ. Aplicabilidade.

«O bacalhau proveniente de país signatário do GATT, merece igual tratamento dispensado ao pescado nacional, no que concerne ao recolhimento de ICMS, sob pena de violação ao Incidente, «in casu», a Súmula 71/STJ que continua a produzir seus efeitos.»

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Doc. 103.1674.7007.6800

15 - STJ. Tributário. ICMS. Estado. Mercadoria importada. Recolhimento por guia especial. Admissibilidade.

«Está pacificada a jurisprudência das Turmas Especializadas do STJ de que é legal a exigência do Fisco Estadual de São Paulo de que o pagamento do ICMS de mercadoria importada seja feito mediante guia especial, sem sujeição ao regime de contra gráfica. Inexistência, no caso, de violação aos e »

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Doc. 103.1674.7361.9900

16 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Bacalhau importado da noruega. País signatário do GATT. Operações internas. Similar nacional. Peixe seco e salgado. Súmula 71/STJ. CTN, art. 98.

«O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento de ICMS, porque o peixe seco e salgado, considerado similar no Brasil, também é contemplado com a isenção.»

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Doc. 103.1674.7185.6700

17 - STJ. Tributário. Imposto de importação. IPI. Vitamina «a». Alíquota zero. GATT.

«Os Tratados e Convenções Internacionais integram a legislação tributária interna (), revogam-na e modificam-na (). Constando do GATT o benefício da alíquota zero para a Vitamina «a» e seus derivados, a legislação interna não tem força para alterá-lo. Precedentes.»

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Doc. 143.4960.4000.8500

18 - STJ. Tributário. Recurso especial tributário e processual civil. Mandado de segurança denegado na origem. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Precedente. Nulidade dos acórdãos recorridos por irregularidade na convocação de Juiz federal. Não prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Irpj e CSLL. Lucros obtidos por empresas controladas nacionais sediadas em países com tributação regulada. Prevalência dos tratados sobre bitributação assinados pelo Brasil com a bélgica (Decreto 72.542/73), a dinamarca (Decreto 75.106/74) e o principado de luxemburgo (Decreto 85.051/80). Empresa controlada sediada nas bermudas. Medida Provisória 2.157-35/2001, art. 74, «caput». Disponibilização dos lucros para a empresa controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados, excluído o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para conceder a segurança, em parte.

«1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte. 2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação con... ()

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Doc. 161.6691.3001.0600

19 - STJ. Tributário e processual civil. Prevalência dos tratados internacionais tributários sobre a norma de direito interno. Conceito de lucro. Incidência do imposto de renda. Empresa com sede na espanha e sem estabelecimento permanente instalado no Brasil. Tratado tributário celebrado entre a república federativa do Brasil e o reino da espanha. Decreto 76.975/1976. Cobrança de tributo que deve ser efetuada no país de origem (Espanha). Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna. Inteligência do Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.5.2014. 2. O Tratado Brasil-Espanha, objeto do Decreto 76.975/1976, dispõe que... ()

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Doc. 140.9070.0002.0600

20 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Exigência de aposição de selo em caixas de fósforos de procedência estrangeira. Acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio. Gatt. CTN, art. 98.

«As obrigações acessórias são previstas «no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos» (, § 2º). Legal que seja a imposição do selo em produtos industrializados de procedência estrangeira (L. 4.502/64, art. 46), essa exigência tem seus limites na finalidade fiscal e na respectiva razoabilidade. Espécie em que o selo inibe a importação sub judice, à vista do que está evidenciado no seguinte trecho da sentença, reproduzido pelo acórdão: ... ()

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Doc. 220.3773.6893.5424

21 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-IMPORTAÇÃO. TRATAMENTO NACIONAL. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GATT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DAS APELANTES-AUTORAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE-RÉU. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória, sob o procedimento ordinário, cumulada com repetição de indébito, por meio da qual se requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência do ICMS-Importação, à carga tributária de 18%, nas operações de importação de gás natural de países signatários do Acordo GATT, a fim de assegurar a incidência do imposto no percentual total de 12% e a restituição dos valores recolhidos a maior. 2.... ()

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Doc. 211.1080.9847.2503

22 - STJ. Tributário. Processo civil. Imposto de importação. Valor aduaneiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.

