Lei nº 5.869/1973 art. 42

1 - STJ. administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito rural. Cessão de crédito do banco do Brasil à União. Legitimidade passiva. Agravo interno improvido.

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Plano de saúde. Inadimplemento contratual. Efeitos da sentença. Transferência da carteira de usuários. Legitimidade passiva. CPC/73, art. 42, § 3º. Inaplicabilidade ao caso. Obrigações autônomas. Agravo interno provido.

3 - TJSP. Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Execução por título extrajudicial. Cessão de credito. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Inaplicabilidade das normas do Código Civil e do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Aplicação, art. 567, III. Substituição processual admitida. Recurso provido para este fim.

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4 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Execução. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Incidência, art. 567, II. Ônus de sucumbência. Desistência subjetiva parcial. Transação entre as partes. Custas e despesas processuais igualmente repartidas. Inteligência do art. 26, § 2º, do referido diploma legal. CPC/1973, art. 42, § 1º, somente é aplicável às ações de conhecimento. Na execução, incide o disposto no art. 567, II, do indigitado diploma legal. Desnecessidade da anuência do devedor. Havendo transação e não tendo as partes disposto a respeito das custas e despesas processuais, estas serão divididas igualmente. Recurso parcialmente provido.

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5 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução de título extrajudicial. Adquirente de imóvel constrito que peticiona seu ingresso no polo passivo da lide, com fulcro no disposto pelo CPC/1973, art. 42, § 1º, aduzindo tratar-se de adquirente de bem litigioso. Descabimento. Hipótese. Verifica-se que tal direito corresponde à obrigação advinda do contrato de locação afiançado pelos executados, e não a qualquer direito inerente ao imóvel alienado ao recorrente. Não havendo transferência da obrigação advinda do pacto locatício, direito que atribui legitimidade passiva aos executados, descabido que o agravante passe a figurar no polo passivo da demanda que visa seu cumprimento, não havendo se falar em alteração do polo passivo ou sucessão processual. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.

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6 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de execução. Possibilidade. Cessão de crédito. Cessionário, ora agravante, que inexiste como pessoa jurídica, bem como porque não foi dada ciência prévia ao executado. Alegação de incorreção. Registro do fundo de investimento que se dá perante o Cartório de títulos e documentos, conforme a instrução da comissão de valores mobiliários 393. Ciência prévia ao executado. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 42, § 1ºapenas nos processos de conhecimento. Substituição processual deferida. Admissibilidade. Recurso provido.

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7 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Condomínio. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Exclusão do arrematante do polo passivo. Cabimento. Arrematação da unidade condominial em processo trabalhista. Sucessão da arrematante ao executado. Impossibilidade. Hipótese em que não houve alienação do bem entre particulares, no curso da lide, como prevê o CPC/1973, art. 42, «caput». Recurso improvido.

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8 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Penhora sobre os direitos do executado em relação ao imóvel. Substituição do executado pelo atual proprietário e a associação que retomou a posse deste bem. Validade. Dívida «propter rem». CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso provido para estes fins.

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9 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Condomínio. Taxas condominiais. Execução de sentença. Adjudicação em reclamação trabalhista. Impossibilidade de substituição do polo passivo pelo adjudicante. O adjudicante não responde pela constrição incidente sobre o imóvel adjudicado. Inaplicabilidade do § 3º, do CPC/1973, art. 42. A natureza «propter rem» da obrigação confere ao crédito condominial privilégio que, não resiste ao dos créditos trabalhistas, que o preferem, independentemente de ter havido prévia penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Imóvel comercial com mais de uma unidade. Direito dos condôminos ao regime da duplicidade de economias. Pagamento indevido. Devolução em dobro. Ausência de má-Fé. Inaplicabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Precedentes.

11 - TJSP. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Aquisição de imóvel após o bem ter se tornado litigioso em demanda possessória, o que impede a defesa da posse por meio de embargos de terceiro. Aplicação do CPC/1973, art. 42. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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12 - TJSP. Intervenção de terceiro. Substituição processual. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança procedente, com trânsito em julgado. Arrematação do imóvel originário do débito perante a justiça do trabalho. Acordo celebrado entre o condomínio credor e a arrematante, homologado no juízo de origem. Dívida condominial que possui natureza «propter rem», resguardado o direito de regresso. Sucessão processual reconhecida. CPC/1973, art. 42, § 3º. Prosseguimento do feito contra o atual proprietário. Recurso parcialmente provido para este fim.

