Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.3180.5357.0669

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Afronta aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial, no caso em exame, não pode ser admitido por ofensa aos e CPC art. 10, em virtude de inexistir o prequestionamento das teses a eles vinculadas. 2 - No caso, a Corte de origem consignou que « a conversão do cumprimento em liquidação da sentença não caracteriza julgamento ultra petita ou extra petita, embora não houvesse pedido explícito nesse sentido, porquanto é notória a existência de dívida em face dos executados e a manutenção da decisão a... ()

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Doc. 213.9258.3428.8536

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Proposta de acordo - Recusa anterior do agravado - Pedido de homologação após o transcurso de 7 (sete) anos - Decisão judicial homologatória, sem prévia manifestação da proponente quanto à manutenção de seus termos - Impossibilidade - Vedação ao princípio da não-surpresa insculpido no - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 638.2996.6730.9865

103 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual de reajuste por sinistralidade de contrato de plano de saúde para os anos de 2022 e 2023, limitando os reajustes aos índices da ANS para contratos individuais e determinando a restituição dos valores cobrados a maior. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica e se o... ()

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Doc. 786.2934.0879.4649

104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou improcedente ação civil pública para fornecimento de medicamentos, sem condenação em honorários. A parte autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao julgamento antecipado sem manifestação sobre o parecer do NAT-Jus e sem produção de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e violação ao contraditóri... ()

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Doc. 510.4379.7291.1278

105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação ordinária de revisão contratual sem resolução de mérito, sob alegação de desvirtuamento do direito de ação e litigância de má-fé. A recorrente alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa, além de requerer exclusão da multa aplicada ao patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a revogação do benefício da j... ()

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Doc. 125.9833.3604.5854

106 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos do devedor - Decisão de origem que revogou, de ofício, o diferimento das custas processuais outrora deferido - Insurgência da embargante - Acolhimento - Dispensada a intimação da parte agravada para contraminuta, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Revogação do diferimento das custas processuais que não prescinde de prévia manifestação da parte beneficiada - Vedação à decisão surpresa - Exegese dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 856.6941.0694.0265

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA -SENTENÇA NULA - CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - VÍCIO RECONHECIDO - DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS - PREFACIAL REJEITADA PELA TURMA JULGADORA. -

Incorre em error in procedendo o julgador que deixar de observar o princípio da não surpresa, especificamente previsto nos e CPC art. 10, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade do decisum. - A sentença que contraria, no dispositivo, as razões expostas na fundamentação é nula, e tal vício deve ser declarado de ofício, consoante amplo entendimento jurisprudencial.

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Doc. 814.5679.9058.6515

108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE FUNDAMENTO NOVO. VÍCIO CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Município, insurgindo-se contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, ao fundamento de ausência de interesse processual pelo não esgotamento de diligências administrativas. II. Questão em Discussão 2. Preliminar de nulidade da sentença, com fundamento em afronta ao princípio da não surpresa, por ausência de intimação da parte autora para manifestação... ()

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Doc. 123.1839.2002.1895

109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - OITIVA PRÉVIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - DECISÃO SURPRESA -OFENSA AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - SENTENÇA ANULADA. - O

atual Código de Processual Civil, segundo os arts. 9º e 10, consagrou, em seu texto, os Princípios do Contraditório e da Vedação da Decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida, com vistas ao fim pretendido pelas partes, que é o pronunciamento jurisdicional final. - Proferida, de forma súbita, a sentença extintiva da ação, r... ()

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Doc. 216.1395.7189.2230

110 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de execução fiscal extinguiu o feito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 924, I, c/c arts. 485, VI, e 330, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção da execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF, poderia ocorrer sem prévia intimação do exequente; e (ii) analisar se a decisão violou o princípio da não surpresa previsto nos C... ()

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Doc. 485.3560.7752.0424

111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Uberaba contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito exequendo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de observância ao princípio da não surpresa, com a intimação do exequente para manifestação prévia acerca da extinção da execução fiscal, baseada em suposta ausência de interesse de ... ()

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Doc. 987.4156.6728.1107

112 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - QUESTÃO NÃO DEBATIDA ANTERIORMENTE NO CURSO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA VEDAÇÃO A DECISÕES SURPRESA - INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 - NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208/SC - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - APLICABILIDADE - AÇÃO AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. -