1 - A matéria pertinente ao e não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - A questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte ... ()

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Doc. 230.8170.2895.1477

23 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf e cide. Aplicação de tratados internacionais. Negado provimento ao recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu os embargos de divergência interpostos pela TELEFONICA DATAS S/A. E OUTRAS, uma vez que os acórdãos embargado e paradigma possuem base fático jurídica diversas. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as q... ()

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Doc. 157.5245.5000.9400

24 - STJ. Tributário. Acordo internacional sobre transporte aéreo firmado entre o brasil e os estados unidos. Decreto 446/1992. Movimentação financeira. CPMF. Não-incidência sobre as remessas ao país de origem da empresa aérea.

«1. A CPMF, hoje extinta, incidia sobre movimentação e transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, conforme o . 2. O art. 9º do Acordo Internacional sobre Transporte Aéreo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, promulgado pelo Decreto 446/1992, refere-se à isenção relativa a taxas e direitos alfandegários, incidentes sobre importação e exportação de aeronaves, equipamentos, combustíveis. 3. A CPMF não incide sobre op... ()

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Doc. 143.4962.6000.3700

25 - STJ. Tributário. Convenção internacional. Convenções internacionais contra a bitributação. Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá. Arts. VII e XXI. Rendimentos auferidos por empresas estrangeiras pela prestação de serviços à empresa brasileira. Pretensão da fazenda nacional de tributar, na fonte, a remessa de rendimentos. Conceito de «lucro da empresa estrangeira» no art. VII das duas convenções. Equivalência a «lucro operacional». Prevalência das convenções sobre a Lei 9.779/1999, art. 7º. Princípio da especialidade. CTN, art. 98. Correta interpretação.

«1. A autora, ora recorrida, contratou empresas estrangeiras para a prestação de serviços a serem realizados no exterior sem transferência de tecnologia. Em face do que dispõe o art. VII das Convenções Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá, segundo o qual «os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade em outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado», deixou de recolher o ... ()

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Doc. 146.1893.1000.0500

26 - STF. Tributário. Recepção pela Constituição da República de 1988 do Acordo Geral de Tarifas e Comércio. Isenção de tributo estadual prevista em Tratado Internacional firmado pela República Federativa do Brasil. CF/88, art. 151, III. CTN, art. 98. Não caracterização de isenção heterônoma. Recurso extraordinário conhecido e provido.

«1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. 2. O «possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios» (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão). 3. No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para f... ()

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Doc. 210.1593.4002.6900

27 - STJ. Tributário. Recurso especial. Prevalência dos tratados internacionais tributários sobre a norma de direito interno. Conceito de lucro. Incidência do imposto de renda. Empresa com sede na frança e sem estabelecimento permanente instalado no Brasil. Convenção celebrada entre a república federativa do Brasil e a frança, promulgada pelo Decreto 70.506/1972. Cobrança de tributo que deve ser efetuada no país de origem (frança). Recurso especial da sociedade empresarial provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia, da CF/88. Inteligência do Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9/12/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1/6/2012. 2 - A Convenção Brasil-França, objeto do Decreto 70.506/1972, dispõe ... ()

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Doc. 185.7503.5001.9600

28 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cofins-importação. Aeronave. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Legalidade. Violação ao CTN, art. 98. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp 1.437.172/RS.

«1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. Nesse sentido: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017. 2 - Em relação à alegada violação do , pela quebra do princípio da não discriminação tributária prevista no acordo GATT, ... ()

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Doc. 185.7503.5001.9700

29 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cofins-importação. Aeronave. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Legalidade. Violação ao CTN, art. 98. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp 1.437.172/RS.

«1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. Nesse sentido: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017. 2 - Em relação à alegada violação do , pela quebra do princípio da não discriminação tributária prevista no acordo GATT, ... ()

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Doc. 174.2372.5004.7800

30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão e contradição. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7010.9730.3699

31 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. PIS e Cofins importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Ausência de omissão. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

1 - O Agravo Interno não procede. Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabeleça alíquota zero para determinado bem. 2 - Conforme prescreve a , III, a alteração de lei pode ocorrer «por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo». In casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo (§ 21), que se dirige de forma ... ()

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Doc. 231.0260.9923.4771

32 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Retenção na fonte. Remessa de dinheiro ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Os valores remetidos ao exterior, a título de serviços técnicos ou assistência técnica, prestados sem transferência de tecnologia, sujeitam-se, em princípio, ao imposto de renda retido na fonte nos termos do , II, a (Regulamento do Imposto de Renda) e ... ()

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Doc. 103.1674.7366.8300

33 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de bacalhau. GATT. Alegada impossibilidade de isenção do ICMS por meio do tratado internacional, por cuidar de tributo estadual. Subsistência das Súmula 575/STF, Súmula 20/STJ e Súmula 71/STJ. CTN, art. 98.

