Nº / - Jurisprudência

Doc. 195.7255.6001.3300

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial (CTN, art. 133). Discussão sobre a não comprovação da aquisição do estabelecimento ou do fundo de comércio para fins de transferência da responsabilidade tributária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - «O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência do Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso no que tange à alínea c do inciso III da , uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE... ()

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Doc. 200.4280.8000.3600

202 - STJ. Tributário. Sucessão empresarial. Não conhecimento do recurso. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução objetivando a execução sob o fundamento da impossibilidade de sucessão tributária, prescrição e ilegalidade dos cálculos. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl n... ()

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Doc. 200.4280.8001.4100

203 - STJ. Processual civil. Tributário. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Responsabilidade pela dívida tributária por sucessão. De contratos privados não se originam efeitos jurídicos tributários oponíveis ao fisco. Inclusão da empresa incorporada no polo passivo. Consequência da conduta omissiva da incorporadora.

«I - Na origem, o Município de São Paulo ajuizou execução fiscal objetivando a satisfação de crédito tributário decorrente de Taxa de fiscalização de estabelecimento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que, como a incorporadora recebe tanto o ativo como o passivo da empresa incorporada, torna-se au... ()

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Doc. 184.5243.6003.7400

204 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade de bens. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, em Embargos à Execução Fiscal, à luz das provas dos autos, julgou presentes os elementos ensejadores da sucessão empresarial de que cuida o , aptos a ensejarem o redirecionamento à parte agravante. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que, efetivamente, encon... ()

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Doc. 184.3803.5000.3900

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não viola os e 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela orientação assentada na Súmula ... ()

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Doc. 185.3922.0002.9800

206 - STJ. Tributário. Sucessão empresarial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 133. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CTN, art. 133. Impossibilidade de verificar se há sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - A matéria constante no , verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. II - Em relação ao o acórdão recorrido manteve inalterada a conclusão do juízo de primeiro grau, segundo o qual foi atestada a existência de indícios para a sucessão de empresas (fl. 9... ()

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Doc. 154.1950.6004.6400

207 - TRT3. Sucessão trabalhista. Arrendamento. Arrendamento. Responsabilidade da arrendante. Benefício de ordem.

«A sucessão trabalhista ocorre com a simples continuidade das atividades econômicas exploradas anteriormente, sabendo-se que não há necessidade de transferência de domínio da empresa, sendo suficiente a transferência incidente sobre a atividade econômica organizada, sobretudo caso de arrendamento, onde o arrendatário assume a direção do empreendimento, partilhando o resultado com o arrendante. Veja-se que o caracteriza o instituto da sucessão, para fins tributários, q... ()

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Doc. 154.0671.8000.5000

208 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sucessão tributária. Comprovação. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, sobretudo acerca da aplicação do ao caso em análise. 2. No mérito, há deficiência de fundamentação, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF. Não se especificou qual seria o ato ou fato jurídico que poderia ser conside... ()

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Doc. 461.9913.6726.5921

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso do embargado. Desprovimento. Alegação de inexistência de sucessão tributária e ausência de indicação do nome da agravante na CDA. Agravante que firmou com executado originário, Rede Descontão de Farmácia, contrato de compra e venda de pontos de comércio, consignando na avença a venda o fundo de comércio e a proibição ao alienante (Rede Descontão) de exercer a mesma atividade pelo período de 30 anos. Sucessão t... ()

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Doc. 220.6291.2482.7338

210 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Aquisição de fundo de comércio. CTN, art. 133. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Rondônia, em face de decisão proferida pelo Juízo condutor da Execução Fiscal 7004796-61.2016.8.22.0002, que, julgando Exceção de Pré-Executividade manejada pela ora recorrente, acolheu-a, para reconhecer que não restara suficientemente comprovada a sucessão empresarial da executada Agropastoril Estevam Ltda pela empresa JBS S/A. II - O Tribunal de origem deu provimento à Apelação da Fazenda Pública Estad... ()

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Doc. 231.2180.6225.6566

211 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, visando à cobrança de dívidas oriundas do não recolhimento de contribuições sociais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «O E. STJ possui entendimento consagrado acercada aplicação da teoria da prescrição do redirecionamento da execução actio nata fiscal, com vistas ao reconheciment... ()

