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Lei nº 5.172/1966 art. 133

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Doc. 150.8293.1000.4800

151 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária executada dissolvida irregularmente, por presunção. Responsabilização de sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade. Necessidade de comprovação dos requisitos do CTN, art. 135, III.

«1. Caso em que se discute a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro societário da sociedade empresária executada, considerada pelo acórdão recorrido, por presunção, irregularmente dissolvida. 2. Agravo regimental no qual se sustenta: (i) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso; e (ii) que a dissolução irregular da sociedade empresária executada enseja a responsabilidade dos sócios, mesmo que venham a integrar... ()

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Doc. 146.6920.6000.9900

152 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.... ()

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Doc. 146.6920.6001.2100

153 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem concluiu que a Fazenda Nacional não logrou êxito em demonstrar a sucessão tributária ocorrida entre os recorridos. 3. Com efeito, a modificação da conclusão de modo a acolher a tese da recorrente de que houve sucessão tributária demandaria incursão na seara fática do... ()

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Doc. 148.0322.9001.4900

154 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Redirecionamento. CTN, art. 133. Sucessão empresarial. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade tributária do recorrente pelo redirecionamento da execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões... ()

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Doc. 151.4052.9000.4300

155 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 133. Responsabilidade por sucessão. Fundo de comércio. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535 não-violado. Recurso desprovido.

«1. Consoante orientação deste Tribunal Superior, não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente os argumentos trazidos pelas partes, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, o que ocorreu no caso em exame. 2. Conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto atacado, relativamente à sucessão empresarial, envolve o reexame do contexto fático-pro... ()

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Doc. 151.4052.9000.4500

156 - STJ. Tributário. ICMS. Sucessão de empresas. Créditos tributários. Cessão. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança fática.

«1. Os CTN, art. 132 e CTN, art. 133 versam sobre responsabilidade tributária pela sucessão empresarial, não sendo a base legal adequada para justificar compensação tributária com créditos de terceiros. 2. Averiguar se houve ou não sucessão empresarial ou se há ou não créditos tributários compensáveis é matéria de fato, cujo exame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Inadmissível recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial que... ()

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Doc. 150.5244.7006.8800

157 - TJRS. Direito público. Dissolução de sociedade comercial. Irregularidade. CTN, art. 135, III. CTN, art. 133. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa não configurado. Prescrição. Inocorrência. Princípio da actio nata. Responsabilidade do administrador caracterizada. CTN, art. 135. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133, I. Verba honorária majorada.

«I. O juiz é o destinatário da prova. Desse modo, pode indeferir a produção de uma prova que julga desnecessária ao deslinde do feito. II. O termo inicial do prazo prescricional em relação aos responsáveis tributários é o do conhecimento da dissolução irregular da sociedade. Precedentes jurisprudenciais. III. Uma vez configurada, no caso concreto, a dissolução irregular da sociedade executada, justifica-se o redirecionamento do feito contra o administrador, com base no CTN, art. 1... ()

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Doc. 241.1030.1678.1962

158 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Responsabilidade tributária por sucessão. CTN, art. 133. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou as questões sub examine à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: Como se vê, do contido nos autos, a embargada adquiriu da empresa Basso Caminhões Ltda. dos sócios Rudimar Bass... ()

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Doc. 184.9334.6000.3200

159 - TFR. Execução fiscal para cobrança de débito relativo a IPI. Procedência parcial de embargos opostos por sucessora da executada para excluir-se da dívida multa punitiva (CTN, art. 129, CTN, art. 133 e CTN, art. 134, parágrafo único).

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Doc. 191.0500.9000.2700

160 - STF. Tributário. Multa fiscal punitiva. Sucessão. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Irresponsabilidade solidaria do sucessor. CTN, art. 133.