Decorre do princípio constitucional do contraditório, em sua dimensão substancial, a garantia de influência das partes nos pronunciamentos judiciais e a vedação da prolação de decisões surpresa, expressas nos e CPC art. 10, a determinarem que, antes de se pronunciar sobre qualquer matéria não debatida nos autos, ainda que cognoscível de ofício, o Magistrado oportunize, à parte prejudicada, manifestar-se sobre a questão, sob pena de nulidade. - Dispõe a Resolução ... ()

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Doc. 677.6609.4138.9299

113 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Possessória. Tutela antecipada deferida. Desprovimento do recurso. I - Caso em exame: 1. Agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela possessória para reintegrar o autor na posse do imóvel indicado na inicial. 2. Insurgência do réu que afirma o exercício da posse plena desde 2020. II - Questão em discussão: 3. A controvérsia versa sobre a presença dos requisitos autorizadores para a tutela de urgência possessória. III - Razões de decidir: 4. Para o exame da tutela, verifica-se que em maio de 2024 o terreno estava desmatado e sendo preparado para a edificação do muro, de modo a caracterizar os indícios da ocupação clandestina relatada. 5. Assim, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar, pois ao que tudo indica havia apenas um terreno e o esbulho foi percebido logo após os primeiros atos de disposição praticados pelo réu/agravante. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, parágrafo único, I, e 561; CC, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: 0000424-88.2016.8.19.0030 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 16/09/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

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Doc. 334.0510.6206.3735

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. REFINANCIAMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM NA SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. CPC, art. 9º e CPC art. 10. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1.

Não se deve desconsiderar a possibilidade de o juiz indeferir as provas que julgar desnecessárias, mas para tanto é imprescindível que não somente apresente motivos relevantes e concretos, como também intime as partes para que se manifestem sobre o teor da decisão, sob pena de prolação de decisão surpresa e, consequentemente, configuração de cerceamento de defesa. 2. O princípio da vedação à decisão surpresa dispõe que o magistrado está impedido de decidir com base em fundamen... ()

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Doc. 189.0704.1976.0672

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTINÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE - APELAÇÃO INTERPOSTA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - TUTELA PROVISÓRIA - OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - VISITAS - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A

litispendência ocorre quando é reproduzida ação idêntica a outra que está em curso, ou seja, têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme previsto no art. 337, VI e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. - A legislação processual civil veda a prolação de decisão contra uma das partes sem que esta tenha a oportunidade de se manifestar previamente, no entanto existem exceções, previstas expressamente no parágrafo único do , dentre as quais se enquadra... ()

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Doc. 380.5234.6737.7274

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A CURATELADOS COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO DEFERIDO APENAS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS QUE TRAMITAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA - HABILITAÇÃO INÓCUA - VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - O

deferimento do pedido de habilitação de terceiro interessado pelo d. magistrado da causa somente quando da prolação da sentença configura cerceamento do direito de defesa do habilitante que, apesar de ter reconhecido o seu interesse jurídico na controvérsia, teve cerceado o seu direito ao exercício do contraditório e ampla defesa, consubstanciado na falta de oportunidade em se manifestar nos autos, máxime quando estes tramitam em segredo de justiça. Inteligência do Des... ()

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Doc. 427.5094.0865.2794

117 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Alegação de afronta ao art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 587.9204.4424.1956

118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de Título Extrajudicial. A sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente. A exequente apelou, requerendo a anulação da decisão por ausência de intimação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia intimação do exequente, à luz do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC (arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º) ... ()

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Doc. 163.7761.8435.2545

119 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelações Cíveis. Direito à Saúde. Fornecimento de medicamentos incorporados e não-incorporados pelo SUS. Sentença de procedência parcial. Súmula Vinculante 61/STF. Incidência dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral do STF. Ausência dos requisitos cumulativos exigidos para concessão do medicamento. Necessidade de dilação probatória. Anulação da sentença. Reabertura da fase instrutória. Recursos prejudicados. Manutenção da tutela de urgência. 1. Ação de obrigação de fa... ()

