Lei nº 5.869/1973 art. 9

151 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

152 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

153 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

154 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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156 - TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito - Recuperação judicial de CASA DE APRENDIZAGEM LTDA - Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito - Inconformismo da recuperanda - Oposição ao julgamento virtual indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Arts. 75, 126 e 79) - Julgamento virtual mantido. Mérito - Não acolhimento - Juntada intempestiva da procuração que não acarretou qualquer prejuízo à agravante e ao andamento do processo - Habilitação de crédito tempestiva - Procuração juntada antes da apresentação de contestação pela recuperanda - Vício na representação processual que não implica em nulidade absoluta - Regularizada sanável que valida os atos praticados pelas agravadas - Impossibilidade de reconhecer qualquer nulidade sem que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos consequentes do ato - Art. 283, parágrafo único, CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Crédito habilitado nos autos de acordo com o título judicial - Atualização realizada pela administradora judicial até a data do pedido recuperacional - Inteligência do CPC, art. 9º, II - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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157 - TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO.

158 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 507. Preclusão não reconhecida. Pleito em sentido diverso. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CPC, art. 9º. Malferimento ao contraditório. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Agravo interno a que se nega provimento.

159 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 300. POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO ANTES DE ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO. CPC, art. 9º, I. I. CASO EM EXAME.

161 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINARES. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia documentoscópica que não se mostra necessária, diante das provas documentais produzidas. CPC, art. 355, I. Oportunizado a parte, ademais, manifestar-se acerca da documentação trazida pelo réu. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. MÉRITO. Empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração do pacto. Regularidade da contratação eletrônica, dada a apresentação de instrumento de contrato acompanhado de documento de identidade e selfie do autor. Dados de qualificação incontroversamente atribuíveis àquele. Comprovação, ainda, da disponibilização de valor em favor do autor. Patente a validade da contratação e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham. RECURSO DESPROVIDO

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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, 6º, V, 20 e 51, IV, do CDC e 476, 478 e 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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163 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Invasão de partes do lote do autor. Laudo pericial. Pedido de esclarecimentos deferido. Dever do perito. Intimação. Não atendimento da ordem. Prova técnica não complementada. Sentença de improcedência do pedido. Princípio da «Não-surpresa". «Error in procedendo". Cerceamento. Nulidade. A sentença (fls. 498/500), foi no sentido de julgar improcedentes os pedidos do autor e condená-lo ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Inconformismo do vencido. De início, releva destacar que na ação de reintegração de posse é imprescindível o esclarecimento preciso acerca dos limites dos imóveis objeto da controvérsia, sendo esse um ônus da parte autora. De fato, cabe a quem propõe ação de manutenção ou de reintegração de posse provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa, a data da turbação ou do esbulho e a continuação dessa posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou sua perda na ação de reintegração. Também imprescindível é individualizar-se a área cuja posse é vindicada, delimitando os limites de ocupação de cada um. Feitos os devidos balizamentos, impõe-se traçar o roteiro seguido na instrução processual a partir da especificação de provas até a decisão saneadora, passando-se pela elaboração do laudo pericial e chegando-se à prolação da sentença hostilizada. Às fls. 279, o autor especificou provas testemunhal e pericial. A decisão saneadora de fls. 289, proferida no distante 02.07.2014, deferiu as provas. Produzido o laudo pericial (fls. 321/332), o autor manifestou-se às fls. 370, postulando esclarecimentos. Determinada a remessa ao ilustre perito (fls. 371) para responder o pedido de esclarecimentos, sucederam-se intimações, mas a providência restou infrutífera. Sobre o laudo, é de se observar que o autor definiu, de início, os limites de sua posse, de forma documental, assim como apontou de que forma se dera o esbulho que teria sido praticado pelos réus, inclusive apontando as metragens em que isso se dera, o que foi inclusive relatado no Laudo pericial. E ainda se manifestou contrário ao peremptório Laudo pericial, pedindo esclarecimentos, o que lhe foi deferido, mas os mesmos não foram jamais prestados pelo Expert. Inteligência do CPC, art. 477. Há, portanto, previsão expressa para que o Perito esclareça os pontos divergentes apresentados, no caso, pelo autor. Entretanto, o Expert foi intimado de todas as formas, mas não prestou os esclarecimentos solicitados, ou apresentou qualquer escusa ao ilustre magistrado. Ora, o Perito judicial tem dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos controversos, o que não ocorreu, no caso vertente. Colhe-se, ademais, da decisão saneadora acima transcrita que o Juízo deferiu as provas requeridas e consignou que oportunamente seria designada Audiência de Instrução e Julgamento. Ao revés disso, foi proferida a sentença de improcedência do pedido. A toda evidência, o Juízo de origem poderia julgar o feito com base no livre convencimento motivado. Todavia, a ausência de esclarecimentos do perito fere o direito fundamental ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, somando-se a isso a não produção, sem aviso, das demais provas deferidas. O fato é que nem precisaria o apelante declinar o que o teria prejudicado, haja vista, ademais, a ocorrência de evidente decisão-surpresa, em violação ao contraditório substancial (CPC, art. 9º e CPC art. 10), o que torna impositiva a anulação da sentença. Imperioso é ressaltar, concluindo, que não há aqui violação à celeridade processual, haja vista que a «longevidade» do processo guarda muito maior relação com a sua emperrada tramitação. E não se pode desconsiderar os efeitos da pretendida Jurisdição apenas porque o feito tramita há mais tempo do que o que seria razoável. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. Prosseguimento da instrução processual com a indispensável intimação do perito para cumprimento de seu dever de esclarecer as partes, ou, se por alguma forma isso se tornar impossível, ser determinada a realização de nova perícia, seguindo-se os trâmites legais aplicáveis. Recurso provido.

