Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7520.1700

51 - STJ. Bem ou direito litigioso. Alienação. Associação de moradores. Contribuição para manutenção de loteamento. Inexistência de condomínio regularmente constituído. Obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«O dever de pagar ou não contribuições a associação que administra e mantém determinado loteamento, sem a efetiva constituição de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, constitui obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade sobre terreno participante de tal loteamento, tornando inaplicável o , § 3º.»

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Doc. 103.1674.7520.1800

52 - STJ. Bem ou direito litigioso. Alienação. Sentença. Efeitos. Limites. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«O, § 3ºvisa a resguardar os direitos daqueles envolvidos em alienação de bem ou direito litigioso. Todavia, essa proteção encontra limites na efetiva sujeição do negócio jurídico ao resultado da ação em trâmite.»

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Doc. 136.9464.9009.1200

53 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Venda da unidade devedora. Acordo homologado com o alienante do bem. Insurgência contra a determinação de prosseguimento da ação executiva contra a nova adquirente. Alegação de que os efeitos da sentença homologatória atingem a nova adquirente do imóvel. Desacolhimento. Obrigação de natureza «propter rem». Responde o imóvel, no seu todo, pelo pagamento das despesas condominiais da unidade geradora. CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso desprovido.

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Doc. 136.8032.3000.4500

54 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Nunciação de obra nova. Alienação do bem no curso do processo. Fase de cumprimento de sentença. Legitimidade ativa da anterior proprietária para cobrança de multa cominatória. Reconhecimento. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente. Inteligência do CPC/1973, art. 42. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8000.5800

55 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Renovação de cobrança de valor já objeto de ação judicial anterior, com sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade. Cobrança de valores pelo condomínio onde já havia condenação do proprietário anterior, que transmitiu o bem ao adquirente. Inexistência de interesse processual. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 3º. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8005.8800

56 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Nunciação de obra nova. Alienação do bem no curso do processo. Fase de cumprimento de sentença. Legitimidade ativa da anterior proprietária para cobrança de multa cominatória. Reconhecimento. Extensão dos efeitos da sentença ao adquirente. Inteligência do CPC/1973, art. 42. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7005.4200

57 - TJSP. Ilegitimidade «ad caus am». Ação de execução. Inclusão de sub-rogado no polo ativo. Possibilidade. Documentos a demonstrar que o SEBRAE sub-rogou-se parcialmente no valor exequendo, outorgando poderes específicos ao agravante para, em seu nome, proceder a cobrança de quaisquer quantias. Finalidade de resguardar o seu crédito parcial devido pelos agravados. Ampliação do polo ativo da presente demanda, que depende, contudo, de cumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 176.4741.5002.9500

58 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter 'propter rem' da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Exegese do CPC, art. 42, § 3º, de 1973 julgados recentes desta corte. Insuficiência do valor arrecadado. Irrelevância.

«1. Alienação de imóvel em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. 2. Responsabilidade do arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. 3. Possibilidade de redirecionamento da execução contra o arrematante, 'ex vi' do disposto no , § 3º, de 1973 Julgados desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que foi dada preferência ao credor hipotecário, não... ()

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Doc. 180.2523.9002.9600

59 - STJ. Agravo interno. Agravo recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter 'propter rem' da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Exegese do CPC, art. 42, § 3º, de 1973 julgados recentes desta corte. Insuficiência do valor arrecadado. Irrelevância.