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Doc. 996.8665.9784.1960

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em março de 2022 para cobrança de IPTU e COSIP. Sentença que extinguiu a execução em razão da ausência de interesse processual decorrente do valor cobrado ser inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Município se insurge alegando a vigência da Lei Municipal 1.621/2013 ao tempo do ajuizamento da ação, em que estabelecia valor mínimo de 4 Unidades Fiscais, abaixo do valor da execução. Veda... ()

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Doc. 903.8044.3589.0357

121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

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Doc. 965.5083.0256.5330

122 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº. 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

É DESCABIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS e CPC art. 10, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO § 5º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 889.4708.4723.3426

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em 2022 para cobrança de IPTU. Sentença que extinguiu a execução em razão da ausência de interesse processual decorrente do valor cobrado ser inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Município se insurge alegando a vigência da Lei Municipal 1.621/2013 ao tempo do ajuizamento da ação, em que estabelecia valor mínimo de 4 Unidades Fiscais, abaixo do valor da execução. Ausência de intima... ()

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Doc. 726.7373.2970.4557

124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em 2015 para cobrança de IPTU. Sentença que extinguiu a execução em razão da ausência de interesse processual decorrente do valor cobrado ser inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Município se insurge alegando a vigência da Lei Municipal 1.621/2013 ao tempo do ajuizamento da ação, em que estabelecia valor mínimo de 4 Unidades Fiscais, abaixo do valor da execução. Vedação das Súmulas... ()

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Doc. 335.0099.5129.8676

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município de Silva Jardim. Sentença de extinção em razão do valor da execução. Reforma. Sentença que extinguiu a execução em razão da ausência de interesse processual decorrente do valor cobrado ser inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Município se insurge alegando a vigência da Lei Municipal 1.621/2013 ao tempo do ajuizamento da ação, em que estabelecia valor mínimo de 4 Unidades Fiscais, abaixo do valor da execução. Vedaçã... ()

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Doc. 509.9780.1696.9885

126 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NO IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA.

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, tampouco pode o juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Inteligência dos e CPC art. 10. No caso, a autora foi apenas intimada da decisão agravada, proferida nos autos de ação coletiva e transladada para os autos da ação possessória originária, que acolheu a promo... ()

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Doc. 286.4643.2212.4547

127 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR EMPRESA EXECUTADA, NA QUAL SE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM DEMANDA EXECUTIVA, SOB O ARGUMENTO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOTADAMENTE O DEC... ()

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Doc. 742.8097.3852.4296

128 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos materiais relacionados à conta PASEP, sob alegação de falta de prova de falha na gestão da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não oportunização de produção de provas pela autora, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla ... ()

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Doc. 307.4800.6312.6658

129 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O REDUZIDO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A (IN)OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.

A alegada irrisoriedade do crédito exequendo não autoriza, por si só, a extinção do feito executivo de ofício, sem resolução do mérito. No caso, cumpre oportunizar ao exequente manifestação prévia acerca da (in)observância das disposições previstas no Tema . 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ, sob pena de violação aos princípios do contraditório substancial e da vedação de decisão surpresa, previstos nos e CPC art. 10. Não assiste razão ao agravante ... ()

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Doc. 606.3903.7233.8001

130 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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Doc. 716.2639.6856.2988

131 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O REDUZIDO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A (IN)OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.

A alegada irrisoriedade do crédito exequendo não autoriza, por si só, a extinção do feito executivo de ofício, sem resolução do mérito. No caso, cumpre oportunizar ao exequente manifestação prévia acerca da (in)observância das disposições previstas no Tema . 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ, sob pena de violação aos princípios do contraditório substancial e da vedação de decisão surpresa, previstos nos e CPC art. 10. Ademais, não assiste razão ao a... ()

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Doc. 246.2821.0326.8966

132 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA INDICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. NECESSIDADE DOS REPAROS. TERMO DE VISTORIA. PROVA UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de R$ 6.000,00, referentes a despesas com reparos necessários para recomposição do estado de conservação do imóvel ao término da locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação pessoal da apelante para se manifestar sobre a produção probatória;... ()

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Doc. 386.5769.9064.7551

133 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. ACOLHIMENTO DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA CIÊNCIA PRÉVIA À PARTE EXEQUENTE. NULIDADE CONFIGURADA. OFENSA AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 VIGENTE.