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. COBRANÇA DE IPTU. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. ATO NORMATIVO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇAO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MENDES. COBRANÇA DE IPTU. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. ATO NORMATIVO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE CONVOLOU O RITO EM AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA E DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES DE NATUREZA POSSESSÓRIA E PETITÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. AMBAS AS PARTES PETICIONARAM INFORMANDO QUE A DECISÃO INCIDIU EM ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 141. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

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167 - TJRJ. Ação de exigir contas. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora. Apelo da parte autora. Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Vedação de decisões surpresa. Decisão que se mostra violadora do contraditório participativo. Pleno exercício do contraditório previsto no art. 5º, LV da CF/88, bem como no CPC, art. 1º. Manifesto error in procedendo. Autora que deve ser intimada previamente a se manifestar. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. Prejudicada a apreciação do mérito recursal. SENTENÇA ANULADA, para que haja oportunidade de manifestação prévia da parte autora.

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168 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA ONLINE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

169 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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170 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

172 - STJ. Prazo. Dobro. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

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173 - STJ. Execução. Réu revel. Citação edital. Processo executivo. Súmula 196/STJ. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

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174 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

175 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Nomeação com fulcro no CPC/1973, art. 9º, II. Pedido de antecipação dos honorários em prol do «Fundepe». Descabimento. Réu revel citado com hora certa. Nomeação de curador especial que não obriga que o autor adiante os honorários pertinentes. Verba honorária, ademais, que é sucumbencial devendo ser paga, a final, pela parte vencida. CPC/1973, art. 20, «caput». Recurso desprovido.

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176 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública. Art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Antecipação dos honorários. Descabimento. Verba que não se equipara ao conceito de despesa processual, conforme disposto no CPC/1973, art. 9º, II, combinado com o § 2ºdo artigo 19. Remuneração do defensor público realizado pelo Estado. CF/88, art. 39, § 4º. Recurso improvido.

