Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.7040.2981.0728

1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 283/STJ. 2 - Registre-se que a parte agravante não logrou rebater adequadamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que «a Agravante comprovou que a necessidade da correta aplicação do ao caso concreto, assim como, o reconhecimento da violação ao art. 174 do mesmo diploma legal, não constituem óbice à Súmula 283/STF". Assim, não houve observ... ()

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Doc. 230.6230.8660.5964

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão empresarial/tributária. Meros indícios. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução propostos por CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. objetivando sua exclusão do polo passivo das execuções fiscais, redirecionadas contra si, em razão da suposta sucessão de empresas. 2 - Em primeira instância, a ação foi julgada procedente para reconhecer a inexistência de sucessão tributária prevista no e declarar Casa Bahia Comercial Ltda. parte ilegítima para figurar no polo passivo das execuções nos autos 95.00.05310-1 e ... ()

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Doc. 140.8133.0002.4300

3 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução fiscal. Insurgência contra penhora de bem realizada. Descabimento. Embargante sucessora tributária da empresa executada. Responsabilidade pelas dívidas tributárias da empresa sucedida. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 133. Embargos improcedentes. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8010.2200

4 - TJSP. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Ex-sócio da empresa executada. Transferência expressa das quotas sociais, bem como da responsabilidade pelo passivo da empresa. Responsabilidade atribuída ao sucessor-adquirente. Admissibilidade. Aplicação do CTN, art. 133. Inexistência de atos de gerência da sociedade, os quais eram exercidos por sócio detentor do maior número de cotas. Responsabilidade do apelante afastada, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido durante o tempo em que pertencia ao quadro societário da empresa. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5002.9800

5 - TJSP. Embargos de teceiros. Pleito de insubsistência de penhora sobre bem móvel (máquina industrial). Embargante que aduz ser o bem constrito de sua propriedade particular. Ausência de comprovação da propriedade do bem constrito, o que por si só, inviabiliza a pretensão. Demais, a empresa executada constituída foi pela sucessão de outra microempresa, assumindo ativo e passivo, e, consequentemente os bens móveis, assim como as instalações, portanto, em momento nenhum os bens do ativo fixo passaram a propriedade de particular. Caracterização do CTN, art. 133. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. 163.7853.5003.4100

6 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. ICMS. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Não caracterização. O simples fato da embargante encontrar-se no mesmo endereço da antiga devedora e exercer atividade econômica semelhante não permite a conclusão de que houve a alegada sucessão. Ilegitimidade de parte reconhecida. Embargos a execução procedentes. Decisão mantida. Recurso voluntário da Fazenda desprovido.

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Doc. 154.7663.8000.4800

7 - STJ. Tributário. Responsabilidade. Sucessão. Mera utilização do imóvel. CTN, art. 133. Inaplicabilidade. Necessidade da comprovação da aquisição do estabelecimento empresarial ou do fundo de comércio.

«1. A responsabilidade do surge em decorrência da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, fato que não está caracterizado no caso dos autos. 2. Precedentes: REsp 1140655/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.2.2010; REsp 768499/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 15.5.2007; REsp 108873/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 12.4.1999. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9273.9006.6400

8 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Dívida de estabelecimento da executada situado no município de São Paulo. Venda da filial situada no município de Aparecida. Incidência sobre máquinas que guarneciam a filial. Inadmissibilidade. Responsabilidade do adquirente somente no tocante ao passivo tributário da filial. Inteligência do CTN, art. 133. Inexistência de prova de que a execução poderia reduzir a devedora à insolvência. Descaracterização de fraude à execução. Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Apelantes que deram causa à constrição indevida. Embargos procedentes. Recursos improvidos.

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Doc. 154.7663.8000.4600

9 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Responsabilidade por sucessão. CTN, art. 133. Contrato de locação. Subsunção à hipótese legal. Não ocorrência.