«1. Alienação de imóvel em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. 2. Responsabilidade do arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. 3. Possibilidade de redirecionamento da execução contra o arrematante, 'ex vi' do disposto no , § 3º, de 1973 Julgados desta Corte Superior. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 762.6122.9346.2252

60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DO CPC, art. 42. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora, pessoa idosa, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; 2. A sentença julgou procedente os pedidos autorais, sendo alvo de inconformismo do Banco réu; 3. "As... ()

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Doc. 916.2554.2087.5416

61 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da autora. Restituição em dobro, como estabelece o parágrafo único, do CPC, art. 42, uma vez que a cobrança havida não pode ser classificada como engano justificável. Devolução do triplo da quantia indevidamente cobrada, no entanto, que não pode prevalecer. Dano moral não caracterizado. Inexistência de danos à imagem ou ao conceito da empresa autora (dano moral objetivo). RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 393.4162.0720.9134

62 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CASO NÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 42 - SENTENÇA MANTIDA - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa aos seus direitos de personalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. Outrossim, descabido o pleito de ressarcimento em dobro do montante pago pelo autor, vez que o caso não faz referência à cobrança indevida realizada pela prestadora de serviços, hipótese em que poderia incidir o parágrafo único do ; II - Ante o prevaleci... ()

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Doc. 216.2196.6920.8090

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA - O STJ

pacificou seu entendimento no sentido de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é aferida em comparação com o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, para o período de celebração do ajuste, conforme tabela divulgada pelo BACEN. - Embora não se possa negar a frustração experimentada pelo consumidor ao constatar a abusividade dos juros previstos nos contratos, tenho que essas ocorrências não implicaram ilícito deflagrador de danos morais, ... ()

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Doc. 250.4011.0972.0706

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Esta Corte Superior já teve a oportunidade de decidir, em situações semelhantes que versavam sobre perda de uma chance no contexto de ações judiciais, que «a teoria da perda de uma chance é aplicada por meio da análise das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas diante da negligência do causídico» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 ... ()

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Doc. 433.0758.9300.4435

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DO CPC, art. 42. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 8.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; 2. A sentença julgou procedente os pedidos autorais, sendo alvo de inconformismo do Banco réu; 3. "As instituições ... ()

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Doc. 974.2599.6840.0064

66 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, SÓ PODERÁ OPERAR-SE MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ESCRITA E ESPECÍFICA COM ENTREGA COMPROVADA AO USUÁRIO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pelas partes contra sentença que a julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (a) houve notificação prévia da suspensão do fornecimento de água, (b) se há direito à indenização por danos morais, (c) se é cabível a repetição de indébito e (d) saber se o valor dos danos morais deve ser alterado (majorado ou minorado). III. RAZÕES... ()

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Doc. 323.3370.1990.4807

67 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora postulando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, bem como devolução em dobros dos valores indevidamente descontados pelo réu e afastamento da incidência de juros e a aplicação de correção sobre o valor creditado na conta da parte autora a ser devolvido ao réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se cabível a majoração da indenização por danos morais, devolução na forma dobra e afastam... ()

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Doc. 230.3200.8524.7860

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de ilegitimidade das partes recorridas. Venda do imóvel. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - « A extensão de efeitos de que trata o , § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.» (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de 18/12/2012). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.2150.4305.8350

69 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Alienação de direito litigioso. Sujeição do cessionário aos efeitos do processo. Ineficácia da alienação frente à parte litigante adversa. Improcedência da ação. Reforma da sentença e do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal consiste em aferir, além da negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade das partes e o interesse processual do autor no ajuizamento de ação declaratória de nulidade da transação celebrada entre os réus. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é iter... ()

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Doc. 220.3181.1115.1703

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Direito litigioso. Cessão. Legitimidade. Alteração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A «extensão de efeitos de que trata o , § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.» (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 18/12/2012) 2 - Incompreensível a alegação da parte que defende a sua ilegitimidade ... ()

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Doc. 231.0260.9135.8357

71 - STJ. Recurso especial. Processo civil e civil. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Anulação do contrato fiduciário por acórdão posterior à venda do imóvel pelo credor fiduciário a terceiro. Ação judicial sem participação do adquirente. CPC/1973, art. 42, § 3º. Inexistência de averbação da citação na matrícula do imóvel. Cancelamento do título do atual proprietário. Alegação de boa-fé do terceiro adquirente não examinada. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Ofende o o acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina as alegações de que a aquisição do imóvel ocorreu de boa-fé, tendo o comprador adotado todas as providências necessárias para verificar que não havia pendências que pudessem invalidar o negócio jurídico, matéria essencial para o exame do direito pleiteado na inicial. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 240.8201.2939.6980