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Doc. 839.0549.4463.9639

134 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBAS SALARIAIS E MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECERAM A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA, POR SE TRATAREM DE REMUNERAÇÃO DELA E DE SEU MARIDO E POR ESTAREM EM MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO art. 833, IV E X, DO CPC. O AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A PEN... ()

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Doc. 240.3040.1793.8371

135 - STJ. Processual civil. Servidor público. Habilitação de sucessores. Cumprimento de sentença. Improcedente. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de incidente de habilitação de sucessores e cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,... ()

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Doc. 220.5031.2993.9416

136 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Citação por hora certa. Porteiro de prédio. Possibilidade. Litisconsorte passivo necessário citado e que apresentou contestação. Tribunal reconheceu que não fora aplicada a revelia à agravante. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - «Não invalida a citação com hora certa a só e só intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando ( )» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 05/10/2004, DJ de 17/12/2004). 2 - Inexistência de ofensa ao , II, pois não foram aplicados os efeitos da revelia à ora agravante, uma vez que seu então cônjuge, litisconsorte passivo necessário, foi citado e apresentou contestação... ()

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Doc. 241.0210.7317.3284

137 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Ação de desapropriação indireta. Município. Legitimidade ativa. Inexistência. Carência de ação. Princípio da não surpresa. Ofensa não verificada. Comando legal invocado que não sustenta tese recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Não se verifica a alegada ofensa ao , na medida em que o Juízo de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - N ão se vislumbra ofensa aos e CPC art. 10 (princípio da não surpresa), pois a ilegitimidade ad causam, seja e... ()

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Doc. 240.8261.2940.1747

138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Depósito integral do crédito tributário. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência.

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Doc. 240.3081.2274.4156

139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Protesto. Conclusão no sentido da carência de interesse de agir. Extinção da demanda sem Resolução do mérito. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que agiu com acerto o julgador de primeira instância ao extinguir o feito sem Resolução do mérito. Entendeu o decisum que a petição inicial não preencheria os requisitos da ação cautelar de protesto, haja vista que a parte não demonstrou interesse legítimo com a ação. Reconheceu ter recebido os produtos e que apenas não obteve do mercado a rentabilidade esperada. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. A insurgente não busca a devida qualificação jurídica do acervo de fatos e provas, mas sim sua reanálise, o que é vedado em recurso especial. Nessa linha, «inexistindo suficiente demonstração do legítimo interesse, nos termos do CPC, art. 869, escorreito o tribunal a quo em manter a sentença que indeferiu a medida cautelar de protesto» (REsp 1.200.548/es, relator Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 28/9/2010, DJE de 13/10/2010). 3. O teor dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 não foi objeto de apreciação do decisum e a insurgente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Essa carência de prequestionamento atrai os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicadas analogicamente ao recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.9805.0024.8100

140 - TJRS. Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do , sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária ... ()

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Doc. 122.5534.0000.5600

141 - STJ. Citação ficta. Contestação apresentada a destempo. Desentranhamento da peça dos autos. Revelia. Inaplicabilidade, in casu, do CPC/1973, art. 9º, II(curador especial). Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 319.

«2. Não há falar em nomeação de curador especial ao revel, mesmo que ficta tenha sido sua citação, quando o mesmo comparece aos autos, regularizando sua representação processual, e apresenta contestação intempestiva ou deixa de fazê-lo sponte propria. Aplica-se à espécie a máxima dormientibus non sucurrit jus.»

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Doc. 138.6493.5002.7300

142 - STJ. Processual civil. Prescrição. CPC/1973, art. 9º, II. Ausência de prequestionamento do dispositivo. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca do dispositivo legal tido por violado, dada a ausência de prequestionamento. 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC/1973 e... ()

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Doc. 103.1674.7544.7300

143 - TJRJ. Interdição. Inexistência de parentes próximos. Disputa quanto ao munus da curatela. CPC/1973, arts. 9º, I, 82, I e 1.177. CCB/2002, arts. 1.735, II, 1.767, 1.775, § 3º.