«1. «A responsabilidade do ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que mantida a mesma atividade exercida pelo locador» (REsp 1.140.655/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 19/2/2010). 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 146.8983.5008.9700

10 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Evidências de sucessão tributária da executada pela recorrente. Transferência da obrigação fiscal à sucessora. Responsabilidade por sucessão na titularidade do estabelecimento. Incidência do CTN, art. 133. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 241.0310.7769.2595

11 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental no recurso especial. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Conclusão do acórdão recorrido pela existência de indícios da aquisição de fundo de comércio. Impossibilidade de desconstituição. Reexame de contrato e revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1. Hipótese em que o tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório dos autos, concluiu que, apesar de se tratar de contrato de locação, ficou evidenciada a transferência, no mínimo, dos bens imateriais do fundo de comércio para a sucessora.

Não se entendeu, simplesmente, que a assinatura de contrato de locação entre a contribuinte devedora e a empresa que passa a ocupar seu espaço dá ensejo à responsabilização tributária com fundamento no , mas sim que, no caso concreto, há circunstâncias peculiares que levam à conclusão de que houve, efetivamente, a aquisição do fundo de comércio da devedora pela ora recorrente. 2 - Não é possível a revisão das mencionadas conclusões, em sede de recurso especial,... ()

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Doc. 165.2472.9010.0000

12 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Débito declarado e não pago. Responsabilidade tributária por sucessão. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à identificação dessa qualidade. Continuidade da atividade comercial. Responsabilidade da sucessora pelos débitos fiscais. CTN, art. 133. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 183.6101.4000.8600

13 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Reconhecimento da existência do crédito e da ocorrência da sucessão. Transferência entre empresa sucedida e empresa sucessora. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CTN, art. 133. Fundamentos do acórdão recorrido não ilididos.

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Doc. 103.1674.7542.4800

14 - TJRJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Desativação da empresa devedora. Coincidência de endereço e atividade entre a empresa devedora e a que se encontra em atividade. Participação de um dos sócios da empresa devedora na empresa em atividade. Lapso temporal superior a um ano. Sucessão empresarial não caracterizada. CTN, art. 133.

«A pessoa jurídica que se aponta como sucessora passou a exercer a empresa após um ano e sete meses da extinção da executada. O lapso temporal superior a um ano afasta qualquer presunção de sucessão de estabelecimento empresarial anteriormente criado. O exercício da mesma atividade em único endereço, com permanência de um dos sócios, não autoriza, por si só, transferência de responsabilidade tributária a pessoa jurídica posteriormente criada.»

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Doc. 183.6101.4000.8200

15 - STJ. Tributário e execução fiscal. Redirecionamento. Novo sócio. Ingresso na sociedade posteriormente a ocorrência do fato gerador. Impossibilidade. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Sucessão inexistente.

«1. O ingresso de novo sócio no quadro societário não configura a sucessão de empresas. 2. Se a empresa continuou a sua atividade, com alteração de alguns sócios que ingressaram na sociedade adquirindo cotas, não houve sucessão a justificar a aplicação do 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7447.5900

16 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. Alienação de fundo de comércio. Responsabilidade tributária da empresa sucessora. CTN, art. 133, I.

«O , I responsabiliza integralmente o adquirente do fundo de comércio, pelos débitos tributários contraídos pela empresa até a data da sucessão, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada a alienação do fundo de comércio, a execução deverá ser dirigida primeiramente ao sucessor deste.»

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Doc. 103.1674.7464.4400

17 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Alteração no quadro social. CTN, art. 133. Inaplicabilidade. Inexistência de aquisição de fundo de comércio.

«O é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento. Não se aplica ao caso de mera alteração no quadro social, pois o sujeito passivo permaneceu o mesmo, não se revestindo de qualquer interesse verificar quem eram os sócios que integravam o seu quadro social, se houve a substituição de um ou alguns por outros tantos. A pessoa jurídica, como se sabe, é distinta dos sócios que a compõem.»

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Doc. 183.6101.4000.8300

18 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Matéria de defesa. Pré-executividade. Possibilidade. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Sucessão inexistente.