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Doc. 220.4281.1548.5835

212 - STJ. Processual civil. Tributário. Redirecionamento de execução fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela união contra a decisão que, nos autos da execução fiscal para cobrança de créditos tributários, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra a cl comércio de madeiras eireli. No tribunal a quo, a decisão foi reformada para inclusão da cl comércio de madeiras eireli no polo passivo da execução. Nesta corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declar... ()

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Doc. 230.5010.8861.2362

213 - STJ. Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Responsabilidade solidária pelos créditos exequendos. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Alegações de omissões e obscuridade no acórdão embargado. Inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, reconhecendo a existência de grupo econômico, deferiu o requerimento para determinar a inclusão da ora Embargante no polo passivo da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. O agravo interno foi improvido. II - Segundo o , os embargos de declaração são cab... ()

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Doc. 231.0060.7293.0686

214 - STJ. Tributário. Refis. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios, para liquidação de débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sucessão, reconhecida em título judicial transitado em julgado (CTN, art. 133, I). Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsável. Art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 133, I. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 2º e 7º.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Magazine Luiza S/A, parte ora recorrida, em face de ato praticado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Maringá/PR, consistente no indeferimento, no âmbito de processo administrativo, de requerimento de liquidação dos juros moratórios e multas, acessórios de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e devidos pela empresa Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), com a utilizaçã... ()

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Doc. 230.7040.2706.9585

215 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade.

1 - O acórdão recorrido consignou: «O pedido de efeito suspensivo foi analisado nos seguintes termos: (....) Não obstante o Novo CPC tenha proposto em seus arts. 133 a 137 instauração de procedimento necessário à desconsideração da personalidade jurídica a fim de possibilitar o contraditório, o incidente não é cabível nos casos em que a responsabilidade patrimonial dos sócios ou de outras pessoas não depende de decisão judicial que a determine, mas advém diretamente da lei. Es... ()

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Doc. 231.0021.0466.7163

216 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento do processo executivo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Coisa julgada. Questões já decididas em agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos de Declaração consignou: «Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O fato de haver um curto prazo entre a interposição do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que decide a exceção de pré-executividade e a oposição dos embargos à execução fiscal não pode atingir os efeitos jurídicos (materiais e processuais) da decisão do Tribunal proferida naquele recurso de agravo de... ()

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Doc. 211.1101.1836.4500

217 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Resp 1.340.553/RS. Alteração do julgado que demanda reexame do acervo probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Alegações genéricas de afronta ao , II, sem apontar efetivamente as omissões e motivos pelos quais o Tribunal de origem deveria manifestar-se sobre elas, não bastam à abertura da via especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A orientação do STJ fixada no julgamento do REsp 1.340.553/RS, no rito do de que a suspensão automática da Execução Fiscal por um ano, ao término do qual tem início a prescrição intercorrente - pressupõe a aus... ()

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Doc. 210.8061.0984.9423

218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte regional consignou: «Não verifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, uma vez que o recurso foi devidamente apreciado, em acórdão assim ementado: (...) Não merece prosperar a irresignação da Embargante, eis que houve a adequada análise das questões trazidas quando do julgamento do respectivo recurso de Apelação, cabendo destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão... ()

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Doc. 210.7131.1301.6196

219 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Ineficácia da decisão proferida pelo juízo falimentar. Reconhecimento de existência de grupo econômico de fato/familiar e de responsabilidade por sucessão. Violação da legislação federal. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, constata-se que não se configurou a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua mo... ()

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Doc. 184.9334.6000.3700

220 - TRF3. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. SUNAB. Responsabilidade tributária por sucessão. Apelação da embargada e remessa oficial providas. CTN, art. 129. CTN, art. 130. CTN, art. 131. CTN, art. 132. CTN, art. 133.

«I - No caso de responsabilidade tributária por sucessão (, a 133), a pessoa natural ou jurídica responde por todo o crédito tributário, inclusive as multas de qualquer natureza (moratória ou punitiva), pois não se trata de responsabilidade por atos ilícitos (em que se poderia alegar a responsabilidade pessoal e exclusiva do infrator pelos créditos decorrentes de punições de atos infracionais). II - Os e ( e ) trat... ()

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Doc. 190.8782.8000.1400

221 - TRF3. Tributário. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. SUNAB. Responsabilidade tributária por sucessão. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Apelação da embargada e remessa oficial providas. CTN, art. 129.