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13 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre a unidade autônoma sobre a qual recai o débito condominial. Admissibilidade, não obstante a legitimidade passiva permanecer com o executado originário (substituto processual) constante do título executivo judicial. Hipótese em que a titularidade para quitação do débito é da agravante-arrematante (substituída), sendo que os efeitos da sentença se estenderão a ela, que poderá, querendo, intervir no feito com assistente litisconsorcial. CPC/1973, art. 42, §§ 2º e 3º. Recurso desprovido.

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14 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Sucessão processual. Impossibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Demanda que envolve a cobrança de despesas de condomínio de várias unidades condominiais, razão pela qual incabível a substituição do pólo passivo pelo adquirente de uma das unidades. Inexistência de prejuízo, pois o adquirente de uma das unidades condominiais objeto do litígio, intervindo ou não no feito, será atingido pela coisa julgada e pelos efeitos da sentença, em razão da natureza «propter rem» das obrigações condominiais. Inteligência do quanto disposto no CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso não provido.

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15 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em ação trabalhista, no curso deste processo. Homologação da arrematação pelo juízo da Justiça Especializada. Substituição processual. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 3º. Comprovação de oposição de embargos à arrematação. Desnecessidade. Recurso provido.

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16 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução hipotecária. Financiamento de imóvel. Pretensão de exclusão da devedora originária do pólo passivo da execução, em razão do credor hipotecário ter requerido a inclusão dos novos adquirentes. Possibilidade. Injustificada a permanência da alienante. Substituição processual operada. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 1º. Recurso provido.

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17 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Possessória. Bem imóvel. Anterior ação de reintegração de posse julgada procedente. Transferência de coisa litigiosa. Incidência do CPC/1973, art. 42, §§ 2º e 3º. Reapreciação da matéria já julgada. Inadmissibilidade. Ausência de interesse de agir para a oposição dos embargos de terceiro. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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18 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução de título judicial. Arrematação do imóvel em execução trabalhista. Substituição do executado pelo atual proprietário. Dívida «propter rem». Cabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso provido.

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19 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Embargos de terceiro. Oposição à reintegração de posse de imóvel. Pretensão do adquirente de integrar o pólo passivo da demanda. Descabimento. Somente com o consentimento da parte contrária é que se admitirá que o adquirente substitua o alienante na sujeição passiva, podendo o mesmo intervir no processo como assistente (CPC, art. 42, §§ 1º e 2º). Decisão mantida. Recurso improvido.

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20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Restituição em dobro. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Hipóteses fáticas distintas. Agravo não provido.

21 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel objeto de financiamento arrematado pelo banco autor. Posterior alienação a terceiro, no curso do processo. Fato que não altera a legitimidade da instituição financeira (CPC, art. 42). Descabimento da pretendida suspensão do processo. Ação revisional do contrato julgada improcedente. Título dominial do autor que assegura o direito às medidas protetivas ou de satisfação de interesse do banco proprietário. Indeferimento do pedido de assistência litisconsorcial formulado pela companheira do corréu. Inexistência de inconstitucionalidade no Decreto-Lei 70/66, com base no qual foi procedida a execução extrajudicial. Descabimento da pretendida restituição das quantias pagas e inexistência de direito de retenção. Decisão proferida em regime de cognição exauriente que, reconhecendo o direito pleiteado pelo autor, dá suporte à antecipação dos efeitos da tutela. Recurso improvido na parte conhecida.

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22 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Caso em que a nulidade dos atos praticados pelo substituto somente será declarada se houver evidente prejuízo à parte contrária. Inocorrência, todavia, de alienação judicial ou arrematação pelo cessionário. Sobredita substituição fica revogada, retornando as partes ao «status quo ante». Necessidade de consentimento expresso da parte contrária para a substituição processual. CPC/1973, art. 42. Princípio da economia e do aproveitamento máximo dos atos processuais. Recurso desprovido, neste aspecto.

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23 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Segurança concedida para reconhecer a nulidade de ação de rescisão de contrato c.c. reintegração de posse, por falta de citação do agravante. Posterior esbulho praticado por terceiro. Questão nova, que não foi objeto do «mandamus». Decisão proferida naquela impetração que beneficia o recorrente e assegura o pleno exercício da posse também contra o terceiro esbulhador. Aplicação do CPC/1973, art. 42. Agravo de instrumento provido.