«1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. 2. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. 3. Se a empresa continuou a sua atividade, com alteração de alguns sócios que ingressaram na sociedade adquirindo cotas, não houve sucessão a justificar... ()

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Doc. 183.6101.4000.7200

19 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão. Aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial. CTN, art. 133. Transferência de multa.

«1. A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou jurídica () estende-se às multas devidas pelo sucedido, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 183.6101.4000.0800

20 - STF. Tributário. ICM.. Multa fiscal. Sucessor. O adquirente do fundo de comercio, nos termos do CTN, art. 133, responde pelos tributos devidos pelo antecessor, mas não pelas multas, mormente se estas não foram impostas antes da transferência do estabelecimento. Recurso extraordinário provido em parte.

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Doc. 183.6101.4000.0700

21 - STF. Tributário. Multa fiscal. Sucessor. O adquirente do fundo de comercio, nos termos do CTN, art. 133, responde pelos tributos devidos pelo antecessor, não porem por multas, sobretudo se impostas a este posteriormente a aquisição.

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Doc. 183.6101.4000.8400

22 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão responsabilidade tributária. CTN, art. 133, I.

«Segundo o disposto no , I, uma vez já ocorrido o lançamento definitivo na época da sucessão, o sucessor deverá responder integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Recurso especial improvido.»

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Doc. 429.4387.6070.2956

23 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão empresarial. Documentos que demonstram a existência dos pressupostos do CTN, art. 133, I. Decisão mantida. Recurso desprovid

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Doc. 454.8359.1517.3923

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade DROGARIA DESCONTÃO DE BONSUCESSO LTDA, na qualidade de sucessora tributária. A sucessão tributária pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade. Inteligência do Entendimento do STJ no sentido de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratóri... ()

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Doc. 656.7779.1237.2083

25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INCÍCIO NO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA DO FATO OU ATO JURÍDICO HÁBIL A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÉRCIA DO CREDOR QUE NÃO SE VERIFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, ao fundamento de inocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação dos contribuintes. 2. Redirecionamento da execução fiscal que tem amparo no A responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a d... ()

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Doc. 524.7957.8923.1377

26 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Taxa de licença - Município de Guarujá - Apelada (associação de servidores públicos sem fins lucrativos) que adquiriu o imóvel tributado para explorá-lo como uma pousada para os seus associados - Ausência de continuidade com a atividade anteriormente explorada pela antiga proprietária do imóvel (empresa privada do ramo de hotelaria) - Não caracterização da sucessão tributária, nos termos do - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS

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Doc. 144.1905.5000.4500

27 - STJ. Tributário. Recurso especial em embargos à execução. Responsabilidade tributária do sucessor empresarial por infrações do sucedido. CTN, art. 133. Precedentes.

«1. Em interpretação ao disposto no , o STJ tem entendido que a responsabilidade tributária dos sucessores estende-se às multas impostas ao sucedido, sejam de natureza moratória ou punitiva, pois integram o patrimônio jurídico-material da sociedade empresarial sucedida. 2. «Os arts. 132 e 133, do CTN, impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa a... ()

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Doc. 103.1674.7316.4300

28 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Sociedade. Sócio. Responsabilidade tributária. Sucessão inexistente. CTN, art. 133. Inaplicabilidade na hipótese.

«Não houve sucessão de empresa, a justificar a responsabilidade da pessoa jurídica anterior. A empresa continuou a sua atividade, com alteração de alguns sócios que ingressaram adquirindo cotas. Inaplicabilidade, na espécie, do »

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Doc. 154.7663.8000.4900

29 - STJ. A responsabilidade prevista no CTN, art. 133 só se manifesta quando uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, industrial ou profissional; a circunstância de que tenha se instalado em prédio antes alugado à devedora, não transforma quem veio a ocupá-lo posteriormente, também por força de locação, em sucessor para os efeitos tributários. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 200.4013.2000.2500