«1. O CTN, art. 133 responsabiliza solidariamente o sucessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor (CTN, art. 137. Súmula 192/STJ). 2. Padrões que decidiram casos anteriores ao CTN e em antagonismo com a politica legislativa deste não demonstram dissidio com interpretação desse diploma. (RISTF, art. 305).»

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Doc. 250.2280.1776.6248

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Prescrição para o redirecionamento afastada. Tema 444/STJ. Súmula 106/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Na hipótese de redirecionamento da Execução Fiscal por sucessão empresarial, nos termos do CTN, art. 133, somente após a constatação de que a empresa sucessora prosseguiu na mesma atividade e no mesmo endereço é... ()

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Doc. 191.1650.4000.5200

162 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Inclusão no polo passivo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, afirmou existirem elementos suficientes para o reconhecimento da responsabilidade tributária por sucessão. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Fato novo. Exame em agravo interno. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da con... ()

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Doc. 193.8274.4002.2500

163 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsável tributário. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Interesse comum. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A agravante afirma que não há elemento capaz de ensejar a conclusão de que a Transprev Transportes (ou mesmo a Prossegur) possuía interesse comum ou estava vinculada ao fato gerador do qual decorreu o crédito tributário ora em exigência. 2 - Conforme consignado na análise monocrática, a Corte a quo, soberana na apreciação das provas carreadas aos autos, reconheceu a formação de grupo econômico entre a executada e a empresa, ora recorrente, caracterizado pela confusão patr... ()

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Doc. 194.8920.1009.2400

164 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com base nas provas produzidas nos autos, reconheceu que houve sucessão empresarial entre as empresas Gapesca Importação e Exportação Ltda. (sucedida) e Peixes do Brasil Ltda. (sucessora): «Da análise fática e das provas produzidas nos autos, evidencia-se que de fato houve sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas Gapesca Importação e Exportação Ltda (sucedida) e Peixes do Brasil Ltda. (sucessora), conforme disciplina o CTN, art. 133, Código Tributár... ()

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Doc. 194.8920.1007.8600

165 - STJ. Tributário. Alegação de violação ao CTN, art. 133. Impossibilidade de verificar se há sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 211, e/STJ): «O fato das empresas MELLO PAPEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E MELO NEGÓCIOS COMERCIAIS LTDA. terem se estabelecido no mesmo parque industrial onde a empresa executada exercia suas atividades antes da decretação da falência, e explorarem ramo semelhante de atividade da empresa executada, não configura necessariamente a sucessão tributária a teor do CTN, art. 133, Código Tributá... ()

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Doc. 201.0893.8001.2100

166 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de ofensa aos CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução objetivando exclusão da embargante do polo passivo da demanda assim como a exclusão de sua responsabilidade tributária por decorrência de sucessão empresarial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Sobre a alegada ofensa aos CTN, art. 132 e CTN, art. 133, o recurso não comporta seguimento. Verifica-se que a i... ()

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Doc. 200.2815.0010.9400

167 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsável tributário. Confusão patrimonial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, após análise do conjunto fático-probatório, constatou a confusão patrimonial entre as empresas e reconheceu a responsabilidade tributária da sucessora, nos termos dos CTN, art. 124, I, e CTN, art. 133: «O redirecionamento da execução para a recorrente ocorreu depois de configurados os pressupostos autorizadores da responsabilização, apurados em Juízo, reconhecendo-se a responsabilidade tributária de sucessor, tal como autorizado pelos CTN, art. 124, I, e CTN,... ()

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Doc. 200.2815.0004.9900

168 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Constatação pelo tribunal a quo. Vedação de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico não impugnada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão combatida barrou o conhecimento pela aplicação da Súmula 7/STJ e pela constatação de ausência de cotejo analítico entre os casos trazidos para lastrear a tese de dissídio jurisprudencial. 2 - Ficou consignado ser inviável apreciar se houve ou não sucessão de empresas com fins de avaliar suposta ofensa ao CTN, art. 133, conforme excertos colhidos da sólida jurisprudência do STJ. 3 - Percebe-se do aresto atacado que houve a devida aquilatação dos fatos contido... ()

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Doc. 198.6094.1003.7400

169 - STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 135, III, e CTN, art. 133. Aplicação simultânea. Possibilidade.