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177 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curador especial. Defensoria pública. Fixação antecipada da verba honorária, a serem adiantada pelo autor da demanda. Impossibilidade. Atuação do curador em defesa dos interesses da parte citada por edital. CPC/1973, art. 9º, II. Honorários que constituem verba sucumbencial, a ser fixada ao final. CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso desprovido.

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178 - STJ. Execução hipotecária. Curador especial. Revelia. Lei 5.741/71. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

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179 - STJ. Execução. Citação edital. Embargos do devedor. Nomeação do curador especial. Lei 5.471/1971. CPC/1973, arts. 9º, II, 319, 320, 322 e 601.

180 - STJ. Família. Recurso especial. Agravo regimental. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de destituição do pátrio poder. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e sua genitora.artigos analisados. 9º, I,CPC/1973 e 142, parágrafo único, ECA.

181 - STJ. Família. Recurso especial. Agravo regimental. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de destituição do pátrio poder. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e sua genitora.artigos analisados. 9º, I,CPC/1973 e 142, parágrafo único, ECA.

182 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Crédito tributário. Prescrição parcial. Reconhecimento. Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Ausência. Nulidade. Declaração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial.

183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de título judicial. Decreto prisional fulcrado no CPC/1973, art. 733. Descumprimento de obrigação alimentar em favor de filhas menores. Acórdão denegatório da ordem. Insurgência do devedor.

184 - TRF5. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Prazo impróprio. CPC/2015, art. 72.

185 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direitos da criança e do adolescente. Ação de acolhimento institucional. Nomeação da defensoria pública como curadora especial do incapaz. Possibilidade. Conflito de interesses entre a criança e seus genitores. Arts. Analisados. 9º, I,CPC/1973 e 142, parágrafo único, ECA.

186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. DEMANDANTE QUE, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES CNJ 345/2020 E 385/2021 TEM A FACULDADE DE OPTAR PELO NÚCLEO 100% DIGITAL, NÃO TENDO SIDO FEITA TAL OPÇÃO NA INICIAL DA DEMANDA. NOTÓRIO CASO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. JULGADO QUE CONTRARIA OS CPC, art. 9 e CPC art. 10, BEM COMO O ENUNCIADO 33 DO C. STJ. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. AUTOR-AGRAVANTE QUE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OPOSIÇÃO DO JURISDICIONADO QUANTO À ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL QUE DEVE SER ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO APENAS ECONÔMICA, MAS SOBRETUDO TÉCNICA, ACARRETA PREJUÍZOS E IMPEDE O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, QUE DECLINOU DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0.

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO AUTORAL, E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC. PRESENTES A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE HÁBIL A AFASTAR O INTERESSE PROCESSUAL. NO CASO, EMBORA SE TRATA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, A SENTENÇA SE FUNDAMENTA NA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE SE RELACIONA AO ABANDONO DA CAUSA, QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO FOI REALIZADA. ADEMAIS, SEQUER FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9 e CPC art. 10. PARTE AUTORA NÃO PERMANECEU INERTE. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. ANULAÇÃO DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO ART. 485, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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188 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ ou da Tese do Tema 109 do C. STF, visto que a extinção do feito não se pauta, unicamente, no reduzido valor da causa. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

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189 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de afronta ao art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Inaplicabilidade da Tese do Tema 109, visto que a extinção do feito não se pautou na aplicação de legislação estadual, tampouco, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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190 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de afronta ao art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Inaplicabilidade da Tese do Tema 109, visto que a extinção do feito não se pautou na aplicação de legislação estadual, tampouco, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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191 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de afronta ao art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Inaplicabilidade da Tese do Tema 109, visto que a extinção do feito não se pautou na aplicação de legislação estadual, tampouco, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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192 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de afronta ao art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Inaplicabilidade da Tese do Tema 109, visto que a extinção do feito não se pautou na aplicação de legislação estadual, tampouco, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