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Alteração do polo ativo. Consentimento do devedor. Necessidade. CPC, art. 109, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - «A regra geral, prevista no (antigo ), é no sentido de que a cessão do direito litigioso não altera as partes do processo, a não ser que o cessionário obtenha a anuência da parte contrária ou que postule intervenção como assistente litisconso rcial do cedente, exceções ausentes no caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 3/11/2023). Precedentes. 2 - Agravo interno a... ()

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Doc. 140.3545.9010.9600

73 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual no polo ativo da demanda. Deferimento. Anuência do devedor. Desnecessidade. Cessão que deve produzir os efeitos legais, pois o cessionário dispõe sim de legitimidade, ainda que superveniente, para figurar no polo ativo da execução. Incidência do CPC/1973, art. 567, II. A notificação não é imprescindível, pois que o cessionário pode exigir o pagamento, mesmo sem prévia notificação e o devedor é obrigado ao pagamento, desde que não prove que pagou ao cedente. Tratando-se de processo de execução, é descabida a invocação do CPC/1973, art. 42, § 1º, pois nesse caso incide a disposição específica do CPC/1973, art. 567, II. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7011.8800

74 - TJSP. Monitória. Contrato. Cessão de crédito. Substituição processual. Indeferimento. Processo de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 567, II. Incidência, «a priori», art. 42, § 1º. Relação processual não constituída plenamente. Carta precatória pendente de devolução. CPC/1973, art. 567, II, somente é aplicável às execuções. No processo de conhecimento, incide o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Não estando plenamente constituída a relação processual, dispensável a anuência do devedor para a substituição do cedente pelo cessionário. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 164.3150.8012.3600

75 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Execução. Cessão de crédito objeto de contratos. Substituição processual. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, II, que autoriza o cessionário do crédito a promover a execução ou nela prosseguir, quando seu direito resultar de atos entre vivos. Impropriedade da incidência da disposição contida no CPC/1973, art. 42, § 1º, que se refere à fase de conhecimento. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9014.0400

76 - TJSP. Honorário de advogado. Levantamento. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Cessão de crédito de honorários dos procuradores do segurado em favor da sociedade de advogados da qual fazem parte. Pretensão do levantamento da verba em nome da sociedade e não em nome dos sócios que a compõem. Possibilidade. Lei 8908/1997, art. 15, § 3º e CPC/1973, art. 42, § 3º. Inviabilidade do impedimento da expedição da correspondente guia de levantamento, sob o fundamento de que a razão para tal comportamento seria, única e exclusivamente, o interesse em se furtar o recolhimento de tributos. Levantamento deferido na forma requerida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 241.0260.7910.8252

77 - STJ. Processual civil. Habilitação de cessionário na execução de sentença. Anuência da parte devedora. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de execução de sentença, deve prevalecer o disposto no , II sobre a regra contida no , § 1º, tendo em vista a autorização expressa para que o cessionário promova a execução ou nela prossiga. 2 - Findo o processo de conhecimento, o cessionário tem legitimidade para dar início ao processo de liquidação de sentença, independentemente da anuência do devedor. Precedentes do STJ. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 153.9805.0001.8800

78 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Loteador. Estado e município. Responsabilidade solidária. Regularização. Meio ambiente. Reparação. Prazo. Fixação. Impossibilidade. Decisão judicial. Cumprimento. Astreinte. Afastamento. Ação civil pública. Loteamento irregular. Regularização. Loteadores. Responsabilidade solidária do estado e do município. Convênio. Dano ambiental.