«I - Na origem, ficou decidido que não cabe a responsabilidade do sócio-administrador da sucedida e, simultaneamente, da pessoa jurídica sucessora em caso de sucessão empresarial com assunção integral da responsabilidade pela empresa sucessora (CTN, art. 133, I), tendo sido determinada a exclusão do sócio-administrador do polo passivo, até que fosse esclarecido ter havido ou não essa assunção integral. II - Havendo dúvida acerca da existência de responsabilidade integral da emp... ()

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Doc. 198.6094.1003.8000

170 - STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 135, III, e CTN, art. 133. Aplicação simultânea. Possibilidade.

«I - Na origem, foi decidido que não cabe a responsabilidade do sócio-administrador da sucedida e, simultaneamente, da pessoa jurídica sucessora em caso de sucessão empresarial com assunção integral da responsabilidade pela empresa sucessora (CTN, art. 133, I), tendo sido determinada a exclusão do sócio-administrador do polo passivo, até que fosse esclarecido ter havido, ou não, essa assunção integral. II - Havendo dúvida acerca da existência de responsabilidade integral da emp... ()

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Doc. 208.0061.1003.9800

171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que «faz-se mister o pronunciamento sobre a afronta ao CTN, art. 133, uma vez que a dívida é posterior ao ato (aquisição do estabelecimento).» 2 - O Tribunal a quo, ao manter o redirecionamento da execução para a recorrente, consignou que «O redirecionamento da execução para a recorrente ocorreu depois de configurados os pressupostos autorizadores da responsabilização, apurados em Juízo, reconhecendo-se a res... ()

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Doc. 210.1593.4004.2300

172 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inviabilidade. Súmula 393/STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Raia Drogasil S/A contra decisão que indeferiu a objeção de pré-executividade para determinar o prosseguimento da execução. A parte agravante alega que não pode figurar como responsável tributário de empresa com a qual jamais realizou qualquer negócio jurídico. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, bem como que seja reconhecida a ilegitimidade da agravante para figurar no polo pass... ()

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Doc. 210.4750.2001.1900

173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o acórdão recorrido permitiu o redirecionamento da Execução Fiscal ante o reconhecimento da existência de sucessão empresarial de fato; b) a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese; c) o Tribunal a quo afastou a alegada necessidade de suspensão do processo até o t... ()

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Doc. 185.3421.1002.6900

174 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, em Embargos à Execução Fiscal, à luz das provas dos autos, julgou presentes os elementos ensejadores da sucessão empresarial de que cuida o CTN, art. 133, aptos a ensejarem o redirecionamento à parte agravante. III - Na forma da jurisprudência, «não se mostra cabível nesta via o debate ace... ()

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Doc. 190.0842.2001.3600

175 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Configuração. Reexame de provas. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada obscuridade. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/05/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que a inversão do entendimento do Tribunal a quo - que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou presentes os elementos ensejadores da sucessão empresarial - , demanda... ()

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Doc. 192.8920.5004.4100

176 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial (CTN, art. 133). Discussão sobre a não comprovação da aquisição do estabelecimento ou do fundo de comércio para fins de transferência da responsabilidade tributária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 184.9334.6000.2300

177 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130(CPC, art. 130 - CPC/2015, art. 370), descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. 2. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada po... ()

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Doc. 176.5434.5006.9300

178 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Omissão não configurada. Sucessão de fato entre empresas. CTN, art. 133. Necessidade de início de prova. Insuficiência dos indícios. Alínea «c». Dissídio não demonstrado.