«O art. III do Acordo Geral não concedeu nenhuma espécie de isenção, mas, tão-somente determinou que o tratamento tributário entre produto nacional e seu respectivo ou similar estrangeiro deve ser isonômico em relação às operações internas. Embora o ICMS seja tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção internacional, garantir que o produto estrangeiro tenha a mesma tributação do similar nacional. Como os tratados int... ()

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Doc. 241.2021.1251.9170

34 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto. Importação. Despesas com capatazia. Inclusão no valor aduaneiro. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando afastar da base de cálculo do Imposto de Importação as chamadas despesas de capatazia e compensar os créditos dos pagamentos indevidamente recolhidos a maior. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate... ()

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Doc. 103.1674.7364.9600

35 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Salmão. Merluza. Bacalhau. Convênio ICMS 60/91. Súmula 20/STJ e Súmula 71/STJ. CTN, art. 98 e CTN, art. 111, II.

«O salmão, quando importado «in natura» sem sofrer processo de industrialização, pela autorização contida no convênio 60/91, está isento do ICMS. O salmão, assim como o bacalhau e a merluza, oriundo do país signatário do antigo GATT, hoje OMC, goza do benefício fiscal.»

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Doc. 161.6691.3002.6800

36 - STJ. Tributário. Cofins-importação. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Violação ao CTN, art. 98. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp Acórdão/STJ. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Não cumulatividade. Concessão parcial de crédito. Matéria de índole constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Discute-se nos autos a legalidade ou não da majoração da alíquota de COFINS-Importação em 1% prevista no § 21 do , com redação dada pela Lei 12.715/2012, sem que haja o correspondente reconhecimento do direito ao crédito em etapa posterior em igual percentual, e se tal majoração implica tratamento desigual do produto estrangeiro em relação ao nacional, discriminação vedada pelo art. III do GATT que determina a igualdade de tratamento entre ambos os p... ()

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Doc. 176.3492.9002.3100

37 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Incidência do IPI sobre importação. Equipamento médico. Estabelecimento importador não industrial. Possibilidade. Pis e Cofins-importação. Entrada de bens estrangeiros sob o regime de leasing. Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Incidência. Violação aos CTN, art. 98 e CTN, art. 100. Inovação recursal.

«1. Não se configurou a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2. Em relação ao IPI incidente na importação, também não tem sucesso a recorrente, visto que é jurisprudência pacífica no STJ a sua cobrança sobre a operação referente ao equipamento médico destinado ao estabelecimento importador, ainda que não industrial. 3. Ademais, o STJ possui jur... ()

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Doc. 196.2740.4002.7000

38 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adicional de Cofins. Importação. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 2º. Inconstitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de índole eminentemente constitucional.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando «a Declaração Incidental da Inconstitucionalidade da Lei 10.865/2004, art. 15, § 1º-A, na redação que lhe foi dada pela Lei 13.137/2015, esta, por sua vez, fruto da conversão da Medida Provisória 668/2015, para fins de reconhecer seu direito líquido e certo de se creditar nas operações futuras e, se reconheça o mesmo direito em relação as aquisições passadas, concretizadas desde 01/04/2012, quando passou a existi... ()

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Doc. 204.7205.1001.7400

39 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. PIS-importação. Cofins-importação. Simples. Incidência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.317/1996. CTN, art. 98. CTN, art. 110. CTN, art. 177.

«1 - A adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes. 2 - É cediço que a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão, segundo dispõe o Precedentes. [AgRg no REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ. REsp Acórdão/STJ]. 3 - Não houve prequestionamento da matéria de direito ve... ()

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Doc. 103.1674.7119.5800

40 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Fato gerador. Decreto-lei 406/68, arts. 1º e 3º. CTN, art. 97. Ausência de prequestionamento.