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU e tcld. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva, em face da transferência de propriedade. Questão que demanda revolvimento de prova. Impossibilidade em recurso especial. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Corte Estadual julgou integralmente a lide, entendendo não configurada a ilegitimidade passiva da recorrente, em razão da ausência de comprovação da transferência de propriedade. Destarte, o acolhimento da pretensão da recorrente, sob a alegação de que, na hipótese, houve a alienação do fundo de comércio e, assim, houve a sucessão tributária prevista no , é questão cujo deslinde implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, tar... ()

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Doc. 137.0703.4005.4700

31 - TJSP. Embargos de terceiro. Embargante que é sucessora tributária de empresa executada pelo Fisco Estadual. Responsabilidade pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, a teor do CTN, art. 133. Legitimidade da constrição outrora efetivada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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Doc. 154.7655.4001.1300

32 - STJ. Tributário. Responsabilidade por sucessão empresarial. CTN, art. 133. Necessidade de comprovação da aquisição de fundo de comércio ou do estabelecimento comercial. Precedentes.

«1. A responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora, prevista no , surge em decorrência da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, hipóteses não evidenciadas no presente caso. 2. Precedentes: REsp 1.293.144/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/04/2013; AgRg no Ag 1.321.679/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/11/2010; REsp 1.140.655/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/02/2010; REsp 10... ()

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Doc. 184.9334.6000.1100

33 - TRF4. Agravo de instrumento. Reconhecimento de sucessão empresarial. Prova débil. Afastar.

«1. Para que seja reconhecida a responsabilidade pela sucessão empresarial, nos termos do (), a sucessora deve ter adquirido o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anterior, continuando a explorar a mesma atividade econômica. 2. Para o reconhecimento da sucessão empresarial, é fundamental que tenha havido de fato um negócio entre as duas empresas, ou seja, que a constituição da nova não tenha sido realizada naquele endereço por mera e... ()

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Doc. 157.2142.4007.2200

34 - TJSC. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pretensão de redirecionamento por sucessão (CTN, art. 133, I). Inviabilidade. Ausência de prova que indique, com substância, a transferência do fundo de comércio. Considerável lapso de tempo entre o encerramento irregular da empresa devedora e constituição da suposta sucessora. Recurso desprovido.

«Tese - O transcurso de longo lapso temporal entre o término irregular da empresa devedora e a criação da suposta sucessora, aliado à ausência de comprovação da transferência do fundo de comércio, obsta o redirecionamento da execução fiscal.»

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Doc. 148.0310.6002.1300

35 - TJPE. Apelação cível em embargos à execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Precedentes deste TJPE. Recurso improvido.

«1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, entre a data na qual o Estado de Pernambuco teve a efetiva ciência da questionada sucessão empresarial e a data em que restou formalizado o pedido de citação da sociedade sucessora, não se consumou a aventada prescrição quinquenal. 2. No tocante à sucessão empresarial propriamente dita, há nos autos elementos convincentes quanto à sua configuração, salientando-se que, para fins de responsabilização tributária, a transferên... ()

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Doc. 148.0310.6002.5900

36 - TJPE. Apelação cível em embargos à execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Precedentes deste TJPE. Recurso improvido.

«1. No tocante à tese recursal alusiva à prescrição, note-se que, neste caso, houve a citação da executada originária, que interpôs embargos no ano de 2002, de sorte que o curso da correspondente execução estava suspenso, na forma da legislação vigente à época. 2. A latere, tem-se que o pedido de citação da sociedade sucessora pressupõe a efetiva ciência da sucessão empresarial (não basta, ao contrário do que defende a apelante, aferir a data da sua inscrição na Secret... ()

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Doc. 166.4515.2005.2900

37 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Executivo extinto sem julgamento do mérito por irregularidade da CDA (certidão de dívida ativa). Erro no sistema que não constou o número da inscrição. Possibilidade da emenda. Desnecessidade, outrossim, da formação de novo executivo. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.2005.6600

38 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução Fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (Certidão de Dívida Ativa) que foi incorporada por outra. Emenda na inicial para correção do polo passivo. Possibilidade. Formação de nova CDA. Desnecessidade. Princípio da celeridade processual entabulado no CTN, art. 133. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.1003.7400

39 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.2001.4400

40 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Empresa que consta como devedora na CDA (Certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra em período anterior à inscrição do débito. Possibilidade de emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade, portanto, da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.2003.8000

41 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.2003.8100

42 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.2003.8200

43 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência. Cabimento. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Possibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Desnecessidade da formação de nova CDA. Princípio da celeridade processual, escorado no CTN, art. 133. Recurso provido.