«1. Controverte-se acórdão que indeferiu o redirecionamento por entender não demonstrada efetivamente a sucessão empresarial prevista no CTN, art. 133. 2. O provimento jurisdicional colegiado foi desfavorável à Fazenda Pública por consignar que a simples circunstância de a atual empresa atuar no mesmo ramo de atividade do estabelecimento que deixou de existir é insuficiente para ensejar a responsabilidade tributária por sucessão, sendo necessária a comprovação efetiva de «vín... ()

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Doc. 163.4280.7001.1700

179 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Sucessão empresarial. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal. Fundamentos do CTN, art. 133. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.5511.4004.8400

180 - STJ. Processual civil e tributário. Expedição de certidão negativa de débitos. CTN, art. 133. Decisão monocrática que considerou o recurso especial intempestivo. Aplicação, do CPC/2015, CPC. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade.

«1 - Aplica-se a este recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2 - Conforme assentado na decisão monocrática da Presidente do STJ, verifica-se que o Ente Público foi intimado do acórdão recorrido em 6/10/2016, sendo o Recurso Especial somente in... ()

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Doc. 163.9743.6002.4400

181 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CTN, art. 133. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no CTN, art. 133 demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela orientação assentada na Súmula 7/STJ. 2. O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea «c» do CF/88, art. 105, III. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.2523.9001.2100

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência.

«1. Não prospera a pretensão recursal de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o aresto recorrido fundamentou o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do acórdão. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte, já que elegeu fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exam... ()

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Doc. 171.1662.9000.5200

183 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. No caso em foco, o Tribunal de origem asseverou, com base no suporte fático dos autos, que ficou demonstrada ... ()

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Doc. 794.1348.6301.3182

184 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA. REDIRECIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A SUCESSÃO EMPRESARIAL E REJEITA A PRESCRIÇÃO. 1. «O PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA Lei 6.830/1980 TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO [...]» (TESE DO TEMA 566/RR - RESP 1.340.553/RS). CASO EM QUE, À MÍNGUA DA INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA, NEM CHEGOU A SER DEFLAGRADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E LOGO SOBREVEIO NOTÍCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, COM SUBSEQUENTE SUSPENSÃO PROCESSUAL, ATÉ QUE O RESPECTIVO INADIMPLEMENTO ENSEJOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. «O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS SÓCIOS-GERENTES INFRATORES [...] É A DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA CONTRIBUINTE» [CF. ART. 135, III, CTN] E, «EM QUALQUER HIPÓTESE, A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO IMPÕE SEJA DEMONSTRADA A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NO LUSTRO QUE SE SEGUIU À CITAÇÃO DA EMPRESA ORIGINALMENTE DEVEDORA OU AO ATO INEQUÍVOCO MENCIONADO NO ITEM ANTERIOR (RESPECTIVAMENTE, NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRECEDENTE OU SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA EMPRESA) (IN: TESES DO TEMA 544/RR - RESP 1.201.993/SP). ESPÉCIE QUE VERSA SOBRE REDIRECIONAMENTO DO FEITO A ADQUIRENTE DE FUNDO DE COMÉRCIO (ART. 133, CTN) CUJA PRESCRIÇÃO, DA MESMA FORMA, DEVE TER POR TERMO INICIAL A NOTÍCIA DA RESPECTIVA ALIENAÇÃO (ACTIO NATA), PELO QUE NÃO DECORREU O LUSTRO. 3. RETARDO NO CUMPRIMENTO DO REDIRECIONAMENTO TEMPESTIVAMENTE POSTULADO QUE, DE TODO MODO, NÃO PREJUDICA A FAZENDA, PORQUE É A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU A CITAÇÃO QUE INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RETROAGE À DATA DO REQUERIMENTO (CF. TESE DO TEMA 568/RR - RESP 1.340.553/RS). 4. «A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ADQUIRIR DE OUTRA, POR QUALQUER TÍTULO, FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PROFISSIONAL, E CONTINUAR A RESPECTIVA EXPLORAÇÃO, SOB A MESMA OU OUTRA RAZÃO SOCIAL OU SOB FIRMA OU NOME INDIVIDUAL, RESPONDE PELOS TRIBUTOS, RELATIVOS AO FUNDO OU ESTABELECIMENTO ADQUIRIDO, DEVIDOS ATÉ À DATA DO ATO» (ART. 133, CAPUT, CTN). SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE SE EVIDENCIA ENTRE O GRUPO DESCONTÃO E DROGARIAS PACHECO A PARTIR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ABRANGEU O FUNDO DE COMÉRCIO. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. 5. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO PODERIA CONTEMPLAR A ADQUIRENTE DO FUNDO DE COMÉRCIO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, O QUE NÃO IMPEDE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. «O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AMPARADO NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO PREVISTA NO CTN, art. 133 (AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU DE FUNDO DE COMÉRCIO) DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA» (STJ). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.4290.6376.4967