«I – No caso de responsabilidade tributária por sucessão (, , , e ), a pessoa natural ou jurídica responde por todo o crédito tributário, inclusive as multas de qualquer natureza (moratória ou punitiva), pois não se trata de responsabilidade por atos ilícitos (em que se poderia alegar a responsabilidade pessoal e exclusiva do infrator pelos créditos decorrentes de punições de atos infracionais). II – O CTN, art.... ()

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Doc. 183.6101.4000.6200

222 - STJ. Recurso especial. Multa tributária. Sucessão de empresas. Responsabilidade. Ocorrência. Decadência. Tema não analisado. Retorno do autos. CTN, art. 113, § 1º. CTN, art. 129. CTN, art. 132. CTN, art. 133. CTN, art. 139.

«1. A empresa recorrida interpôs agravo de instrumento com a finalidade de suspender a exigibilidade dos autos de infração lavrados contra a empresa a qual sucedeu. Alegou a ausência responsabilidade pelo pagamento das multas e, também, decadência dos referidos créditos. O Tribunal a quo acolheu o primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo. 2. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere às multas, moratórias ... ()

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Doc. 184.9334.6000.1200

223 - TRF4. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Sucessão tributária. Instrução deficiente. Exame impossibilitado. CTN, art. 129. CTN, art. 130. CTN, art. 131. CTN, art. 132. CTN, art. 133.

«1 - Configurada a sucessão tributária (, a 133), a sucessora responde pelas obrigações tributárias da sucedida. Essa responsabilidade abrange toda a situação em que se encontrava a sucedida relativamente aos tributos que incidem sobre sua atividade, incluídas, evidentemente, as execuções fiscais. Desnecessária nova citação da sucessora. 2 - Ausentes as cópias dos documentos que deram suporte ao convencimento do magistrado «a quo, impossível o correto exame do ag... ()

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Doc. 190.8782.8000.1600

224 - TRF4. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Sucessão tributária. Instrução deficiente. Exame impossibilitado. CTN, art. 129.

«1 - Configurada a sucessão tributária (, , , e ), a sucessora responde pelas obrigações tributárias da sucedida. Essa responsabilidade abrange toda a situação em que se encontrava a sucedida relativamente aos tributos que incidem sobre sua atividade, incluídas, evidentemente, as execuções fiscais. Desnecessária nova citação da sucessora. 2 - Ausentes as cópias dos documentos que deram suporte ao convencimento do... ()

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Doc. 203.5174.2000.3000

225 - STJ. Execução fiscal. Multa moratória. Responsabilidade do sucessor. O sucessor tributário e responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão. Recurso conhecido e provido. Súmula 400/STF. CTN, art. 133, I. CTN, art. 134, parágrafo único. CTN, art. 129. CTN, art. 137.

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Doc. 204.7205.1001.4100

226 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular. Responsabilidade solidária do sócio. Processual civil e tributário. Recurso especial. Reexame de matéria probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento extra petita. Inexistência. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio cotista. Sistemática do CTN, art. 135. Retirada do sócio antes da dissolução irregular da sociedade. CTN, art. 133, II. CTN, art. 134, VII.

«1 - O reexame do conjunto probatório dos autos é vedado em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 - Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concret... ()

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Doc. 183.6101.4000.7500

227 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação no acórdão a quo. Execução fiscal. Empresa incorporadora. Sucessão. Responsabilidade solidária do sucessor. Multa fiscal (moratória). Aplicação. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Redução da multa. Lei nova mais benigna (10.932/97). Alcance de fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte (CTN, art. 106, II, «c»). Precedentes.

«1. Fundamentos nos quais se suporta a decisão a quo apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está ela obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convenc... ()

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Doc. 196.8984.7001.7000

228 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CTN, art. 133 e CPC/2015, art. 321. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

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Doc. 195.9492.0000.8600

229 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária por sucessão. CTN, art. 124 e CTN, art. 133. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de embargos à execução objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos embargantes para figurar polo passivo da execução fiscal. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do , por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da continuação da exploração da atividade empresarial pelo sucessor e resp... ()

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Doc. 185.5330.3001.0700

230 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação aos CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Incidência da Súmula 282/STF. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ6.