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24 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Deferimento do pedido de levantamento e posterior averbação do cancelamento da penhora em razão da adjudicação do imóvel nos autos em outro processo. Descabimento. Cobrança de despesas condominiais cuja dívida tem caráter «propter rem». Assunção pelo adjudicante do imóvel de todos os direitos e obrigações em relação a ele. Responsabilidade pelo pagamento de tais despesas. Inviabilidade, todavia, de sua inclusão no polo passivo da execução da qual não fez parte. Possibilidade da sua participação, somente por iniciativa própria e com o consentimento do credor, caso pretendesse ingressar em juízo em sucessão à parte originária, o que não ocorreu. CPC/1973, art. 42, § 1º. Manutenção do executados na lide, ressalvado o fato de que a titularidade para quitação do débito é do adjudicante (substituído), sendo que os efeitos da sentença se estenderão a ele, que poderá, querendo, intervier no processo como assistente litisconsorcial, devendo assim ser intimado dos atos processuais. Constrição mantida. Recurso provido, com observação.

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25 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Adjudicação extrajudicial do imóvel pela credora hipotecária (Caixa Econômica Federal). Cabimento da inclusão da instituição adjudicante no polo passivo, uma vez que o adquirente da unidade autônoma responde pelos débitos em relação ao condomínio. Obrigação de natureza «propter rem». Artigo 1345 do Código Civil combinado com o CPC/1973, art. 42, § 3º. Direito de regresso da credora hipotecária, contudo, não obstaculizado. Recurso provido, determinada, ainda, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Santos.

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26 - TJSP. Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Cobrança. Fase de execução de sentença. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade condominial restituída ao espólio da genitora do devedor. Sentença proferida em ação de sonegados. Substituição processual do executado. Admissibilidade. Obrigação «propter rem». Sucessora que fica sujeita aos efeitos da sentença. CPC/1973, art. 42, § 3º. Substituição deferida. Recurso provido para este fim.

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27 - TJSP. Substituição processual. Cessão de crédito. Descabimento. Falta de anuência expressa da parte contrária, nos termos do CPC/1973, art. 42, § 1º. Recurso improvido.

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28 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Execução. Substituição processual. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 42. Desnecessidade de consentimento do devedor. Possibilidade de o cessionário promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos. Artigo 567, inciso II, do referido Códex. Cabimento da pretendida substituição processual. Recurso provido para este fim.

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29 - STJ. Execução de sentença. Condomínio em edificação. Débitos condominiais. Hasta pública. Arrematação do imóvel que originou os débitos em outra execução. Substituição de parte. Sucessão do arrematante ao executado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 42, § 3º.

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30 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Precatório. Cessão de Crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Indeferimento pelo Juízo «a quo», em razão de recusa do devedor, com fundamento no CPC/1973, art. 42, § 1º. Descabimento. Desnecessidade de anuência da parte contrária. Artigos 286 e seguintes do Novo Código Civil e 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ingresso da cessionária, ora agravante, no pólo ativo da execução determinado. Recurso provido para esse fim.

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31 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de Sentença. Precatório. Cessão de Crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Indeferimento pelo Juízo «a quo», em razão de recusa do devedor, com fundamento no CPC/1973, art. 42, § 1º. Descabimento. Desnecessidade de anuência da parte contrária. Arts. 286 e seguintes do Novo Código Civil e 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ingresso da cessionária no pólo ativo da execução determinado. Agravo de instrumento provido para esse fim, prejudicado o agravo regimental.

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32 - TJSP. Embargos de terceiro. Reintegração de posse decorrente de rescisão de contrato. Embargante adquirente da coisa litigiosa, após a citação. Sujeição aos efeitos da sentença. Condição de terceiro não configurada. CPC/1973, art. 42, «caput» e § 3º. (Com precedente).

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33 - TJSC. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de reintegração de posse. Sucessivas alienações da área, objeto da possessória, após a citação dos réus. Sucessores, adquirentes, atingidos pela coisa julgada material. Não caracterização como terceiros. Carência da ação por ilegitimidade ativa. CPC/1973, art. 42, «caput» e § 3º. (Cita doutrina).