185 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Ausência de prova. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Caráter integrativo dos embargos de declaração. Fundamentação suficiente. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se devidamente fundamentado, afastando a alegação de sucessão empresarial ante a ausência de prova inequívoca da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, nos termos do CTN, art. 133. 2 - A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido afasta a alegada violação ao CPC, art. 1.022, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria... ()

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Doc. 471.7995.1689.9042

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. ART. 121, § ÚNICO, II C/C CTN, art. 128. NORMA DE EXTENSÃO APLICÁVEL É A DO CTN, art. 133. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO FORMAL NA CDA INEXISTENTE. ARE 990540 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO JULGAMENTO: 28/10/2016 DJE-237 DIVULGADO 07/11/2016 PUBLIC 08/11/2016. CTN, art. 202. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TEMA 444. RESP 1.222.444/RS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM COMO LANÇADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 221.1251.0852.7695

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tidos por violado. Súmula 282/STF.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. No caso, verifica-se que a tese de violação do CTN, art. 133, II, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária, não foi apreciada p... ()

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Doc. 210.5110.4369.1206

188 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Princípio da actio nata. Na hipótese, o tribunal de origem reconheceu a sucessão empresarial. CTN, art. 133. Impossibilidade de alteração do julgado, nesta via recursal, por demandar reexame de fatos e provas. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Em relação à prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, a 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ), firmou a tese repetitiva de que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela ulterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios... ()

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Doc. 210.7010.9262.5597

189 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo Interno, concluiu: a) o Tribunal a quo consignou: «O cerne da questão consiste na atribuição de responsabilidade tributária à Agravada, nos termos do art. 132, parágrafo único do CTN, em razão da sucessão empresarial. A hipótese de sucessão tributária está prevista no CTN, art. 132 e CTN, art. 133, senão vejamos:(...) Quanto ao ramo de atividade, percebe-se que a JL Comercio atua no mesmo ramo da empresa executada, apenas co... ()

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Doc. 220.4281.1217.2500

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - «O CTN, art. 133 impõe ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 13/12/200... ()

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Doc. 230.8230.1741.5632

191 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Inocorrência de violação ao CPC/73, art. 535. Inconformismo com o resultado do julgado. Sucessão tributária reconhecida pela instância de origem. Responsabilidade do hsbc bank Brasil S/A. Por débitos de ISS do banco bamerindus. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 7/STJ. Violação ao CTN, art. 133. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Sucessão empresarial já reconhecida por outros precedentes desta corte. Agravo interno que apresenta fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Niterói, com o objetivo de reformar decisão que reconhecera a ilegitimidade passiva de HSBC Bank Brasil S/A. para figurar no polo passivo da execução fiscal, ao fundamento de que sucedera a empresa devedora original do fisco municipal (extinto Banco Bamerindus). O Agravo de Instrumento foi provido, daí a interposição do Recurso Especial, que teve seguimento negado na instância de origem. No STJ, a decisão monocrática o... ()