«I - Quanto às alegadas violações dos arts. 132 e 133, ambos do CTN, verifica-se que as matérias constantes dos referidos dispositivos não foram efetivamente analisadas no Tribunal a quo, tendo em vista que o exame do mérito, naquela oportunidade, foi realizado de maneira superficial, apenas para aferir a relevância do pedido em conformidade com os requisitos do Incide na espécie o comando do verbete sumular 282/STF. II - Para apreciar as questões apresentadas pe... ()

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Doc. 136.5475.3002.6100

231 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento dos arts. 110 do CTN e 1.142 do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Não-ocorrência de violação dos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Inadmissibilidade do recurso, quanto à alegada ofensa ao CTN, art. 133, por incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à alegada violação dos arts. 173, I, e 174, do CTN, o recurso especial não procede, pois, consoante consignado tanto na sentença quanto no acórdão recorrido, «os tributos executados reportam-se ao ano-base 2003 (fls. 06/14 dos autos do processo de execução) e a citação ocorreu em outubro de 2007 (fl. 56 dos autos do processo de execução), não havendo um lustro entre ambos». 2. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 1.142 do Código Civil e 110 do CTN... ()

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Doc. 165.9221.0005.5300

232 - TRT18. Execução fiscal. Multa por infração a norma da CLT. Dívida de natureza não tributária. Responsabilidade do sucessor. Possibilidade.

«O , caput, ao enfatizar a - empresa- como empregador (tecnicamente falho, certamente), significa dizer que a alteração do titular não terá grande relevância na continuidade do contrato, dado que à ordem justrabalhista interessa mais a continuidade da situação objetiva da prestação de trabalho empregatício ao empreendimento enfocado, independentemente da alteração de seu titular. É o que resulta preceituado nos e quanto à sucessão trabalhi... ()

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Doc. 168.2903.8000.8000

233 - STJ. Tributário. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Indispensabilidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «na hipótese dos autos, não há como excluir, por ora, a responsabilidade do agravante pelo débito exeqüendo» e que «não há elementos, nos autos, suficientes ao reconhecimento, de plano, de que o agravante não responde pela dívida tributária, nos termos do - Código Tributário Nacional» (fl. 732, e/STJ). 2. No tocante à suposta ofensa ao , § 5º, não se pode conhecer da irresignação, uma vez que... ()

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Doc. 529.6142.2534.3928

234 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A ação. Ação de cobrança ajuizada na qual a autora pleiteia o pagamento de valores devidos pela prestação de serviços de limpeza de tanques na Base de Volta Redonda da Petrobrás Distribuidora. 2. A sentença. A sentença de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade passiva da VIBRA ENERGIA S/A. extinguindo o feito em relação a essa parte, e condenou apenas a ELFE ao pagamento dos valores cobrados, ao fundamento de que a subcontratação não gera coobrigação do tomador de serviços ... ()

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Doc. 221.2200.8617.2719

235 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Grupo econômico. Redirecionamento. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Embargos de divergência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação do STJ, a partir da interpretação do § 4º do e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. 2 - Na espécie, do cotejo entre a fundamentação dos arestos indicados como paradigma e do acórdão embargado, constata-se que não há iden... ()

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Doc. 210.9020.9313.4699

236 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal fundado no CCB/2002, art. 50 e CTN, art. 124, I. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, contra decisão do Juízo de 1º Grau, que deferira o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, para que fosse incluída, a referida sociedade empresária, no polo passivo do processo executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III - Consoante enten... ()

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Doc. 220.9230.1889.9307

237 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Tubarão/SC nos autos da Execução Fiscal 0900300-72.2014.8.24.0075, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da aplicação do princípio da actio nata... ()

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Doc. 210.5260.3339.4180

238 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial configurada. Responsabilidade tributária da sucessora. CTN, art. 133. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Tese de responsabilidade exclusiva dos sócios da pessoa jurídica originalmente executada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte ora agravante sustentou a sua ilegitimidade para figurar, no polo passivo do feito executivo, como responsável tributária por sucessão, bem como a responsabilidade exclusiva dos sócios da pessoa jurídica originalmente executada. Na sentença, o Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. No acórdão recorrido, o... ()