«Sentença que julgou procedente o pedido de interdição, fundada em laudo pericial, estudo social e na impressão pessoal da julgadora, nomeando curador dativo indivíduo que, segundo a prova testemunhal e o estudo social, é a pessoa mais indicada para exercer a curatela. Sentença chancelada pelo Ministério Público e pela curadoria especial. Disputa pelo encargo da curatela de uma senhora cuja idade atual é de 92 anos, é portadora de demência vascular e não possui parentes próximos v... ()

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Doc. 142.7980.7000.2600

144 - STJ. Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Ação de adoção cumulada com destituição de pátrio poder. Requisitos. Curador especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, arts. 9º, I e 218, § 2º. Inocorrência. Desprovimento.

«1 - O e. Tribunal a quo concluiu, com base nas provas produzidas nos autos, que os pais não possuem os mínimos requisitos para o exercício do pátrio poder, sendo que para rever tal posicionamento, necessitar-se-ia revolver todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo o entendimento jurisprudencial, a valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo p... ()

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Doc. 125.2844.9532.2726

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Extinção do incidente sem apreciação do mérito. Insurgência da credora. Efeito ativo indeferido. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. , II. Agravante que pretende a habilitação de crédito atualizado até 30/06/2023. Impossibilidade. Quebra decretada em 04/07/2013. Doutrina e jurisprudência. Prova de que a credora já levantou o crédito perseguido na execução trabalh... ()

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Doc. 615.7429.2102.5336

146 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Descontos ilegais em benefício previdenciário. Inépcia da inicial reconhecida com base nos art. 330, § 1º, III e art. 485, I, ambos do CPC, após certidão lavrada por oficial de justiça em mandado de constatação. Conclusão adotada na origem de que há desconhecimento da demandante a respeito do objeto da ação. Apelo da autora. Sentença proferida sem oportunidade de contraditório a respeito da referida certidão. Violação da ampla defesa. Proibição da surpresa. Art. 5º da CF. CPC, art. 9º. Distorção havida a respeito dos termos da certidão lavrada pelo meirinho. Ilação indevida sobre o objeto da ação. Violação do princípio dispositivo. CPC, art. 2º. Fundamentação desprovida de razoabilidade. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de retorno do feito à origem

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Doc. 103.1674.7434.2900

147 - STJ. Ministério Público. Revelia. Falta de intervenção no primeiro grau. Inexistência de prejuízo. Nulidade inocorrente. Intervenção do MP, contudo, no 2º grau de jurisdição e nesta instância especial. Intervenção de advogado como curador de ausente (CPC, art. 9º, II), nomeado pelo juiz, para réu revel. Atuação nas fases do processo em que devia manifestar-se. Inteligência do art. 249, § 1º, c/c CPC/1973, art. 154. Precedentes do STJ.

«A intervenção do Ministério Público em 2º grau de jurisdição, sem argüir nulidade nem prejuízo, supre sua ausência na primeira instância, afastando a nulidade do processo.»

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Doc. 103.2110.5030.0200

148 - TJSP. Ministério Público. Ré citada pessoalmente, por Oficial de Justiça, e mesmo assim revel. Desnecessidade de ciência ao Ministério Público para intervir como curador especial. Direito disponível. Intervenção desnecessária. CPC/1973, art. 9º, II, e CPC/1973, art. 81.

«Em se tratando de ré revel, mas citada por mandado, à evidência que não haveria nenhuma razão para que a ação fosse noticiada ao Ministério Público e para que por este fosse acompanhada a prova.»

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Doc. 103.1674.7383.3400

149 - TJMG. Execução fiscal. Citação pessoal do devedor. Nomeação de defensor público como curador especial. Invalidade. CPC/1973, art. 9º. Súmula 196/STJ.

«Inválida é a nomeação de defensor público como curador especial para executado que tomou ciência da execução em curso por meio de citação pessoal.»

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Doc. 798.1185.2600.9352

150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE.

Encarregado de Serviço. Município de Araraquara. Pretensão à promoção funcional trienal prevista pela Lei Municipal 6.251/05, com redação dada pela Lei 7.557/2011. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Oposição de embargos de declaração pelo réu, apontando omissões no julgado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, sem intimação da parte autora para se manifestar. Inobservância do disposto no art. 1.023, § 2º do CPC. Vedação à decisão su... ()

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