«1. A alienação do imóvel no qual está assentado loteamento irregular, no curso do processo, não exclui a responsabilidade solidária do alienante. Hipótese em que o loteamento foi promovido, em conjunto, pelos Réus (Estado do Rio Grande do Sul e Município de Sapiranga), nos termos do Convênio SEHAB 72/99. 2. Os loteadores são responsáveis pela implantação da infra-estrutura básica do loteamento e pela adoção das medidas necessárias à regularização do l... ()

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Doc. 145.3720.6001.2000

79 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução. Aquisição do imóvel após a formação do título judicial. Irrelevância. Obrigação «propter rem» (CCB, art. 1345). Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 3º. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demonstração nos autos de que o exequente vem tentando ao longo de 15 anos a satisfação de seu crédito, sem, contudo, obter êxito. Bem transmitido à executada de modo derivado (dação em pagamento) e não de modo originário. Evidente o intuito de provocar retardamento na satisfação do crédito. Rejeição a impugnação mantida. Recurso improvido, com condenação pela litigância de má fé.

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Doc. 146.8743.5005.6400

80 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória de contrato de locação. Substituição processual. Falecimento do réu co-usufrutuário. Substituição pelo cônjuge supérstite beneficiado com o direito de acrescer. Possibilidade. Desnecessidade da regularização da representação do polo passivo por parte do espólio, ou dos próprios herdeiros interessados. Proteção à legitima a ser conferida em eventual processo de inventário e partilha de bens. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 264. Legitimidade passiva da co-usufrutuário reconhecida, determinada a alteração do polo passivo da demanda. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.9060.0001.8100

81 - TJSP. Contrato. Locação. Embargos de terceiro. Administradora de shopping centers. Substituição processual. Não reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 2º. Uma vez aperfeiçoada a relação processual, pela integração de todos os seus elementos subjetivos, estabiliza-se o processo (CPC, art. 41), tomando-se, via de regra, irrelevante para a relação processual posterior mudança na situação jurídica material. Recurso improvido.

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Doc. 160.3983.4000.7600

82 - STJ. Processual civil e ambiental. Matéria devidamente prequestionada. Obrigação de fazer. Demolição de imóvel. Alienação posterior à propositura da ação. Efeitos subjetivos da coisa julgada inalterados. Precedentes. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência.

«1. Cuida-se de ação civil pública na qual a parte ora recorrente foi condenada a demolir casa que edificou em área de preservação permanente correspondente a manguezal e a margem de curso d´água, a remover os escombros daí resultantes e a recuperar a vegetação nativa do local. 2. O imóvel em questão foi alienado. Entretanto, a alienação promovida em momento posterior à propositura da Ação Civil Pública pela empreendedora não tem o condão de alterar os efeitos subjetivos... ()

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Doc. 157.8382.5001.2200

83 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. A transferência da certeira de clientes de operadora de saúde para outra, faz com que a adquirente assuma a titularidade de todos os direitos e obrigações correspondentes aos respectivos contratos, nos termos do Lei 9656/1998, art. 1º, III, inclusive de obrigação anteriormente definida por decisão judicial, de custear tratamento de beneficiário do plano de saúde, em decorrência do que passa a ter legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução, nos termos do CPC/1973, art. 42, § 3º. Decisão que determinou o prosseguimento da execução mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

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Doc. 140.0931.8002.9700

84 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Arrematação. Obrigação «propter rem»,. Edital de praça. Ônus. Imóvel. Omissão. Responsabilidade do arrematante. Substituição processual. Impossibilidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 42, § 3ºe CCB, art. 1.345.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10/2011, no qual discute a responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento de cotas condominiais devidas pelo antigo proprietário. Ação de cobrança ajuizada em junho de 2009. 2. A obrigação dos condôminos de contribuir com as despesas relacionadas à manutenção da coisa comum. assim como a obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o imóvel. qualifica-se como obrigação propter rem, sendo, portanto, garantida pelo p... ()

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Doc. 138.6033.0002.8500

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 42, § 3º. Demais dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao na hipótese em que o Tribunal de origem resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise da alegada ilegitimidade passiva da instituição bancária encontra óbice no enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. «A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não alte... ()

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Doc. 210.8200.9102.2869

86 - STJ. Processual civil. Execução hipotecária. Financiamento habitacional não quitado. Posterior promessa de compra e venda do imóvel hipotecado firmada entre o mutuário devedor e terceiro. Penhora do bem na execução. Embargos de terceiro. Legitimidade ad causam. Inaplicabilidade da norma do CPC, art. 42. Incidência das regras do art. 1.046 e segs. Do CPC.