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Doc. 230.4041.0704.7990

239 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada, ao entendimento de que o exame da alegação de não estar caracterizada a responsabilidade tributária por sucessão empresarial, matéria suscitada como argumento de fundo para corroborar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, demanda dilação probatória. Alegada violação ao CTN, art. 133, I, e CPC/2015, art. 373, I. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública, que, em Execução Fiscal, por entender pela necessidade de dilação probatória, rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, na qual a excipiente alegava não estar caracterizada a responsabilidade tributária por sucessão empresarial,... ()

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Doc. 157.3651.7000.3300

240 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Responsabilidade solidária. Execução fiscal. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O requisito do prequestionamento não foi suprido em relação à alegada violação dos incisos LIV e LV do A agravante não desafiou o Tribunal a quo a tratar das matérias em momento oportuno, a saber, no bojo dos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Para dissentir do acórdão recorrido acerca da responsabilidade solidária da agravante em relação ao débito fiscal, seria necessário reanalisar a controvérsia à lu... ()

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Doc. 144.1905.5000.4400

241 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Empresa. Sucessão. CTN, art. 133, I. Responsabilidade solidária do sucessor. CTN, art. 132 e 141. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano. Comprovação.

«1. Ao compulsar os autos, verifica-se que a instância de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados ( e ), e o recorrente sequer opôs embargos de declaração com o fim de prequestioná-los. Tal circunstância atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Dissídio pretoriano comprovado eis que preenchidas as formalidades dos arts. 541 parágrafo único do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 3. O Tribunal de origem ... ()

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Doc. 207.2141.1002.7400

242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade do titular do cartório. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não há ofensa ao quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, fundamentando a decisão na responsabilidade tributária prevista no 2 - A tese de ofensa aos e não foi objeto de análise pela instância de origem. Incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 207.9320.5000.9200

243 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - No que concerne à inexistência de responsabilidade tributária por sucessão, o Tribunal de origem a reconheceu, após a análise do acervo probatório, afirmando que, «[...] ainda que se considere que a licença do uso da mar... ()

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Doc. 208.1004.3003.2600

244 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130 a CTN, art. 133. Agravo interno de santander leasing S/A. Arrendamento mercantil a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no , a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução)... ()

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Doc. 195.5395.1003.5100

245 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Redirecionamento da execução fiscal. Ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Cuida-se, origem, de Embargos à Execução Fiscal nos quais foi determinado o redirecionamento da execução para a empresa GDC Alimentos S/A, ora recorrente. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade solidária da referida empresa por dívidas tributárias lavradas inicialmente em desfavor da empresa Tuna One S/A. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3 - O acórdão recorrido permitiu... ()

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Doc. 196.8984.7001.7400

246 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CTN, art. 133 e CTN, art. 202, e Lei 6.830/1980, art. 2º e CPC/2015, art. 321. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.8984.7001.6900

247 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CTN, art. 133 e CTN, art. 202, e Lei 6.830/1980, art. 2º e CPC/2015, art. 321. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 186.5165.5004.5200

248 - STJ. Tributário. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489, II e CCB/2002, art. 1.142. Incidência da Súmula 282/STF. Sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - No tocante aos , II, e , verifica-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os dispositivos legais tidos por violados não foram abordados no acórdão recorrido e, apesar de o recorrente ter oposto embargos de declaração, deixou de invocar no recurso especial a ocorrência de omissão e consequente violação do pelo órgão julgador acerca dos regramentos apontados. ... ()

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Doc. 152.2300.3001.1300

249 - STJ. Processual civil. Dívida ativa não tributária. Multa administrativa. Aplicação do CTN. Impossibilidade. Responsabilidade de terceiro por sucessão. Empresa incorporadora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação do Código Civil e Lei das sas. Compatibilidade com CTN, art. 133. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionamento de dívida de natureza não tributária (multa administrativa) à empresa que incorporou a sociedade executada. 3. A jurisprudência consolidada nas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal é no sentido de que, em razão da natureza jurídica não tributária da multa administrativa, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às execuções destinadas à cobrança de tais créditos. 4. O ente... ()

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Doc. 178.5572.6004.6300

250 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135. Súmula 7/STJ.

«1. A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a impossibilidade... ()

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