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Doc. 176.4933.5001.3900

44 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 133. Não comprovação. Alteração do julgado que necessita revolvimento fático-probatório. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. A responsabilidade por sucessão não se caracteriza fora da hipótese de comprovação do fenômeno sucessório, por isso não servem para revelá-la ajustes, acertos, contratos ou quaisquer outras relações jurídicas, mesmo quando, por acaso, ocorra continuidade operacional entre as empresas. Precedentes: AgInt no REsp. 1.638.553/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.3.2017; REsp. 1.138.260/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2015; REsp. 1.293.144/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe ... ()

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Doc. 181.5970.3004.2000

45 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ICMS. Municipio de Santos. Responsabilidade tributária por sucessão. Aplicação do CTN, art. 133. Imposição ao sucessor da responsabilidade pelos tributos devidos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 181.6473.9004.5000

46 - TJSP. Família. Ementa sem formatação X apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de inércia da exequente na adoção de atos para a satisfação do crédito tributário. Pretensão de redirecionamento que surge somente no momento em que se constatam indícios da dissolução irregular. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Elementos probatórios que demonstram a aquisição do fundo de comércio. Inteligência do CTN, art. 133. Atuação do executado originário e da apelante no ramo de serralheria. Empresas constituídas por sócios que integram a mesma família, com utilização do mesmo maquinário da firma adquirida. Responsabilidade por sucessão configurada. Legitimidade passiva caracterizada para responder pela satisfação do crédito tributário. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 428.2489.5916.3009

47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. APELANTE QUE ADQUIRIU O FUNDO DE COMÉRCIO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ADQUIRENTE QUE RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS TRIBUTOS NA FORMA DO CTN, art. 133. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODE SER REDIRECIONADA EM DESFAVOR DA EMPRESA SUCESSORA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1049). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Execução fiscal ajuizada em face de DROGARIA, para a cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS e multa. Executada originária que alienou à apelante o fundo de comércio, as patentes, as marcas e, em especial, o título «DESCONTÃO», além de todos os bens necessários ao funcionamento do ponto de venda. Comprovação da cessação das atividades da executada originaria e assunção do fundo de comércio para a consecução do mesmo objeto social pela apelante, o que ensejou verd... ()

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Doc. 521.0178.1717.3558

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal não evidenciada na espécie. Prova dos autos apta a comprovar a ocorrência de sucessão empresarial, diante da aquisição de fundo de comércio e continuidade da exploração da atividade. Aplicabilidade do Desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa. Precedentes. Sentença mantida. RE... ()

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Doc. 210.0743.2992.9963

49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. APELANTE QUE ADQUIRIU O FUNDO DE COMÉRCIO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ADQUIRENTE QUE RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS TRIBUTOS NA FORMA DO CTN, art. 133. EXECUÇÃO FISCAL QUE PODE SER REDIRECIONADA EM DESFAVOR DA EMPRESA SUCESSORA CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1049). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Execução fiscal ajuizada em face de DROGARIA, para a cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS e multa. Executada originária que alienou à apelante o fundo de comércio, as patentes, as marcas e, em especial, o título «DESCONTÃO», além de todos os bens necessários ao funcionamento do ponto de venda. Prazo para o redirecionamento da execução que somente se inicia da ciência da ocorrência da sucessão irregular pela Fazenda. Morosidade processual que atrai o disposto no En... ()

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Doc. 371.9725.4122.8047

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. Contrato de compra e venda celebrado pela rede de drogarias Principal e a Drogarias Pacheco S/A, com transferência fundo de comércio. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Sucessão tributária que pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade. Comprovada nos autos a transferência do fundo de comércio e a prática do trespasse. Co... ()

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