194 - TJSP. direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Bem móvel. Alienação fiduciária. Reconhecimento de comparecimento espontâneo. Inexistência de poderes específicos para receber citação. Nulidade. Determinação de repetição do ato para citação do réu/nova realização de ato. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o Juiz, reconheceu o comparecimento espontâneo da parte ré, determinou a apreensão do veículo e entrega ao Banco. II. Questão em exame 2. Discute-se se a juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência do ato citatório e justificar o reconhecimento da revelia. III. Razões de decidir 3. A citação é ato essencial para a validade do processo e para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no CPC, art. 239 (CPC). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a simples juntada de procuração sem poderes expressos para receber citação não configura comparecimento espontâneo, sendo necessária a ciência inequívoca da parte ré acerca da demanda. 5. No caso, a procuração juntada pelo advogado do agravante não contém poderes para o recebimento de citação, afastando a hipótese do CPC, art. 239, § 1º. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que o vício na citação gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, impondo a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a nulidade da citação e determinar a realização do ato. Tese de julgamento: «A juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação não configura comparecimento espontâneo, sendo nulo o reconhecimento da revelia e assegurado ao réu o direito à apresentação de defesa.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 105, 239 e 242.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.08.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2096703-27.2021.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2021

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195 - TJRJ. Execução de Título Extrajudicial. Cotas Condominiais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 803, parágrafo único c/c art. 485, IV, todos do CPC. Apelo do exequente, pugnando pela anulação da sentença, por afronta aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e, no mérito, sua cassação e o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Alegação de nulidade que se afasta. Inexistência de surpresa do exequente, quando a impugnação dos requisitos do título executivo foi formulada pela executada e acolhida pelo Juízo. Edifício Nossa Senhora da Conceição que foi interditado por em razão da péssima conservação do prédio, o que criou risco à população, conforme descrito pelo Ministério Público na Ação Civil Pública 0075994-72.2013.8.19.0002, e objeto de desapropriação através do Decreto Municipal 13.796/2020. Nada obstante o entendimento de que a interdição do prédio não significa ausência de gastos ordinários ou extraordinários, certo é que afasta a certeza e liquidez do título, diante da incerteza de quais serviços estariam sendo prestados neste contexto. Título executivo exequendo que não reúne os elementos legais previstos no CPC, art. 783. Correta a extinção da ação, sem julgamento do mérito. Sentença que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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196 - TJRJ. Apelação. Município de Mesquita. Execução Fiscal. Alega nulidade por inobservância dos §§ 2º e 5º, do art. 1º, da Resolução CNJ . 547/2024 e o. CPC, art. 9º. Sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de ter sido satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II). Premissas da sentença que não se mostram em consonância com a realidade do processo. Error in procedendo. Sentença que se anula. Baixa dos autos para que o Juízo a quo adote as necessárias providências para dar andamento regular ao feito. Sentença anulada. Prejudicado o apelo fazendário.

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS PELA PARTE AUTORA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, EM CONVÊNIO COM O SUS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO E AO VALOR DO CRÉDITO EFETIVAMENTE DEVIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO APRESENTADA NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, VEZ QUE SUSCITADA EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 146, DEVENDO SER ARGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO, EX OFFICIO, DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REVOGAÇÃO/RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM NA SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. CPC, art. 9º e CPC art. 10. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA JÁ DEFERIDA NOS AUTOS.

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS PELA PARTE AUTORA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, EM CONVÊNIO COM O SUS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO E AO VALOR DO CRÉDITO EFETIVAMENTE DEVIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO APRESENTADA NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, VEZ QUE SUSCITADA EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 146, DEVENDO SER ARGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO, EX OFFICIO, DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REVOGAÇÃO/RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM NA SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. CPC, art. 9º e CPC art. 10. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA JÁ DEFERIDA NOS AUTOS.

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. I.

200 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Alegação de afronta ao art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Inaplicabilidade da Tese do Tema 109, visto que a extinção do feito não se pautou na aplicação de legislação estadual, tampouco, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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