1 - A regra do - CPC dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistente litisconsorcial dessa parte. E pode atuar como assistente litisconsorcial justament... ()

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Doc. 141.6010.2005.2000

87 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação possessória. Título. Aforamento. Fato novo. Cancelamento. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Provimento.

«1. As condições da ação devem existir no momento do julgamento. Alegação de carência superveniente, cujo exame cumpre fazer com base no 2. A estabilização subjetiva da lide, estabelecida pelo , diz respeito à alienação da coisa, a título particular, por ato entre vivos, com o que não se confunde a perda da posse decorrente do domínio útil cancelado por ato do titular da propriedade. 3. Em ação possessória ajuizada pelo Estado de San... ()

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Doc. 103.1674.7524.7300

88 - TJRJ. Litisconsórcio. Assistente litisconsorcial. Admissão, ainda que discorde a parte contrária. CPC/1973, art. 50.

««In casu», a assistente litisconsorcial é irmã por parte de pai da autora, que é filha de Raul Seixas, como informa a peça de fls. 142 (fls. 119 da ação principal). Portanto, é de clareza meridiana sua qualidade litisconsorcial ativa na ação que pleiteia indenização em razão da usurpação de direitos autorais, cuja autoria seria de seu pai em parceria com Marcelo Motta. Assim, em se tratando de assistente litisconsorcial, admite-se sua intervenção no processo ainda que discord... ()

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Doc. 204.1191.0000.7700

89 - STJ. Tributário. IPI. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Crédito-prêmio IPI. Cessão de direitos realizada após instaurada relação jurídico-processual. Legitimidade ativa do cessionário. Imprescindibilidade do consentimento da parte contrária. Disciplina do CPC/1973, art. 42, § 1º. Imprecisão técnica. Esclarecimentos.

«1 - Acórdão que, analisando controvérsia relativa à possibilidade do cessionário de crédito-prêmio IPI, em fase de execução de sentença, habilitar-se para integrar o polo ativo da relação jurídico-processual, negou provimento a recurso especial, por entender que a regra do , II, do CPC, deve ser interpretada em harmonia com o prescrito no , § 1º, do mesmo Diploma. Nos embargos declaratórios, sustenta-se que o aresto se revelou obscuro quanto a... ()

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Doc. 103.2110.5036.5400

90 - STF. Ação reivindicatória. Compromisso verbal de compra e venda ao réu. Rejeição de anterior ação possessória, movida pelo proprietário contra o réu. Posterior venda a terceiro. Reivindicação do adquirente. Não prevalência daquela decisão possessória. Ineficácia da coisa julgada. Procedência. CPC/1973, art. 42, § 3º, inaplicável. CPC/1973, art. 472. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5001.9900

91 - 2TACSP. Legitimidade ativa. Locação comercial. Despejo por denúncia vazia. Execução requerida pela nova proprietária do imóvel, adquirido no curso da ação. Descabimento, nas circunstâncias. Sucessão de parte com a qual não concordou o litigante contrário. Antigo locador que expressamente desistiu da execução. Assistência incabível após a extinção do processo. Parte ilegítima. CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 158.

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Doc. 103.1674.7350.3800

92 - TJMG. Desapropriação. Venda do bem no curso da ação. Possibilidade. CPC/1973, art. 42. Decreto-lei 3.365/41, art. 34, parágrafo único.

«É perfeitamente possível a venda do bem objeto de desapropriação no curso da ação, continuando a figurar no pólo passivo o proprietário inicialmente indicado. Por outro lado, se, após vender o imóvel, durante o decorrer do processo judicial expropriatório, embolsando o preço, o dono receber o valor da desapropriação do ente desapropriante, haverá óbvio enriquecimento ilícito. A solução está no , parágrafo único, que preceitua ao juiz, em caso ... ()

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Doc. 103.1674.7325.5700

93 - STJ. Medida cautelar. Atentado. Inexistência. Alienação de bem penhorado. Ineficácia no plano processual. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 879, I.