«O tratamento igualitário das mercadorias importadas com as nacionais, para efeito do pagamento do título () pressupõe, para que não haja desfavor em relação a estas, que o ICMS seja recolhido no momento da aquisição dos produtos, tal como ocorre com os nacionais. Nos termos da legislação federal (, § 1º), a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador - a entrada da mercadoria no estabelecimento do importador. O Convênio interestadual... ()

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Doc. 208.3441.2000.9100

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 98, III do gatt e tratado do mercosul. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o ... ()

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Doc. 201.9362.3000.6000

42 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel alugado. Exercício de missão consular. Convenção de viena. Isenção. Inaplicabilidade. Locatário. Sujeição passiva. Inexistência. Extensão do benefício ao proprietário (locador). Impossibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Inviabilidade.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo» ( , § 5º). 2 - A pretensão do recorrente é ver declarada a isenção do IPTU prevista na Convenção de Viena para Relações Consulares sobre o imóvel de sua propriedade, que alugou para ser utilizado como residência oficial do represe... ()

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Doc. 202.2715.8001.1300

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do III, §§ 2º e 4º, do gatt; e CTN, art. 96 e CTN, art. 98. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não ... ()

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Doc. 210.7140.4463.9143

44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Importação de películas cinematográficas. Lei 8.401/92. Alegada ofensa aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência ao CTN, art. 98. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que denegou a ordem em Mandado de Segurança impetrado pela agravante, no qual busca desconstituir ato que, com base na Lei 8.401/92, não autorizou a importação de filmes cinematográficos. III - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de apontar como... ()

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Doc. 195.8520.6002.9000

45 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 98. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Sobre a alegada violação do , verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame ... ()

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Doc. 185.7550.6001.4600

46 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Gatt. Tratamento nacional. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Inovação recursal. Súmula 283. Aduaneiro. IPI. Arrendamento de helicóptero. Importação. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Precedentes.

«1 - As teses relativas à violação aos e e ao princípio do tratamento nacional previsto no GATT, não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, não sendo possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 211/STJ 2 - O Tribunal de origem consignou que a alegação de violação ao princípio da não cumulatividade não foi ventilada na petição inicial, sendo inadmissível a alegação de... ()

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Doc. 204.7205.1001.8800

47 - TRF3. Apelação em mandado de segurança. Direito constitucional e tributário. Inaplicabilidade do Ato Declaratório COSIT 1/2000. Incidência do Decreto 76.988/1976, art. 12, § 2, «b» (Convenção Internacional Brasil-Alemanha). Retenção na fonte do imposto de renda sobre valores remetidos à pessoa jurídica estrangeira à alíquota de 15%. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 98. CTN, art. 170-A.

«I - Os valores repassados a título de prestação de serviços técnicos não se subsomem ao disposto no art. 7º da Convenção Brasil-Alemanha, mas ao art. 12, § 2, «b», que traz em seu bojo previsão expressa sobre a prestação de assistência técnica e serviços técnicos. II - Deve ser afastada a incidência do Ato Declaratório 01/2000, com a imposição da alíquota de 25% do , II, «b», para a prestação de serviços sem transferência de tecnolog... ()

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Doc. 162.0774.6004.2800

48 - STJ. Processual civil. Tributário. CPMf. Tratado internacional firmado entre Brasil e holanda. Princípio da reciprocidade. Inaplicabilidade. Dupla tributação não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a CPMF era uma contribuição, e tinha como fato gerador movimentações financeiras, enquanto que o Imposto sobre a Renda, como o próprio nome apresenta, é um imposto, e incide sobre a disponibilidade econômica ou jurídica proveniente de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo, portanto, situações distintas que, por si só, já servem para fundamentar o indeferimento do pedido» e que «inexiste nos autos comprovação a respei... ()

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Doc. 210.4271.0732.4164

49 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. CTN, art. 98. Imposto de renda retido na fonte. IRRF. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas». Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados». Arts. 7º, 12, e 14, da convenção entre Brasil e frança destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 70.506/1972 e Decreto legislativo 87/1971). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

1 - Ausente a alegada violação ao É que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de se decidir pela aplicação das leis ordinárias federais em vigor. 2 - O cerne da questão cinge-se em saber qual o correto enquadramento, dentro das possibilidades previstas na convenção internacional celebrada entre o Brasil e a Fran... ()

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Doc. 131.7911.2000.3000

50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo de controvérsia. Bacalhau importado de país signatário do GATT. Isenção. Convênio interestadual 60/91, expirado em 30/04/1999. Produção de efeitos até 30/04/1999. Súmula 20/STJ. Súmula 71/STJ. Súmula 575/STF. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 98.

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