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Doc. 230.4120.8327.5175

192 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou: a) o acórdão recorrido expressamente consignou: «Cinge-se a controvérsia a examinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, às sociedades que supostamente integram o mesmo grupo econômico da executada originalmente. (...) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para declarar a nulidade da decisão agravada... ()

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Doc. 230.5010.8390.2118

193 - STJ. Processual civil. Tributário. Débitos previdenciário. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Responsabilidade tributária. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem trata-se de embargos opostos por Lomar Distribuidora de Veículos S/A à execução ajuizada pela União relativa a débitos previdenciários, sustentando a sua ilegitimidade passiva, além de limitação de sua responsabilidade. II - Na sentença julgaram-se parcialmente precedentes os pedidos para reconhecer a responsabilidade subsidiária da embargante em relação aos débitos exequendos referentes às competências compreendidas entre 02/2014 e 05/2014, extinguindo o process... ()

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Doc. 220.3281.1569.9327

194 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Caracterização de grupo econômico. Solidariedade tributária. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, houve a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a inclusão de outras pessoas naturais e jurídicas no polo passivo, bem como a realização de arresto cautelar de bens (Bacenjud). 2 - O Juízo a quo deu provimento ao Recurso, sob o fundamento: «(...) entende-se que a solidariedade tributária, no caso de grupo econômico, não decorre, simplesmente, da caracterização deste, cujo ônus da prova é do Fisco. É preciso tamb... ()

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Doc. 231.0021.0155.5257

195 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Sucessão empresarial tributária. Pessoa natural que não integra o quadro societário da empresa devedora originária. Redirecionamento para o sócio da sucessora. Impossibilidade. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do Recurso Especial, sustenta-se: «Omitiu-se sobre as seguintes questões apontadas nos embargos de declaração, todas elas suscitadas na contraminuta da Fazenda Nacional: O acórdão embargado foi omisso quanto ao fato de que o transporte aéreo de passageiros não regular, desempenhado pela empresa executada originária, confunde-se inequivocamente com o serviço de táxi aéreo, exercido pela segunda. Ademais, ambas estão domiciliadas exatamente no mesmo endereço, bem como... ()

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Doc. 210.7050.3154.4588

196 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inviabilidade. Súmula 393/STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscussão do mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Raia Drogasil S/A contra decisão que indeferiu a objeção de pré-executividade para determinar o prosseguimento da execução. A parte agravante alega que não pode figurar como responsável tributário de empresa com a qual jamais realizou qualquer negócio jurídico. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, bem como que seja reconhecida a ilegitimidade da agravante para figurar no polo passiv... ()

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Doc. 210.7131.0715.8137

197 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fundamentos do acórdão hostilizado não impugnados. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 133. Argumentação dissociada da matéria controvertida, delimitada pela própria recorrente. Súmula 284/STF.

1 - A questão discutida nos autos relaciona-se com a irresignação da empresa com a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirmou a decisão do juízo do primeiro grau para deferir a sua inclusão no polo passivo de Execução Fiscal, com valor da causa originário equivalente a R$2.247.417,36 (em 25.2.2009 - fl. 44, e/STJ), em decorrência da sucessão empresarial. 2 - O Recurso Especial é meio técnico de impugnação de decisão judicial, o qual exige o preenchimento... ()

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Doc. 205.7710.4001.6600

198 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa a CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Responsabilidade tributária por sucessão. Responsabilidade solidária. Violação da legislação federal. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Assim, ver... ()

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Doc. 146.6920.6001.1900

199 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A modificação da conclusão de modo a acolher a tese da recorrente de que houve sucessão tributária demandaria incur... ()

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Doc. 103.1674.7460.1900

200 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Alteração no quadro social. CTN, art. 133. Inaplicabilidade. Inexistência de aquisição de fundo de comércio. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema.

«... O dispositivo invocado tem a seguinte redação: «Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integr... ()

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