«A alienação de bem penhorado não constitui atentado, uma vez que não se trata de ato ilegal, mas, ineficaz no plano processual.»

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Doc. 103.1674.7366.0300

94 - STJ. Mandado de segurança. Execução. Cessão dos direitos patrimoniais a terceiro. Possibilidade. Precatório. Expedição em nome de terceiro. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 42. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A concessão de mandado de segurança está sustentada na existência de direito líquido e certo pertencente ao impetrante. Na fase da execução, os efeitos patrimoniais do «mandamus», quando for o caso, devem ser entregues ao impetrante em face da relação jurídica firmada inicialmente. O impetrante pode ceder os direitos patrimoniais a terceiros, sem, contudo, esse negócio ter eficácia para alterar a relação jurídica processual. Impossível expedição de precatório em nome de te... ()

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Doc. 103.1674.7320.6000

95 - STJ. Cessão de direitos. Legitimidade. Cessionário. Hipóteses de vedação (CPC, art. 42) e permissão (CPC, art. 567, II).

«O restringe somente a cessão de direitos ocorrida no curso do processo. Tal restrição não alcança aquelas cessões efetivadas antes de instaurada a relação processual. Estas últimas são plenamente eficazes (, II).»

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Doc. 615.7106.5237.5736

96 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NEGOCIAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - CPC/1973, art. 42, § 3º, CORRESPONDENTE AO CPC/2015, art. 109, § 3º - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 371.4169.1213.3904

97 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Afastadas as preliminares de prescrição e decadência. Na ação as partes discutem relação jurídica oriunda de contrato de cartão de crédito consignado, a qual é de trato sucessivo, de sorte que o termo inicial da prescrição e da decadência é contado a partir da data de vencimento da última parcela. 2. Não ficou comprovado que a parte autora contratou os serviços e não são devidos os débitos em questão. Em suma, a declaração de nulidade dos contratos discutido nos autos ... ()

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Doc. 103.1674.7136.8900

98 - STJ. Locação. Ação de indenização. Danos no imóvel locado. Perda da condição de proprietário pelo locador. Revogação da dação em pagamento. Ilegitimidade ativa superveniente. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42.

«Revogação da dação em pagamento, por decisão judicial, não constitui alienação da coisa litigiosa a título particular. Inocorrência de pacto entre as partes caracterizando a substituição voluntária de uma delas. Inaplicabilidade dos e Destituído da propriedade do imóvel, o ex-locador não podia permanecer na lide vindicando indenização que, a rigor, não lhe é devida.»

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Doc. 241.1050.5650.2974

99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Pedido de habilitação de cessionária do crédito discutido na ação. Ausência de consentimento da parte contrária. CPC, art. 42, § 1º. Estabilidade subjetiva do processo. Indeferimento de pedido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo da embargante. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2 - Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3 - «O , § 1º, é nítido em condicionar a substituição processual, no caso de cessão de direitos, à aceitação da parte adversa, velando p... ()

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Doc. 165.0971.9000.2100

100 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Cessão parcial do crédito exeqüendo. Pedido de substituição da exeqüente (parte ativa), formulado pelos cessionários do crédito. Necessidade de anuência do devedor. Insurgência da executada contra a pretensão. Indeferimento no juízo de origem. Irresignação. Interposição do presente recurso, aduzindo a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 1º, pugnando pela aplicação literal e simples do que dispõe o art. 567, II, daquele mesmo diploma. Impossibilidade. CPC/1973, art. 567, II, deve ser interpretado à luz do princípio da «perpetuatio legitimationis» e, portanto, em consonância às correlatas exceções, insertas no art. 42, § 1º, desse mesmo diploma, como forma de preservação da higidez do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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