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51 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Autorizada a Fazenda Pública pelos CTN, art. 121 e CTN, art. 128 a exigir crédito de quem de direito, alterando se necessário polo passivo na esfera administrativa, já definido o mesmo, em sede judicial, vedada resta qualquer alteração, por ter sido o crédito já consolidado naquela esfera. Recurso municipal não provido.
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52 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens. Sujeito passivo. Conceito. Responsável tributário. Possibilidade.
«1. O arrolamento de bens encontra-se previsto no Lei 9.532/1997, art. 64, nos seguintes termos: «A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido». 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o arrolamento de bens, instituído pela Lei 9.532/1997, consiste em mecanismo pelo qual o Fisco promove apenas um cadastro destin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito, c.C. Danos morais. Suposta violação ao Lei complementar 87/1996, art. 9º, § 1º, II e ao CTN, art. 121. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da concessionária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 do st j. Agravo interno desprovido.
1 - A tese recursal contida nos arts. 9º, § 1º, II, da Lei Complementar 87/1996 e 121 do CTN não foi apreciada pelo Tribunal local, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim, incidindo, deste modo, o teor da Súmula 211/STJ, devido à falta do indispensável prequestionamento. 2 - Para rever a conclusão, quanto à legitimidade passiva da concessionária, seria necessário o reexame de provas e fatos, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs e prosseguindo com outras. As partes foram condenadas a custas e honorários proporcionais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do embargante em relação a débitos de veículos administrados por outra instituição financeira e (ii) responsabilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.
Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Exigibilidade do imposto em relação aos veículos objeto de contratos vigentes. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Alegação de encerramento dos contratos e de baixa de gravame junto ao SNG. Extratos acostados que não se revelam suficientes, ao menos prima facie, para demonstrar que as baixas teriam ocorrido em razão do integral cumprimento con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP/COSIP - Sentença que rejeita preliminar de coisa jugada e reconhece a responsabilidade da concessionaria para efetuar cobrança e repasse da contribuição lançada na fatura de energia elétrica - Natureza tributária da obrigação - Lei Complementar Municipal 562/2014 - CTN, art. 121, parágrafo único, II e art. 128 - Despesa de iluminação pública como custeio e investimento, sem contraprestação - Resolução Normativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e tributário. Dissídio jurisprudencial e violação do CTN, art. 121 e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegações de omissões. Questões preliminares. Tese de impugnação genérica do embargado. Não ocorrência. Verificada a dialeticidade recursal. Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Princípio do livre convencimento do magistrado. Tese de carência de interesse recursal. Inocorrência. Independência funcional do Ministério Público. Pleito de restabelecimento da sentença que rejeitou a denúncia. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Tipicidade. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. HC Acórdão/STJ, DJE 12/9/2018. Entendimento do tribunal goiano em sintonia com a jurisprudência do STJ. Colação de recentes julgados da sexta turma.
1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. 2 - Pela dialeticidade, e diante da própria admissibilidade do agravo regimental acusatório, foram considerados suficientes os argumentos apresentados pelo ora embargado, sendo considerados não genéricos. 3 - Mutatis mutandis: São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. direito do consumidor e processual civil. Normas do CTN. Súmula 211/STJ. Restituição do indébito. Legitimidade do ente público. Inocorrência.
1 - O acórdão da Corte local corretamente identificou que a relação jurídica litigiosa possui respaldo no CDC, porque as partes não discutem a questão tributária propriamente dita, mas sim a possibilidade de a concessionária de energia elétrica, responsável tributária pela retenção do ICMS devido pela empresa consumidora, efetuar o desconto retroativo de diferenças tributárias que foram por ela, na condição de substituta tributária, recolhidas ao Fisco. 2 - Na hipótese em t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. administrativo. Contratos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 121, II. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o senar. Recolhimento pelo adquirente da produção rural. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em Lei formal. Necessidade. Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Inaplicabilidade. Precedente.
1 - Esta Corte possui entendimento de que a exigência de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, apresenta-se indevida porque vai de encontro à previsão contida no CTN, art. 121, parágrafo único, II, e CTN, art. 128, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. ISSQN. Repasse aos tomadores de serviço dos valores do imposto destacados nas notas de emolumentos. Vedação prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei municipal 3.484/2014, o qual estabelece que o adimplemento do ISSQN incumbe, em caráter exclusivo, aos responsáveis legais pelos serviços extrajudiciais de notas e registros. Incidência das disposições do CTN, art. 121, parágrafo único, II e CTN, art. 123 c/c o Lei complementar 116/2003, art. 6º e arts. 3º, § 3º, e 6º, I, da Lei estadual 12.692/2006. Fundamentos não impugnados do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado com vistas a fazer cessar ato coator praticado pelo Exmo. Juiz Diretor do Foro da Comarca de São Lourenço do Sul, pelo qual teria impossibilitado o Recorrente de efetuar o repasse do valor atinente ao ISS incidente sobre os serviços notariais e registrais aos tomadores de serviço. 2 - O Tribunal de origem denegou a segurança entendendo ser inviável o repasse a terceiros do ISSQN incidente sobre prestação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Tributário. Contribuição ao Senar. Responsabilidade tributária. Previsão legal. Ausência.
1 - «A referida exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o Senar, instituído por Decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida no CTN, art. 121, parágrafo único, II e o CTN, art. 128, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de Lei em sentido formal». (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 01/12/2020, DJE 07/12/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação do Lei Complementar 116/03, art. 3º e dos CTN, art. 121 e CTN art. 128. Matéria decidida à luz do Decreto municipal 5.111/12. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se pode falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o aresto combatido se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como ocorreu in casu. 2 - No mérito, com relação ao local onde é devido ISS e à substituição tributária, ainda que apontados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Tributário. IPTU e taxas de limpeza e iluminação pública. Restituição do indébito. Locação. Legitimidade ativa do locador-proprietário que suportou efetivamente o ônus financeiro do pagamento do tributo indevido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 34, CTN, art. 121 e CTN, art. 165, I, II e III.
«... 1.Não há dúvida de que o proprietário, e não o locatário, é o sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU e demais taxas incidentes sobre imóveis. Todavia, a questão aqui é outra: é a de saber se, para efeito de repetição de indébito, o proprietário demandante deve provar que recolheu o tributo. Realmente, conforme decidiu esta Turma no REsp 797.293, de minha relatoria, DJe de 16/04/2009, o valor recolhido deve ser restituído, quando for o caso, a quem o recolheu ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Tributário. ICMS. Combustível. Consumidor final. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no RESP. 1.299.303/SC. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)