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34 - STJ. Legitimidade ativa. Ação de extinção de servidão de passagem. Medida provisional de conservação da coisa litigiosa, proposta pelo adquirente do prédio serviente. Litisconsórcio. Substituição processual. Atuação como assistente litisconsorcial e não como substituto processual. Parte legítima. CPC/1973, art. 42, § 1º, inaplicável.

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35 - 2TACSP. Locação. Alienação do imóvel locado, objeto da lide. Legitimidade das partes que não se altera. CPC/1973, art. 42. Aplicação.

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36 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos material e moral - Contrato consignado, alegadamente não contratado - Conjunto probatório favorável ao réu - Aplicação da teoria do risco profissional - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Aplicável o disposto no CPC, art. 42 - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - R. sentença de improcedência - Decisão reformada - Recurso provido.

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37 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de ações nominativas. Companhias seguradoras. Liquidação e cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Recurso desprovido.

38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

39 - STJ. Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Inexistência de aquisição da coisa litigiosa, mas apenas o bem que veio posteriormente a ser penhorado. Legitimidade de parte. CPC/1973, art. 42, § 3º.

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40 - TAMG. Ação possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Cessão de direitos. «Legitimatio ad causam».

41 - STJ. Condomínio em edificação. Sucessão processual. Cobrança de cotas condominiais. Alienação do imóvel depois de instaurada a jurisdição. Legitimidade passiva que não se altera. Irrelevância de constar no compromisso de compra e venda a obrigação de pagar as taxas atrasadas do condomínio. Aplicação do CPC/1973, art. 42.

42 - STJ. Condomínio em edificação. Sucessão processual. Cobrança de cotas condominiais. Alienação do imóvel depois de instaurada a jurisdição. Legitimidade passiva que não se altera. Irrelevância de constar no compromisso de compra e venda a obrigação de pagar as taxas atrasadas do condomínio. Aplicação do CPC/1973, art. 42.

43 - STJ. Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Inexistência de aquisição da coisa litigiosa, mas apenas o bem que veio posteriormente a ser penhorado. Legitimidade de parte. CPC/1973, art. 42, § 3º.

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44 - STJ. Substituição processual. Interpretação do CPC/1973, art. 42, § 1º.

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45 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução. Cessão. Impossibilidade. Oposição do executado. Ocorrência. Condicionamento à concordância da parte contrária (CPC, art. 42, § 1º). Existência. Recurso não provido, mantido o indeferimento.

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46 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Ação de repetição de indébito. Cisão da pessoa jurídica ré após a instauração do processo, mas antes da citação no processo de conhecimento. Estabilização ainda não ocorrida, a determinar a impossibilidade da aplicação do CPC/1973, art. 42. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica presente no processo, a determinar a anulação «ab initio». Determinação de integração pela verdadeira legitimada, sobre quem recai a responsabilidade pelas obrigações objeto da lide. Regularização determinada de ofício. Recurso prejudicado

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47 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Indeferimento de substituição no pólo ativo (CPC, art. 42, § 1º) quando, na verdade, pleito se refere a assistência litisconsorcial (CPC, art. 42, § 2º). Nada se alterou com as informações. Decisão «extra petita» impõe ser anulada. Retorno dos autos à Primeira Instância para apreciação do pedido em respeito ao duplo grau de jurisdição. Agravo prejudicado. Anulada a decisão, com determinação.

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48 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel entabulado quando em curso ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Aquele que sucede na posse de coisa litigiosa não é terceiro, está sujeito ao julgado e contra este não cabe opor embargos de terceiro, ainda que não registrada a ação na matrícula do imóvel. Para garantir a segurança jurídica do ato de aquisição cabe perscrutar nos cartórios judiciais eventual litigiosidade do bem em face da linha pregressa dos cessionários, até o limite da prescrição. Exegese do CPC/1973, art. 42, § 3º. Decreto extintivo. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Recurso improvido.

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49 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Sucessão de empresas. Privatização da eletropaulo e transferência à enae do sistema de geração de energia. Irrelevância. A alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular, por ato «entre vivos» não altera a legitimação das partes, nos exatos termos do CPC/1973, art. 42. Responsabilidade pela indenização, se transferida a emae, é questão afeta as duas empresas, que a ré resolvera em ação própria, mas não altera o pólo passivo da demanda

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50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Pagamento indevido. Devolução em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de má-Fé reconhecida pelo tribunal a quo. Modificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Precedentes.